Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MP 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme Enunciado 474, da Súmula do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - Sendo, portanto, necessária, a realização de prova pericial para verificação do grau da invalidez que acometeu a vítima do acidente, isto é, se total ou parcial, ainda que permanente, o provimento do recurso é medida que se impõe. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA CONSISTENTE NA PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado nº. 405 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Considerando o termo inicial do prazo prescricional como a data do óbito do genitor do requerente, a ação encontra-se prescrita. 2. A interposição de demanda judicial não é causa interruptiva do prazo prescricional se não há citação válida, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. DESCABIMENTO.CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA DO SINISTRO À SEGURADORA NÃO ENSEJA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA. A responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é objetiva, por força do que está disposto no § 6º , do art. 37 da Constituição da República. Devida é a indenização à requerida diante da prova do acidente ocorrido, das lesões sofridas, bem como diante, da ausência de assistência a vítima, o que por si só gera direito ao reparo, posto que ultrapassado o limite dos meros aborrecimentos. A ausência de comunicação imediata do sinistro (artigo 771 do Código Civil) não gera a perda do direito à indenização, a não ser que a seguradora demonstre que, prontamente cientificada do ato danoso, teria evitado ou atenuado os seus efeitos. Honorários advocatícios fixados com correção pelo magistrado a quo, sopesando a previsão dos parágrafos 3º e 4º , do art. 20 do Código de Processo Civil . Recursos Conhecidos e Improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS – SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR/SEGURADO – RECURSO DO SEGURADO VISANDO CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO DO INSS QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO PEDREIRO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE INDICAM INSUSCEPTIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONFERIR AO PRIMEIRO APELANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. No caso concreto, o primeiro apelante visa a reforma da sentença para que seja convertido o benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ao passo que o segundo apelante pretende se ver desobrigado de prestar o auxílio-acidente fixado pelo juízo a quo; 2. Conforme disposto do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição; 3. Destarte, atestada no caso concreto, por meio do Laudo Pericial, a incapacidade permanente e irreversível do segurado para o exercício de atividade laboral "que lhe garanta a subsistência", bem como em virtude das condições pessoais do apelante (idade avança e baixa escolaridade, sem nunca ter exercido atividade diversa da de pedreiro) de rigor é conversão do benefício conferido em aposentadoria, a contar da perícia realizada; 4. Sentença que merece reforma, em consonância com o Parecer Ministerial; 5. Recursos conhecidos e, no mérito, provido o apelo do primeiro recorrente, Sr. Eladio Oliveira Rebelo, e não provido o apelo do segundo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO (ARTS. 157, §2º, II, E 157, §3º DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De pronto, registro a impossibilidade de modificação na sentença, pois não há continuidade delitiva, e sim concurso material de crimes, em que o réu mediante duas ações praticou dois delitos diferentes. 2. O Magistrado considerou a reincidência do acusado após consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, sistema este, próprio, suficiente e eficaz a fim de comprovar desde os maus antecedentes ate a reincidência. Logo, torna-se dispensável a certidão cartorária, se existem outros meios seguros de avaliar. Precedentes da 1ª Câmara Criminal deste Poder. 3. Em regra, admite-se a compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo que uma neutralizaria a eficácia da outra. Porem, o acusado e multirreincidente, ostentando 3 (três) condenações transitadas em julgado, de modo que não faz jus a compensação requerida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSÓRCIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO REMUNERADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.149/2002. PERMANÊNCIA NO ESTÁGIO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA BOLSA E O VALOR DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM FIXADO. R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - É ônus seu comprovar o que alega, nos termos do artigo 333 do Estatuto Processual Civil, de modo que a oneração exacerbada a que alude necessidade ser demonstrada cabalmente, de modo a convencer o julgador acerca da necessidade de redução dos honorários fixados; - Conforme orientação jurisprudencial, é proporcional a fixação de honorários periciais em torno de três salários mínimos, de sorte que não há razão para se modificar o quantum fixado em primeira instância; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. A ciência por parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e na jurisprudência. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163 e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor apurado para a indenização.A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível comulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. Recurso conhecido e parcialmente provido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006 DESCABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. Descabe a pretensão de alteração de alteração do limite máximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Não tendo o legislador previsto a incidência de correção monetária, quando da elaboração da lei, não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA (ART. 267, III, DO CPC) - DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA ANULADA. - Processo n.º 0605715-95.2014.8.04.0001, julgado em 01/06/2015. - É inaplicável ao presente caso a extinção do processo, sem a resolução do mérito, porquanto não realizada a intimação do procurador da parte autora para dar prosseguimento ao feito, com a advertência do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO MORAL. LIMITE DA SEGURADORA ESTABELECIDO POR CONTRATO PERFEITO E SEM VÍCIOS. TAXA SELIC. 1. Em ações reparatórias, o descendente da vítima possui legitimidade ativa para propor ações requerendo pensão mensal e compensação moral; 2. A concessionária de transportes responde objetivamente por danos causados por seu motorista; 3. Ante a falta de comprovação da renda auferida pela mãe da parte autora, o valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) de um salário mínimo. 4. A condenação solidária da empresa de seguros se limita ao estipulado no contrato de seguro, em razão de ser um instrumento perfeito e sem vícios perante a Justiça; 5. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. A taxa Selic é o índice apropriada para a correção e incidência dos juros de mora sobre as reparações. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO E PEDIDO EXPRESSO DE CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A inicial não poderia ter sido repudiada simplesmente por ter deixado de se fazer acompanhar do exame de corpo de delito. A Apelante instruiu a petição inicial com o boletim de ocorrência e prontuário médico(fls.16/22), documentos que se mostram suficientes para embasar o pedido de recebimento da indenização securitária pretendida, na forma do artigo 5º, da Lei 6.194/74. 2.Ao magistrado na qualidade de presidente do feito, cabe a tarefa de extirpar qualquer irregularidade que comprometa o adequado desfecho da lide. No caso vertente, apesar de o pedido de danos morais não acarretar, necessariamente, a obrigatoriedade de adoção do rito ordinário, óbice não há para que o juiz proceda a conversão da ritualística para procedimento diverso do escolhido pela parte, na forma do artigo 295, V do CPC(REsp 1.131.231/ MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz). 3.No particular, apesar da diligência envidada pela sentenciante, inexistem nos autos evidências de que a postulante possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento da gratuidade da justiça. Digo isso, pelo fato de que a juntada da carteira de trabalho e providência social(fls.51/54), bem como declaração de hipossuficiência(fls.57) dão forma a um substrato aparentemente apto a refletir que as condições financeiras da Recorrente autorizam a concessão do benefício pleiteado. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. O valor fixado na sentença mostra-se apropriado para o caso em comento, não sendo caso de majoração. II - A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado. III - A avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. IV - O valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e coibir a reincidência na prática de tal ofensa. V – Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A não conhecido, por intempestivo. Recursos de Apelação de Raimundo do Nascimento, e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. RESSARCIMENTO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1 – No caso dos autos, o sinistro ocorreu na vigência da Lei nº 6.194/74, a merecer a aplicação dos parâmetros ali consignados, ou seja, compreendendo a indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, a teor do artigo 3º, descabendo o ressarcimento a partir da data do ajuizamento da ação. 2 - As provas são suficientes para a comprovação da morte por atropelamento. Pacificado o entendimento de que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS SUCESSIVOS PARA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - GARANTIA DO JUÍZO APRESENTADA TARDIAMENTE - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ANÁLISE DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA INADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE DISCUTIA A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU – PALAVRA DA VÍTIMA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas restaram incontroversas, encontrando seguro amparo na confissão do acusado, obtida sob o crivo do contraditório e corroborada pelas seguras declarações da vítima, que reconheceu o apelante como o autor do fato criminoso. 3. Não há participação de menor importância (art. 29, § 1.º do CP) quando o autor do fato delituoso pratica diretamente os atos de execução, caracterizando o instituto da coautoria. Aplicação da teoria do domínio do fato. Precedentes. 4. No que concerne à individualização da pena, verifica-se a regular observância, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do critério trifásico estabelecido no artigo 68 da lei substantiva penal. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – CESSÃO DE CRÉDITO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAL – POSSIBILIDADE - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.