- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.010/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 1.103/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 1.099/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 10.410/87 DO ESTADO DE GOIAS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

- AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES FEITAS POR PARLAMENTAR, EM COMICIO ELEITORAL, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE OUTRO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL, FACE AO QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO ARTIGO 32, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DETENDO O QUERELADO MANDATO POLÍTICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, A RECEBE.

AÇÃO RESCISÓRIA, EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. COISA JULGADA. NÃO INCIDENCIA DA LEI 5.670/71. TRANSITADA EM JULGADO, NA DATA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A SENTENÇA EXEQUENDA QUE FIXOU A DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E RESCINDIVEL O JULGADO QUE, A REVELIA DA COISA JULGADA, FEZ INCIDIR COMO CRITÉRIO DA CORREÇÃO A SUPERVENIENTE LEI 5.670/71. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.047/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

- CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RECORRENTE DEVEM SER EXAMINADAS NA AÇÃO PENAL, QUE E SUA SEDE PROPRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL. JÚRI. INCIDENTES, QUESITOS. NULIDADES. INCIDENTE NA SESSAO DE JULGAMENTO, QUE, SEM PROTESTO DO RÉU, OU ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO LHE CAUSOU QUALQUER PREJUIZO, FICANDO PRECLUSA A QUESTÃO. HIPÓTESE, POREM, EM QUE O S.T.F., MEDIANTE DEFERIMENTO DE 'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULA O PROCESSO, A PARTIR DO LIBELO CRIME ACUSATORIO, PARA QUE OUTRO SE APRESENTE COM OBSERVANCIA DOS TERMOS DA DENUNCIA E DA PRONUNCIA, QUANTO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS, ENSEJANDO, ASSIM, NO NOVO JULGAMENTO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS ADEQUADOS, QUE PERMITAM AOS JURADOS PERFEITO ENTENDIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS A UM E OUTRO E RESPOSTAS CONDIZENTES. A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SANA A IRREGULARIDADE, A MENOS QUE ELA, POR SUA GRAVIDADE, INDUZA O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO OU PERPLEXIDADE SOBRE O FATO SUJEITO A DECISÃO. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NÃO SE CONTINHA NA PREVISÃO DE CABIMENTO ESTATUIDA NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COMINADA AO CRIME A PENA DE RECLUSÃO, NÃO SE APLICA O OBICE DO ARTIGO 325, I, DO RISTF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS POR VULNERADOS, QUE NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ARTIGO 322. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DISSO, REEXAMINAR PROVAS E FATOS, INCLUSIVE O CONTEUDO DA CONFISSAO DO RÉU, A TEOR DA SÚMULA 279, RESERVANDO-SE AO RÉU, EM CASOS TAIS, A REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FUNCIONÁRIO - PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO RECUSADO A FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283). TEXTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DA TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA ANTERIOR OU SEM ELA. ADEMAIS, AINDA QUE ESSA QUESTÃO TIVESSE SIDO PREQUESTIONADA, NÃO HAVERIA DISSIDIO COM AS SUMULAS 80 E 483, POIS O ENUNCIADO DESTA SERIA FAVORAVEL AO RECORRIDO, QUE ALEGA ESTAR TRANSFERINDO SUA RESIDÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO, SEM MANTER A ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO HIPOTECARIA. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSAO DA VERBA RELATIVA A COMISSAO DE PERMANENCIA. EXCLUSAO QUE SE FEZ EM VIRTUDE DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO EM CAUSA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 596. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 218/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO. - ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUANTO AO TEMA 'PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL'. - EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO QUE GERALMENTE SE DENOMINA FUNDO DE DIREITO, POIS AS QUESTÕES RELATIVAS AO 'QUANTUM' DA REMUNERAÇÃO SÓ SURGEM DEPOIS DE RESOLVIDO O PROBLEMA DE SABER SE ESSA EXTINÇÃO FOI, OU NÃO, LEGITIMA. ORA, E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO RELATIVA A FUNDO DE DIREITO, A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ELE, QUE E DISCIPLINADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910/32, E NÃO A PRETENSAO REFERENTE AS PARCELAS QUE DECORRERAO DO RECONHECIMENTO DESSE FUNDO DE DIREITO, QUE SE REGULA PELO ARTIGO 3 DO MESMO DECRETO. - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO DECRETO 20910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSAO RELATIVA A RESTAURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO EXTINTA EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/79.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. TEMA QUE ANIMA O APELO EXTREMO NÃO DISCUTIDO NA ORIGEM A VISTA DE OBICES PROCESSUAIS.

Recurso extraordinário. Alegação de ofensa a Constituição não acolhida no despacho presidencial, que não admitiu o recurso extraordinário. Não interposto agravo de instrumento, a decisão transita em julgado. A argüição de relevância acolhida apenas propicia o processamento do recurso extraordinário, sem implicar seu ulterior conhecimento. Hipótese em que a norma ordinaria invocada não fora prequestionada, incidindo as Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.

CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRECEDENTE RECENTE DA CORTE ACEITANDO, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR, FUNDAMENTO DISTINTO NÃO IMPUGNADO E PREVALECENTE. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURADO, EM TESE, CRIME PUNIVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESTRANCAR A AÇÃO PENAL; E, ANULADO O FEITO, POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO, DETERMINAR QUE OUTRA SE FAÇA, PROSSEGUINDO-SE COMO DE DIREITO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - MATÉRIA ORCAMENTARIA SÓ PODE SER REGULADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO; ASSIM, SE DISCIPLINADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HÁ CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXPRESSÕES USADAS NA LEI LOCAL E AS NORMAS DA LEI FEDERAL 4320/64 QUE DISPOEM SOBRE AS NORMAS GERAIS DO DIREITO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO. - CONCEDENDO O ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA AUTONOMIA PATRIMONIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO OBSERVOU ELE PRINCÍPIO GERAL FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR COMPETENTE PARA ESTABELECE-LO POR FORÇA DE TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL. - CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL LOCAL QUE DETERMINA QUE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA SERÁ NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE CONCEDEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A SÚMULA 321 ESTA REVOGADA. - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSAO GENERICA DE APOSENTADORIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, BEM COMO DA CONCESSÃO TAMBÉM GENERICA DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR APOSENTADORIA ANTES DOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM, COMO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ATÉ QUINZE ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 101 E 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PROIBIDA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CRITÉRIO DE CALCULO DOS ADICIONAIS ADOTADO PARA A MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VINCULAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. - A INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, NA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POR EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35/79. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 325, II A X DO R.I.S.T.F., COM A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (INC. XI) NÃO PROCESSADA (PARAGRAFO 2 DO ART. 328). TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.) NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO DIRETA A ESSA NORMA, COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ORDINARIAS SOBRE DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.