APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/1990. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESES DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 146, DO CP OU DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso objetiva a reforma da sentença a quo, para que, primordialmente, seja apelante absolvido ante a ausência de provas quanto a sua participação no evento criminoso que lhe é imputado. Alternativamente, postulou: a) o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação da reprimenda nos moldes do art. 29, § 1º, do Código Penal; b) a desclassificação do crime para o tipo previsto no art, 146, do Código Penal, pela caracterização da atipicidade material do fato praticado, em virtude do princípio da insignificância; c) por fim, a desclassificação do roubo majorado para o roubo tentado. 2. A materialidade delito encontra-se sobejamente comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 32, bem como das demais provas levadas a efeito durante a instrução processual. A autoria do crime restou provada, apesar de o acusado ter dito que dirigiu o carro forçado pelos demais agentes. As declarações da vítima são firmes e coesas com os depoimentos das testemunhas, mostrando-se hábeis para atestar a tese da acusação. 3. Cumpre destacar que a sentença de primeiro grau foi elaborada de forma extremamente didática, demonstrando ter o magistrado conhecimento sobre todos os fatos apurados, tendo aplicado perfeitamente o direito ao caso em exame. Trouxe em seu decreto condenatório todas as condutas dos agentes, especialmente a do acusado, confirmando assim a efetiva participação deste no crime perpetrado em desfavor do taxista. 4. Com a oitiva dos adolescentes que participaram da ação ficou mais que demonstrado que o acusado é sim coautor do crime de roubo, objeto desse processado, pois um dos adolescentes é irmão do acusado, e foi quem o chamou para dirigir o veículo, objetivando praticar mais crimes. Tanto é verdade que os menores foram roubar o carro e dirigiram-se para o local predeterminado, onde estava o acusado e seu irmão, concluindo-se assim um acordo prévio entre os participantes dos crimes. 5. Destaque-se que os adolescentes tentaram por diversas vezes excluir a responsabilidade do acusado, afirmando que ele não sabia que o táxi era roubado e que o motorista não estava no porta-malas. Fácil é perceber que os menores faltaram com a verdade. Portanto, inexiste incongruência ou distorções entre os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante e a vítima, o que indica com clareza a autoria delitiva em desfavor do réu. 6. Quanto ao pleito da aplicação da causa de diminuição prevista no § 1º, do art. 29, do Código Penal, também não assiste razão ao réu. A redução supracitada somente deve ser aplicada quando demonstrado nos autos, por meio da instrução processual, que o agente não tinha o domínio da situação fática e nem tomou parte na prática delituosa, senão, veja-se: "Aplica-se a figura prevista no artigo 29, § 1.º, do Diploma Material exclusivamente ao partícipe que, por não possuir o domínio do fato, realiza atividade secundária e favorece a execução do verbo nuclear pelo autor da infração. Inviabilidade de reconhecê-la àquele que atua como coautor do delito" (TJRS - Ap. Crim. 70064194970-RS, 8.a C. Crim., rel. Naele Ochoa Piazzeta, 27.05.2015, v.u.). 7. In casu, a vítima e as testemunhas em seus depoimentos apontam de forma clara e específica a participação do acusado na prática do delito, tendo sido inclusive reconhecido pela vítima, bem como ter sido preso em flagrante dirigindo o veículo roubado, enquanto o seu proprietário estava dentro do porta-malas, como já descrito e repetido por sucessivas vezes anteriormente. 8. Luta ainda o apelante para que seja efetivada a desclassificação do crime de roubo qualificado para o tipo previsto no art. 146, do Código Penal, pela caracterização da atipicidade material do fato praticado, em virtude do princípio da insignificância. 9. Ora, para a aplicação do princípio da insignificância para configuração da atipicidade material da conduta, o julgador deverá anteriormente observar a presença dos requisitos subjetivos (valor sentimental do bem, condição econômica da vítima, condição pessoal do agente, circunstâncias do delito e consequências do delito), e objetivos (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e inexpressividade da lesão jurídica), sendo que na hipótese, como já dito, o objeto furtado foi um veículo utilizado pela vítima como táxi, para tirar o seu sustento e de sua família. Revela ainda a inviabilidade, o fato de ter sido praticado em concurso de pessoas, com adolescentes, e ainda, está todo o grupo armado de faca. Como senão bastasse ainda conduziram a vítima no porta-malas do veículo, por mais de meia hora, causando um desengano irremediável. Tudo isso revela um elevado grau de reprovabilidade da conduta. 10. Por fim, pugna pela desclassificação do delito a que fora condenado em sua forma consumada para a tentada. Neste ponto, mais uma vez vejo que não assiste razão a defesa. Primeiramente, cumpre destacar que a defesa não traz nenhuma fundamentação quanto ao pedido de desclassificação do crime consumado para o tentado, o que demonstra desde logo a sua inviabilidade. In casu, o acusado em concurso de agentes, mediante grave ameaça a pessoa da vítima, de posse de uma faca, determinou que a mesma entrasse no porta-malas de seu próprio veículo, passando a dirigir por mais de meia hora, até ser abordado por policiais militares, que acabaram com toda a intenção do recorrente, que diga-se, era praticar outros assaltos na cidade. Caracterizado está a consumação do delito de roubo qualificado, no momento em que o réu, retira da vítima o bem de sua propriedade, e o coloca no porta-malas, assim agindo mediante grave ameaça a pessoa, tudo isso em concurso de pessoas. 11. Dessarte, deixo de operar qualquer reforma na pena aplicada ao apelante, posto que escorreitamente dosada, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal. 12. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0078168-20.2013.8.06.0001, em que figura como recorrente Ednilson Sousa Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016 Por fim, embora não tenha sido matéria recursal, deixo de operar qualquer reforma na pena aplicada ao apelante, posto que, após detida análise, entendo que foi escorreitamente dosada, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS CONTRA O PACIENTE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE AGENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Busca o Impetrante o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, que se encontra preso preventivamente há cerca de seis meses, em razão da suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. 2 - Correta a decisão judicial de indeferimento do pedido de relaxamento da custódia cautelar, a qual foi decretada com base na garantia da ordem pública, ante a presença dos requisitos legais. 3 - A gravidade concreta do delito, além da existência de outros procedimentos criminais em andamento em desfavor do Paciente, revelam a necessidade da custódia cautelar, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da constrição. 4 - A decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada não configura afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência, nem caracteriza cumprimento antecipado de pena. Inteligência do art. 5º, inc. LXI da CF/88. 5 - "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais" - Súmula nº 15 do TJ-CE. 6 – "Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade". Precedentes do STJ. 7 – Não havendo desarrazoado excesso de prazo ou indícios de desídia por parte do Poder Judiciário, e estando o feito tramitando regularmente, não há que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8 – No entanto, convém que se recomende ao Juízo de primeira instância para que imprima a maior celeridade possível na conclusão da instrução criminal, a fim de que não se configure superveniente constrangimento ilegal. 9 – Ordem conhecida e denegada, com recomendação ao Juízo de origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DENEGAR a ordem de "habeas corpus", com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 29, § 1º, DO CP. CARACTERIZADA A COAUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO PERICIADA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A sentença em análise condenou os apelantes à pena de 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para cumprimento em regime inicialmente semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, c/c art. 70, do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. Os relatos firmes e coesos da vítima, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. 3. As declarações prestadas pela vítima são de grande importância como elemento probatório para fundamentar a decisão condenatória, mesmo ante a alegação de negativa de autoria. Precedentes. A respeito da validade jurídica do depoimento das vítimas, oportuno rememorar recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de condenação quando lastreada em depoimentos de vítima e testemunhas coerentes e harmônicos com os demais insumos de prova contidos nos autos. Precedentes. 4. Dosimetria: Refeita, ex officio, a análise das circunstâncias judiciais, a teor do art. 59, do CPB, vislumbrou-se equívoco por parte da douta julgadora, uma vez que a valoração de determinados vetores deu-se de forma absolutamente abstrata, sem qualquer argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. Necessidade de, ex officio, redimensionar as penas-base aos patamares de 04 (quatro anos) anos de reclusão, para o crime de roubo, e 01 (um) ano de reclusão, para o delito de corrupção de menores. 5. Na 2ª fase da dosimetria, correto o reconhecimento da atenuante da menoridade, pelo que a mantenho a fração aplicada pela magistrada a quo. No entanto, permanecem inalteradas as reprimendas aplicadas, considerando-se que, em razão do teor do enunciado sumular nº 231 do STJ, não pode circunstância atenuante levar a pena a montante aquém do seu mínimo legal. 6. Na 3ª fase da dosimetria a defesa pleiteia a redução da pena mediante o reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. Ocorre que se extrai dos autos que os recorrentes e outros indivíduos abordaram a vítima, subtraindo a res furtiva com violência e grave ameaça. Tem-se, pois, que os apelantes agiram como verdadeiros autores, não havendo que se falar em participação de menor importância. Precedentes. 7. Ainda na 3ª fase foram reconhecidas as causas especiais de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, consoante insculpido no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo aplicada a fração legal mínima de 1/3 (um terço), o que mantenho por se mostrar o procedimento escorreito, tornando a condenação redimensionada para 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o crime de roubo, a qual torno definitiva ante à ausência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como outras causas de aumento e/ou diminuição da pena. 8. Sobre a questão da ausência de laudo de potencialidade lesiva da arma, é pacífico na jurisprudência pátria que a dita perícia torna-se desnecessária se existirem outros meios de prova que demonstrem que houve, pelo agente, a utilização da arma para cometer o delito. 9. No que toca à sanção pecuniária, entendo que para sua fixação deve-se obedecer ao critério trifásico descrito no art. 68, Código Penal, analisando-se as circunstâncias judiciais, seguidas as agravantes e atenuantes, encerrando com as causas de aumento e diminuição de pena. 10. Assim, em razão do delito ocorrer em sede de concurso formal de crimes (artigo 70 do CP), aplica-se apenas a pena mais grave, uma vez que individualmente dosadas em patamares diversos, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual ficam os réus, pelos dois crimes, condenados definitivamente a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 11. Finalmente, quanto ao regime de cumprimento da pena, o magistrado o fixou em inicialmente semiaberto. Por bem, não havendo notícia de reincidência, mantenho o regime inicial adotado no decisum, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0057079-88.2014.8.06.0167, em que figuram como recorrentes Elieverson Lira da Silva e Elieverton Lira da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando, no entanto, ex officio a sentença impugnada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11343/2006. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.O réu foi condenado, para o crime de tráfico de drogas, em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, sendo fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. 3. Quanto à materialidade da conduta delitiva, esta restou comprovada pelo auto de apreensão da droga, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo toxicológico definitivo. Não há discussão a respeito. 4. No que tange à autoria, muito embora tenha o acusado negado a prática de tráfico, sob a alegativa de que a droga seria para seu próprio consumo, como bem asseverou o douto magistrado a quo, tal versão não encontra amparo nos autos, considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, no interior de sua residência, claramente incompatível com a alegativa de uso. Ademais, os depoimentos firmes e coesos das testemunhas de acusação, mostram-se hábeis para atestar a tese formulada na denúncia. 5. Quanto ao pleito de desclassificação do crime para o delito de uso, entende a jurisprudência que cabe ao réu demonstrar sua condição única de usuário, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito no presente caso. Precedentes. 6. A dosimetria levada a efeito na sentença guerreada encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, fixada a pena em atendimento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime e o comportamento das vítimas, com base em elementos concretos do processo, e com a correta aplicação do art. 42, da Lei de Drogas. 7. Quanto à causa de diminuição pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, verifica-se que o apelante é primário, mas há elementos que demonstram que o mesmo se dedique a atividades delituosas, dessa forma não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena. Ocorre que, em consonância com o que fora decidido pelo juízo a quo, entende-se não ser possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em comento, pois extrai-se dos autos (fls. 84/85) que o acusado já respondia, ao tempo da sentença, a outros processos por cometimento, em tese, de crime doloso contra a vida. 8. Relembre-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de processos em andamento, ainda que não possa justificar a elevação da pena-base (Súmula 444, STJ), pode sim justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dito isto, tem-se que, in casu, o fato de o acusado responder a outros processos permite concluir que o mesmo se dedica a atividades criminosas, razão pela qual não faz jus ao benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Precedentes. 9. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, tem-se que o mesmo foi fixado em semiaberto, o que se mantém, pois o quantum de reprimenda enquadra o caso no art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal. 10. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não obedecido o requisito legal constante no art. 44, inc. I do Código Penal. 11. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0045945-14.2013.8.06.0001, em que figura como recorrente Danilo da Silva Moreira e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II E 70, TODOS DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 – TJCE. HIGIDEZ DO VEREDITO DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jailton César de Carvalho, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Ceará que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou o recorrente pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II e art. 70, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferido em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie. 3. A opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento. Havendo pluralidade de versões plausíveis, o Tribunal do Júri é soberano para optar por uma delas, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da Carta Magna. Precedentes. 4. Da análise do caso concreto, pode-se perceber que haviam duas teses em conflito, a da acusação, segundo a qual o réu teria cometido o delito de homicídio qualificado tentado em concurso formal, e a da defesa, acerca da inexistência de animus necandi e falha da prova técnica. As teses sustentavam-se em elementos probatórios contrários, tendo os jurados optado pela apresentada pela acusação. Percebe-se nos autos claramente suporte fático-probatório à decisão do Conselho de Sentença, especificamente pelo interrogatório do réu e por prova testemunhal. 5. Encontrando-se, assim, a decisão dos jurados em total consonância com a prova do autos, correta a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0037323-43.2013.8.06.0001, em que figura como recorrente Jailton César de Carvalho e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2015

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA DO ATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público, em que persegue a reforma da sentença de primeiro grau alegando que houve error in procedendo, vez que um único perito não oficial, sem prestar compromisso, lançou cotas interlineares e sem fundamentação nas petições do Ministério Público e da Defesa que formularam quesitos ao perito, e mesmo com o parecer contrário do Ministério Público, a Magistrada homologou o pseudo laudo pericial, pondo fim ao incidente de insanidade mental. Aduziu que, dessa forma, houve violação aos art. 161, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, e ao art. 153, do Código de Processo Penal, o qual determina que os peritos deverão apresentar um laudo pericial, o qual deve conter descrição minuciosa do que tiver sido examinado, conforme estabelece o art. 160, do Código de Processo Penal. Alegando, por fim, que o prejuízo causado à acusação é indiscutível, na medida em que o acusado foi considerado inimputável com base em laudo imprestável, pugnou pelo pela anulação da decisão recorrida, por error in procedendo, a fim de que o Juízo a quo determine a realização de novo laudo pericial por perito oficial ou por dois peritos compromissados. 2. Ab initio, questiona-se na doutrina e em alguns julgados a possibilidade de interposição de recurso de apelação ou em sentido estrito da decisão que homologa o incidente de insanidade. Referidas discussões têm seu nascedouro na classificação da decisão homologatória do exame de insanidade mental. Entendo trata-se de decisão interlocutória simples, sem cunho decisório. 3. Referida manifestação judicial não tem o condão de emitir nenhum juízo apreciativo do conteúdo do estudo feito pelos expert, pois somente se atém a, formalmente, indicar a existência de uma prova a ser oportunamente avaliada nos autos principais, nada, além disso, já que "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte" (art. 182 do Código de Processo Penal) 4. Ademais, tenho que a legislação processual penal não trouxe opção recursal para a decisão que homologa o exame ora tratado. Digo isto com plena convicção de que em incidentes de insanidade mental, o ato final do Magistrado se limita a avalizar a existência do laudo pericial produzido, provindo após os trâmites legais de um instrumento próprio, tanto é que no referido expediente não há sequer o lançamento de juízo valorativo do exame pericial, mas, repita-se, tão somente está a legitimar o surgimento daquela modalidade probatória que, eventualmente será apreciada e valorada na Ação Penal que originou o Incidente. 5. Destaque-se por oportuno que a homologação do laudo pericial não é momento adequado para valoração da imputabilidade ou inimputabilidade, entendo até prematuro o reconhecimento ou não da inimputabilidade nesse momento processual, considerando a possibilidade de coleta de outras provas no decorrer da instrução processual. 6. Sendo assim, contra a referida decisão, doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que não cabe recurso de apelação, vez que não se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 593, do CPP. 7. Recurso não conhecido, ante a falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0036832-91.2013.8.06.0112, em que figura como recorrente o representante do Ministério Púbico Estadual e recorrido Carlos Alberto Ferreira da Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, ante a falta de previsão legal, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença em análise condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, esta convertida em duas penas restritivas de direito, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. 3. Dosimetria: Analisando detidamente os presentes fólios, observa-se que, in casu, o magistrado de piso, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entendeu como desfavoráveis a culpabilidade do acusado e os motivos do delito. Entretanto, em reanálise profunda dos fundamentos esposados no decisum em relação à primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbro equívoco por parte do douto julgador. 4. A valoração da circunstância judicial referente à culpabilidade deu-se de forma absolutamente abstrata, sem qualquer argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. 5. Desta forma, remanescendo tom desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59, do CP, reduzo a basilar do delito ao montante de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 6. Na 2ª fase da dosimetria, correto o reconhecimento da atenuante da confissão, pelo que a mantenho a redução fixada pelo magistrado sentenciante. Redimensiono, pois, a reprimenda aplicada para o patamar mínimo de 02 (dois) anos, considerando-se que, em razão do teor do enunciado sumular nº 231 do STJ, não pode circunstância atenuante levar a pena a montante aquém do seu mínimo legal. 7. Finalmente, considerando que o art. 109, parágrafo único do Código Penal, dispõe que "aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade" e, tendo em vista que já decorreram mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória objeto deste recurso para a acusação (intimação do representante ministerial ocorrida em 04/06/2013, sem interposição recursal), deve-se, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição intercorrente, fazendo-o com esteio no que determina o art. 107, IV, c/c art. 109, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. 8. Recurso conhecido e provido. Punibilidade extinta em favor do réu, ex officio, face o reconhecimento da prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0034369-97.2011.8.06.0064, em que figura como recorrente Francisco Antônio Fernandes Rocha, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, bem como, de ofício, decretar a extinção da punibilidade do réu, por reconhecer operada a prescrição, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. REANÁLISE EX OFFICIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DAS FRAÇÕES ADOTADAS QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, E ART. 40, INC. VII, AMBOS DA DENOMINADA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Condenado à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, para cumprimento inicialmente em regime fechado, com direito a apelar em liberdade, mediante condições, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo, sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição e, ou, subsidiariamente, que seja aplicada a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a redução de 2/3 (dois terços) e, consequente substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. 3. Quanto à materialidade da conduta delitiva, esta restou comprovada pelo auto de apreensão da droga, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo toxicológico definitivo. Não há discussão a respeito. 4. No que tange à autoria, como bem asseverou o douto magistrado a quo, é certo o fato de que a substância entorpecente foi encontrada em poder do acusado, comprovando que este praticava o odioso comércio; fato este já denunciado aos policiais civis da DENARC. Ademais, os depoimentos firmes e coesos das testemunhas de acusação denotam-se hábeis para atestar a tese formulada na denúncia. Vê-se, ainda, o fato inconteste de que o réu foi encontrado na posse de 18 (dezoito) gramas de cocaína e R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais). 5. Quanto ao pleito de desclassificação do crime para o delito de uso, entende a jurisprudência que cabe ao réu demonstrar sua condição única de usuário, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito no presente caso. Precedentes. 6. Refeita a análise das circunstâncias judiciais, a teor do art. 59, do CPB, vislumbrou-se equívoco por parte do douto julgador, uma vez que a valoração de determinados vetores deu-se de forma absolutamente abstrata, sem qualquer argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena-base em seu mínimo legal de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. Quanto à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, verifica-se, pelo acervo probatório coligido aos autos, que, de fato, o acusado é primário, com bons antecedentes, não existindo indício de que participasse de organização criminosa, tornando-o apto a usufruir da benesse de reconhecimento da causa de diminuição de pena em comento, como feito pelo douto julgador. No entanto, em que pese o reconhecimento do tráfico privilegiado, a natureza das drogas – cocaína (substância especialmente nociva à saúde pública), não pode ser desprezada. 8. Tal circunstância impede a diminuição da pena no máximo previsto no art. 33, § 4, da Lei de Tóxicos, como pleiteia a defesa em suas razões recursais. Por outro lado, a quantidade da droga (18 gramas), e a inexistência, nos autos, de fatos posteriores que desabonem a personalidade ou a conduta social do acusado, impõem que não seja aplicada a diminuição mínima. Fiel as considerações supra, deve a pena ser reduzida de 1/3 (um terço) da obtida nas duas fases iniciais da dosimetria da pena. 9. Considerando o redimensionamento da reprimenda para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ou seja, inferior a 4 (quatro) anos, a fixação da pena-base no mínimo legal e a quantidade da droga apreendida, deve o regime inicial para o cumprimento de pena ser fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, bem como a pena corporal substituída por duas restritiva de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 44, inc. I, do CPB. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0033858-02.2011.8.06.0064, em que figura como recorrente Daniel de Sousa Saraiva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018 Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NO ATO SENTENCIAL (COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TAL IMPOSIÇÃO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO (ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL). INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. SÚMULAS 582, DO STJ E 11, DO TJCE. DOSIMETRIA REANÁLISE. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, é impróspero o argumento de que seria impossível a imposição de cautelar diversa da prisão no momento da sentença, sobretudo porque tal medida – comparecimento quinzenal em juízo – revela-se compatível com direito de liberdade de ir e vir (apelar em liberdade), haja vista que não houve ainda o trânsito em julgado, e o fundamento apresentado para tanto se coaduna com a disposição contida na regra do art. 312, do CPP (assegurar aplicação da lei penal). Preliminar REJEITADA. 2. No mérito - as súmulas 582, do STJ e 11 desta Corte de Justiça, sedimentaram o entendimento de que a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, per si, é elemento suficiente apto a configurar o crime de roubo, ainda que por breve espaço de tempo, e em seguida à perseguição imediata ao agente, independentemente da posse mansa e pacífica. 2. Logo, é fácil perceber que tanto o STJ quanto esta Corte de Justiça adotaram para fins de consumação do crime de roubo a teoria da apprehensio ou amotio, ou seja, de que é prescindível o fato do objeto do crime sair da esfera de vigilância da vítima, de modo que mesmo havendo perseguição policial não há que se falar no crime de furto de uso, na hipótese, mas sim no crime de roubo consumado. 3. Desta forma, em que houve a confissão espontânea dos recorrentes, declarando, com riqueza de detalhes como se deu a ação delituosa, afirmando, inclusive, que usaram da violência, haja vista ter sido a vítima lesionada, além do fato da constatação da ação ter sido praticada mediante concurso de agentes, não vejo fundamento para enquadrar, como requer a Defesa, os fatos delatados como crime de furto de uso. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0030365-96.2012.8.06.0091, em que são apelantes Marcus Vinicius da Silva e Rigoberio Caetano da Silva, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EXAME PERICIAL E DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE, CONTUDO COM A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Condenada à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, pelo cometimento do crime do art. 129, § 2º, inc. IV do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/2006, a ré interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição em razão de ter agido em legítima defesa. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O relato firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. Ressalte-se que os autos de exame de corpo de delito, fls. 16/17, também apontam a existência de lesões na vítima, com deformidade permanente, sendo este mais um elemento hábil a comprovar a ocorrência do delito. 3. Importante mencionar que a versão da ré de que agiu em legítima defesa porque a vítima começou a agredi-la física e moralmente não merece ser acolhida para fins de absolvição. Diz-se isto porque não restaram comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude, quais sejam: injusta agressão iniciada pela vítima e defesa por parte da ré com a utilização moderada dos meios necessários. 4. In casu, pelo que se extrai do acervo probatório colhido e ainda que se leve em consideração a versão da acusada de que apenas se defendeu, tem-se que o "revide" mostrou-se desproporcional à suposta provocação da ofendida, a uma, porque contou com a ajuda de um homem não identificado, colocando a vítima em situação de submissão; a duas, por não ter nos autos qualquer comprovação de que a acusada teria sofrido uma única escoriação apta a ensejar sua condução ao IML, como bem pontuou o nobre magistrada. 5. Dosimetria: Analisando detidamente os presentes fólios, observa-se que a magistrada de piso, examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entendeu como desfavoráveis inúmeros vetores. Entretanto, em reanálise profunda dos fundamentos esposados no decisum em relação à primeira fase da dosimetria, quanto às referidas circunstâncias, vislumbro equívoco por parte da douta julgadora. 6. De fato, a valoração de algumas das circunstâncias do art. 59 deu-se de forma errônea, em dissonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, bem como a ausência de argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. 7. No entanto, entendo por manter a basilar fixada pelo douto Juízo primevo, uma vez que, remanescendo vetores negativos, inviável a manutenção da pena-base em seu mínimo legal. Ademais, foi a mesma estipulada em montante inferior ao que realmente devido, considerando-se o número de circunstâncias desfavoráveis, não podendo, no entanto, ser agravada a situação da acusada em restrita obediência ao princípio do non reformatio in pejus. 8. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da sanção, pois o quantum de pena imposto e a primariedade da ré enquadram o caso no art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal. 9. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o art. 44, inc. I do Código Penal veda a benesse em casos como o presente, em que o crime é cometido mediante violência. 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013392-51.2010.8.06.0151, em que figura como recorrente Maria Ivanilza Alves de Sousa, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr.Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. AFASTAMENTO. MULTA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Pleiteia o recorrente, em síntese, a reforma da sentença sob os seguintes aspectos: a absorção do crime de desacato pelo crime de resistência, ao argumento de que praticados num só contexto, deve o mais grave, o de resistência, absolver o de desacato; a reanálise do sopeamento das circunstâncias judiciais, vez que incorretamente apreciadas pelo juízo a quo, de forma que a pena-base seja fixada no patamar mínimo; a diminuição do tempo de proibição de dirigir veículo; proceder a compensação da confissão espontânea com a embriaguez voluntária; e, por fim, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 2. A materialidade do delito de trânsito está comprovada pelo auto de exame de embriaguez (fls. 16). Em análise do conteúdo fático-jurídico amealhado na instrução é fácil a percepção da culpabilidade do apenado. Quando interrogado, o acusado afirmou que ingeriu duas latas de cerveja. Conforme se depreende da leitura do exame, em resposta ao quesito 1, o perito respondeu que o periciando se encontrava sob a influência de álcool. 3. In casu, os policiais abordaram o veículo em que o acusado dirigia após constatarem que o mesmo dirigia fazendo zigue-zague na via. Ao descer do veículo o réu começou a chamar os policiais de "vagabundo" e "baitolas", e, ao aproximar-se, percebeu-se que o acusado apresentado sinais de embriaguez, o que levou os milicianos a darem voz de prisão, vindo o réu a resistir, sendo necessário o uso de força física para detê-lo. 4. Em se tratando do crime de desacato e resistência a jurisprudência acena ser possível a incidência do princípio da consunção, mas isso, a depender da peculiaridade de caso, sendo possível a aplicação da consunção – quando os crimes forem praticados no mesmo momento, ou seja, tratar-se de um mesmo contexto fático. Logo, fácil é perceber que os fatos se deram em um mesmo contexto fático, ou seja, o desacato e a resistência se deram no mesmo momento, o que a meu ver, tem-se a resistência absorvida pelo desacato. 5. Da fundamentação acima, percebe-se que o Juízo a quo considerou desfavorável ao réu quatro circunstancias judiciais como fatores que impõem uma valoração negativa acerca da conduta adotada pelo réu. Por tais razões, exasperou a pena-base em 08 (oito) meses, para cada um dos delitos do art. 306, do CTB e art. 329, do CPB. 6. Entretanto, observando os fundamentos esposados no decisum em relação à primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbro equívoco por parte do douto julgador, dada a completa ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa de algumas vetoriais. 7. Diante das fundamentações inidôneas utilizadas e sendo agora valorada em seu desfavor tão somente uma circunstância judicial (circunstâncias do crime), atinente às circunstâncias em que o delito foi praticado, sua pena-base deverá ser afastada de 1/8 (um oitavo) em relação ao seu mínimo legal. Portanto, fixo a pena-base para o delito do art. 306, do CTB, em 10 (dez) meses de detenção e para o crime do art. 329, do Código Penal, em 05(cinco) meses de detenção. 8. Assiste razão à Defesa quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Ora, o próprio magistrado traz em seu decreto condenatório a informação de que o réu confessou a prática do delito. 9. Quanto a agravante da embriaguez preordenada, vejo que também assiste razão ao recorrente, já que não existe nos autos qualquer prova de que o agente se embriagou de forma proposital, "visando afastar os freios naturais e inibitórios e, com isso, busca criar coragem à prática do delito." ( Schimitt, Ricardo – Sentença Penal) 10. Diante da existência de apenas uma atenuante - a confissão espontânea -, e considerando o afastamento da agravante da embriaguez preordenada, e inexistindo outras agravantes, faz necessário o decote da pena-base dos delitos ora em estudo, o que reduzo 01 (um) mês em cada um dos crimes, definindo a pena na segunda fase da dosimetria, para o delito do art. 306, do CTB em 09 (nove) meses de detenção e para o crime do art. 329, do Código Penal Brasileiro, 04 (quatro) meses de detenção. 11. Ausentes qualquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena em definitivo para o delito do art. 306, do CTB em 09 (nove) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, esta no percentual de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime do art. 329, do Código Penal Brasileiro, em 04 (quatro) meses de detenção. 12. Em cumprimento ao disposto no art. 69 do Código Penal Brasileiro, e sendo as penas aplicadas da mesma espécie, unifico-as concreta e definitivamente em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, ao percentual de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação supra. 13. Em face da pena acessória relativa a restrição do direito de dirigir veículo automotor, mantenho o prazo assinalado pelo Juiz a quo, ou seja, fica o recorrente proibido de dirigir pelo prazo de 01(um) ano e 01 (um) mê. 14. Considerando o redimensionamento da pena, bem como a presença dos demais requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo fixado para a pena privativa de liberdade, seguindo a proporção fixada em lei, e prestação pecuniária, na razão de 02 (dois) salários mínimos, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. 15. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0040674-29.2013.8.06.0064, em que figura como recorrente João Evange Nunes Sousa e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em face da nota que lhe é típica (decisão interlocutória mista não terminativa), exteriorizada ainda na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, gera o impulso do procedimento para a segunda fase, denominada judicium causae ou de julgamento final ou de mérito, na qual os jurados decidirão, através do questionário, o reconhecimento de uma absolvição, condenação ou desclassificação dos fatos articulados no libelo e sustentados em plenário. 2. Segundo apurado nas investigações da Polícia Civil, narrado na denúncia, bem como do que se colheu em juízo até então, extrai-se que a vítima estava devendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos acusados, referente a um "empréstimo" para o financiamento da mercancia de substâncias ilícitas. Em razão disto, no dia do fato, Edgleison de Castro Gomes e Gilberto Costa Anastácio, fazendo uso de arma de fogo, tiraram a vida da vítima de apenas 16 (dezesseis) anos, em sua residência e na companhia de familiares. 3. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Súmula 3 do TJCE. 4. Do exame dos depoimentos testemunhais, extrai-se que o motivo ensejante do crime seria uma dívida de empréstimo de dinheiro para financiamento de tráfico de drogas feita por Felipe. Ora, entende-se por motivo torpe aquele repugnante, vil, que causa repulsa à sociedade, que a indigne, tal como ocorre em delitos mercenários, quando se mata por dinheiro ou recompensa. Explica-se: TJSP: "Torpe é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social" (RSE 293.123-3/6, Sorocaba, 1.ª C., rel. Mariano Siqueira, 10.03.2003, v.u., JUBI 85/03). Como ensina Guilherme de Souza Nucci, é "Algo que, naturalmente, envolve a repugnância social é o cometimento do crime fundado em razões de ganho patrimonial". 5. Desta forma, extraindo-se dos autos indícios necessários da autoria do crime, e sendo inconteste a materialidade do mesmo, assim como verificada a manifesta procedência da qualificadora de motivo torpe, deve-se reservar o exame mais apurado da acusação para o soberano Tribunal Popular do Júri, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada (art. 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d" da CF/88). 7. Diante do exposto e forte nos precedentes jurisprudenciais superiores, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de pronúncia em sua integralidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0038282-72.2017.8.06.0001, em que é recorrente Edgleison de Castro Gomes e recorrida a Justiça Pública. ACORDAM Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIVIDADE COMERCIAL- EXERCÍCIO IRREGULAR- EQUIPARAÇÃO LEGAL. QUALIFICADORA DO ART. 180, § 1º CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova coligida em juízo atesta a autoria delitiva, enquanto a materialidade resta-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 11. 2. A prova oral coligida em juízo atesta que o veículo roubado foi encontrado com o recorrente, em sua casa, em processo de desmanche. Estando o produto do crime na posse do acusado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser ônus do réu comprovar a origem lícita do bem. 3. O pleito de desclassificação para a receptação simples também não merece acolhida. Foram encontrados quatro veículos na residência do recorrente, sendo um deles comprovadamente produto de crime que, inclusive, já estava em processo de desmanche. Existindo o intuito comercial, ainda que a atividade não seja exercida regularmente, está o réu enquadrado na previsão do art. 180, § 3º, que equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular. 4. Em face do entendimento do STF, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 1038998-78.2000.8.06.0001, em que figuram como apelante Antônio Olindo Rodrigues Neto e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2017. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requer o acusado a fixação de sua pena aquém do mínimo legal, por força da incidência da atenuante genérica da confissão. 2. Ocorre que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Súmula 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010605-72.2011.8.06.0035, em que é apelante Cristiano Vieira Medeiros e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA, ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS COLETADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 (CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES). IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE ENCONTRADA NA CASA DO RECORRENTE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA), DE FORMA SUBDIVIDIDA, COMO SE DESTINADA AO COMÉRCIO, ALÉM DE 1 (UM) SACO DE FARINHA DE "MAISENA" E UMA EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO MIÚDO. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impossível o pleito absolutório quando constatado que o recorrente foi preso em flagrante delito na posse de 2 g (dois gramas) de cocaína (laudos periciais fls. 21 e 64), separada em 8 (oito) papelotes individuais, que estavam escondidos no interior de um fogão, no quintal de sua casa, tendo sido, além disso, encontrado na residência do recorrente 1 (um) saco de farinha "maisena", normalmente utilizada para aumentar a quantidade de cocaína a ser comercializada, 2 (dois) frascos brancos e a quantia de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), em cédulas pequenas. 2. Não fosse isso, é preciso considerar os depoimentos das testemunhas elencadas pela própria Defesa (fls. 111 – mídia digital), que, em linhas gerais, disseram não saber ser o acusado usuário de drogas. Portanto, não comprovada a alegação de que a substância encontrada na sua residência era para consumo pessoal. 3. Desta feita, resta como inócua a tentativa da Defesa em desclassificar o crime para a conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, justamente porque, além do flagrante delito e das provas colhidas nos autos, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, levam ao apontamento de que a situação é de traficância e não de uso de substância ilícita. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002513-20.2014.8.06.0094, em que é apelante Wdson Carlos Albuquerque Barbosa, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port.1369/2016

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença em análise condenou o apelante à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para cumprimento inicialmente em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade, e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pelo crime tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O relato firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. 3. O crime de latrocínio, ainda que não previsto expressamente com esse nomem juris por nosso legislador, está tipificado no artigo 157, § 3º, do CP e pode ser entendido como sendo a conduta em que o agente subtrai bens da vítima valendo-se de violência real (vis corporalis), da qual resulta a morte do ofendido. A grave ameaça, por não constar expressamente do tipo penal, não pode ser considerada para caracterização do latrocínio; apenas a violência real. 4. Vale frisar que o objetivo principal do agente é cometer o crime de roubo e, por isso, tal modalidade delitiva encontra-se localizada no Título III do CP: "Dos Crimes Contra o Patrimônio". Justamente, por se tratar de crime patrimonial, jamais será julgado pelo Tribunal do Júri, cuja função é julgar somente os crimes dolosos contra a vida (salvo, evidentemente, se o latrocínio for conexo com um delito autônomo de homicídio, oportunidade em que o agente se verá julgado pelo Tribunal Popular). 5. Outra leitura que se faz necessária é que o evento morte, no latrocínio, não precisa ser desejado pelo agente, bastando que seja empregada violência para roubar e que dela resulte o evento morte. Com tal enfoque, surge espaço para o a configuração do preterdolo: o agente atua de forma dolosa em uma conduta antecedente (roubo) e de forma culposa na consequente (homicídio). 6. Na hipótese vertente, não restam dúvidas de que o acusado, pela contundência do ataque, de potencialidade letal, assumiu o risco de produzir a morte da vítima. A despeito da não consumação da subtração de bens e do óbito, ou mesmo de ter havido luta corporal entre réu e vítima, o entendimento pacífico da jurisprudência é de que se trata de latrocínio tentado, tal qual decidido pelo magistrado sentenciante. 7. Com base nos elementos de prova concretos e coesos dos autos, conclui-se que o acusado agiu com animus necandi, o que é corroborado pelo potencial lesivo da região atingida (uma vez que o impacto lançou a vítima ao chão, a qual teve seu capacete sacado, vindo a bater com a cabeça no solo), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. 8. Frise-se que, em sede de crimes patrimoniais, configura-se extremamente preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento do autor do roubo, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que o ofendido tenha inventado tais fatos, com a simples intenção de prejudicar o acusado. Ressalte-se que a vítima relatou de forma minuciosa toda a dinâmica do crime, assegurando com firmeza o reconhecimento do autor, tanto na fase inquisitorial quanto na instrutória. 9. Em reanálise da dosimetria da pena, conclui-se que o MM Juiz empregou de forma correta as disposições contidas nos arts. 68, do Código Penal Brasileiro, chegando, assim, as penas aplicadas. 10. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0069437-17.2016.8.06.0167, em que figura como recorrente Brenno Rocha Silva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO COM PLURALIDADE DE AGENTES, GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Primeiramente, quanto à matéria de carência de fundamentação, seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e afastou a necessidade de recurso prévio para o julgamento de Habeas Corpus, através do julgado da 1ª Câmara Criminal (HC n.º 0625792-69.2017.8.06.0000). Até o mês de agosto, as Câmaras Criminais do TJ-CE não analisava o pedido de liberdade sem que o mesmo fosse previamente submetido ao crivo do Juízo impetrado, sob pena de incidir em supressão de instância. Sigo, portanto, o novel entendimento esboçado na 1ª Câmara Criminal desta eg. Corte e conheço deste writ. 2. No que diz respeito aos requisitos da custódia cautelar, em sentido contrário ao que afirma o impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 51/55) encontra-se suficientemente fundamentada. Em tal decisão, percebe-se o respeito aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo o magistrado a quo fundamentado a decretação da cautelar do paciente em função da garantia da ordem pública, demonstrando ser indivíduo perigoso, mormente pelo modus operandi e pela gravidade concreta dos crimes. 3. Ainda, afigurar-se-ia perfeitamente razoável a decretação e manutenção da prisão cautelar do paciente em prol da garantia da ordem pública, mormente porque se tratam de crimes graves, na medida em que praticado por dois agentes, com arma de fogo, havendo grave ameaça à vítima –, daí sobressaindo a extrema periculosidade dos agentes, bem como apreensão de entorpecentes e materiais ligados ao tráfico, que, em tese, pertenceriam ao paciente. 4. Já, quanto à existência de condições pessoais favoráveis a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mais uma vez, ressalto ser preciso notar que essas devem ser avaliadas conjuntamente às peculiaridades do caso concreto, já que por si sós não possuem o condão de conceder a liberdade provisória obrigatoriamente. Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0628991-02.2017.8.06.0000, formulado por Francisco Marcélio de Almeida Farias, em favor de José Wilton Costa Franco, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Guaramiranga. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 297, § 1º, 299, PARÁG. ÚNICO, 312, § 1º, 314 E 317, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. MODUS OPERANDI. CONDUTAS PRATICADAS POR LONGO PERÍODO. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O presente caso se refere a crimes de falsidade ideológica e de documento público, peculato, corrupção passiva e outros, em tese, cometidos pelo paciente, titular do Cartório do Valle – Ofício de Notas e Registros da Comarca Vinculada de Pires Ferreira –, neste Estado, estando, no momento, afastado por força de decisão judicial. 2. Primeiramente, quanto à matéria de carência de fundamentação, seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e afastou a necessidade de recurso prévio para o julgamento de Habeas Corpus, através do julgado da 1ª Câmara Criminal (HC n.º 0625792-69.2017.8.06.0000). Até o mês de agosto, as Câmara Criminais não analisavam o pedido de liberdade sob o fundamento aqui posto, sem que o mesmo fosse submetido à apreciação prévia do Juízo impetrado, sob pena de incidir em supressão de instância. Sigo, portanto, o novel entendimento esboçado na 1ª Câmara Criminal desta eg. Corte e conheço deste writ. 3. No que se refere à questão de carência de fundamentação, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva de maneira concretamente fundamentada, ao contrário do alegado pelo impetrante, havendo respeitado os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, principalmente a garantia da ordem pública. 4. Em verdade, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade evidenciada pela gravidade concreta do crime, seu modus operandi e suas consequências para os cidadãos do distrito da culpa, bem como se embasando na conveniência da instrução criminal, com intuito de resguardar a produção de provas. 5. A decretação da prisão preventiva do acusado se revela como medida imprescindível para a garantia da ordem pública. Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio da reiteração delitiva e de prejuízo para instrução criminal, uma vez que, mesmo no decorrer das investigações e mesmo afastado da delegação extrajudicial, as condutas delitivas continuaram, justificando-se a medida extrema no intuito de interromper ou diminuir tais práticas delitivas, remontando seu início, inclusive, ao ano de 1983. 6. Além disso, o longo período das condutas em tese praticadas, de maneira sistemática, habitual e profissional, aliado àquelas ainda não totalmente esclarecidas nos desdobramentos da investigação, são outras justificativas para a decretação de sua segregação cautelar, já que seu encarceramento possui nítido objetivo de diminuir ou impedir a disseminação e continuidade das práticas delituosas que lhe são atribuídas. 7. Tudo quanto apresentado põe em plena evidência certo grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem econômica. Por essas razões, no tocante ao pleito de substituição da custódia cautelar por alguma ou algumas das medidas cautelares diversas, julgo ser juridicamente inviável. 8. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0627782-95.2017.8.06.0000, formulado por João Régis Pontes Rêgo, em favor de Francisco Herivelto Pinto Valle, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a ordem de habeas corpus e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS. ILEGALIDADE DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Conforme bem destacado na análise do pleito liminar, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui ao paciente a conduta de ter supostamente praticado a conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, contra Lucas dos Santos Fontenele, motivado por ciúmes, conforme consta na denúncia formulada pelo Representante Ministerial de 1º grau às fls. 17/20. Logo, se recebida a peça acusatória, pressupõe-se que a autoridade judiciária analisou os requisitos da denúncia, não afastando a causa do conhecimento jurisdicional. Diz-se isso, também, porque não se vislumbra de maneira clara, patente e insofismável a decisão proferida pela autoridade dita coatora como deflagadora do constrangimento ilegal mencionado pelos impetrantes, nem também o perigo de dano oriundo deste ato. 3. Daí, existindo, como existem, elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descrito na exordial acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao paciente ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, motivo pelo qual julgo não ser cabível o trancamento da instrução criminal em curso contra o paciente, devendo a matéria ser resolvida no juízo a quo, depois de corrida a instrução criminal. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0628872-41.2017.8.06.0000, formulado por José Clerton Costa e Mônica Maria Marques Matias, em favor de Neyton Nunes Pinto, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA ALAGEAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO FUNDAMENTO DO NOVO DECRETO PRISIONAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O presente habeas corpus tem por objetivo a concessão de alvará de soltura sob o argumento de que não é possível a decretação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva em razão da ausência do laudo provisório de constatação de substância entorpecente. Após análise dos autos, verifica-se que a materialidade do crime restou demonstrada pelo auto de apreensão, no qual consta a apreensão de 11.350g de crack, e há indícios de autoria através dos depoimentos colhidos na delegacia. No que tange a ausência de laudo provisório de constatação de substância entorpecente, trata-se de mera irregularidade, pois os demais fatos apurados na esfera policial são suficientes para a lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como para sua homologação, na esfera judicial. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto presentes os requisitos do art. 312 do Código Penal, supre todas as nulidades existentes na prisão em flagrante, haja vista a prisão do paciente estar fundada em nova ordem judicial. Ressalte-se que o bem jurídico tutelado nos crimes envolvendo o tráfico e utilização de substâncias entorpecentes são justamente a saúde pública e o bem-estar da coletividade. Assim, a quantidade (11.350g de crack) e a forma de acondicionamento da droga encontrada sob a posse do paciente, aliados a amplitude social do crime de tráfico de drogas, insculpe a premente e indispensável necessidade de garantia da ordem pública, item suficiente a justificar a decretação de segregação prisional cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629527-13.2017.8.06.0000, impetrado por GLEIDSON GOMES SILVA em favor de WILLAMY TEIXEIRA LIMA contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE a ordem requerida. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator