ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ENTIDADE PROFISSIONAL EM QUE DEVEM REGISTRAR-SE OS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS A NEGÓCIOS FINANCEIROS. AS EMPRESAS FINANCEIRAS, SÓ POR ABRIGAREM ECONOMISTAS A SEU SERVIÇO, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NESTE, CABE O REGISTRO SOMENTE DAS EMPRESAS QUE VENDEM A TERCEIROS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANCAS.

ICM. CARNE CONGELADA. ESTORNO DE CRÉDITOS RELATIVOS A MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. DECRETO-LEI N. 406/1968, ART. 3., PARAGRAFO 3., PARTE FINAL. A OPERAÇÃO DE COMPRA DE BOVINO DO PRODUTOR ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ICM. A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E IMUNE. A NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO E UMA VANTAGEM A MAIS, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DO ICM RELATIVO A MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 1. DO ART. 3., DO DECRETO-LEI N. 406/1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇO DE QUE O PRESTADOR ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE. INTERPRETAÇÃO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NÃO OFENDE O ART-24, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. BENS ARREMATADOS EM PRAÇA, APÓS JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMISSAO DE POSSE QUE NÃO PODIA SER RECUSADA AO ARREMATANTE. AO PORTADOR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO PODE SER OPOSTA MATÉRIA PERTINENTE AS RELAÇÕES ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO.

- AÇÃO PENAL. HOMICIDIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCEDIMENTO SUMARIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - TRANCA-SE A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO SE EVIDENCIA, DO TEOR DOS FATOS QUE LEVAM A SUA INSTAURAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O EVENTO LESIVO. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA ORDEM.

- HABEAS CORPUS. QUASE-FLAGRANTE. PERSEGUIDO O AGENTE LOGO APÓS COMETER O DELITO, E DETIDO POR POLICIAL CIRCUNSTANTE, OCORRE O QUASE-FLAGRANTE A QUE SE REFERE O ART-302-III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÕES CORPORAIS GRAVES. LESÕES CORPORAIS GRAVES PRATICADAS CONTRA VITIMAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSIDERA CONFIGURADO CONCURSO MATERIAL QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OFENDE BENS PERSONALISSIMOS DE DIVERSAS VITIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA AO REEXAME DE PROVAS, QUE SERVIRAM DE BASE A DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DENEGADO.

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE DEMONSTRA A INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM EFEITO, CONTRA NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA LOCAL DESCABE O APELO RARO. TAMBÉM NÃO SE PRESTA ELE AO REEXAME DA PROVA PARA AFERIR SE, SE DE SUA MA APRECIAÇÃO, FORAM VULNERADOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS, ALIAS NÃO VENTILADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, SENDO QUE A ALEGADA DIVERGENCIA DESTE COM AS DECISÕES-PARADIGMA NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ASSEMELHEM OU IDENTIFIQUEM OS CASOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. VENDA PREVIA A CACEX DE UMA TONELADA PARA TRES EXPORTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELA SÚMULA 283.

1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. 2.CRIME DE IMPRENSA. A PARTE REQUEREU EXPLICAÇÕES AOS JORNALISTAS A FIM DE PROMOVER FUTURA AÇÃO PENAL, NÃO SE VALENDO DO DISPOSTO NO PAR-2. DO ART-25 DA LEI DE IMPRENSA. 3.JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. 4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Júri. Anulação decretada por descumprimento do art. 445, $ 3., do CPP, arguido oportunamente. Não-ocorrencia de negativa de vigencia dos artigos 445, $ 3., 563, 564, I, e 566 do CPP. Aplicação da súmula 400. Dissidio de jurisprudência não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

NULIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE PODERES DO CITADO PARA RECEBE-LA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - SABER SE O CITADO TINHA, OU NÃO, PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, E SOBRE ELA INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATORIOS. OCORRENCIA DA PRECLUSAO, PORQUANTO SÓ FORAM PEDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO CALCULO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 254. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO, NO CASO, OFENSA A CONSTITUIÇÃO, POR PARTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO T.S.T.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. DIREITO LOCAL: SÚMULA 280-STF. SOFRENDO O APELO ÚLTIMO O ÓBICE DO ART-308, IV, "D", DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, NÃO SENDO, POR ISSO, DE CONSIDERAR-SE A ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL. EMBORA SEJA CERTO QUE, QUANTO AO MÉRITO, FORAM INVOCADOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO MALFERIDOS, DE FATO A DISCUSSÃO GIRA APENAS EM TORNO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, ESPECIALMENTE DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO TAMBÉM EM FACE DA SÚMULA 280-STF.

HABEAS CORPUS. CONHECE-SE DO PEDIDO, COMO ORIGINARIO, SE O TRIBUNAL "A QUO" CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSTENTANDO O IMPETRANTE A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR AS PROVAS, ANALISADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUANTO A GUARDA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE, APREENDIDA EM PODER DO RÉU, E A AÇÃO DOS POLICIAIS. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PROCEDIDA PELO PACIENTE, NÃO HÁ DE EXAMINAR-SE EM HABEAS CORPUS, RESTANDO-LHE, EVENTUALMENTE, A VIA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO § 1º. DO ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A EXPRESSÃO 'PEDIDO', QUE SE ENCONTRA NO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C., NÃO DIZ RESPEITO A PEDIDO EM SENTIDO TÉCNICO, MAS A REQUERIMENTO DE QUE PODE VALER-SE O AUTOR, DE ANTEMÃO, DO DECRETO DE PRISÃO, NA FORMA DO ART. 904, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. E, SE ESSE REQUERIMENTO NÃO FOR FEITO NA INICIAL, PODERÁ SÊ-LO DEPOIS DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - PRISÃO CIVIL NÃO E PENA PÚBLICA OU PRIVADA, MAS MERA TÉCNICA PROCESSUAL DE COERÇÃO (MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO). CONSEQUENTEMENTE, NÃO E CORRETA A EXEGESE LITERAL DADA AO § 1º DO ART. 902 DO C.P.C. NO SENTIDO DE, SE DA INICIAL NÃO CONSTAR O PEDIDO DE PRISÃO, HAVERÁ JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' SE A SENTENÇA ALUDIR A ELA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ, OBVIAMENTE, CONDENAÇÃO A MEIO INDIRETO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOANTE O VERBETE DA SÚMULA N. 268, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2.VALOR DA SÚMULA. 3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO A ELA DEVIDA, POIS QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PERFEITAMENTE DESTACAVEIS DO CONCUBINATO EM SI E NEGAR-LHES REMUNERAÇÃO SERIA ACOROCOAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO HOMEM COM O TRABALHO DA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.