- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LIVRO. JORNAL. PERIODICOS. COMERCIALIZAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 19, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECONHECIDAS, EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NATUREZA TRIBUTARIA DO 'FINSOCIAL'E A AMPLITUDE DA IMUNIDADE ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D, DA CARTA POLITICA EM VIGOR, AO LIVRO, AO JORNAL, AOS PERIODICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, HÁ DE ESTENDER-SE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - ATÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE OPINIAO E DE DIFUSAO DE IDEIAS (ART. 153, PARAGRAFO 8, CF) - A FASE DE COMERCIALIZAÇÃO QUE, SEM DUVIDA, SE COMPREENDE NA IMUNIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.

EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E NÃO, APENAS, DA CITAÇÃO INICIAL. CTN, ART. 161. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO REGULARMENTE PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO EM REFERENCIA DO CTN. SUMULAS 282 E 356.

- ICM. CRÉDITO FISCAL. MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE CIMENTO. - ESTANDO O EXTRAORDINÁRIO RESTRITO AO EXAME DA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - NOS TERMOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO E ELE CABIVEL, POIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, 'SE PARA PROVAR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO TEM-SE, ANTES DE DEMONSTRAR OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS'. (RTJ 94/462). - INCIDENCIA, AINDA, DAS SUMULAS 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITEM A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARROCAS-BAHIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

- REVISÃO CRIMINAL. MANTEM-SE A DECISÃO QUE CONCLUIU TER O RÉU COMETIDO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO, EM FACE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. PREVENDO O ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AS DECISÕES DO JÚRI SÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO IMPORTA QUE ESSA MAIORIA SEJA DE APENAS UM VOTO. REVISÃO INDEFERIDA.

Representação de inconstitucionalidade. - Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto nos arts. 19, II e paragrafo 2., e 20, III, da Constituição Federal. - Tratando-se de definição, toda ela e inconstitucional se parte dela o e, pois, caso contrario, estar-se-a estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto, legislando positivamente. Representação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 1. da Lei 9.061, de 2 de dezembro de 1985, e do inciso I do art. 2. do Decreto n. 25.950, de 16 de junho de 1986, ambos do Estado de Minas Gerais.

- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LEI EM TESE, NO CASO, O DECRETO-LEI N. 2.666/87, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI N. 2.665/87, QUE HAVIA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES QUE TIVESSEM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO UM AUMENTO DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO).

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DE DESPACHO DE VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO INCISO IV DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATOS JURIDICOS. MANDATO PARA VENDA DE IMÓVEIS. SUBSTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 92,94, 147, II, 153, SEGUNDA PARTE, E 158, DO CCB. SE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU, ACERTADAMENTE, OS FATOS, NÃO CABE REAPRECIA-LOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SE ESGOTA O JUÍZO SOBRE A MATÉRIA REFERENTE A ANALISE DA PROVA. SÚMULA 279. NÃO E DE ACOLHER-SE, ASSIM, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS REFERIDAS. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IPTU. AUMENTO. - EM FACE DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A ÚNICA QUESTÃO SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO SERIA A DA OFENSA AO ARTIGO 6 DA CARTA MAGNA. - QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POREM, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- INVESTIGAÇÕES DE POLICIA APOSENTADOS. LEI DE GUERRA-SP (LEI ESTADUAL 5139, DE 1959). CARREIRA SUPRIMIDA PELA LEI DA PARIDADE LOCAL (L.C. N. 11, DE 1970). RESTABELECIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/73. DIREITO AS VANTAGENS RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PELA LETRA 'A', TEM-SE QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). - PELA LETRA 'D', NÃO RESTOU CONFIGURADA A DIVERGENCIA DA SÚMULA 38. ADEMAIS, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Recurso extraordinário. Aval. Aval prestado pelo marido, na condição de quotista e administrador da empresa beneficiaria. Embargos de terceiro opostos pela mulher, pretendendo defender a meação de seus bens na execução que o embargado move, contra o marido, como avalista. Hipótese em que as decisões das instancias ordinarias concluiram, diante da prova, que o aval somente poderia ser tido como em vantagem do patrimônio comum do casal. Inviabilidade de reexame da prova na instância rara, de acordo com a Súmula 279. Precedentes do STF. Dissidio pretoriano não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

IPTU.AUMENTO. O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, ENTRE OUTROS, OS RREE 111643, 111137 E 111665 - QUE TRATAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE - NÃO OS CONHECEU, POR MAIORIA DE VOTOS, POR ENTENDER QUE,NO CASO, NÃO HAVIA PROPRIAMENTE PLANTA GENERICA DE VALORES, UMA VEZ QUE EXISTIA LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE CALCULO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL, E O VALOR APURADO PARA CADA UM NÃO PODERIA SER DISCUTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.POR ISSO, CONSIDEROU QUE NÃO SE CONFIGURAVA HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso extraordinário. Pensão. Previdencia privada. APLUB. A moeda do pagamento das contribuições e dos benefícios da previdencia privada tem o seu valor definido pela Lei n. 6.435/77, segundo os indices das ORTNs, para todas as partes. Não há direito adquirido a um determinado padrao monetario preterito, ou a indexação pelo salario minimo. O pagamento há de fazer-se pela moeda definida pela lei do dia do pagamento. Obrigação de pagamento, no caso, dos valores correspondentes aos salarios minimos convencionados convertidos em ORTNs, na data da lei que aboliu a indexação em salarios minimos, subsistindo a obrigação na nova moeda. Recurso extraordinário conhecido por dissidio jurisprudencial e parcialmente provido.

- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR UTILIDADE PÚBLICA: O MUNICÍPIO E O ESTADO DISPOEM DE COMPETÊNCIA PARA EFETUA-LA, SEM OFENSA AO ART. 161, PARAGRAFOS 2. E 4., DA C.F. (RE 101.352-4-DF). ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA: ART. 325, III, PARTE FINAL, DO RISTF VIGENTE ANTERIORMENTE A EMENDA N. 2, DE 1985. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: SÚMULA 284. DIVERGENCIA SUPERADA: SÚMULA 286. RE NÃO CONHECIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDITAL. EXIGENCIAS. CUMPRIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 400. APLICAÇÃO. - E DE TER COMO RAZOAVEL, E POR ISSO, NÃO ENSEJAR A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 400, DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE QUE 'SE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÃO EXIGIU QUE O CANDIDATO PORTASSE DIPLOMA, NO ATO DA INSCRIÇÃO, NÃO SE LHE PODE NEGAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ HABILITADO, E PORTADOR DO REFERIDO DIPLOMA POR HAVER COLADO GRAU.' - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 34 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CABIMENTO DO APELO, CERTO QUE, PARA ISSO, NECESSARIO SERIA, ANTES, ESTIMAR AFRONTADOS OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS DA MESMA NORMA, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM IMPUGNADOS NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF. - AINDA QUE SUPERADOS TAIS OBICES, NÃO HAVERIA COMO CONHECER DA IRRESIGNAÇÃO, INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, E PATENTEANDO-SE A RAZOABILIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA PRECEDENTE EM JULGADO DESTA CORTE. RE NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO QUE SÓ SE REGISTROU POSTERIORMENTE A PENHORA. SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O EFEITO DE NÃO ENSEJAR EMBARGOS DE TERCEIRO A PENHORA. - SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DO OBJETO DA SÚMULA, E A APLICA COMO SE ESTA DISSESSE RESPEITO A QUESTÃO POR ELE EXAMINADA, HÁ MA APLICAÇÃO DA SÚMULA, MAS NÃO DIVERGENCIA COM ELA, PORQUE - COMO SE ACENTUOU - SÓ HÁ DISSIDIO QUANTO SÃO DIVERSAS AS SOLUÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, E NÃO QUANTO HÁ SOLUÇÕES IDENTICAS PARA QUESTÕES DE DIREITO DIFERENTES. E MA APLICAÇÃO DA SÚMULA NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO E ELA NORMA JURÍDICA. - NO CASO, NEM SEQUER OCORREU MA APLICAÇÃO DA SÚMULA 621. O ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS - E CORRETAMENTE - APLICOU A ORIENTAÇÃO DESSA SÚMULA A HIPÓTESE SEMELHANTE A NELA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

F.G.T.S. - PRESCRIÇÃO. O E. PLENÁRIO DO S.T.F., NO JULGAMENTO DO R.E. N. 100.249, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INAPLICAVEL A PRETENSAO DE COBRANÇA DE FGTS O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO C.T.N., POR NÃO SE TRATAR DE TRIBUTO, MAS DE CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE SOCIAL, COM OS MESMOS PRIVILEGIOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (ART. 19 DA LEI N.5.107, DE 13.9.1966). R.E. CONHECIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

- ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO PROMOVIDO PELO FISCO ESTADUAL. LIMITANDO-SE O JULGADO RECORRIDO A CONSIDERAR NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO, PORQUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO, EM NENHUM PONTO CONTRARIOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.