AÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 379. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE DESQUITE, QUE ISENTARA O VARAO DE PRESTA-LOS A EX-EXPOSA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. PENSÃO FIXADA COM MODERAÇÃO E A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA, ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478, DE 25.07.1968. MATÉRIA PREQUESTIONADA. JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE ALIMENTOS, NÃO PODE O ACÓRDÃO ESTABELECER DATA DIVERSA DA PREVISTA NO PAR-2., DO ART-13, DA LEI N. 5478/1968, PARA A EFICACIA DA PROVISAO, EM PREJUIZO DA ALIMENTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, NA CONFORMIDADE DO ART-13, PAR-2., DA LEI N. 5478/1968, OS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, SEJAM PAGOS, PELO RECORRIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGADOS OS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HÁ COMO REEXAMINAR A MATÉRIA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NULIDADE DE PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ACOMPANHAR FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. VEDAÇÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NOTA PROMISSORIA - ADMITIDA, EM PRINCÍPIO, A INVESTIGAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" EM CAMBIAIS, COM BASE NOS NEGOCIOS PESSOAIS ENTRE EMITENTE E PORTADOR. "IN CASU", NAS CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, O EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO BENEFICIOU O DEVEDOR. PRELIMINAR NÃO PREQUESTIONADA. EXAME DE MÉRITO COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS (SÚMULA 279 E 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL IMPORTA EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV). DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DE FLUIR O QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL, E EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO, NENHUM REQUERIMENTO FORMULOU O CREDOR, DESDE O DESPACHO ORDENADO A CITAÇÃO, COM VISTAS A PRORROGAR-SE O PRAZO INDISPENSAVEL A SUA REALIZAÇÃO, NADA RECLAMANDO CONTRA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARAGRAFOS 3 E 4, O CPC, EM ORDEM A TER-SE COMO INSUBSISTENTE O ANTECIPADO EFEITO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORAS ESTADUAIS, EM REGIME ESTATUTARIO, SEGUNDO LEI LOCAL, APLICADA A ESPÉCIE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRA ACÓRDÃO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE O ARESTO RESCINDENDO DIRIMIU A CONTROVERSIA PELA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RELEVA NOTAR, AINDA, QUE NO ACÓRDÃO DO TST, ORA RECORRIDO, QUE DESPROVEU RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO INTERPOSTO DA DECISÃO TRABALHISTA REGIONAL, DANDO PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SE DISCUTIU A 'QUAESTIO JURIS', A LUZ DOS ARTS. 13 E INCISO V, E 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, APONTADOS, NO APELO EXTREMO, COMO OFENDIDOS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 143, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO OBJETIVANDO A ESCRITURA DEFINITVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. OPORTUNIDADE DE SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PELO PROMITENTE VENDEDOR, DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR HAJA PAGO TODAS AS PRESTAÇÕES DO PREÇO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE DA EMPRESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. SÚMULA 229. INAPLICABILIDADE DO OBICE DO ART-308, IV, LETRA "A", DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, A QUE CORRESPONDE O ART-325, IV, LETRA "A", DO ATUAL RISTF. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL E NÃO DE CULPA AQUILIANA. RESSARCIMENTO, PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM APOIO NOS ARTS. 1059 E 1539, DO CCB. NÃO CABE DEDUZIR, DO MONTANTE DESSA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM APOIO NA LEGISLAÇÃO DA INFORTUNISTICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, DE INDOLE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL, PROLONGANDO-SE PELA DURAÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA, NÃO CABENDO ESTABELECER LIMITE, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VIDA PROVAVEL, EIS QUE A VÍTIMA SOBREVIVEU AO ACIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-602 E SEU PARAGRAFO 1. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ENTRETANTO, DEVEM SER CALCULADOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 20, PAR-3., E 260, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE CULPA CONTRATUAL, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE O ART-20, PAR-5., DO MESMO DIPLOMA, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 6745, DE 5.12.1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2. CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AÇÃO COMINATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 282 E 356. RI/STF ART-322. TENDO DECIDIDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO POSSUÍA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" PARA INTEGRAR A LIDE, NA QUAL ASSOCIAÇÃO CIVIL PLEITEA A RECONSTRUÇÃO DE CASA QUE FORA DEMOLIDA POR ORDEM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, E ISSO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPARA AQUELE ESTADO DE ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E DITO COMANDANTE, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE O ART-107 DA CONSTITUIÇÃO EM QUE ELE SE APOIA SOMENTE FOI AGORA INVOCADO, SEM, PORTANTO, O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356-STF). E QUANTO A ACORDÃOS QUE SERIAM DIVERGENTES (EMBASAMENTO NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) NÃO PODEM ELES SER SEQUER CONSIDERADOS SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- LITIGANTE DE MÁ FÉ. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIVEL A CONDENAÇÃO DO LITIGANTE DE MÁ FÉ, EM PERDAS E DANOS, NA PROPRIA AÇÃO EM QUE AQUELA SE VERIFICOU. E A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO TÍTULO SOBRE O QUAL SE DISCUTA, É FORMA PRATICA PARA TAL FIM, COMO TEM SIDO ADMITIDO NESTA CORTE, E CONSAGRADA MESMO NA SÚMULA 562-STF. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO NÃO ATENDIDOS. ART-325, VIII, E SEU PARAGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899-81 E DÍVIDA DE VALOR. NÃO SE TENDO COMO ULTRAPASSADO O VALOR DE ALÇADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART-325, VIII, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STF, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, POR INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO MESMO PRECEITO REGIMENTAL. ADEMAIS, DISCUTE-SE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA DE VALOR, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO MESMO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6899-81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. NO INTERVALO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TENHA SE VALIDO O CONTRIBUINTE NÃO CORRE AINDA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART-151- III). TAMPOUCO O DE DECADENCIA, JA SUPERADO PELO AUTO, QUE IMPORTA LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART-142).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO PRETORIANO. EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART-322, DO RISTF. NÃO BASTA, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, A SIMPLES REFERÊNCIA A EMENTAS DO ARESTOS, INVOCADOS COMO PARADIGMAS. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE OUTRA PARTE, PARA MERO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO QUE COMPORTA RECURSO "EX OFFICIO" E AQUELA EM QUE O EXPROPRIANTE E ÓRGÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO A DE INTERESSE DE EMPRESA CONCESSIONARIA CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA. ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO, QUE A AUTORIZARAM E NÃO LHE ACONSELHAM A REVOGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CONCURSO AO INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. DECISÃO QUE, INTERPRETANDO OS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL, CONCLUIU QUE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DIZ RESPEITO APENAS A II ETAPA DO CONCURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART.96), NÃO SÃO PERMITIDAS NOVAS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS DEFERIDAS ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A PARTIR DA NORMA PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Reclamação trabalhista ajuizada por auxiliares de Cartório não oficializado. Inaplicabilidade, à hipótese, dos artigos 144, § 5º, 153, § 2º e 206 e §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal (com a redação da EC 7/77), ausentes os pressupostos de fato. Competência da Justiça Trabalhista. Recurso Extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS OBJETIVANDO ANTECIPAÇÃO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO QUE EM NADA PREJUDICA A JUSTIÇA, E QUE SE FUNDA EM DADOS APRESENTADOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.