PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINAR ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALGUNS DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. RÉUS SOLTOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS (SOLTOS). DESNECESSIDADE INCONTESTE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEESA. MÉRITO: PROVAS (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL). VALIDADE. AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO EXIGÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE .(CP, ART. 59). PENA-BASE. HIGIDEZ. CONSONÂNCIA COM OS FATOS PERPETRADOS. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO CONSAGRADO NO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANTO À SUA DOSAGEM NOS TERMOS DISPOSTO NA LEI ESPECIAL (ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.666/93). PENA SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS DO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CONHECIDAS. 1- A Defesa insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/ Federal/RN (NATAL) que: I - CONDENOU os réus JOSÉ GILSON LEITE PINTO, JOSÉ DE ARIMATÉIA SALES, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Frustrar ou Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório), às penas de: I.1) WANIRA HOLANDA BRASIL - 02 anos e 11 meses de detenção e 170 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; I.2) JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JEOVÁ BATISTA DE PAIVA - 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção e 119 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; I.3) GILSON LEITE PINTO, JOSÉ ARIMATÉIA SALES, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA e REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO - 02 anos e 03 meses de detenção e 53 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2- Não houve recurso por parte da Acusação no que tange à parte da sentença que absolveu o acusado ERIVAN PORFÍRIO FERNANDES, com esteio no artigo 386, VII, do CPP, da imputação prevista no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Frustrar ou Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) c/c artigo 29 do Código Penal. PRELIMINAR DEDUZIDA PELO MPF (PRR-5ª REGIÃO). 3- No Parecer de fls. 854/876, o Ministério Público Federal (PRR-5ª REGIÃO), arguiu a preliminar de não conhecimento das apelações dos réus JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES, frente à inconteste intempestividade dos apelos, uma vez que a republicação da sentença de primeiro grau (que somente surtiu efeito para a parte prejudicada - WANIRA DE HOLANDA BRASIL, que na publicação original não constava o nome do defensor constituído) não reabriu ou devolveu prazo recursal para os demais acusados, devendo somente serem conhecidas as apelações interpostas por WANIRA HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO e JOSÉ GILSON LEITE PINTO. 4- Caso concreto em que os acusados JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES responderam à presente ação penal soltos, devendo ser aplicado o comando previsto no artigo 392 do Código de Processo Penal. 4.1 - A sentença apelada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região (DO nº125.0/2015 - página 86/89), disponibilizado no dia 08/07/2015, que circulou em 09/07/2015 - certidão de fls.526/533; 4.2 - os réus, soltos, foram intimados, através dos seus defensores constituídos, de todo teor da sentença condenatória e absolutória em 09/07/2015 (certidão de fls.526/533), o que ensejaria a interposição do recurso de apelação até o dia 14/07/201; 4.3 - a sentença apelada foi republicada no Diário Oficial da Justiça Federal, tão somente para a acusada WANIRA DE HOLANDA BRASIL, em 28/07/2015 (fls.587/594), uma vez que, na publicação original, não constava o nome do seu defensor constituído. 5- Se por equívoco na interpretação do prazo processual, ou não, foram interpostos os recursos de apelação pela defesa constituída dos acusados JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA e JOSÉ GENILSON DA SILVA (em 17/07/2015 - fls.569/570) e JOSÉ ARIMATEIA SALES (em 15/07/2015 - fls.542) data bem anterior a da republicação da referida sentença (que inclusive não reabriria o prazo recursal para tais acusados, porquanto gerou efeitos tão somente à acusada WANIRA DE HOLANDA). 6- Prazo recursal para os acusados JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES, que terminaria em 14/07/2015 (vez que a sentença apelada para tais réus foi publicada oficialmente em 09/07/2015), e não gerando efeitos legais a republicação da sentença em 28/07/2015 para tais réus (vez que somente atingiria a acusada WANIRA DE HOLANDA), tem-se por intempestivos os seus apelos, interpostos em 15/07/2017 e 17/07/2017, sobretudo quando sua defesa constituída foi devidamente intimada através da imprensa oficial. 7- O Superior Tribunal de Justiça, através das duas turmas com competência criminal, em reiterados julgados superaram o entendimento anteriormente esposado por aquela Colenda Corte, passando a considerar suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, quando se tratar de réu solto (Precedentes do STJ: AgRg no RHC nº 40.667-SP - Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma - Unânime - Julgado em: 26/08/2014; STJ - AgRg no HC nº 270.287-RJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma - Unânime - Julgado em 24/04/2014). 8- Prescindível, ademais, a intimação pessoal de réu livrado solto e com defesa patrocinada, desde o início, por defensor regularmente constituído. Em situação assemelhada, decidiu esta Corte Regional:(TRF - 5ª REGIÃO - ENUL2106/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2017 - Página 19); (ACR14184/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/05/2017 - Página 42); (TRF - 5ª REGIÃO - HC6228/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2016 - Página 76). 9- Acolhe-se a preliminar deduzida pela PRR- 5ª Região para não conhecer dos apelos dos réus JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES, ante as suas intempestividades. 10- Recursos interpostos pelos corréus WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO conhecidos. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (Arguida pela acusada WANIRA DE HOLANDA BRASIL). 11- A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste feito decorre do fato de que as verbas repassadas por ente federal ao Município não perdem seu caráter federal, hipótese ocorrente no caso sob exame (Avença entre o Município de Sítio Novo/RN com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse nº 199.253-46/2006). 12- Além disso, a prestação de contas deve ser feita a ente federal, aplicando-se ao caso a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". 13- Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional e demais Tribunais Regionais Federais: (TRF - 5ª REGIÃO - RSE 00004262820104058102, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::14/03/2013 - Página::330); (TRF-1ª REGIÃO, 50197 - MT 0050197-42.2010.4.01.0000, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, DJF1: 30/06/2011); (TRF-4ª REGIÃO, 1360-SC - 2002.72.01.001360-2, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS; D.E:20/05/2010). 14- Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. (arguida pela defesa da acusada WANIRA DE HOLANDA) 15- Pleito já enfrentado nos autos, mormente no teor da decisão de fls.70/75 (volume 1 de 3), que, inclusive, colaciona, entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes, terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta" (STJ, RHC 22920-GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 13.10.2008)". 16- Em arremate, "não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível entendimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa." (STJ, RHC, nº 23700-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 09/03/2009). 17 - Desacolhe-se a preliminar de inépcia da denúncia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (Arguida pela defesa de JOSÉ NICODEMO) 18- Alega-se cerceamento de defesa, consubstanciada no indeferimento do pedido de produção de prova pericial. 19- Impõe-se o registro que nada foi requerido pelas partes na fase de diligências - prevista no Artigo 402 do CPP (fls.300/303), de modo que os pedidos de reabertura da fase instrutória e de realização de perícia documentoscópica, requeridos após a fase de diligências, foi entendido, na sentença apelada, como preclusos, vez que não indicados naquela oportunidade (fls.486). 20- Ressalva do próprio MPF, no Parecer Ministerial, de que o indeferimento de realização da perícia não trouxe qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que acusação e defesa, mormente todos os acusados, tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da perícia produzida na fase policial, não sendo obrigatório o acolhimento, na fase judicial - instrutória, de realização de perícia, v.g., se entender impertinente, a teor do artigo 400, parágrafo 1º e 411, parágrafo 2º, do CPP. 21- A teor do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" - princípio do 'pas de nullitté sans grief'. 22- Preliminares de incompetência da Justiça Federal, de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa arguida pelos réus rejeitadas. MÉRITO 23- Remanescem as análises dos recursos interpostos pelos corréus WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO, ante o não conhecimento dos recursos interpostos por JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES, em face de suas intempestividades. 24- Apelantes condenados pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, que exige a presença do dolo específico, consistente no especial fim de "obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". Precedente:(STJ - AgRg no AREsp 185.188/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015); (TRF5 - ACR 200982010018166, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 06/08/2015 - Página::38.);(TRF5 - ACR 00005617920114058401, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::13/05/2014 - Página::147.). 25- Os autos evidenciam que os acusados fraudaram o caráter competitivo do Convite nº 005/2007, promovido pelo Município de Sítio Novo/RN, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, com o intuito de obter para a empresa Veneza Construções Ltda. e seus sócios, vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação. 26- Conquanto a acusada WANIRA DE HOLANDA sustente que a fraude ao certame - CONVITE nº 005/2007 - tenha sido motivada por falhas e equívocos meramente formais da Comissão Permanente de Licitação, mediante a deficiência técnica daqueles membros, os autos não sinalizam e não comprovam tal assertiva. I - WANIRA DE HOLANDA BRASIL, à época dos fatos, Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, nos mandatos consecutivos de 2005 a 2012, celebrou com a UNIÃO, através do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, o Contrato de Repasse nº 199.253.46/2006; II - o contrato objetivava a construção de um muro de contenção de encosta com pavimentação e calçada de acesso na Rua João Xavier Neto, na zona urbana da edilidade. Foram repassados os valores federais em três parcelas (02.01.2008; 29.05.2008 e 31.07.2008), creditadas em conta bancária na Caixa Econômica Federal, assim como a contrapartida municipal (07.03.2008; 20.08.2008 e 27.03.2009); III - a Execução do objeto do Contrato foi realizado através da realização do procedimento licitatório - CONVITE Nº 005/2007 - sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação, composta por JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA; IV - participaram do certame licitatório as empresas DIVINÓPOLIS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (representada por seu sócio-administrador JOSÉ DE ARIMATÉIA SALES); CONSTRUTORA PRIMOS LTDA. (representada por seu procurador JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA); ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (representada por seu sócio-administrador REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO) e VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA. (representada por seu sócio-administrador JOSÉ GILSON LEITE PINTO); 27- A fraude ao certame - CONVITE nº 005/2007 - sobressai do Relatório de Fiscalização nº 0532, da CGU (fls.34/40 - IPL) , juntado por cópia ao Inquérito Civil Público 1.28.000.001045/2010-45 (Anexo I dos presentes autos), que constatou que: I - não observância ao disposto no artigo 38 da Lei nº 8.666/93; existência de documentos sem numeração, habilitação de empresas com inobservância das exigências do edital de licitação e a verificação de que as empresas participantes não existiam fisicamente e não tinham empregados; II - que a emissão de documentos no referido certame ocorreu tempo após, tendo o Laudo nº 505/2012-DPF/RN (fls.249/258 do IPL) demonstrado, através da perícia documentoscópica, a origem comum das propostas e das planilhas orçamentárias. 28- As provas produzidas no feito demonstram o dolo específico dos réus no sentido de frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios e obter vantagem da adjudicação. Os depoimentos apresentados desde o Inquérito Policial, as oitivas procedidas em Juízo que corroboram todos os elementos colhidos por ocasião do inquisitório, bem como a vasta fundamentação posta na sentença apelada demonstram a existência de autoria e materialidade delitivas e do dolo, porquanto, bem demonstrou a sentença apelada a participação dos apelantes WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO na fraude ao caráter competitivo do CONVITE nº 005/2007, promovido pelo Município de Sítio Novo/RN, mediante ajuste, combinação e com intuito de obter para a empresa VENEZA CONSTRUÇÕES e seus sócios, vantagem decorrente da adjudicação da licitação, praticando o crime descrito no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, que visa punir a fraude à competitividade dos processos licitatórios, independentemente de dano ou do prejuízo ao erário e cujo objeto é a proteção ao escorreito desenvolvimento da atividade administrativa e o direito dos concorrentes em participarem de um procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade entre candidatos a contratarem com a Administração Pública. 29- Em reforço à fundamentação da sentença apelada, o Parquet Federal, no opinativo ministerial, registra: I -Wanira de Holanda Brasil tem formação jurídica e já era advogada à época dos fatos. Além disso, a apelante admitiu em seu interrogatório (fl.308) que não examinava detalhadamente os processos de licitação do Município de Sítio Novo/RN antes de homologá-los, a despeito de alegar uma precariedade na formação técnica dos membros da CPL; II - Entretanto, e de maneira contraditória, a apelante alegou que foram realizados cursos de capacitação em licitações pelos acusados José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva e José Genilson da Silva, promovidos pelos Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. III - Verifica-se que Wanira de Holanda Brasil aderiu voluntariamente à prática criminosa, em especial por apor sua assinatura em diversos documentos que compõem os autos da licitação fraudulenta, principalmente o Termo de Homologação e Adjudicação do Convite nº 005/2007 (fls.205/206, Apenso II, do IPL), mesmo sabendo que tal certame era forjado. IV - Já no caso dos apelantes José Gilson Leite Pinto, José de Nicodemo Ferreira e Reinaldo de Araújo Falcão, na qualidade de representantes das empresas que forneceram a documentação para montagem do processo licitatório, concorreram para o crime em questão, assinando e apresentando os documentos incluídos na citada licitação que sabiam ser fraudulenta (fls.89, 177/193, 195 e 196/197, Apenso II, IPL). 30- Desacolhem-se os recursos de apelação interpostos por WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO. 31- Sentença que foi conclusiva e indicou exaustivamente cada uma das provas produzidas, todas comprovando a existência de autoria e materialidade delitivas e de dolo, porquanto, bem demonstrou a sentença apelada a participação dos apelantes WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO na fraude ao caráter competitivo do CONVITE nº 005/2007, promovido pelo Município de Sítio Novo/RN, mediante ajuste, combinação e com intuito de obter para a empresa VENEZA CONSTRUÇÕES e seus sócios, vantagem decorrente da adjudicação da licitação, praticando o crime descrito no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. 32- Sentença de primeiro grau mantida. DOSIMETRIA. 32- "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígido esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores(...)"(STF, RHC Nº 118.367/RR, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJE: 12/11/2013). 33- Foram detidamente analisadas, inclusive valorizadas, de forma individualizada, para cada acusado, as circunstâncias judiciais, tendo sido a pena dosada de forma proporcional e em consonância com os fatos praticados. I - apelante WANIRA DE HOLANDA BRASIL I.1.) circunstâncias do crime - desfavorável devido ao engenhoso esquema fraudulento, que envolvia agentes públicos e privados e visava o direcionamento do certame licitatório para a contratação da empresa que executou o objeto do Convite nº 005/2007. I.2) culpabilidade - por ocupar o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pelo zelo com a coisa e patrimônio públicos. II - apelante JOSÉ NICODEMO, REINALDO DE ARAÚJO e JOSÉ GILSON II.1.) circunstâncias do crime - desfavorável devido ao engenhoso esquema fraudulento, que envolvia agentes públicos e privados e visava o direcionamento do certame licitatório para a contratação da empresa que executou o objeto do Convite nº 005/2007. 34- O crime pelo qual os apelantes foram condenados - Artigo 90 da Lei nº 8.666/93 prevê pena de 02 a 04 anos de detenção, tendo sido as penas-bases dosadas em patamar satisfatório e em consonância com as circunstâncias valoradas negativamente: I - para a acusada WANIRA DE HOLANDA foi dosada a pena-base de 02 anos e 06 meses de detenção, aumentada pela agravante prevista no Artigo 61, inciso II, "g" do CP, uma vez que a ré cometeu o crime com violação ao dever inerente ao cargo - tendo sido a pena final fixada em 02 anos e 11 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direito (CP, Art. 44); II - para o apelante JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA foi dosada a pena-base de 02 anos e 03 meses de detenção, que tornou concreta e definitiva, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito (CP, Art. 44); III - para o apelante REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO foi dosada a pena-base de 02 anos e 03 meses de detenção, que tornou concreta e definitiva, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito (CP, Art. 44) IV - para o apelante JOSÉ GILSON LEITE PINTO foi dosada a pena-base de 02 anos e 03 meses de detenção, que tornou concreta e definitiva, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito (CP, Art. 44) 35- Sentença motivada, que expôs as razões do convencimento do magistrado prolator, tendo sido ao final obedecido e respeitado os princípios e fundamentos que norteiam o sistema trifásico de dosimetria da pena, consagrado no artigo 68 do Código Penal, que soou dentro da razoabilidade as valorações negativas acima referidas, bem como os patamares das penas-bases, que não se mostraram excessivos, tendo sido proporcional e adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico tutelado no caso concreto. 36- A pena de multa para os apelantes (JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA e REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO) foi fixada em 53 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido os dias-multa fixados em face da circunstância judicial desfavorável - circunstâncias do crime, e o valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 37- É certo que os réus foram condenados pela prática do crime previsto no Artigo 90 da Lei nº 8.666/93, não tendo sido a pena pecuniária dosada nos termos da Lei nº 8.666/93, que é regramento especial em relação ao Código Penal, que nos termos do artigo 99 dispõe que "A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente - "Parágrafo 1º. Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação." 38- Deixa-se de aplicar o comando do referido artigo 99 da Lei especial - nº 8.666/93, tendo em vista que inexistem nos recursos de apelação e contrarrazões ofertadas qualquer pedido nesse sentido. 39- Ante a não interposição de recurso de apelação manejado pela acusação, no sentido de se evitar uma dosagem de pena mais gravosa aos réus (impossibilidade de reformatio in pejus), mantenho a pena de multa como dosada na sentença apelada, com base nas disposições do Código penal. 40- O critério consagrado no artigo 59 do Código Penal, qual seja o da suficiência ou mesmo necessidade, que norteia o magistrado na individualização da pena-base proporcional, é o mesmo critério que o orientará na fixação da pena de multa. 41- Inexiste, no caso concreto, qualquer ilegalidade na aplicação da pena de multa, que atendeu ao sistema bifásico, sendo guardada a devida proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, bem como devidamente considerada a situação financeira do condenado, vez que o valor do dia-multa foi arbitrado no mínimo legal, em razão da condição econômica dos réus - inteligência dos arts. 49, parágrafo 1º e 60, parágrafo 1º, ambos do Código Penal. Precedente: (TRF4ª REGIÃO, EINFACR 200271130031460 - RS, 4ª Seção; 17/05/2007. Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO). 42- Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), artigos 164 e 169, o Juízo da Execução Penal, responsável pela prática de atos, não somente administrativos, mas também jurisdicionais, poderá ajustar a forma do cumprimento da pena alternativa às condições físicas do condenado, bem como poderá verificar a atual situação econômica e possíveis alterações do seu estado econômico a ensejar possível alteração do cumprimento/pagamento da pena pecuniária, que, inclusive, se for hipótese, poderá ser remida. 43- É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 254330, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, DJE: 25/03/2013). 44- A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 735.898/RS (2005/0036809-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). 45- Apelantes JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA e REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO pleiteiam a possibilidade de cumprirem a pena substitutiva em menor tempo, a teor do que dispõe o artigo 46, parágrafo 4º, do Código Penal. 46- Pleito afeto ao Juízo da Execução Penal, que poderá ajustar a forma do cumprimento da pena alternativa às condições físicas do condenado, bem como poderá verificar a atual situação econômica e possíveis alterações do seu estado econômico a ensejar possível alteração do cumprimento da pena pecuniária. 47- Sentença apelada que registrou que a pena substituída consistente em doação de cestas básicas, teria o seu valor definido no juízo da execução penal, na oportunidade da audiência admonitória, bem como a pena de prestação de serviços à comunidade seria definido, na oportunidade da admonitória, o horário e tipo de atividade, sendo certo, que o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena (no caso das doações de cestas básicas) e da própria prestação de serviços à comunidade às suas atuais condições financeiras e, logicamente, pessoais (estado de saúde, idade avançada, restrições e impossibilidades de locomoção, etc.). 48- Quanto à verificação pelo Juízo da Execução penal no que tange à possibilidade de cumprimento da pena substituída em menor tempo, esta Corte Regional já decidiu: (TRF- 5ª REGIÃO, ACR11763/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2015 - Página 104); (TRF - 5ª REGIÃO, ACR6025/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2011 - Página 307) 49- Sentença apelada confirmada. 50- PRELIMINAR arguida pelo Ministério Público Federal, na oportunidade do Parecer Ministerial (fls.854/876) acolhida para NÃO CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos por JOSÉ RONILDO LOURENÇO DE CARVALHO, JEOVÁ BATISTA DE PAIVA, JOSÉ GENILSON DA SILVA e JOSÉ ARIMATEIA SALES, ante as suas intempestividades e CONHECER dos recursos remanescentes e interpostos pelos corréus WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO. 51- PRELIMINARES de incompetência da Justiça Federal e de inépcia da denúncia, arguidas pela apelante WANIRA HOLANDA BRASIL e de cerceamento de defesa, deduzida pelo apelante JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA rejeitadas. 52- No mérito, apelações dos réus WANIRA DE HOLANDA BRASIL, JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA, REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO E JOSÉ GILSON LEITE PINTO improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. RESTRIÇÃO A DIREITOS DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU MESMO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1 - Hipótese de recurso em sentido estrito, manejado pela Acusação, contra decisão monocrática proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PE (Petrolina), que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a sua remessa à Egrégia. Justiça Estadual. 2 - Em relação à conclusão de incompetência da Justiça Federal, a decisão recorrida trouxe os seguintes argumentos e fundamentos: I - A competência federal na seara criminal é definida em razão da pessoa, sendo competência federal os delitos que violem bens jurídicos da União, Autarquias e entidades de direito público federal, casos elencados no art. 109 da CF; II - trata-se de crime de falsificação de documento privado, falsificação que buscava restringir direitos de particulares; III - A conduta não se amolda a lesão coletiva de direito trabalhista, o que poderia se enquadrar nas hipóteses do 109, inciso VI, contra a organização do trabalho; IV - Não se trata de falsificação na CTPS, documento público federal, que também vincularia a competência deste Juízo; V - Apesar de ter ocasionado demanda na Justiça do Trabalho, não houve apresentação de documentação falsificada para fins de defesa no juízo trabalhista, inexistindo lesão à jurisdição trabalhista, o que justificaria a tramitação neste juízo, tampouco há lesão a direito da União, que justifique a manutenção do feito no Juízo Federal. 3 - Os autos evidenciam que: I - inexiste qualquer falsificação de documento público federal, v.g., Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ; II - a imputação da denúncia foi em face do crime de falsificação de documento particular - previsto no artigo 298 do Código Penal; III - no caso concreto, o documento particular (termo de prorrogação de contrato de trabalho), por exclusão, não se enquadra na definição de documento público, sobretudo quando não se tratou de hipótese de falsas anotações em CTPS, previsto no Artigo 297, parágrafo 3º, II, do Código Penal, que devesse produzir efeito perante à Previdência Social, o que afasta a ocorrência de prejuízo a direito da União, como quis sinalizar a acusação; IV - O documento particular, de fato, visava restringir direitos de particulares, trabalhadores que tinham os contratos de trabalho prorrogados, e mesmo quando expirados os prazos contratuais, continuavam exercendo suas funções, sem terem vínculo empregatício. Contudo, o documento particular falsificado não era hábil a ofender a fé pública, vez que não logrou a obter resultado que pretendia com a falsificação utilizando, como meio de defesa, em autos de reclamação trabalhista; V - somente os crimes que ofendem interesses coletivos de trabalho pertencem à esfera federal; VI - mesmo que a imputação tivesse sido dirigida em face do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no artigo 203, do Código Penal, a competência somente estaria afeta à Justiça Federal, se o interesse em questão atingisse órgãos coletivos de trabalho, e da Justiça Estadual - quando o interesse fosse individual, hipótese dos autos; VII - A Lei trabalhista, por si só, não necessita de proteção penal, tendo em vista sua característica de imperatividade. Ademais, no caso concreto, conquanto tenha sido propostas reclamações trabalhistas, não houve apresentação do documento particular falso para fins de defesa naquele juízo laboral. 4 - O objetivo primordial visado pelo denunciado, quando falsificou o documento particular, era de restringir direitos de particulares, mesmo que se entendesse o de frustrar os direitos trabalhistas decorrentes da inexistência do vínculo laboral. 5 - Evidente que não se está aqui a negar que tal conduta repercute no âmbito previdenciário, na medida em que, sem a relação formal de emprego, a empresa deixará de cumprir com sua obrigação legal (arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e art. 225 do Decreto 3.048/99) de fornecer as informações necessárias ao INSS acerca dos fatos geradores da contribuição previdenciária deste "empregado". 6 - Entretanto, partindo-se da premissa de que se cuida de delito de documento particular, previsto no Artigo 298 do Código Penal, levado a efeito, ao que tudo indica, no âmbito das relações entre empregador/empregado, implicando em interesses dos particulares lesados, que, mesmo tendo cessado o prazo do contrato de trabalho, os trabalhadores continuavam exercendo suas funções (em tempo indeterminado), sem, contudo, terem o vínculo empregatício formalizado, que, necessariamente, não implicaria em crime contra à organização do trabalho, vez que a conduta é lesiva a direitos de particulares, o que afastaria a competência da Justiça Federal, por não evidenciar prejuízo direto a bens, serviços, ou interesses da União. 7 - Acolhe-se a fundamentação posta na decisão singular, uma vez que se cuida de falsidade relacionada a termo de prorrogação de contrato de trabalho, que buscava restringir direitos de particulares, com inexistência, de forma concreta, de violação ou ameaça a qualquer das hipóteses elencadas no art. 109, inc. IV, da CF, razão pela qual carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar este feito. 8 - Manutenção da decisão de primeiro grau. 9 - Recurso em Sentido Estrito improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. EMPRESA QUE ADERE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI N.º 11.941/2009, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA. A LEI 11.941/2009 DETERMINA QUE PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL DEVERÁ O PROCESSO ENCONTRAR-SE EM CURSO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS SEM INSERIR O TERMO RENÚNCIA. À RENÚNCIA HOMOLOGADA CORRESPONDERÁ AO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA APENAS CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC/2015. 1 - O Ministro Herman Benjamim anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para este egrégio Tribunal para que fosse proferido novo julgamento. Reconheceu o Ministro que não houve esclarecimento expresso sobre a contradição apontada pela Fazenda Nacional entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da ação quando proferida sentença e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar. 2 - Nos termos da Lei n.º 11.941/2009 não há que se falar em contradição. A lei determina que o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso desistirá da ação e renunciará a qualquer alegação de direito. Da expressão "em curso" infere-se a existência de um processo em trâmite, podendo encontrar-se em qualquer fase. Ressalte-se que a lei menciona expressamente em desistência da ação e não em recurso. Contudo, o ato de desistência expressa e irrevogável referem-se às ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados, implicando consequentemente na suspensão da execução fiscal , conforme legalmente inserto no art. 151, VI do CTN. 3 - No que toca à ausência da palavra renúncia à procuração outorgada aos advogados pela empresa, realmente reconhece-se que este termo não se encontra inserido à fl. 26 da procuração, todavia, esta Quarta Turma considerou o conjunto das intenções as quais foram concedidas pela Usina Serra Grande aos causídicos, objetivando que estes atuassem em seu nome no processo judicial, sempre visando agir em seu favor. Se fosse diferente a empresa já teria cancelado o contrato. Sendo assim, dentro do poder jurisdicional que me compete, concluo que a melhor solução para ambas as partes é reconhecer a renúncia ao direito da ação como um dos poderes especiais conferidos aos advogados, a exemplo de transigir, desistir , receber citação, firmar compromisso, enfim praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento do mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas de igual poderes. 4 - A adesão do contribuinte ao parcelamento enseja a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo a hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Reconsidero, assim, a decisão impugnada e homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para extinguir o feito nos termos do art. 487, III, C, do CPC/2015( antigo 269, V, do CPC/73). 5 - Embargos de declaração providos para esclarecer o julgado e conferindo efeitos modificativos apenas para decretar a renúncia ao direito que se funda a ação, e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 132.906,90 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CALCULADOS À ÉPOCA DO VEREDICTO. APELANTE, RESPONSÁVEL, À ÉPOCA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA, QUE SUPRIMIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AO DEIXAR DE INFORMAR, ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, NAS RESPECTIVAS GFIPs, RELATIVAS A SEGURADO EMPREGADO, REMUNERAÇÕES ADICIONAIS PAGAS, NOS MESES DE OUT/2003 E DE FEV/MAR/ABR/2004. DOLO GENÉRICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, OCORRIDA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, POR FORÇA DE INDICAÇÃO DE PARCELAMENTO AVIADO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS FAZENDÁRIAS, CUJA REGULARIDADE DO ADIMPLEMENTO, APÓS LAPSO TEMPORAL POR DEMAIS ELÁSTICO, JAMAIS A DEFESA DESINCUMBIU-SE DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APENAÇÃO FIXADA SOB INCONTESTES VETORES DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 1. O delito de sonegação de contribuição previdenciária caracteriza-se pela omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, não havendo exigência comprobatória do animus rem sibi habendi. Delito que se integra com a conduta do agente que se abstém, por consequência, de recolher os tributos devidos. 2. Acerto do veredicto condenatório pois, real e efetivamente, configurou-se a supressão das contribuições previdenciárias, a partir da omissão à Previdência dos seus fatos geradores, o que é bastante para consubstanciar o tipo subjetivo do crime em tela. O dolo, apesar de genérico e exclusivamente voltado a não repassar à Previdência informações que subsidiarão a constituição dos seus créditos decorrentes de obrigações fiscais, revelou-se, in casu, inequívoco. 3. Regular exaurimento da instância administrativo-fiscal, restando legalmente constituído o crédito previdenciário, inclusive com comprovação de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União. 4. Apenação que seguiu critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na sua fixação. Ausentes atecnias e desconformidades jurídicas na sentença guerreada. 5. Desmerece qualquer chancela a questão preliminar de ocorrência do fenômeno prescricional, a importar, segundo a alegação recursal, em extinção da punibilidade do réu. Afigura-se nítido o não perfazimento dos requisitos legais para a incidência, in casu, da prescrição, a partir de fato basilar, consistente na identificação do marco inicial da contagem do prazo prescricional, como sendo, para o crime previsto no art. 337-A, do Código Penal, a da constituição definitiva do crédito tributário, visto que somente a partir de tal evento, há de se falar no perfazimento das elementares do tipo penal em evidência. Tem-se, nessa linha, que o delito em comento submete-se à diretiva da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal - STF. De forma que, in casu, entre a constituição definitiva do crédito tributário, operada em 31/05/2007, e o recepcionamento da peça acusatória, verificada em 09/05/2013, não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos entre tais marcos, exigível para apenações que ultrapassam, como no presente caso, 02 (dois) anos de reclusão, sem contabilizar o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula nº 497-STF). 6. Idêntica impropriedade revela-se na questão preliminar voltada ao reconhecimento do direito do apelante à suspensão da pretensão punitiva - e seus benefícios consectários -, em virtude de parcelamento aviado junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Registre-se, necessariamente, que, ainda na origem, houve a suspensão do processo, em atenção a pleito da defesa, pelo período entre 22/05/2014 e 06/04/2016. Com efeito, o requerimento, novamente apresentado, de parcelamento do débito suportado pelo réu, junto à instância fazendária competente, já foi anteriormente deferido nesta instância revisora, como consta no relatório deste voto, em que se observa a cronologia de tal procedimento, findando com o pronunciamento do órgão fazendário, em que se noticia a ausência de comprovação, efetiva, de adesão da pretensão ora renovada, perante a instância fiscal. Assim, por demais elástico o prazo da suspensão da marcha processual deste feito - inclusive, na origem -, quando se tem em conta seu início, nesta segunda instância, em 17.08.17 (vide Despacho de fls. 602/603), sem que, até a presente data, comprovasse a parte ré, ora apelante, a regularidade de eventual parcelamento - e de seu adimplemento - junto ao órgão fazendário competente. 7. Quanto às razões de mérito propriamente ditas, alinhavadas no apelo, é de se verificar, para o seu enfrentamento, os termos pontuais do veredicto em que o magistrado sentenciante divisou a necessidade de responsabilização penal do réu, por considerar patentes, em seu desfavor, a autoria e a materialidade delituosas, associadas ao cometimento do delito previsto no art. 337-A, do Código Penal, 8. Ao contrário da assertiva recursal de imprestabilidade da peça acusatória - por inépcia -, mostrou-se a denúncia inteiramente condizente com o conteúdo das investigações que a precederam, imputando ao então acusado, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - à época -, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. 9. Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta apelação, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta do denunciado, ora apelante. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese - à época -, do denunciado no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não havendo prova, sequer, de tal ocorrência! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia, especificamente voltados à descrição da conduta do acusado, em que se reúnem os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documental, testemunhal, relatórios fiscais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, satisfatórias as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, da figura típica já aludida, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado à norma sancionadora em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, e, como consequência lógica, não se divisa, in casu, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. 10. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no apelo do recorrente, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal do apelante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") e, ainda, do art. 563 do Código de Processo Penal. 11. Também a alegação recursal de ausência de configuração, no agir do apelante, do elemento subjetivo do tipo, que a defesa entende se tratar de dolo específico, não deve prosperar. Com efeito, a respeito da configuração do crime de sonegação de contribuição previdenciária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, no sentido de que, "basta a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária" (AP 516). 12. Estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A, do CP), visto inexistirem nos autos elementos de prova desconstitutivos da obrigação tributária apurada e noticiada através da Representação Fiscal para Fins Penais, que se reputa descolada de qualquer mácula de injuridicidade no seu perfazimento. 13. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais e do IPL nº 633/2008 - SR/DPF/PE, além da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a deflagração da persecução penal em causa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal - STF. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo genérico -, no modus operandi suficientemente pormenorizado nos autos. 14. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal da Representação Penal para Fins Penais, expediente probante de alta carga técnico-contábil e amplamente integrado ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal. 15. Vislumbra-se, por derradeiro, como acertado o cômputo dosimétrico, a partir das considerações - suficientemente fundamentadas - levadas a cabo pelo julgador, mormente quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), consideradas de per se e diante da ausência de patente ilegalidade da dosimetria empregada. A insurgência quanto ao moderado acréscimo da pena-base - apenas 03 (três) meses sobre o mínimo legal -, exclusivamente em face da valoração negativa da circurstância judicial (art. 59, do CP) relacionada às consequências do delito, não deve ser acolhida, visto que tal módico aumento decorreu de fundamentada e plausível justificação, vez que o montante da sonegação, apesar de não indicar cifras estratosféricas, não deve, por outro lado, ser considerado ínfimo. 16. Igualmente acertado o não emprego, pelo sentenciante, da atenuante reclamada pelo apelante, como sendo, a prevista no art. 65, III, 'b', do Código Penal, na esteira da manifestação do custos legis, visto que não resultou em efetiva medida, pelo réu, de minoração dos danos causados ao erário. 17. Também não merece acolhimento a pretensão recursal de afastar o emprego da majorante da continuidade delitiva. Com efeito, tal pleito de reforma padece de comprovação adequada à postulação, visto que fundada em alegação de adimplemento de parcelas do alegado parcelamento, sem que se possa aferir, objetivamente, tal assertiva recursal, como já mencionado anteriormente, pela deficiência da defesa em atestar o adimplemento junto ao órgão fazendário. 18. Por último, afigura-se descolada de qualquer comprovação, a não merecer provimento algum, a proposição recursal voltada à diminuição da quantidade e do valor da pena de multa, bem como da pena pecuniária (substitutiva), porquanto limitou-se a parte recorrente a alegar, de forma genérica, não mais possuir situação econômica capaz de adimplir tais sanções, afirmando, ainda, que "não teria sido levado a descumprir o parcelamento por absoluta incapacidade de pagamento". Vê-se, às claras, no julgado monocrático, inexistir qualquer eiva de excesso na quantificação dos valores associados às sanções pecuniárias. 19. Apelação improvida, na linha das manifestações do Ministério Público Federal. Manutenção integral da sentença.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE, SEM FUNDAMENTO, NEGA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não há como ser conhecido o pedido relativo à vedação ao direito do paciente apelar em liberdade, sob pena de dupla supressão de instância. Por outro lado, o fato de tal direito ter sido negado na sentença condenatória sem qualquer fundamento impõe a concessão de habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO - ADVOGADO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO POSTULADO DO "DUE PROCESS OF LAW" - NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral, que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância, compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito - por falta de prévia comunicação, por parte do Superior Tribunal de Justiça, da data de julgamento do "habeas corpus", requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões - afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO STJ. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 312, CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A questão de direito em debate consiste na validade (ou não) da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado e processado pelos crimes de homicídio qualificado, seqüestro e destruição, subtração ou ocultação de cadáver (CP, arts. 121, § 2°, III, 148 e 211). Há tese, ainda, de nulidade do acórdão do STJ por suposta falta de intimação do impetrante para a sessão de julgamento. 2. O decreto de prisão preventiva e as decisões que a mantiveram, na realidade, se basearam em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual. 3. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão cautelar do paciente, não tendo o magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão da gravidade do crime supostamente perpetrado pelo paciente. 4. Não há que se cogitar de violação ao princípio da não-culpabilidade em razão de decisão que mantém a prisão preventiva do paciente. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 5. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 6. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 7. O impetrante foi regular e validamente intimado para a data da sessão de julgamento no STJ, não tendo comparecido na data aprazada. Diante do desinteresse do impetrante, houve apreciação do writ em sessão próxima àquela para a qual o impetrante foi intimado. 8. A própria circunstância de o impetrante não haver comparecido na data inicialmente designada, com efeito, demonstrou a falta de interesse na sustentação oral que, na linha de precedente desta Corte, não é ato essencial à defesa (HC 86.085/CE, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 06.12.2005). 9. Habeas corpus denegado. Prejudicado o agravo regimental.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à possibilidade (ou não) de progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. 2. O julgamento do Supremo Tribunal Federal em processos subjetivos, relacionados ao caso concreto, não alterou a vigência da regra contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (na sua redação original). 3. Houve necessidade da edição da Lei nº 11.646/07 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal. Contudo, levando em conta que - considerada a orientação que passou a existir nesta Corte à luz do precedente no HC 82.959/SP - o sistema jurídico anterior à edição da lei de 2007 era mais benéfico ao condenado em matéria de requisito temporal (1/6 da pena), comparativamente ao sistema implantado pela Lei n° 11.646/07 (2/5 ou 3/5, dependendo do caso), deve ser concedida em parte a ordem para que haja o exame do pedido de progressão do regime prisional do paciente, levando em conta o requisito temporal de 1/6 da pena fixada. 4. No mesmo sentido: HC 94.025/SP, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ 03.06.2008. Neste último julgado, ficou expressamente consignado que "relativamente aos crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto nos artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais benéfica". O art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90 (na sua redação original) não pode ser utilizado como parâmetro de comparação com a Lei n° 11.464/07, diante da sua declaração de inconstitucionalidade, ainda que no exercício do controle concreto, no julgamento do HC n° 82.959/SP (rel. Min. Marco Aurélio). 5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido e, assim, concedeu-se a ordem para considerar possível a progressão do regime prisional desde que atendido o requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena, cabendo ao juiz da execução da pena apreciar o pedido de progressão, inclusive quanto à presença dos demais requisitos, considerado o fator temporal acima indicado.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. 2. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. 3. Recurso improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO. O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU. - Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão decorrente de decisão de pronúncia, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão decorrente de decisão de pronúncia - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão meramente processual. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes.

EMENTA Proposta de súmula vinculante. Inquérito policial. Advogado do indiciado. Vista dos autos. 1. Aprovada a Súmula Vinculante nº 14, com a seguinte redação: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 2. Proposta acolhida com a aprovação da Súmula Vinculante nº 14.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão processual do paciente que, após o término da instrução processual, ainda não foi julgado em 1ª Instância. 2. A instrução criminal foi finalizada, estando os autos conclusos para sentença, desde 22/10/2008 (fl. 93). 3. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (HC 93.293/MS, rel. Min. Menezes Direito, DJ 24.04.2008; HC 86.618, de minha relatoria, DJ 28.10.2005; e HC 85.599, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.05.2005, HC 90.085-AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.11.2007). 4. Ademais, há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, que apura a existência de quadrilha dedicada à prática de roubos a instituições financeiras, com a existência de seis réus custodiados em diversas localidades no Estado de São Paulo, o que justifica a demora na formação da culpa. 5. Habeas Corpus denegado.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - EXTENSÃO DE DIREITO OUTORGADO AO PESSOAL EM ATIVIDADE - PEDRA DE TOQUE. O elemento definidor da extensão, ou não, do direito dos aposentados a certa vantagem conferida ao pessoal da ativa está na conclusão sobre a percepção da verba caso estivessem em atividade. Inexistência de malferimento ao texto constitucional, no que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, parcela a repercutir, quando recebida em atividade, nos proventos da aposentadoria.

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada falta de fundamentação do acórdão da Corte estadual que reformou parte da sentença que havia substituído a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 2. Não há, nos autos, elementos que permitam identificar à inexistência de "conturbada conduta social", eis que não foram apresentadas as peças constantes de fls. 85/87 dos autos da ação penal (referidas no voto do relator do TJ/RS - fl. 35 do apenso). Ademais, não é possível, em sede de habeas corpus, revolver material fático-probatório para resolver questão referente à aplicação da pena. 3. Conforme constou dos atos decisórios das instâncias inferiores e do STJ, observo que o paciente registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) e, por isso, teve majorada a pena-base e, da mesma forma, teve negada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, III) diante da conduta social qualificada negativamente. 4. Desse modo, havendo adequada e suficiente fundamentação nos acórdãos do TJ/RS e do STJ, descabe acolher a tese de constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente. 5. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE REAL. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à falta de fundamentação adequada no decreto de prisão preventiva. 2. O decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a perversidade da conduta do paciente que, segundo a denúncia, teria cumprido ameaça de morte anteriormente feita à vítima por suposta cobrança de dívida. 3. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão cautelar do paciente, não tendo o magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão da gravidade do crime supostamente perpetrado pelo paciente. 4. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. 5. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 6. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possível ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312), o que autoriza a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. 2. A garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal. 3. A fundamentação constante da decisão do juiz de direito não apontou, com base em dados concretos, os fatos objetivos que induziriam à conclusão acerca da reiteração de práticas criminosas. 4. O decreto de prisão preventiva não pode ser exarado com base em meras suposições, sendo necessária a "efetiva demonstração da necessidade da manutenção da segregração preventiva" (HC 89.773/MG, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15.12.2006). 5. Não se revela correto o decreto prisional que, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, "se funda na gravidade do delito", em tese (HC 87.343/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.06.2007). 6. Ordem de habeas corpus concedida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na decisão do juiz de direito que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 2. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento de eventual requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , XLIII, da Constituição da República. 3. Houve fundamentação idônea para o decreto prisional e posterior manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a decisão se limitado a consignar que a prisão seria mantida apenas em razão do tipo de crime perpetrado. 4. Existência de organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com clara divisão de tarefas, bem como utilizando-se de armamento pesado, com possíveis práticas violentas ("encomenda de morte de pessoas envolvidas com grupos inimigos"). 5. A prisão preventiva, no caso em questão, se revela legitimada em virtude da presença de fundamentos concretos e sólidos que exigem a restrição da liberdade do paciente. 6. Não há que se cogitar de qualquer tratamento anti-isonômico em relação ao paciente - comparativamente aos demais réus -, levando em conta que a matéria relacionada ao possível excesso de prazo não envolve o paciente que se encontrava foragido enquanto que os demais co-réus haviam sido presos. 7. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E OUTROS CRIMES GRAVES. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possível nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta ausência de fundamentação idônea e adequada. 2. A denúncia imputa ao paciente e aos co-réus terem se associado em quadrilha para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, na forma de uma organização criminosa estrutura hierarquicamente com divisão de tarefas e funções de seus membros. 3. No caso concreto, há a noção de periculosidade concreta do paciente, acusado de integrar a facção criminosa intitulada "PCC" (Primeiro Comando de Capital) que seria responsável por ataques violentos ocorridos em maio de 2006 contra civis, unidades prisionais, agências bancárias e veículos, em claro confronto com as forças de segurança pública do Estado de São Paulo. 4. Registro que houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual do paciente. Atentou-se, portanto, para o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. A decisão proferida pelo juiz de direito - que decretou a prisão preventiva - observou estritamente o disposto no art. 1°, da Lei n° 9.034/95 e no art. 312, do CPP, eis que há elementos indicativos no sentido de que as atividades criminosas eram realizadas de modo reiterado, organizado e com alta poder ofensivo à ordem pública. 5. A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas. 6. A regra do art. 7°, da Lei n° 9.034/95, consoante a qual não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, com efeito, revela-se coerente com o disposto no art. 312, do CPP. 7. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus consiste na possível nulidade da sentença e do acórdão da Corte estadual no que pertine à fixação da pena-base e ao estabelecimento do regime fechado como regime inicial. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins de fixação da pena-base (CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 3. Na fundamentação da sentença, foram considerados a culpabilidade do paciente (o papel por ele desempenhado no contexto do trabalho referente à atividade profissional para praticar crime), a personalidade, os motivos (objetivo de auferir vantagens patrimoniais em decorrência da associação), consequências e as circunstâncias do crime (elementos acidentais não integrantes da estrutura do crime, relacionados à melhor organização do tráfico, sua maior extensão e atuação de suas atividades). 4. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 5. O juiz sentenciante fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, distinguindo as situações do paciente e de outros co-réus. Atentou-se, claramente, para o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 6. O mesmo raciocínio se aplica à parte da sentença que estabeleceu o regime inicial de cumprimento da pena corporal, à luz do disposto no art. 33, § 3°, c.c. art. 59, II, ambos do Código Penal, sendo desnecessário reproduzir a fundamentação que já havia sido expressa acerca da exasperação da pena-base. 7. Recurso ordinário improvido.