HABEAS CORPUS. REQUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA: -RELATORIO. REEXAME DA PROVA. SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART-381 DO CPP O RELATÓRIO QUE, AINDA SUCINTAMENTE, REGISTRA COM EXATIDAO OS DADOS DA CAUSA E OS FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. NÃO SE PRESTA O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO A UMA NOVA PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL, ART-46. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O PARAGRAFO ÚNICO, DO MESMO ARTIGO. MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSTA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO VIOLA A LEI. NÃO SE CONHECE DOS PEDIDOS DE INDULTO DE NATAL E REMOÇÃO PARA PRESIDIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA, POR COMPETIR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EXAMINA-LOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PRESCRIÇÃO PENAL. - OS ÝÝ 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA LEI 6.416/77, DIZEM RESPEITO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, E NÃO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Previdência social. Pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. - O Plenário do S.T.F., por voto de desempate do Presidente, decidiu que a concessão da pensão a dependentes nessa situação viola os §§ 2º e 3º do artigo 153, e o parágrafo único do artigo 165, todos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E SUFICIENTE, PARA QUE SE CONSIDERE FUNDAMENTADO O APELO DERRADEIRO PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE LIMITE O RECORRENTE A REFERIR OS DISPOSITIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, OS CONTIDOS NO MEMORIAL QUE OFERECEU E OS OUTROS CONSTANTES DAS RAZOES DA APELAÇÃO, MAS SIM QUE NO EXTRAORDINÁRIO HAJA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CUJA VIGENCIA SE AFIRMA DENEGADA. E, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "D", NÃO E CABIVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE OS ACORDAOS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES, NA TESE EM DEBATE, AO ARESTO IMPUGNADO PELO EXCEPCIONAL.

- IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS. ALCANCE DAS REGRAS DOS ARTS. 23, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. USUCAPIAO. A OCUPAÇÃO QUALIFICADA E CONTINUADA QUE GERA O USUCAPIAO NÃO IMPORTA EM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DO BEM. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E VEDADA 'ALTERAR A DEFINIÇÃO, O CONTEUDO E O ALCANCE DOS INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO' (ART. 110 DO C.T.N.). REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIAO SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO. RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LETRA 'H', DO INC. I, DO ART. 1., DA LEI N. 5.384, DE27.12.66, DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL.

- MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PELO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, APENAS O PROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA, O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORES DA JUSTIÇA ESTADUAL PODERAO INTEGRAR O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. NÃO PODE, PORTANTO, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ADMITIR NESSE CONSELHO MEMBROS QUE NÃO TENHAM TAL QUALIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PELO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DA PARAIBA" CONTIDAS NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 6 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DA PARAIBA.

DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170/83, E, EM CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140, C/C 141, I E 51, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, QUANTO A ELA, DO ART-57 DO DECRETO-LEI N. 413/69, EM FACE DA PREVALENCIA, NO CASO, DOS ARTIGOS 186 E 187 DO CTN. OS CREDORES HIPOTECARIOS, PIGNORATICIOS E ANTICRETICOS NÃO PODEM OPOR AO FISCO A GARANTIA REAL DE QUE SÃO TITULARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO PELOS ARTS. 109 E 110 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO PENAL, MAS, SIM, PELO ART. 114, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6416/1977. PRECEDENTES DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE SEU CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SUPORTADA POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C.P.P.) E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.

PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. E LEGITIMO O METODO BIFASICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.

CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.

AGRAVO REGIMENTAL. PIS. IMPOSTO ÚNICO. A VISTA DE SUA NATUREZA E DE SEU DOMÍNIO DE INCIDENCIA, A CONTRIBUIÇÃO DO PIS COEXISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SEM AFRONTA AO ART-21-VIII DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE NO S.T.F.

- DIREITO DO TRABALHO. QUANTO AO RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, DESDE QUE A DECISÃO SE BASEOU NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O RECURSO DO BANCO DO BRASIL ENVOLVE QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DE PARTE, DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO HÁ COGITAR DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR SUA VEZ, O RECURSO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.

AÇÃO VISANDO SEJA DECLARADA A TITULARIDADE DAS AUTORAS SOBRE 37, 50% DAS AÇÕES DE COMPANHIA, TRANSMITIDAS AOS REUS, SEUS IRMAOS, FIDUCIARIAMENTE, PELOS PAIS JA FALECIDOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO FIDUCIARIO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ADOTADA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVARAM OS REUS HOUVESSE DOAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES, COM EXCLUSIVIDADE, AOS FILHOS VAROES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-333, I E II, DO CPC. QUANTO A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-177, DO CCB, BEM ASSIM DO ART-31 E 33, DA LEI N. 6404/1976, OS TEMAS NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE CONSIDERAR A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-524 E ART-622, DO CCB, NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS AUTORAS. A PARTE INCUMBE, NA REFERIDA PETIÇÃO, INDICAR, EXPLICITAMENTE, AS REGRAS DO DIREITO FEDERAL, QUE SUSTENTA VULNERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE QUALQUER SORTE, ESSAS NORMAS, BEM ASSIM OS ARTIGOS 865, SEGUNDA PARTE, 867 E 878, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FORAM OBJETO DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, QUE JULGOU A APELAÇÃO, E NO ARESTO, REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELAS AUTORAS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E 356. INVIAVEL, TAMBÉM, O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS AUTORAS, FUNDADO, TÃO SÓ, NO ART-119, III, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, PELAS AUTORAS, RESSALVOU-LHES AS VIAS PROPRIAS, PARA PEDIR INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FIDUCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE AUTORAS E REUS NÃO CONHECIDOS.

EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE. SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU PROCESSAMENTO, OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS VI E VIII, DO ART-325 DO RI/STF, OS QUAIS, APENAS NA OCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS, E SENDO CERTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL - QUE SE INCLUI ENTRE TAIS EXCEÇÕES - NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL SE TORNA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO DERRADEIRO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DECRETO-LEI Nº 115/67. A NORMA EMANADA DE ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO E ÂMBITO DE VALIDADE RESTRITO AO DISTRITO FEDERAL, TEM O CARÁTER DE DIREITO LOCAL, NÃO ENSEJANDO A CONTROVÉRSIA NELA FUNDADA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.