- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
SENDO SUSTENTADO O EXTRAORDINÁRIO A BASE DO DISPOSITIVO DA LEI
MAIOR E DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, ASSIM, NA HIPÓTESE,
AS SUMULAS 282 E 356, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
SENDO SUSTENTADO O EXTRAORDINÁRIO A BASE DO DISPOSITIVO DA LEI
MAIOR E DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, ASSIM, NA HIPÓTESE,
AS SUMULAS 282 E 356, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 20-05-1988 PP-12097 EMENT VOL-01502-03 PP-00459
AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE EXAMINADA COMO QUESTÃO PREVIA E NÃO
COMO OBJETO DE AÇÃO INCIDENTAL, SEM FORMAÇÃO, PORTANTO, DE COISA
JULGADA A RESPEITO.
INEXISTÊNCIA, EM TAL CIRCUNSTANCIA, DE AÇÃO DE ESTADO, E
SUBSISTENCIA, POR ISSO, DO OBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA
CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., C/A REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85).
INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO R.E., DIANTE DAS SUMULAS 282, 356, 291 E
279.
INOCORRENCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
560 DO C.P.C., POIS ESTE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA
(DO H.L.A..), NADA IMPEDINDO QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, A CÂMARA
JULGADORA A DISPENSA, CONTENTANDO-SE COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
JA PRODUZIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE EXAMINADA COMO QUESTÃO PREVIA E NÃO
COMO OBJETO DE AÇÃO INCIDENTAL, SEM FORMAÇÃO, PORTANTO, DE COISA
JULGADA A RESPEITO.
INEXISTÊNCIA, EM TAL CIRCUNSTANCIA, DE AÇÃO DE ESTADO, E
SUBSISTENCIA, POR ISSO, DO OBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA
CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., C/A REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85).
INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO R.E., DIANTE DAS SUMULAS 282, 356, 291 E
279.
INOCORRENCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
560 DO C.P.C., POIS ESTE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA
(DO H.L.A..), NADA IMPEDINDO QUE, EM...
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16122 EMENT VOL-01507-05 PP-00941
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI
N. 6.368/76 (ART. 23). EXAME COMPLEMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA, ORDENADO APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E
DO QUAL A DEFESA TEVE CONHECIMENTO, SEM OFERECER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO
RESPECTIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI
N. 6.368/76 (ART. 23). EXAME COMPLEMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA, ORDENADO APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E
DO QUAL A DEFESA TEVE CONHECIMENTO, SEM OFERECER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO
RESPECTIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 29-04-1988 PP-09846 EMENT VOL-01499-01 PP-00143
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NO JULGAMENTO DE
REVISTA, NÃO SE DISCUTIU O TEMA CONSTITUCIONAL DO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, DEIXANDO O
RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDEU REABRIR A
DISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS AO PLENÁRIO, QUANDO JA OCORRERA
PRECLUSAO, CORRETAMENTE AFIRMADA AO ARESTO, QUE DESPROVEU O AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO NÃO ADMITINDO OS EMBARGOS. NÃO CABE
FALAR, NA ESPÉCIE, ASSIM, EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4, DA
LEI MAIOR. O TST, DEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JULGOU DE
DIREITO, EMBORA DESFAVORAVEL AO AGRAVANTE. NÃO SE CONFIGUROU,
OUTROSSIM, VULNERAÇÃO DOS ARTS. 142 E 141, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NO JULGAMENTO DE
REVISTA, NÃO SE DISCUTIU O TEMA CONSTITUCIONAL DO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, DEIXANDO O
RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDEU REABRIR A
DISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS AO PLENÁRIO, QUANDO JA OCORRERA
PRECLUSAO, CORRETAMENTE AFIRMADA AO ARESTO, QUE DESPROVEU O AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO NÃO ADMITINDO OS EMBARGOS. NÃO CABE
FALAR, NA ESPÉCIE, ASSIM, EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4, DA
LEI MAIOR. O TST, DEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JULGOU DE
DIREITO, EMBORA DESFAVO...
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32684 EMENT VOL-01527-04 PP-00712
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR:
INOCORRENCIA.
NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE PROSPERAR O EXTRAORDINÁRIO, SE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA LHE DAR BASE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E NEM PARA VE-LOS DEBATIDOS
INTERPOS O ORA RECORRENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA,
ASSIM, DAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE AS CEDULAS DE ABERTURA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL E O CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO HAVIAM SIDO
EMITIDOS DE FORMA VICIOSA, EIS QUE A BASE DE COAÇÃO, A PAR DE
NENHUMA PROVA HAVER EM TAL SENTIDO, INCABIVEL SERIA APRECIA-LA,
SE HOUVESSE, A TEOR DA SÚMULA 279.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR:
INOCORRENCIA.
NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE PROSPERAR O EXTRAORDINÁRIO, SE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA LHE DAR BASE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E NEM PARA VE-LOS DEBATIDOS
INTERPOS O ORA RECORRENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA,
ASSIM, DAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE AS CEDULAS DE ABERTURA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL E O CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO HAVIAM SIDO
EMITIDOS DE FORMA VICIOSA, EIS QUE A BASE DE COAÇÃO, A PAR DE
NENHUMA PROVA HAVER EM TAL SENTIDO, INCABIVEL SERIA APRECIA-LA,...
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 20-05-1988 PP-12096 EMENT VOL-01502-02 PP-00389
- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . CASSAÇÃO DE ALVARA PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE NO TOCANTE A DESPESA INDENIZAVEL, REFERENTE A EMPREGO DE CIMENTO,
A DECISÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA, O TEMA NÃO E
SUSCETIVEL DE DECISÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA
279.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDADO PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA
SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SEM DISCUTIR A
NATUREZA DO DÉBITO SOBRE O QUAL INCIDE A CORREÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
PELA FALTA DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356),
DEBATER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, SE A DIVIDA E OU NÃO DE VALOR, PARA
APLICAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE, ANTERIORMENTE A LEI ALUDIDA,
FAZIA DISTINÇÃO PARA FINS DA CORREÇÃO ENTRE DIVIDA DAQUELA NATUREZA
E A DE DINHEIRO.
Ementa
- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . CASSAÇÃO DE ALVARA PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE NO TOCANTE A DESPESA INDENIZAVEL, REFERENTE A EMPREGO DE CIMENTO,
A DECISÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA, O TEMA NÃO E
SUSCETIVEL DE DECISÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA
279.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDADO PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA
SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SEM DISCUTIR A
NATUREZA DO DÉBITO SOBRE O QUAL INCIDE A CORREÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
PELA FALTA DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356),
DEBATER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, S...
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16904 EMENT VOL-01508-09 PP-00710
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Reconhecimento
de relação de emprego, nas instancias trabalhistas, a luz da prova.
Tema insuscetivel de reexame em instância extraordinária. Súmula 279.
Não há ofensa ao art. 153, par-4., da Emenda Constitucional n.
1/1969, se a matéria foi decidida na Justiça do Trabalho, nas
diversas instancias, não obstante desfavoravelmente a recorrente. A
discussão em torno do recurso cabivel de determinada decisão, em
instância trabalhista, não enseja recurso extraordinário, por seu
caráter meramente processual. Recurso extraordinário não admitido.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Reconhecimento
de relação de emprego, nas instancias trabalhistas, a luz da prova.
Tema insuscetivel de reexame em instância extraordinária. Súmula 279.
Não há ofensa ao art. 153, par-4., da Emenda Constitucional n.
1/1969, se a matéria foi decidida na Justiça do Trabalho, nas
diversas instancias, não obstante desfavoravelmente a recorrente. A
discussão em torno do recurso cabivel de determinada decisão, em
instância trabalhista, não enseja recurso extraordinário, por seu
caráter meramente processual. Recurso extraordin...
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00495
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE.
I. MATÉRIA TRABALHISTA ORDINARIA NÃO ABRE A VIA EXTREMA, QUANDO
NÃO SE CARACTERIZA AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA (ART. 143
C.F.).
II. A TESE DO ERRO DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO AMPARA
O RECURSO, VISTO QUE ESTRANHA AO DEBATE DE QUE RESULTOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE.
I. MATÉRIA TRABALHISTA ORDINARIA NÃO ABRE A VIA EXTREMA, QUANDO
NÃO SE CARACTERIZA AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA (ART. 143
C.F.).
II. A TESE DO ERRO DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO AMPARA
O RECURSO, VISTO QUE ESTRANHA AO DEBATE DE QUE RESULTOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 12-05-1988 PP-11206 EMENT VOL-01501-04 PP-00751
- HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
NO TOCANTE AO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO EXAME DE
SANIDADE MENTAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO, A RESPEITO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO
INICIAL.
Ementa
- HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
NO TOCANTE AO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO EXAME DE
SANIDADE MENTAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO, A RESPEITO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO
INICIAL.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 06-05-1988 PP-10630 EMENT VOL-01500-02 PP-00283
- HABEAS CORPUS. FLAGRANCIA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO.
A EXPRESSAO 'LOGO DEPOIS', CONTIDA NO ART. 302-IV DO CPP, RECLAMA
BREVIDADE, NÃO SE AJUSTANDO A HIPÓTESE DE SE HAVEREM PASSADO DUAS
SEMANAS ENTRE O CRIME E A PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FLAGRANCIA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO.
A EXPRESSAO 'LOGO DEPOIS', CONTIDA NO ART. 302-IV DO CPP, RECLAMA
BREVIDADE, NÃO SE AJUSTANDO A HIPÓTESE DE SE HAVEREM PASSADO DUAS
SEMANAS ENTRE O CRIME E A PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 12-05-1988 PP-11200 EMENT VOL-01501-02 PP-00263
- 'IMPOSTO DE TRANSMISSAO A TÍTULO DE MORTE. EXCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MEDICO E AO FUNERAL
DO AUTOR DA HERANÇA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
OFENDIDOS. SÚMULA 284.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA TANTO PELA INCIDENCIA DA SÚMULA 369,
COMO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O JULGADO DE SÃO PAULO DECIDIDO
COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 'IMPOSTO DE TRANSMISSAO A TÍTULO DE MORTE. EXCLUSAO, NA BASE DE
CALCULO, DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MEDICO E AO FUNERAL
DO AUTOR DA HERANÇA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
OFENDIDOS. SÚMULA 284.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA TANTO PELA INCIDENCIA DA SÚMULA 369,
COMO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O JULGADO DE SÃO PAULO DECIDIDO
COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-03 PP-00550
LICENCA PARA CONSTRUIR. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SABER-SE SE, NO CASO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O
IMÓVEL E RURAL OU NÃO, BEM COMO SE, EMBORA POSSA SER ELE RURAL, O
PROJETO DE CONSTRUÇÃO ATENDE OU NÃO AS EXIGENCIAS MUNICIPAIS
PERTINENTES, E MATÉRIA QUE NÃO SE COMPORTA NOS LIMITES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280-STF.
Ementa
LICENCA PARA CONSTRUIR. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SABER-SE SE, NO CASO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O
IMÓVEL E RURAL OU NÃO, BEM COMO SE, EMBORA POSSA SER ELE RURAL, O
PROJETO DE CONSTRUÇÃO ATENDE OU NÃO AS EXIGENCIAS MUNICIPAIS
PERTINENTES, E MATÉRIA QUE NÃO SE COMPORTA NOS LIMITES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280-STF.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00870
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283).
INVIAVEL REEXAMINAR PROVAS E FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283).
INVIAVEL REEXAMINAR PROVAS E FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 26-08-1988 PP-21042 EMENT VOL-01512-04 PP-00852
- PREFEITO. 'IMPEACHMENT'. PROCESSO. ADVOGADO. VISTA DE AUTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA, 'IN CASU',
DEPENDENDO SUA DEMONSTRAÇÃO DE INVIAVEL REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA
E FATO, ESTA EQUACIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS EM SENTIDO
CONTRARIO AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- PREFEITO. 'IMPEACHMENT'. PROCESSO. ADVOGADO. VISTA DE AUTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA, 'IN CASU',
DEPENDENDO SUA DEMONSTRAÇÃO DE INVIAVEL REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA
E FATO, ESTA EQUACIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS EM SENTIDO
CONTRARIO AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1988
Data da Publicação:DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-00974
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE OFERECIDA FORA DO
PRAZO E POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. NADA
JUSTIFICA A PRETENSAO DO PACIENTE, ESTANDO JA REALIZADA A INSTRUÇÃO
DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE OFERECIDA FORA DO
PRAZO E POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. NADA
JUSTIFICA A PRETENSAO DO PACIENTE, ESTANDO JA REALIZADA A INSTRUÇÃO
DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20261 EMENT VOL-01511-02 PP-00322
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM AMBAS
AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85. PRETENSAO RECURSAL QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, OU EM RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
NÃO PROCEDE A ASSERTIVA DA AGRAVANTE DE QUE 'HÁ, EM ESSENCIA, UM
FULCRO DE IRRETORQUIVEL CONTEUDO CONSTITUCIONAL', SE NÃO DEMONSTROU
A OFENSA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL SUPRIR
A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM AMBAS
AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85. PRETENSAO RECURSAL QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, OU EM RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
NÃO PROCEDE A ASSERTIVA DA AGRAVANTE DE QUE 'HÁ, EM ESSENCIA, UM
FULCRO DE IRRETORQUIVEL CONTEUDO CONSTITUCIONAL', SE NÃO DEMONSTROU
A OFENSA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL SUPRIR
A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1988
Data da Publicação:DJ 29-04-1988 PP-09854 EMENT VOL-01499-04 PP-00866
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO: TEMA NOVO.
TENDO-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CABENDO ACOLHER-SE A SUA MOTIVAÇÃO, E
DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL SE PLEITEA A REVOGAÇÃO
DA MEDIDA.
NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO, NA PARTE EM QUE E ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E ESTE
FUNDAMENTO NOVO, QUE DEVERIA SER OFERECIDO PRIMEIRO PERANTE O
TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO: TEMA NOVO.
TENDO-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CABENDO ACOLHER-SE A SUA MOTIVAÇÃO, E
DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL SE PLEITEA A REVOGAÇÃO
DA MEDIDA.
NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO, NA PARTE EM QUE E ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E ESTE
FUNDAMENTO NOVO, QUE DEVERIA SER OFERECIDO PRIMEIRO PERANTE O
TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:08/04/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00384
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O
OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER
REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA.
CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA,
SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O
OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER
REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA.
CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA,
SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/04/1988
Data da Publicação:DJ 12-05-1988 PP-11200 EMENT VOL-01501-02 PP-00243
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER FATOS TIPICOS E INDIVIDUALIZAR A
PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, SENDO VÍTIMA O BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO, CUJO PREJUIZO OCORRE, EM TESE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER FATOS TIPICOS E INDIVIDUALIZAR A
PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, SENDO VÍTIMA O BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO, CUJO PREJUIZO OCORRE, EM TESE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/04/1988
Data da Publicação:DJ 12-05-1988 PP-11199 EMENT VOL-01501-02 PP-00218
