"HABEAS CORPUS" ALEGANDO DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO A QUE
RESPONDE RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DO "WRIT" PELO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE JULGA
PREJUDICADO, VISTO QUE AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESCLARECEM QUE
O PACIENTE JA FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E OBTEVE O
"SURSIS".
Ementa
"HABEAS CORPUS" ALEGANDO DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO A QUE
RESPONDE RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DO "WRIT" PELO TRIBUNAL LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE JULGA
PREJUDICADO, VISTO QUE AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESCLARECEM QUE
O PACIENTE JA FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E OBTEVE O
"SURSIS".
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14916 EMENT VOL-01349-02 PP-00266
HABEAS CORPUS. ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO
ARROLADA PELAS PARTES. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.
O ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CREDENCIA A OITIVA, PELO JUIZ,
DE PESSOAS OUTRAS QUE NÃO AS ARROLADAS COMO TESTEMUNHA PELAS PARTES,
NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - ENCARGO QUE O DISTINGUE DO JUIZ NO
CÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA NÃO
ARROLADA PELAS PARTES. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.
O ART-209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CREDENCIA A OITIVA, PELO JUIZ,
DE PESSOAS OUTRAS QUE NÃO AS ARROLADAS COMO TESTEMUNHA PELAS PARTES,
NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - ENCARGO QUE O DISTINGUE DO JUIZ NO
CÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-02 PP-00231 RTJ VOL-00111-02 PP-00641
HABEAS CORPUS.
- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO QUE SE FUNDA EM SENTENÇA DE
PRONUNCIA. NÃO-OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS.
- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO QUE SE FUNDA EM SENTENÇA DE
PRONUNCIA. NÃO-OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18291 EMENT VOL-01356-01 PP-00074
PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO: INOCORRENCIA.
INTIMAÇÃO. OBICE REGIMENTAL.
DE REPELIR-SE A ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE DESERTO O RECURSO, POR
FALTA DE PREPARO, SE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PRÓPRIO PROVA O
CONTRARIO.
INCABIVEL, POREM, CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SE O
RECURSO SE FUNDAMENTA EM DEFEITO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM FACE
DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, VII, DO RI/STF, E INOCORREU
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO 325.
PRECEDENTES.
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PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO: INOCORRENCIA.
INTIMAÇÃO. OBICE REGIMENTAL.
DE REPELIR-SE A ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE DESERTO O RECURSO, POR
FALTA DE PREPARO, SE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PRÓPRIO PROVA O
CONTRARIO.
INCABIVEL, POREM, CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SE O
RECURSO SE FUNDAMENTA EM DEFEITO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM FACE
DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, VII, DO RI/STF, E INOCORREU
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO 325.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00548
- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.
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- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00375
- DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. INTELIGENCIA DO ART-437-"A" DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PODE O JUIZ CASTRENSE PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO
PARA ATENUAR A PENA DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A INICIATIVA DESTE SÓ E EXIGIVEL NA HIPÓTESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA AGRAVAMENTO.
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- DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. INTELIGENCIA DO ART-437-"A" DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PODE O JUIZ CASTRENSE PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO
PARA ATENUAR A PENA DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. A INICIATIVA DESTE SÓ E EXIGIVEL NA HIPÓTESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA AGRAVAMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-12-1984 PP-21606 EMENT VOL-01362-01 PP-00037 RTJ VOL-00112-02 PP-00572
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE PROCESSO
REFERIDO NO INCISO VI DO ART-325 DO R.I. INCIDENCIA DO ART-325-III
DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE PROCESSO
REFERIDO NO INCISO VI DO ART-325 DO R.I. INCIDENCIA DO ART-325-III
DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15474 EMENT VOL-01350-02 PP-00414
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899-81.
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO SENTIDO DE
QUE A LEI N. 6.899-81 ESTENDEU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
OUTRAS HIPÓTESES AINDA NÃO CONTEMPLADAS, NÃO HAVENDO EM TAL
DIPLOMA LEGAL, QUE EXATAMENTE DA MAIOR AMPLITUDE AO PRINCÍPIO,
QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O QUE, A RESPEITO, JA SE TINHA FIRMADO
NA SUA JURISPRUDÊNCIA.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899-81.
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO SENTIDO DE
QUE A LEI N. 6.899-81 ESTENDEU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
OUTRAS HIPÓTESES AINDA NÃO CONTEMPLADAS, NÃO HAVENDO EM TAL
DIPLOMA LEGAL, QUE EXATAMENTE DA MAIOR AMPLITUDE AO PRINCÍPIO,
QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O QUE, A RESPEITO, JA SE TINHA FIRMADO
NA SUA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:24/08/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00301
ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO
CONSIDERADO PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA EXPULSAO
DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO
EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA
POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II,
"B", DA LEI 6815, DE 1980).
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ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO DO ATO EXPULSORIO. TEM-SE COMO
CONSIDERADO PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA EXPULSAO
DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SE E CERTO QUE O ATO
EXPULSORIO FOI REVOGADO. VEIO A SER COMPROVADO QUE O ALIENIGENA
POSSUIA FILHO BRASILEIRO QUE DEPENDIA DE SUA ECONOMIA (ART-75, II,
"B", DA LEI 6815, DE 1980).
Data do Julgamento:22/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-04916 EMENT VOL-01349-02 PP-00278
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
- COMPETENTE PARA DECIDI-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(ART-122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO).
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
T.F.R.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
- COMPETENTE PARA DECIDI-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(ART-122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO).
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
T.F.R.
Data do Julgamento:22/08/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00072
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
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COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Data do Julgamento:22/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00122
CONDOMINIO. VAGAS EM GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. CONDOMINIO
COM VINTE E QUATRO VAGAS NA GARAGEM, VINCULADAS A SEU APARTAMENTO.
ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO, PARA PROIBIR, TAMBÉM, A
LOCAÇÃO A NÃO-CONDOMINOS DE VAGAS NA GARAGEM. O ACÓRDÃO, QUE TEVE
COMO ILEGAL A MODIDIFICAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 10, III, DA
LEI N. 4591/1964. VAGA DE GARAGEM E DIREITO DE PROPRIEDADE. CÓDIGO
CIVIL, ART. 524. LEI N.4591/1964, ARTS. 1., 2., E 19. HIPÓTESES EM
QUE A PROIBIÇÃO DE LOCAR AS VAGAS DA GARAGEM IMPLICARIA ESVAZIAR O
DIREITO DE PROPRIEDADE, EIS QUE OS DEMAIS CONDOMINOS, COM TRES VAGAS
PARA CADA UNIDADE, NÃO TERIAM POSSIBILIDADE DE ALUGAR AS VINTE E UMA
VAGAS DISPONIVEIS DA GARAGEM, PERTENCENTES AOS RECORRIDOS. LOCAÇÃO A
NÃO-CONDOMINOS QUE HÁ DE RESPEITAR, ENTRETANTO, AS FINALIDADES DO
EDIFICIO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. VAGAS EM GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. CONDOMINIO
COM VINTE E QUATRO VAGAS NA GARAGEM, VINCULADAS A SEU APARTAMENTO.
ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO, PARA PROIBIR, TAMBÉM, A
LOCAÇÃO A NÃO-CONDOMINOS DE VAGAS NA GARAGEM. O ACÓRDÃO, QUE TEVE
COMO ILEGAL A MODIDIFICAÇÃO, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 10, III, DA
LEI N. 4591/1964. VAGA DE GARAGEM E DIREITO DE PROPRIEDADE. CÓDIGO
CIVIL, ART. 524. LEI N.4591/1964, ARTS. 1., 2., E 19. HIPÓTESES EM
QUE A PROIBIÇÃO DE LOCAR AS VAGAS DA GARAGEM IMPLICARIA ESVAZIAR O
DIREITO DE PROPRIEDADE, EIS QUE OS DEMAIS CONDOMINOS, COM TRES VAGAS
P...
Data do Julgamento:21/08/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00473
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA.
DECRETO-LEI 413/69.
LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA
ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS
AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA.
DECRETO-LEI 413/69.
LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA
ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS
AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17481 EMENT VOL-01354-02 PP-00440 RTJ VOL-00111-03 PP-01294
AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE ACOLHIDA PARA ESSE
FIM, RETIRADA DA SENTENÇA A EXTENSAO EXCEDENTE DO PEDIDO INICIAL.
ART-128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OFENDIDO. REEXAME PROBATÓRIO
INADMISSIVEL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE ACOLHIDA PARA ESSE
FIM, RETIRADA DA SENTENÇA A EXTENSAO EXCEDENTE DO PEDIDO INICIAL.
ART-128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OFENDIDO. REEXAME PROBATÓRIO
INADMISSIVEL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1984
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15476 EMENT VOL-01350-04 PP-00703
DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78).
RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE
O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM
FACE DA LEI 5.250/67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE
JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE O JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO O EXAMINE.
Ementa
DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78).
RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE
O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM
FACE DA LEI 5.250/67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE
JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE O JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO O EXAMINE.
Data do Julgamento:21/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00079 RTJ VOL-00111-01 PP-00132
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA,
INCIDINDO OS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART-325, V, C E VIII, DO
RI/STF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PELO ESTADO-MEMBRO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. SENDO ASSIM, O ESTADO PODERIA ATRAVÉS DA LEI
5.865/69 AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA E PERTENCENTE AO
SEU PATRIMÔNIO DESDE 1962.
O QUE O ART-160 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA E A DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA RURAL PELOS ESTADOS, POIS ESTA E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO.
NO CASO, NÃO ESTA SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM, DE IMÓVEL
RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DESTINADO A ALIENAÇÃO.
INEXISTE OFENSA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA,
INCIDINDO OS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART-325, V, C E VIII, DO
RI/STF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PELO ESTADO-MEMBRO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. SENDO ASSIM, O ESTADO PODERIA ATRAVÉS DA LEI
5.865/69 AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA E PERTENCENTE AO
SEU PATRIMÔNIO DESDE 1962.
O QUE O ART-160 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA E A DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA RURAL PELOS ESTADOS, POIS ESTA E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO.
NO CASO, NÃO ESTA SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM, DE IMÓ...
Data do Julgamento:21/08/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18294 EMENT VOL-01356-02 PP-00305 RTJ VOL-00113-02 PP-00683
ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGO 500
DO CPP. NÃO INVALIDA O PROCESSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO
CONTRADITORIO, A DELIBERADA OMISSAO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DO ART-500 DO CPP, POR ADVOGADO CONSTITUIDO, REGULARMENTE INTIMADO,
COMO EXPEDIENTE DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGO 500
DO CPP. NÃO INVALIDA O PROCESSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO
CONTRADITORIO, A DELIBERADA OMISSAO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DO ART-500 DO CPP, POR ADVOGADO CONSTITUIDO, REGULARMENTE INTIMADO,
COMO EXPEDIENTE DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00578 RTJ VOL-00111-01 PP-00402
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.
- O PLENÁRIO DO S.T.F., POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO A DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO VIOLA OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 153, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.
- O PLENÁRIO DO S.T.F., POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO A DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO VIOLA OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 153, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00379
