- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, DOS INCS. I, II E III DO PARAGRAFO 1, DO ART. 24 DO DEC.-LEI N. 5/75. NA REDAÇÃO DA LEI N. 346/80, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AS ISENÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICM ESTAO SUBORDINADAS A CONVENIOS CELEBRADOS E RETIFICADOS PELOS ESTADOS, SEGUNDO O DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 23, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). A LEI IMPUGNADA CONTEM RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES, SEM QUE TENHA HAVIDO MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR NOVO CONVENIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, PARAGRAFO 6, E 153, PARAGRAFO 1, DA LEI MAGNA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Questão de ordem. Competência. Ação ordinaria de indenização por desapropriação indireta, proposta por particulares contra a União Federal e a Fundação Nacional do Indio. Denunciação a lide do Estado do Mato Grosso. De acordo com a orientação firmada pelo Plenário (ACOr n. 377 - sessão de 24.09.87), "para que surja o cabimento da denunciação a lide, em casos como o presente, será necessario que a União Federal, por ação propria, ainda que nesse mesmo processo, reivindique o imóvel que se pretende desapropriado indiretamente, ou peca declaração que implique, para o autor, perda de domínio sobre ele, dando margem, assim, a direito de evicção se os autores da ação de indenização vierem a sucumbir". Decisão pela incompetencia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação ora proposta, excluindo-se da lide o Estado de Mato Grosso e determinando-se a remessa dos autos a Justiça Federal de 1. grau da Seção Judiciária do Distrito Federal, ressalvada, a Autora, a faculdade de opção pelo Juiz da situação da coisa.

- APELAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSAO POR FALTA GRAVE, QUE A SENTENÇA, EXAMINANDO A PROVA PRODUZIDA, ACOLHEU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PERDAO TACITO. GRAVIDADE DOS FATOS DETERMINANTES DA DEMISSAO, COMO TAL, MOTIVADA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

- EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE, DEFEITO FORMAL OU ILEGALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- DISSIDIO COLETIVO. ACORDO SUPERVENIENTE, CELEBRANDO ENTRE OS ORA RECORRENTES, NÃO SÓ PARA A DESISTENCIA DE AÇÕES DE CUMPRIMENTO, MAS TAMBÉM PARA A EXCLUSAO DO BANCO DO BRASIL S.A. DE QUAISQUER CONVENÇÕES E DISSIDIOS COLETIVOS QUE, ENVOLVENDO SINDICATOS DE BANCOS E BANCARIOS, HAJAM SIDO FIRMADOS ANTERIORMENTE OU DURANTE O PRAZO DE VIGENCIA DESSE ACORDO EM RELAÇÃO AOS CONTRATANTES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TIDOS POR PREJUDICADOS, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO (ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SUSCITADO PELOS PRIMEIROS RECORRENTES COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE.

- SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS: NO PROVIMENTO DO SEGUNDO CARGO PÚBLICO, O FUNCIONÁRIO NÃO SE BENEFICIA DA EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO, ESTABELECIDO PELA LEI, PORQUANTO TAL RESSALVA NÃO CONSTITUI PRIVILEGIO ESTABELECIDO PELO ESTADO EM PROL DE SEUS SERVIDORES E, SIM, E CONSEQUENCIA DA CIRCUNSTANCIA DE JÁ HAVER SIDO SATISFEITO ESSE REQUISITO NA PRIMEIRA INVESTIDURA, O QUE NÃO OCORRE, QUANDO O FUNCIONÁRIO BUSCA INSTAURAR NOVA RELAÇÃO ESTATUTARIA, CASO EM QUE DEVE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERTIUS. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO A CONSTITUIÇÃO. DIREITO LOCAL: SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO. A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 99, II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADA. COM RELAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 1, NÃO FOI PREQUESTIONADO (SÚMULA 289). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESTAMENTO CERRADO, DATILOGRAFADO POR TERCEIRO, A ROGO DO TESTADOR (ART. 1.638, I, DO CÓDIGO CIVIL). - VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 1. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A RESPEITO DE TEMAS PROCESSUAIS, NÃO CARACTERIZADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291). 2. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 318 E 512 DO C.P.C. EXISTÊNCIA, POREM, DE FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO (ART. 515, PARAGRAFO 1 DO C.P.C.) (SÚMULA 283). 3. QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1. DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. TEMA NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). 4. DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE, QUANTO AO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO SE CARACTERIZOU (SÚMULA 291). R.E. NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA A COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CABIMENTO (SUMULAS 282, 356 E 369).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A DENUNCIAÇÃO A LIDE PRESSUPOE DIREITO DE REGRESSO RESULTANTE DE LEI OU DE CONTRATO. MERA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS, EM CONVENIO DISTINTO, NÃO AUTORIZA SEMELHANTE FORMULA PROCESSUAL. NÃO FIGURANDO A UNIÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINARIA COM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A EMPRESA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ESTADO, INCABIVEL A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. VISANDO PACIENTE FOSSE-LHE REABERTO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SEM CONTUDO DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDIENTE GRAVE QUE IMPOSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE RECHACAR A PRETENSAO. PLEITO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DO OBICE CONTIDO NA PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO INCISO II, DO ART. 119, DA CF.

- TRANSPORTE MARITIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGENCIA, NÃO CONFIGURADA, COM A SÚMULA 363, PORQUE A CONTROVERSIA SE TRAVOU, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ENTRE A PREVALENCIA DO FORO DA SEDE DA AUTORA (PORTO ALEGRE) E O DA SEGUNDA RE (RIO DE JANEIRO), SENDO A PRIMEIRA SEDIADA NO EXTERIOR (ART. 94 E SEUS PARAGRAFOS 3 E 4, DO COD. PROC. CIVIL), SEM QUE SE HOUVESSE COGITADO DO FORO DO LUGAR DO ATO (PARANAGUA) QUE SERIA O ADMITIDO NO VERBETE EM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- SEM HAVER NEGADO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO (QUE NÃO SERIA MOTIVO SUFICIENTE PARA DAR LUGAR A INDENIZAÇÃO), MAS SE TENDO LIMITADO, O ACÓRDÃO RECORRIDO, A CONSIDERAR NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAVEIS, NÃO SE CONFIGURA A DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 382. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- NÃO CABE, AO CONTRIBUINTE, CREDITAR-SE DA PARCELA DE ICM, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, FEITA A ENTIDADE AUTARQUICA (SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA), EM OPERAÇÃO FAVORECIDA POR IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR OFENSA AOS ARTIGOS 19, III, 'A' E PARAGRAFO 1 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. CRIME DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE, QUE E PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTA DENUNCIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O OFENDIDO PODE INICIAR A AÇÃO PENAL, MEDIANTE QUEIXA, TAL COMO SUCEDEU, NO CASO CONCRETO. NÃO TORNA O OFENDIDO PARTE ILEGITIMA O FATO DE, POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DA NÃO INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.O MP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO PEDIU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NEM SE MANIFESTOU, QUANTO AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMADO, ATIVAMENTE, O QUERELANTE, NA CONDIÇÃO DE OFENDIDO, DIANTE DO SILENCIO DO MP, NO DECENDIO, NÃO HÁ O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETENDIDO NA PECA VESTIBULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.

TRIBUTÁRIO. ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O TEMA CONTROVERTIDO NÃO FOI POSTO SOB SEU ENFOQUE, ATÉ PORQUE NÃO FOI, NO CASO, NEGADA A POSSIBILIDADE DA ISENÇÃO, MAS SIM QUE NÃO HAVIAM SIDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS. OUTROSSIM, NÃO E DE SE TER O ACÓRDÃO COMO DIVERGENTE DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 570 E 573. E QUE ASSINALOU O ACÓRDÃO QUE A AGRAVANTE NÃO PODERIA CONSIDERAR AS MAQUINAS IMPORTADAS COMO BENS DE CAPITAL, JA QUE SE DESTINAVAM A LOCAÇÃO, E O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE, APESAR DISSO, DEVERIAM ELAS TER AQUELA CARACTERIZAÇÃO; E NO REFERENTE A SÚMULA 573, FALA ELA EM COMODATO, E O CASO E LOCAÇÃO. NÃO E POSSIVEL DAR-SE AOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGICA PARA, COM ISSO, EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRENCIA. SABE-SE SE DEVEM OS BENS DE EX-SOCIO RESPONDER POR DEBITOS CONTRAIDOS PELA SOCIEDADE, QUANDO ELE AINDA DELA FAZIA PARTE, OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO DO EMPREGADO FOI AJUIZADA ANTES QUE AQUELE SE TIVESSE DESLIGADO DA FIRMA, NÃO E CONTRAVERSIA QUE SE ELEVE A PATAMAR CONSTITUCIONAL, EIS QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. SOMENTE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL HÁ BASE PARA O EXTRAORDINÁRIO, COMO RESULTA DO ART. 143 DA LEI MAIOR.

- UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE NIVEL SUPERIOR. A DETERMINAÇÃO DO NUMERO DOS COMPONENTES DAS LISTAS DESTINADAS A ESCOLHA DOS SEUS DIRIGENTES, NÃO SENDO MATÉRIA DE DIRETRIZ E BASE, ESCAPA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AS ENTIDADES OFICIAIS DE ENSINO, SITUADAS FORA DO ÂMBITO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 8, XVII, 'Q' E ART. 177), VALENDO, APENAS, NO QUE CONCERNE AS MANTIDAS PELA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DESDE QUE SE INTERPRETE O PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5.540-68, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 6420-77, COMO SOMENTE APLICAVEL AS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS SUPERIORES, NO ÂMBITO FEDERAL.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 274 DA LEI N. 5.624/79, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DE OFICIO AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS DA CAPITAL. INCIDENCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CARTA MAGNA. A MATÉRIA PODERA SER FIXADA EM LEI, SEM CONTUDO APRESENTAR-SE SOB A FORMA DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO. ART. 485, V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL EXPLORADO POR MAIS DE UM ARRENDATARIO, O DIREITO DE PREEMPÇÃO SÓ PODERA SER EXERCIDO PARA A AQUISIÇÃO TOTAL DA ÁREA. REDUÇÃO TELEOLOGICA DA REGRA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 92 DA LEI 4.504/64, PELO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 46 DO DECRETO 59.666, QUE A REGULAMENTOU. A QUESTÃO RELATIVA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM PARTES DISTINTAS E DE NATUREZA FATICA, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.