RECEPTAÇÃO DOLOSA E CULPOSA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENOU OS RECORRIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. O PRESENTE RECURSO NÃO PERDEU O SEU OBJETO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CORRENTIO, O INDULTO APENAS EXTINGUE A PUNIBILIDADE, PERSISTINDO OS DEMAIS EFEITOS DO CRIME. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE AUSÊNCIA DE RAZOES EM FAVOR DE UM DOS RECORRIDOS; ADEMAIS, AINDA QUE ESSA AUSÊNCIA SE VERIFICASSE, TAL CIRCUNSTANCIA NÃO IMPEDIRIA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PORQUE ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO, A FALTA DE OFERECIMENTO DE RAZOES PELO RECORRENTE NÃO IMPLICA RENUNCIA OU DESERÇÃO DELE (VEJA-SE, POR EXEMPLO, O RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO 1254, SEGUNDA TURMA, RTJ-78/342 E SEGS.). ENQUANTO OS AUTOS SE ENCONTRAVAM COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA OPINAR, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, A QUE ALUDE O ARTIGO 125, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR HAVER OCORRIDO, ANTES DE SEU JULGAMENTO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

- 'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENDO HAVIDO VIOLÊNCIA, NO CRIME DE ESTUPRO, A PENA A SER APLICADA E A PREVISTA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO PENAL. APLICANDO-A O JUIZ NO GRAU MINIMO, A RECLUSÃO E DE QUATRO E NÃO DE SETE ANOS. 'HABEAS CORPUS', PARA AJUSTAR A PENA AO PRECEITO LEGAL.

- PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE OPOENTE A COMPETÊNCIA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, NEGANDO-SE, CONTUDO, PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

- TENDO OPTADO PELO FGTS, O EMPREGADO NÃO DETINHA A ESTABILIDADE QUE ERA O REQUISITO NECESSARIO A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, SENDO ASSIM, INCONSISTENTE, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO OUTORGA (PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 119) A ESTE, ENUMERA, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, QUAIS AS CAUSAS EM QUE E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119, III, DA CARTA MAGNA. E, ENTRE ELAS, NÃO SE ENQUADRA A PRESENTE, CERTO COMO E, INCLUSIVE, QUE FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA (ART. 325, II, DO REGIMENTO INTERNO), O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE TESES JURÍDICAS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA A ALEGAÇÃO DE MÁ VALORIZAÇÃO DA PROVA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTANCIA ESTRITAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL: A FACILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO, ATÉ PARA O EXTERIOR, NÃO JUSTIFICA NEGAR-SE O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE - NÃO E APROVEITAVEL PELO CO-RÉU. VEDAÇÃO PRESCRITA PELO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DEPENDENTES DO EXAME DE PROVA, NEM SEQUER EXIBIDA PELOS RECORRENTES. ARGÜIÇÃO, NÃO FUNDAMENTADA, DE FLAGRANTE PREPARADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE DE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAREM A DECISÃO. I. AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. PRETENSAO SÓ ALCANCADA EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, A TÍTULO DE SANAR OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO, PODEM ALTERAR O TEOR DA DECISÃO IMPUGNADA. II. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, E DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA, OBSTANDO AO CONHECIMENTO DO APELO.

MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DE PROVENTOS PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO DE APOSENTADORIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, ERA INCABIVEL POR HAVER MATÉRIA DE FATO A DEMANDAR PROVA, E O RECORRENTE, EMBORA SE INSURGINDO CONTRA ESSE ENTENDIMENTO, SÓ INVOCOU, COMO FUNDAMENTO DE SEU RECURSO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUESTÃO QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO PELO ARESTO RECORRIDO, QUE, ASSIM, NÃO PODE TE-LOS CONTRARIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO MOVIDA EM ESTRANHAS CONDIÇÕES. AÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR, E QUE CORRE A REVELIA, PARA SUPORTADOR DEPOIS, A MASSA FALIDA OS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA ESTA, QUE NÃO FOI CITADA PARA A AÇÃO, EMBORA TUDO INDIQUE QUE QUANTO DO INICIO DA RECLAMAÇÃO, A EMPREGADORA JÁ FALIRA.

- SÓ A DIVERGENCIA COM A SÚMULA E NÃO A QUEIXA DE SUA INADEQUADA APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PODE DAR ENSEJO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, II, DO REGIMENTO INTERNO). DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO COM A SÚMULA N. 546. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 837-A, DE 1985, DO ESTADO DO ACRE, QUE CRIOU MUNICÍPIOS, COM OSTENSIVA DISPENSA DA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR E NA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967 (RENDA, POPULAÇÃO E CONSULTA PLEBISCITARIA). SIMPLES AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ACREANA DE 1963 (ART. 55), DESACOMPANHADA DE FIXAÇÃO DE LIMITES, NÃO PODE SER TIDA COMO ATO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSUMADO SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.772, DE 12.6.1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO E TRANSFERENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. SÃO INCONSTITUCIONAIS: A) A EXPRESSAO 'E OS OCUPANTES DE EMPREGOS, COM VINCULO RECONHECIDO', CONTIDA NO ART. 7; B) AS EXPRESSÕES 'OU SALARIO' DO ITEM I E 'EMPREGO OU FUNÇÃO' DO ITEM II DO ART. 8; C) TODO O PARAGRAFO 1. DO ART. 8; D) A EXPRESSAO 'OU EMPREGO DE NIVEL SUPERIOR', NO PARAGRAFO 3 DO ART. 8; E) TODO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9; F) O ARTIGO 10, 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1, 2 E 3. TAIS DISPOSITIVOS OU EXPRESSÕES PERMITEM, MEDIANTE EFETIVAÇÃO, A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, SEM CONCURSO, VIOLANDO, COM ISSO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NA RESSALVA CONTIDA NESSA NORMA ('SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'), POIS A LEI NÃO TRATA DE CARGOS QUE, POR SUA ESPECIAL NATUREZA, ESTIVESSEM A JUSTIFICAR A DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA, PELO S.T.F., EM NUMEROSOS PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

- PENSÃO MILITAR. DIREITO INEXISTENTE. A POSTULANTE AINDA NÃO HAVIA NASCIDO QUANDO OCORREU O FALECIMENTO DO MILITAR, E QUANDO SUA MÃE FALECEU, SEU PAI ERA VIVO. A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DA PENSÃO MILITAR (LEI 3.765/60) NÃO AMPARA SITUAÇÕES COMO ESTA. A PAR DISSO, HÁ DUVIDAS QUANTO A SER A IMPETRANTE NETA DO MILITAR. SEGURANÇA DENEGADA.

- MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRARIA. PRAZO. DECADENCIA. - IMPETRADO O 'WRIT' NO STF APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATORIO DO INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA - CONSUMOU-SE A DECADENCIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MS NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.

- REPRESENTAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DA LEI N. 8.275/86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INADEQUAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 57, II, C/C O ART. 13, INC. III, DA LEI MAGNA. A LEI IMPUGNADA ATENDE AOS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA, EXIGIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67. NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPROCEDENCIA.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA. ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA. COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HAVENDO 'FUMUS BONI IURI' A SUSTENTAR DENUNCIA DE HOMICIDIO, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. NEM SERVE O REMEDIO PARA O EXAME DA PROVA, QUE DEVE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

- MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR. CARGO FINAL DE CARREIRA (PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS. 1. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FORMALIZOU CONCORDANCIA DAS PARTES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SE CARACTERIZOU RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER OU A DESISTENCIA DO RECURSO, NEM ESTE SE CONSIDERA PREJUDICADO. 2. DESCABIMENTO DO R.E., QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIANTE DE OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, III E IV, 'D', DO R.I.S.T.F., COM A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85). 3. DESCABIMENTO, TAMBÉM, QUANTO A LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO R.I. E SÚMULA 291). 4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, POREM, QUANTO A LETRA 'A', POR VIOLAÇÃO DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3 DO ART. 176 DA C.F., COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CASSAÇÃO DA LIMINAR, PORQUE OS IMPETRANTES-RECORRIDOS, NÃO SE HAVENDO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, PARA PROVIMENTO DE CARGO FINAL DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR (PROFESSOR-TITULAR DA U.F.R.J.), NÃO PODERIAM A ELE ASCENDER MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL APOIADA EM OUTRA ORDEM DE CONSIDERAÇÕES. PRECEDENTES DO S.T.F. (RP N. 972-SP - RTJ-104/28).