PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E PARAGRAFOS 1. E 2. DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO SOMENTE A PRETENSAO EXECUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE FATO. E IMUNE A CENSURA EXTRAORDINÁRIA O EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO DISSIDIO COM A SÚMULA 356. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE DISCUTIR MATÉRIA NOVA NA SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

- VALOR DA CAUSA. ART-325, VIII DO RI. BENEFICIO PATRIMONIAL. ART. 325, PARAGRAFO ÚNICO DO RI. - O BENEFICIO PATRIMONIAL, PARA EFEITO DO OBICE REGIMENTAL, SOMENTE E CONSIDERADO, QUANDO A PARTE AUTONOMA DA DECISÃO SEJA OBJETO DE RECURSO PARCIAL, COM AQUELA PRETENSAO, POREM SEMPRE INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DESEMBARGADORES CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE PERTENCEM, EM VIRTUDE DA ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART-102. RECLAMAÇÃO AO STF, CONTRA A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ALEGANDO-SE REPETIÇÃO DE PROCEDIMENTO ANTERIOR, PARA IMPEDIR POSSA O STF, EVENTUALMENTE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS ELEITOS EM DESCONFORMIDADE COM A LOMAN, REPARAR A LESÃO A DIREITO DOS IMPETRANTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE, ORIUNDA DO MESMO TRIBUNAL, RELATIVA AO BIENIO ANTERIOR, EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE FOI PROTOCOLADO NO STF, JÁ VENCIDO O MANDATO IMPUGNADO (RE 101354 E RECLAMAÇÃO N. 164). HIPÓTESE EM QUE CUMPRE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL RECLAMADO JULGUE, ATÉ ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 1984, COMO FOR DE DIREITO, O MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIDO PELOS RECLAMANTES, ORDENANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS-161, III, SEGUNDA PARTE, E 162 DO REGIMENTO INTERNO.

SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO NA JUSTIÇA MILITAR. DECRETO-LEI Nº 3851/41. ESTABILIDADE RESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 45. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE. OS SUBSTITUTOS DO ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 3815/41, NÃO PODEM SER DEMITIDOS SE NAO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE ALCANCEM ESTABILIDADE NESSA CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART-488, II DA CF/46 E ART. 177 DA CF/67, SEM DIREITO CONTUDO AOS VENCIMENTOS FORA DOS PERIODOS DE EXERCÍCIO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 45 E OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A)PARAG. ÚNICO DO ART-2. DA LEI 5.106/83; B) LOCUÇÃO NA PARTE FINAL DO PAR-7., DO ART-1. DO DECRETO 2.393/82, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83; C)PAR-2. DO ART-10 DO DECRETO 2.393/83; D)LOCUÇÃO NA SEGUNDA PARTE DO ITEM 2 DO PAR-1. DO ART-14 DO DECRETO 2.393/83, NA REDAÇÃO DO DECRETO 3.124/83, TODOS DO ESTADO DO PARA. PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DEFINEM COMO FATO GERADOR DO ICM MOMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO NO INTERIOR DE UMA MESMA EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL, REPRESENTANDO O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DOS INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. CONTRARIEDADE AO ART-23, II DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE ESTADO-MEMBRO, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E AO REFERENDUM DA POPULAÇÃO DO ESTADO, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE USINAS DESTINADAS A PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR NO TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM ASSIM DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO, QUE LHES FOREM COMPLEMENTARES. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ENERGIA NUCLEAR, NOS TERMOS DO ART-8., XVII, LETRA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL N. 6803, DE 2.7.1980, ART-10 E PAR-2.. A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E LOCALIZAR INSTALAÇÕES NUCLEARES, NO PAIS, E EXCLUSIVAMENTE DA UNIÃO. SE NÃO SE RESERVA, ASSIM, AOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, SEQUER SUPLETIVAMENTE, SOBRE ENERGIA NUCLEAR, CERTO ESTA QUE NÃO PODERAO FAZE-LO POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ABRANGE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, O PODER DE EMENDA, NO ESTADO-MEMBRO. FERE, TAMBÉM, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL IMPUGNADA O PROCESSO LEGISLATIVO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS ESTADOS-MEMBROS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS-13, III, E 20). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA N. 16, DE 6.11.1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENCA DO PROMOTOR PÚBLICO, DESIGNADO PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA. NULIDADE (ART-564, III, D DO CPP) QUE INTERESSARIA ANTES A ACUSAÇÃO E QUE NÃO DEVE SER DECRETADA (ARTIGOS 563, 565 E 566 DO C.P.P.). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

MATÉRIA CRIMINAL. CO-AUTORIA NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART-342, PAR-1., DO COD. PENAL). SUA ADMISSIBILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA CUMULADA COM A DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. NÃO CARACTERIZADO O DOLO OU, QUANDO MENOS, A CULPA GRAVE, A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA EXCLUI A DO DIREITO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA, SE NÃO LHE DEU CAUSA O AUTOR, MAS O RÉU, QUE DELA SE BENEFICIARIA. OBSTÁCULO JUDICIAL, ESTRANHO À AÇÃO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

AÇÕES CONEXAS. USUCAPIAO. CITAÇÃO. COMPETÊNCIA. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO SE SOMAM OS VALORES DAS AÇÕES CONEXAS, E OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DE PER SI SÃO INFERIORES AO DA ALÇADA. PRECEDENTES DA CORTE. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO O VIOLA A DECLARAÇÃO DE QUE "A JUSTIÇA ESTADUAL SÓ PERDE A SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A MATÉRIA SE A UNIÃO DEMONSTRAR INTERESSE NA LIDE". - INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 391. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. - INDENIZAÇÃO FIXADA DE CONFORMIDADE COM LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE NÃO AFRONTARAM O PRINCÍPIO LEGAL DA MODERAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO QUE, ASSIM COMO AS CUSTAS, DEVEM SER PAGAS PELA EXPROPRIANTE, VISTO QUE A SUA SUCUMBENCIA FOI TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- JÚRI. DESAFORAMENTO. INFORMAÇÕES DO JUIZ. CABE DAR PREVALECIMENTO AS INFORMAÇÕES DO JUIZ EM DESAFORAMENTO POR MOTIVO DE DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. - HABEAS CORPUS DENEGADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR). INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, "C". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 325 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO V, LETRA 'B'. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFOS 1. 4. E 36, DA CONSTITUIÇÃO, ARESTO DO TST QUE INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO DE TURMA, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL. TAMBÉM, NÃO HÁ, AI, DECISÃO CONTRA OS ARTS. 153, PARAGRAFO 2. E 142, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ALÉM DISSO, SE A DECISÃO TRABALHISTA, NO MÉRITO, E LIMITADA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, CUJOS DISPOSITIVOS APLICAVEIS SE INTERPRETAM, SABER SE A EXEGESE DESSAS NORMAS SE FEZ, COM CORREÇÃO, OU NÃO, CONSTITUI MATÉRIA NÃO SUSCETIVEL DE DESLINDE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PENSÃO A VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.