TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. PREJULGADO 48. ENTENDIMENTO LIBERAL, A ETERNIZAR PRETENSÕES, O QUE DEVERIA MERECER A ATENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA TRABALHISTA. HAVENDO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TST PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL, AFIRMANDO O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO MAIS PODIA A CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS, RETOMAR A QUESTÃO RELATIVA A SEU CABIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DOS EMBARGOS, AFASTADA A INDAGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR.

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A FUNDAÇÃO. PARCELAS REFERENTES A PERIODO CORRESPONDENTE A CESSÃO. EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA PARA RECEBER PARCELAS CORRESPONDENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A UMA FUNDAÇÃO, E JÁ TENDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA FICADO DECIDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM SEDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SEM QUE DE TAL DECISÃO TIVESSE HAVIDO RECURSO, VERIFICANDO-SE, ASSIM, PRECLUSAO, NÃO HÁ COMO REVIVER-SE O TEMA NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS ACÓRDÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. E SE A JUSTIÇA DO TRABALHO IMPÔS CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE A FUNDAÇÃO PAGASSE AO RECLAMANTE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O SERVIDOR ALI TRABALHOU COMO CEDIDO, AO INVES DE DECLARAR SER O RECLAMANTE CARECEDOR DE AÇÃO, COMO PRETENDIA A RECLAMADA, NÃO OCORRE AI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO ART-143 DA LEI FUNDAMENTAL, INEXISTE BASE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NÃO SE APRESENTE RELEVANTE, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.

IOF. DECRETO-LEI Nº 1783/1980. SUA APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CAMBIO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1981, EM VIRTUDE DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE PROVENIENCIA DE PAIS MEMBRO DO GATT E DA ALADI. JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSENTE NESSE SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO EXORBITOU DO DECIDIDO NO DISSIDIO COLETIVO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART-626, § ÚNICO DO CPP. "REFORMATIO IN PEJUS". ADMITIDO, EM JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, O DESCABIMENTO DE AGRAVANTE, NÃO É JURÍDICO NEGAR-LHE CONSEQUENCIA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS AGRAVANTES NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO REVISANDA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS"; VEDADA PELO ART-626, § ÚNICO DO CPP. DESTACAVEL E MENSURADO O ACRÉSCIMO DA APENAÇÃO, DEVIDO A COMPUTAÇÃO DE AGRAVANTE INCABIVEL, É COMPORTAVEL DEDUZI-LO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA: ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA, SOMENTE CABE O EXTRAORDINÁRIO QUANDO CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO (ART-143 DA C.F.). ENTRETANTO, SE EMBORA INVOCADO PARA JUSTIFICAR O APELO EXTREMO NÃO FOI O TEMA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADO, COMO O EXIGE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUMULAS NS. 282 E 356) INCABIVEL SEQUER EXAMINAR-SE A ALEGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. SUA NATUREZA JURÍDICA. DECRETO N. 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - NÃO SENDO AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PREÇOS PUBLICOS, MAS, SIM, TAXAS, NÃO PODEM ELES TER SEUS VALORES FIXADOS POR DECRETO, SUJEITOS QUE ESTAO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (PAR. 29 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), GARANTIA ESSA QUE NÃO PODE SER LADEADA MEDIANTE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART-1. DA LEI N. 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. SUSPENSÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART-297 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ASSEGURA AO JUIZ O DIREITO DE PROCRASTINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRG IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, JA CUMPRIDA A PENA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO O RÉU JA TINHA DEFENSOR CONSTITUIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO CONCRETO.

- Pensão previdenciária. Funrural. Viúva de trabalhador rural. Lei Complementar 11/71. Descabimento de pensão à viúva do rurícola falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1975. Precedentes: RE 101.044 (Pleno), RE 101.324 (1ª Turma). Recurso extraordinário conhecido e provido.

DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6515/77. NÃO SE APLICA AO DIVÓRCIO DIRETO OU EXTRAORDINÁRIO, DISCIPLINADO NO ART-40 DA LEI Nº 6.515/77, A PENALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 5º DA MESMA LEI PARA A SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, RELATIVA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO LIMITADO A VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBICE REGIMENTAL. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS EXCEÇÕES DO ART-325, "CAPUT". INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 (INOCORRÊNCIA). AGRAVO REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE DECISÃO REFERENTE A APOSENTADORIA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSÍVEL E A FORMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 DIZENTE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM REGIME ESTATUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984, NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM FAVOR DE VIÚVA OU DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM DATA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N.11, DE 25.5.1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS 3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ESTANDO, TODAVIA, PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDEM AS SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO SE PROCESSOU, POR ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, MAS NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUE O ÚNICO DISPOSITIVO INVOCADO, COMO OFENDIDO, O ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAIOR, NÃO SE PREQUESTIONOU, SEGUNDO O DESPACHO PRESIDENCIAL IRRECORRIDO, QUE INADMITIU O APELO, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO E NO VOTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA CORRIGIR-SE A REFERENCIA AO INDICE DE PRODUTIVIDADE.

ABUSO DE DIREITO. COBRANÇA DE "ROYALTIES". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A RECURSO ADESIVO, OFENSA À COISA JULGADA E DECISÃO "ULTRA PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMINIO - PEDIDO LIQUIDO E CERTO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO ALTERAM A LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (SÚMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.