DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS
SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO
QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM
JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O
MENCIONADO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO NESSA PARTE PARA RESTRINGIREM-SE OS LINDES DA COMINAÇÃO A
IRRADIAÇÃO DAS MUSICAS DE AUTORIA DOS COMPOSITORES ASSOCIADOS.
Ementa
DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS
SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO
QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM
JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O
MENCIONADO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO NESSA PARTE PARA RESTRINGIREM-SE OS LINDES DA COMINAÇÃO A
IRRADIAÇÃO DAS MUSICAS DE AUTORIA DOS COMPOSITORES ASSOCIADOS.
Data do Julgamento:11/09/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-08003 EMENT VOL-01355-04 PP-00795
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO EM REGRA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO EM REGRA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1984 PP-16829 EMENT VOL-01353-04 PP-00629
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM
FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL.
QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA FOI DECIDIDA EM
HABEAS CORPUS, ANTERIORMENTE.
PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI PELA
OCORRENCIA DE QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, CORRIGINDO-SE O QUANTUM DA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM
FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL.
QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA FOI DECIDIDA EM
HABEAS CORPUS, ANTERIORMENTE.
PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI PELA
OCORRENCIA DE QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, CORRIGINDO-SE O QUANTUM DA PENA.
Data do Julgamento:11/09/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18291 EMENT VOL-01356-01 PP-00044
ADVOGADO. IMPEDIMENTO RELATIVO A SERVIDOR PÚBLICO.
- NÃO VIOLA O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE
QUE PROCURADOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME DA C.L.T. E SERVIDOR
PÚBLICO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 97,
PAR-1., E 153, PAR-23, DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ADVOGADO. IMPEDIMENTO RELATIVO A SERVIDOR PÚBLICO.
- NÃO VIOLA O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE
QUE PROCURADOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME DA C.L.T. E SERVIDOR
PÚBLICO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 97,
PAR-1., E 153, PAR-23, DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1984 PP-16826 EMENT VOL-01353-02 PP-00281
TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E DE LICENCA DE
PUBLICIDADE.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
A INSTITUIÇÃO DESSAS TAXAS NÃO IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A UNIÃO.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 77 DO CTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 170 DA
CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E DE LICENCA DE
PUBLICIDADE.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
A INSTITUIÇÃO DESSAS TAXAS NÃO IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A UNIÃO.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 77 DO CTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 170 DA
CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-03 PP-00660
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO. PEREMPÇÃO INOCORRENTE.
AS ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO SE CONFIGURAM COMO FINAIS, SE NA SESSAO DE JULGAMENTO SE
POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA CAUSA, CULMINANDO COM A
SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES (ARTIGO 243), AUTENTICAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
INTIMAÇÃO SEMPRE FEITA, NOS AUTOS, PESSOALMENTE.
A PEREMPÇÃO E SANÇÃO A DESIDIA DA PARTE, E ASSIM A TEM ENTENDIDO A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO. PEREMPÇÃO INOCORRENTE.
AS ALEGAÇÕES DO ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO SE CONFIGURAM COMO FINAIS, SE NA SESSAO DE JULGAMENTO SE
POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA CAUSA, CULMINANDO COM A
SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES (ARTIGO 243), AUTENTICAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
INTIMAÇÃO SEMPRE FEITA, NOS AUTOS, PESSOALMENTE.
A PEREMPÇÃO E SANÇÃO A DESIDIA DA PARTE, E ASSIM A TEM ENTENDIDO A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-07477 EMENT VOL-01354-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-02 PP-00477
PRECATÓRIA. SEU DEFERIMENTO PARA SER CUMPRIDA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE, QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRECATÓRIA. SEU DEFERIMENTO PARA SER CUMPRIDA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE, QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00249 RTJ VOL-00112-03 PP-01187
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE
COMPROVOU QUE O ENDERECO EM CAUSA CONSTASSE DO PROCESSO QUANDO DA
CITAÇÃO POR EDITAL, NEM QUE O PACIENTE ALI SE ENCONTRAVA
EFETIVAMENTE QUANDO ELA SE REALIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE
COMPROVOU QUE O ENDERECO EM CAUSA CONSTASSE DO PROCESSO QUANDO DA
CITAÇÃO POR EDITAL, NEM QUE O PACIENTE ALI SE ENCONTRAVA
EFETIVAMENTE QUANDO ELA SE REALIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18292 EMENT VOL-01356-01 PP-00169
CIVIL. DIREITO AUTORAL. EDIÇÃO DE OBRA ESTRANGEIRA. RECONHECENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PUBLICARA UMA SEGUNDA EDIÇÃO NÃO NUMERADA E UMA TERCEIRA EDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E INFRINGENTE DO
CONTRATO, CARACTERIZA-SE A OFENSA AO ART-153, PAR-25, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 21, 29, 30 E 64 DA LEI N. 5.988, DE 14-12-73.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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CIVIL. DIREITO AUTORAL. EDIÇÃO DE OBRA ESTRANGEIRA. RECONHECENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PUBLICARA UMA SEGUNDA EDIÇÃO NÃO NUMERADA E UMA TERCEIRA EDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E INFRINGENTE DO
CONTRATO, CARACTERIZA-SE A OFENSA AO ART-153, PAR-25, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 21, 29, 30 E 64 DA LEI N. 5.988, DE 14-12-73.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 05-10-1984 PP-06457 EMENT VOL-01352-04 PP-00749 RTJ VOL-00112-01 PP-00429
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA.
DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM
DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA.
DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM
DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15963 EMENT VOL-01351-05 PP-00915
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. LITISCONSORCIO
NECESSARIO.
I. A COMPLEXIDADE DOS FATOS NÃO EXCLUI O CAMINHO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE TODOS SE ENCONTREM
COMPROVADOS DE PLANO.
II. O LITISCONSORCIO NECESSARIO, A CONTA DA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, TEM LUGAR SE A DECISÃO DA CAUSA
PROPENDE A ACARRETAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA O TERCEIRO,
A PREJUDICA-LO OU A AFETAR SEU DIREITO SUBJETIVO. NÃO
SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, QUALQUER DESSAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. LITISCONSORCIO
NECESSARIO.
I. A COMPLEXIDADE DOS FATOS NÃO EXCLUI O CAMINHO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE TODOS SE ENCONTREM
COMPROVADOS DE PLANO.
II. O LITISCONSORCIO NECESSARIO, A CONTA DA NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, TEM LUGAR SE A DECISÃO DA CAUSA
PROPENDE A ACARRETAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA O TERCEIRO,
A PREJUDICA-LO OU A AFETAR SEU DIREITO SUBJETIVO. NÃO
SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, QUALQUER DESSAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00467 RTJ VOL-00111-03 PP-01280
- LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ESTIPULADO, NÃO AMPARADA PELA LEI DE
LUVAS. PEDIDO DE RESILIÇÃO FUNDADO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART, 1.193
DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO, VISTO QUE O
DISPOSITIVO EM REFERENCIA PERDEU SUA EFICACIA, EM RELAÇÃO AS
LOCAÇÕES DE PREDIOS URBANOS, COM O ADVENTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.649, DE 16.05.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ESTIPULADO, NÃO AMPARADA PELA LEI DE
LUVAS. PEDIDO DE RESILIÇÃO FUNDADO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART, 1.193
DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO, VISTO QUE O
DISPOSITIVO EM REFERENCIA PERDEU SUA EFICACIA, EM RELAÇÃO AS
LOCAÇÕES DE PREDIOS URBANOS, COM O ADVENTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.649, DE 16.05.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15965 EMENT VOL-01351-05 PP-00032 RTJ VOL-00111-02 PP-00900
APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PARA APELAR (OBSTACULO
CRIADO PELA PARTE CONTRARIA, AO RETIRAR DE CARTORIO AUTOS COM PRAZO
COMUM PARA APELAÇÃO).
- AO NEGAR EFICACIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU COM A ESTRITA OBSERVANCIA DO TEOR DO ARTIGO 180 DO
C.P.C., O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PARA APELAR (OBSTACULO
CRIADO PELA PARTE CONTRARIA, AO RETIRAR DE CARTORIO AUTOS COM PRAZO
COMUM PARA APELAÇÃO).
- AO NEGAR EFICACIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU COM A ESTRITA OBSERVANCIA DO TEOR DO ARTIGO 180 DO
C.P.C., O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-08773 EMENT VOL-01357-04 PP-00749
-TRABALHISTA.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXCLUSAO DE PARCELA.
INCABIVEL, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONSIDERAR-SE OBRIGADO O
RECLAMADO A CONCEDER ITEM REFERENTE A GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, SE,
NO DISSIDIO COLETIVO EM QUE FORAM ELAS DISCUTIDAS, VIERAM A SER
EXCLUIDAS DAS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NORMATIVA, POR SER
ENTENDIDO, EM DECISÃO DO S.T.F., QUE A IMPOSIÇÃO A RESPEITO ERA
INCONSTITUCIONAL, E TAL PONTO FOI LEVADO OPORTUNAMENTE A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
-TRABALHISTA.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXCLUSAO DE PARCELA.
INCABIVEL, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONSIDERAR-SE OBRIGADO O
RECLAMADO A CONCEDER ITEM REFERENTE A GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, SE,
NO DISSIDIO COLETIVO EM QUE FORAM ELAS DISCUTIDAS, VIERAM A SER
EXCLUIDAS DAS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NORMATIVA, POR SER
ENTENDIDO, EM DECISÃO DO S.T.F., QUE A IMPOSIÇÃO A RESPEITO ERA
INCONSTITUCIONAL, E TAL PONTO FOI LEVADO OPORTUNAMENTE A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-03 PP-00529 RTJ VOL-00112-03 PP-01307
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15963 EMENT VOL-01351-05 PP-00945 RTJ VOL-00111-03 PP-01373
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
SENDO INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE QUESTÃO REFERENTE A EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL, AINDA NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-308, VI), INVIAVEL,
CONSEQUENTEMENTE, O APELO ÚLTIMO EM CASO DE MANDADO
DE SEGURANÇA REFERENTE A INCIDENTE OCORRIDO NO
CURSO DE EXECUÇÃO DAQUELA NATUREZA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
SENDO INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE QUESTÃO REFERENTE A EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL, AINDA NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-308, VI), INVIAVEL,
CONSEQUENTEMENTE, O APELO ÚLTIMO EM CASO DE MANDADO
DE SEGURANÇA REFERENTE A INCIDENTE OCORRIDO NO
CURSO DE EXECUÇÃO DAQUELA NATUREZA.
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00254
MEAÇÃO. AVAL DO MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
INCABIVEL TER-SE COMO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA
"D" DO ART-119, III DA C.F.) SE, COM EXCEÇÃO DE UM, OS DEMAIS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, ALÉM DE APENAS SE ENCONTRAREM COM
TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS SÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE JULGOU
A CAUSA (ART-322 DO RI/STF E SÚMULA 369). E QUANTO AQUELE
SUBSISTENTE, DO S.T.F., PUBLICADO NA RTJ N. 73/773, DO QUAL TAMBÉM
APENAS FOI REPRODUZIDA A EMENTA DO ACÓRDÃO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE
NÃO SE IDENTIFICA OU ASSEMELHA COM O OBJETO DO RECURSO.
REFERENTEMENTE A ACORDAOS PUBLICADOS NA REVISTA DOS TRIBUNAIS HÁ
NELES APENAS UMA OPINIAO GENERALIZADA SOBRE A MEAÇÃO, SEM QUE POSSA
ENCONTRAR-SE IDENTIDADE OU SEMELHANCA COM O PONTO FULCRAL DA MATÉRIA
DEBATIDA NO APELO EXTREMO EM EXAME.
Ementa
MEAÇÃO. AVAL DO MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
INCABIVEL TER-SE COMO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA
"D" DO ART-119, III DA C.F.) SE, COM EXCEÇÃO DE UM, OS DEMAIS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, ALÉM DE APENAS SE ENCONTRAREM COM
TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS SÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE JULGOU
A CAUSA (ART-322 DO RI/STF E SÚMULA 369). E QUANTO AQUELE
SUBSISTENTE, DO S.T.F., PUBLICADO NA RTJ N. 73/773, DO QUAL TAMBÉM
APENAS FOI REPRODUZIDA A EMENTA DO ACÓRDÃO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE
NÃO SE IDENTIFICA OU ASSEMELHA COM O OBJETO DO RECURSO.
R...
Data do Julgamento:04/09/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18295 EMENT VOL-01356-03 PP-00438
CITAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS TENDENTES A CITAÇÃO PESSOAL. AFIXAÇÃO DO EDITAL. FATO INCONTESTAVEL. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA NULIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS TENDENTES A CITAÇÃO PESSOAL. AFIXAÇÃO DO EDITAL. FATO INCONTESTAVEL. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA NULIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1984
Data da Publicação:DJ 05-10-1984 PP-16451 EMENT VOL-01352-01 PP-00127 RTJ VOL-00111-02 PP-00654
PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITUDE DA PERMANÊNCIA DE DINHEIRO DE
PARTICULAR EM PODER DE ESCRIVÃO SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO
DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA INDESLINDÁVEL EM "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL NÃO OBSTADA EM TESE, PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Ementa
PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITUDE DA PERMANÊNCIA DE DINHEIRO DE
PARTICULAR EM PODER DE ESCRIVÃO SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO
DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE PROVA INDESLINDÁVEL EM "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL NÃO OBSTADA EM TESE, PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:31/08/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00378
