- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, AVENTADAS PELA LETRA A, QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, SEM QUE SE INDICASSE, PELA LETRA D, QUALQUER PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓRGÃOS DISCIPLINARES. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA PERMANEÇAM A DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA JUÍZES DE DIREITO, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS E CORREIÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS FORENSES, QUE INEREM AO DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO EXAURIDA APENAS EM SUA TÍPICA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONCORDATA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 6.899/81. PRECEDENTES DA TURMA, ACOLHENDO-A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. ÓBICE REGIMENTAL. ART-325, VIII DO RI. A ALEGAÇÃO DE QUE É VULTOSA ECONOMICAMENTE A PRETENSÃO AJUIZADA NÃO TEM RELEVÂNCIA SE O VALOR DECLARADO NA INICIAL, INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL, NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NEM ALTERAÇÃO NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO COMPRADOR.

VENDA DE IMÓVEL: NULIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIARIOS E REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TENDO O ACÓRDÃO JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO, PELA QUAL OS AUTORES PROPUGNAM PELA ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE QUE SERIAM OS PROPRIETARIOS, FUNDAMENTANDO-SE A DEMANDA EM QUE ERA FALSA A PROCURAÇÃO PELA QUAL O OUTORGADO EFETUOU A VENDA A UM DOS REUS, A SEGUIR DO QUE HOUVE OUTRAS REVENDAS, BEM COMO QUE NÃO HAVERA OUTORGA UXORIA PARA TAL VENDA, INVIAVEL. O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE DUVIDAS EXISTEM QUANTO A SEREM OS AUTORES OS VERDADEIROS DONOS DO IMÓVEL, A PAR DO QUE, E PRINCIPALMENTE, NÃO TER SIDO EFETUADA A PROVA PERICIAL PARA SABER-SE SE A IMPUGNADA PROCURAÇÃO FORA OU NÃO PASSADA PELO PRIMEIRO AUTOR. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA POR FALTA DE OUTORGA UXORIA, POIS A MULHER NÃO ASSINARA A PROCURAÇÃO, ALÉM DAS DUVIDAS NO REFERENTE A PROPRIEDADE, SOBRELEVA-SE A REFERENTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO, O QUE IMPEDE SEU REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, OU DE RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO ACIMA REFERIDA.

- COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS CONTRA ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO (CONSULADO). JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, II, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DE SEGUNDO GRAU: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART-119, II, A DA CF). COMPETENTE PARA A AÇÃO CÍVEL MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAÍS CONTRA CONSULADO, ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO, É A JUSTIÇA FEDERAL, EM PRIMEIRO GRAU, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES DAQUELA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, VINDICANDO DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RECUSA DO ESTADO ESTRANGEIRO, NO SENTIDO DE SE SUBMETER A JURISDIÇÃO LOCAL. NÃO FAZ PRESUMIR RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO O FATO DE A AUTORIDADE ESTRANGEIRA NÃO HAVER ATENDIDO A NOVA CITAÇÃO, NO JUÍZO A QUE SE DESLOCOU, POSTERIORMENTE, O FEITO. PROCESSO JULGADO EXTINTO. CPC, ART-267, VI. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESPACHO QUE DENEGA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARESTO. INADMISSIBILIDADE DE EFEITO EXECUTIVO À SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. AgRg A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SOCORRER-SE DESSA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO O TITULAR DO DIREITO, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO OU OMISSAO DE AUTORIDADE. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART-6. DO C.P.C.). NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, EVIDENTE E A ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- 1.PODE O PODER LEGISLATIVO ESTABELECER EM LEI A OBRIGAÇÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 2.O TRIBUNAL DE CONTAS, EMBORA ÓRGÃO AUTÔNOMO, INTEGRA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL O PODER LEGISLATIVO, SEM SER CONTUDO ÓRGÃO PREPOSTO. 3.AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'ÓRGÃO PREPOSTO DO LEGISLATIVO', INSERIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.564, DE 08 DE JUNHO DE 1983.

MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-"A" E "B"). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO, EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE AO "IMPEACHMENT". DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

- PROCESSUAL CIVIL. NÃO É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXARA DE APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, TENDO-SE LIMITADO A DIZER QUE AS INVOCADAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO HAVIAM SIDO PREQUESTIONADAS.

1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL. 3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA N. 249). 5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, PORQUE O SEU OBJETO NÃO E ACÓRDÃO DA CORTE, MAS ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM SEGUNDO GRAU DA JURISDIÇÃO. 6.JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART-267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA CONTROVERSIA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 545 E 543, PARÁRAFO 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. - A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA ESTABELECIDA NA SÚMULA 485 E RELATIVA E NÃO ATRIBUI AO LOCADOR, PROPRIETARIO DE VARIOS PREDIOS NA MESMA CIDADE E QUE SE ACHA ESTABELECIDO COM O SEU NEGÓCIO NUM DELES, O DIREITO ABSOLUTO E POTESTATIVO DE OPOR-SE A RENOVATORIA DA LOCAÇÃO SEM, PELO MENOS, EXPLICITAR AS RAZOES PELAS QUAIS PRETENDE MUDAR-SE OU AMPLIAR O SEU COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA A ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADO, EM TESE SEQUER, O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SE O QUE SE IMPUTA AO PACIENTE E A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE, ASSIM RECONHECIDA POR ESTRATOS SUPERIORES DO PODER JUDICIARIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO.