PROCESSO PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DO MENCIONADO ADVOGADO A
AUDIENCIA, MORMENTE POR CONSTAR, DAQUELES ATOS, QUE A PALAVRA FOI CONCEDIDA AS PARTES, QUE NADA REQUERERAM. A PRESUNÇÃO DE QUE A FALTA SE CIRCUNSCREVE A ASSINATURA DO DEFENSOR DECORRE, ADEMAIS, DA CIRCUNSTANCIA DE A RESPECTIVA NULIDADE NÃO TER SIDO
ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS NEM NA APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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PROCESSO PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DO MENCIONADO ADVOGADO A
AUDIENCIA, MORMENTE POR CONSTAR, DAQUELES ATOS, QUE A PALAVRA FOI CONCEDIDA AS PARTES, QUE NADA REQUERERAM. A PRESUNÇÃO DE QUE A FALTA SE CIRCUNSCREVE A ASSINATURA DO DEFENSOR DECORRE, ADEMAIS, DA CIRCUNSTANCIA DE A RESPECTIVA NULIDADE NÃO TER SIDO
ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS NEM NA APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-02 PP-00275 RTJ VOL-00111-03 PP-01040
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL.
- PARA QUE A EXCEÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POSSA AFASTAR O ÓBICE
DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, É MISTER
QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ALEGUE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
VIOLOU TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL.
- PARA QUE A EXCEÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POSSA AFASTAR O ÓBICE
DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, É MISTER
QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ALEGUE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
VIOLOU TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00341
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANCA. ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL.
RAZOABILIDADE (SÚMULA 400).
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART. 1481
DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 400), E NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO, NÃO TEM
CABIMENTO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANCA. ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL.
RAZOABILIDADE (SÚMULA 400).
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART. 1481
DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 400), E NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO, NÃO TEM
CABIMENTO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15476 EMENT VOL-01350-04 PP-00645
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. QUANDO NEGADO PELO ATO DA ADMINISTRAÇÃO
O FUNDO DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PROPRIA RELAÇÃO
JURÍDICA. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DIZ RESPEITO A HIPÓTESE
EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL NÃO TENHA SIDO ATINGIDA PELO
ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART-1. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932 E DA SÚMULA 443.
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ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. QUANDO NEGADO PELO ATO DA ADMINISTRAÇÃO
O FUNDO DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PROPRIA RELAÇÃO
JURÍDICA. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DIZ RESPEITO A HIPÓTESE
EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL NÃO TENHA SIDO ATINGIDA PELO
ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART-1. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932 E DA SÚMULA 443.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-02 PP-00446 RTJ VOL-00111-03 PP-01200
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-01 PP-00197
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS
282 E 356). INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, V, A, IX E VIII DO
R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS
282 E 356). INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, V, A, IX E VIII DO
R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14924 EMENT VOL-01349-05 PP-00993
RESCISAO CONTRATUAL. SANAÇÃO DA NULIDADE NO CURSO DA LIDE. EFICACIA.
RECURSO QUE NÃO EXPLICITA SUFICIENTEMENTE A INCONFORMIDADE QUANTO
A NULIDADE PLEITEADA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
SUCUMBENCIA DOS AUTORES INOCORRENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ALEGAÇÃO
DA NORMA LEGAL VULNERADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO CONTRATUAL. SANAÇÃO DA NULIDADE NO CURSO DA LIDE. EFICACIA.
RECURSO QUE NÃO EXPLICITA SUFICIENTEMENTE A INCONFORMIDADE QUANTO
A NULIDADE PLEITEADA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
SUCUMBENCIA DOS AUTORES INOCORRENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ALEGAÇÃO
DA NORMA LEGAL VULNERADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-04924 EMENT VOL-01349-05 PP-00972
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INDEVIDA A PENSÃO NESSE CASO,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO NO PLENÁRIO NO
RE-101044, SESSAO DE 27.06.84.
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PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. INDEVIDA A PENSÃO NESSE CASO,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO NO PLENÁRIO NO
RE-101044, SESSAO DE 27.06.84.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14922 EMENT VOL-01349-04 PP-00793
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VOTO DE MEMBRO
DO TRIBUNAL, DESVINCULADO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, DO
SUBSTITUIDO, EM JULGAMENTO ENCERRADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VOTO DE MEMBRO
DO TRIBUNAL, DESVINCULADO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, DO
SUBSTITUIDO, EM JULGAMENTO ENCERRADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-02 PP-00236
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE O QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, O JUIZ INDAGOU SOBRE A ATENUANTE
ESPECIFICA DA MENORIDADE, ÚNICA QUE SE APLICAVA A ESPÉCIE, POR TEREM
SIDO, ANTERIORMENTE, ACOLHIDAS AS QUALIFICADORAS DA ASFIXIA, TORPEZA
E DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E REJEITADO O
HOMICIDIO PRIVILEGIADO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO ESTA
OBRIGADO A FORMULAR QUESITOS SOBRE TODAS AS ATENUANTES PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, MAS APENAS A RESPEITO DAS QUE LHE PARECERAM APLICAVEIS
AO CASO (ART-484 DO CPP). AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE."HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
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TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE O QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, O JUIZ INDAGOU SOBRE A ATENUANTE
ESPECIFICA DA MENORIDADE, ÚNICA QUE SE APLICAVA A ESPÉCIE, POR TEREM
SIDO, ANTERIORMENTE, ACOLHIDAS AS QUALIFICADORAS DA ASFIXIA, TORPEZA
E DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E REJEITADO O
HOMICIDIO PRIVILEGIADO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO ESTA
OBRIGADO A FORMULAR QUESITOS SOBRE TODAS AS ATENUANTES PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, MAS APENAS A RESPEITO DAS QUE LHE PARECERAM APLICAVEIS
AO CASO (ART-484...
Data do Julgamento:17/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14915 EMENT VOL-01349-01 PP-00192
AÇÃO MOVIDA POR ADVOGADO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, COBRANDO
HONORARIOS PROFISSIONAIS, JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. O SILENCIO DO ESTADO-RÉU, NÃO ATENDENDO AO CHAMAMENTO
JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T,F, APELAÇÃO PROVIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO. (ART-267, INC-VI, DO C.P,C,).
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AÇÃO MOVIDA POR ADVOGADO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, COBRANDO
HONORARIOS PROFISSIONAIS, JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. O SILENCIO DO ESTADO-RÉU, NÃO ATENDENDO AO CHAMAMENTO
JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T,F, APELAÇÃO PROVIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO. (ART-267, INC-VI, DO C.P,C,).
Data do Julgamento:15/08/1984
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15472 EMENT VOL-01350-01 PP-00101 RTJ VOL-00111-03 PP-00949
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:15/08/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15956 EMENT VOL-01351-01 PP-00162 RTJ VOL-00111-02 PP-00556
TUTELA - REMOÇÃO, COM INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NOS ARTS. 413, II E
432, PAR-1. DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO EXTENSIVA INACEITAVEL DOS
DISPOSITIVOS. EQUIVOCADA VALORAÇÃO DOS LAUDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TUTELA - REMOÇÃO, COM INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NOS ARTS. 413, II E
432, PAR-1. DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO EXTENSIVA INACEITAVEL DOS
DISPOSITIVOS. EQUIVOCADA VALORAÇÃO DOS LAUDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14336 EMENT VOL-01348-05 PP-00828 RTJ VOL-00110-03 PP-01282
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ÓBICES DOS
INCISOS VI E VII, DO ART. 325, DO RISTF, INOCORRENDO QUALQUER DAS
RESSALVAS DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO,
DISCUTE-SE, NO APELO EXTREMO, QUESTÃO RELATIVA A FORMA DE ATO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ÓBICES DOS
INCISOS VI E VII, DO ART. 325, DO RISTF, INOCORRENDO QUALQUER DAS
RESSALVAS DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM FASE POSTERIOR A AVALIAÇÃO,
DISCUTE-SE, NO APELO EXTREMO, QUESTÃO RELATIVA A FORMA DE ATO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03626 EMENT VOL-01371-02 PP-00490
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
Data do Julgamento:14/08/1984
Data da Publicação:DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00280
COMERCIAL. BALANÇO FUTURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO EX-SOCIO CERTO PERCENTUAL, A SER APURADO EM BALANCO FUTURO. DIVIDA DE VALOR, E NÃO DÍVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPONÍVEL, A PARTIR DA
DEFINIÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
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COMERCIAL. BALANÇO FUTURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO EX-SOCIO CERTO PERCENTUAL, A SER APURADO EM BALANCO FUTURO. DIVIDA DE VALOR, E NÃO DÍVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPONÍVEL, A PARTIR DA
DEFINIÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
Data do Julgamento:14/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14917 EMENT VOL-01349-02 PP-00387 RTJ VOL-00111-02 PP-00699
