-AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER DECRETADA MEDIANTE MOTIVAÇÃO QUE INDIQUE RAZOES OBJETIVAS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A CUSTODIA PREVENTIVA.

POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. - NO MAIS, INCIDE O OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE SE POS, ESSENCIALMENTE, EM TERMOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA E NÃO DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART-3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

VANTAGENS DE SERVIDOR ESTATUTARIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV, D DO RI). O LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, CIVIL OU MILITAR, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX VI DO ART-325, IV, D DO RI, QUANDO NÃO FUNDAMENTADO EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO. INATIVAÇÃO COMPULSORIA. LIMITE DE IDADE. LEI FEDERAL (DL 667/69). LEI ESTADUAL SUPLETIVA (ARTS. 8., XVII, V E 93, PAR-7. DA CF). SE O POLICIAL-MILITAR ESTADUAL NÃO SE REGE PELA DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, E A LEI FEDERAL COMPETENTE, QUE DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES (DL 667/69), NADA ESPECIFICA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA A TRANSFERENCIA A INATIVIDADE, PODE FAZE-LO, SUPLETIVAMENTE, A LEI ESTADUAL, COM APOIO NO ART-8., XVII, V, E PARAGRAFO ÚNICO, BEM ASSIM NO ART-93, PAR-7. DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. - EM TRAMITAÇÃO O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, LEGAL E A PRISÃO DO EXTRADITANDO. APLICAÇÃO DOS ARTS-81 E 84, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6815/80. "HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFOS 1. E 2. DESDE A LEI N. 6416/1977, CUIDA-SE, EM FACE DESSES DISPOSITIVOS PENAIS, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO E NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU E, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO, DECRETE, SENDO O CASO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, ÚNICA ADMISSIVEL, NA ESPÉCIE.

EMENTA: "Habeas corpus". Prisão preventiva. Alegação de defeito na fundamentação de seu decreto. Recurso ordinário que se julga prejudicado, pela superveniência de sentença de pronúncia, onde se manteve a prisão.

MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PROCESSO DE AÇÃO POPULAR PELO JUIZ E CASSADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA PELO TRIBUNAL PLENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE QUE FICOU PREJUDICADO DIANTE DA SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR. MATÉRIA QUE FICOU SUJEITA AO CRIVO DA CORTE JUDICIÁRIA ESTADUAL EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICES DOS ITENS V, LETRA "B" E VIII, DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ENTRETANTO, E INDISPENSAVEL A PREVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART-1., DA LEI N. 883/1949. HIPÓTESE EM QUE, INOBSTANTE A CONCEPÇÃO DA FILHA ADULTERINA TENHA SUCEDIDO, MUITO TEMPO APÓS O ABANDONO DE SUA MÃE PELO MARIDO, A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ADULTERINA 'A MATRE' NÃO E POSSIVEL, PORQUE NÃO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS EM LEI. AUTORA JULGADA, POR ESSE MOTIVO, CARECEDORA DA AÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'D', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO A QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA COM BASE EM LEI QUE VEIO A SER JULGADA INCONSTITUCIONAL. - HÁ POUCO, EM SESSAO DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, O PLENÁRIO DESTA CORTE, POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU, AO TERMINAR O JULGAMENTO DOS ERE-99830-6-PR, QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE - OU SEJA, DE RETENÇÃO COM BASE EM LEI QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER JULGADA INCONSTITUCIONAL -, A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM QUALQUER HIPOTE SE, SÓ E DEVIDA COM BASE NA LEI 6899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. RECURSO PELO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PREQUESTIONADO; E DIVERGENCIA INCOMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HOMICIDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIAO (ART-44, INC. II, LETRA "I", C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART-44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS SOMENTE INCIDEM NOS CRIMES DOLOSOS. DEFERIMENTO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS, ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU (ART-580 DO C.P.P.).

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR, POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS, SENDO QUE O DOADOR VARÃO ERA SÓCIO DE SOCIEDADE ENTÃO EM CONCORDATA PREVENTIVA. PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE DEPOSITAR, JUDICIALMENTE, O PREÇO, NO JUÍZO DA CONCORDATA, INDEFERIDO, POR FALTAR QUALIDADE A CONCORDATARIA PARA INTERVIR NO ATO JURÍDICO. INAPLICAÇÃO DO ART. 108, DO CCB. NOTIFICADO O PROMITENTE COMPRADOR PARA RECEBER A ESCRITURA DEFINITIVA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, NEM COMPARECEU A CARTORIO, DEIXANDO, OUTROSSIM, DE PROMOVER A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, NA FORMA DE DIREITO. O SIMPLES TEMOR DE VIR A RESPONDER A AÇÃO PAULIANA, NÃO PODIA AUTORIZAR O PROMITENTE COMPRADOR A INADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES, QUANDO, E CERTO, CUMPRIU O PROMITENTE VENDEDOR O QUE LHE CABIA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 108 E 1092, DO CCB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÕES ORDINARIAS PLEITEANDO RESCISÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS, POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES A CARGO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, E, BEM COMO ANULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS QUE SE LHES SEGUIRAM, COM OS SEUS CONSECTARIOS LEGAIS. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA POR CULPA DOS REUS, RESTAVA A SUA RESOLUÇÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES E O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELOS INADIMPLENTES,COMO RECONHECEU A SENTENÇA, BASEADA PARTICULARMENTE NO ART. 1.092 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DE MANDATOS OBTIDOS PARA USO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356. SE O ACÓRDÃO SE OMITE SOBRE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES DE PARTE, CUMPRE-LHE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. A VERBA HONORÁRIA, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.