HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO INQUERITO POLICIAL. APURAR SE OS DEPOIMENTOS FORAM PRESTADOS, LIVREMENTE OU SOB COAÇÃO, BEM ASSIM SE A AUTORIDADE POLICIAL AGIU COM EXCESSO OU ABUSO DE PODER CONSTITUEM QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE EXAME EM HABEAS CORPUS, POR VERSAREM DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E PROVAS. EVENTUAIS VÍCIOS DE INQUERITO POLICIAL, DE OUTRA PARTE, NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

-HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA (DEFICIÊNCIA). COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FALTA). -A FALTA DA COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIA A APRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO E ALCANCE DA NULIDADE APONTADA NA IMPETRAÇÃO, IMPLICA NA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO APÓS SANADA A OMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ALEGADO NO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" EXCESSO DE PRAZO COM RELAÇÃO A DETERMINADO ATO PROCESSUAL, O QUE JUSTIFICARIA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, NÃO CONCEDIDO, ENTRETANTO, PELO JUIZ, MANTEM-SE O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O "WRIT" SE TAL ATO JA FOI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS" PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

1. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PROVISORIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU. 2. TRATANDO-SE DE FUNDAMENTO NOVO NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIA-LO, PORQUE IMPORTA EM SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA. 3. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

-HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. A ATUAL TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO", COM A ARGÜIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SUSCETIVEIS, PORTANTO, DE APRECIAÇÃO MAIS AMPLA, JUSTIFICA SE TENHA DEFERIDO A ESSE JUÍZO, NO CASO, O EXAME DAS QUESTÕES PROPOSTAS NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE PEDIDO REVISIONAL, ABRINDO-SE AO PACIENTE A PERSPECTIVA DA APELAÇÃO.

PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, NO CASO.

AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CHEFES E SUB-CHEFES DE COLETORIA, EM MINAS GERAIS, APOSENTADOS. LEI ESTADUAL N. 5.426/1970, QUE ALTEROU A FORMA DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA. RECLASSIFICAÇÃO DAS COLETORIAS. A ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, AS COLETORIAS DISTRIBUIAM-SE EM TRES GRUPOS, AUMENTANDO PARA QUATRO GRUPOS, EM FACE DA LEI N. 5426/1970, RESERVADO O GRUPO I, APENAS, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, ATRIBUINDO-SE AOS AUTORES AS VANTAGENS CORRESPONDENTES AS COLETORIAS DO GRUPO II. NÃO LHES CAUSOU LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO O FATO DE, RESERVADO O GRUPO I, DA NOVA CLASSIFICAÇÃO, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, REVEREM-SE OS PROVENTOS DOS AUTORES, NESTA PARTE, DE ACORDO COM A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRUPO II, EM QUE SE ENQUADRARAM AS COLETORIAS, ONDE SERVIRAM. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DO INATIVO A UMA CERTA FORMA DE REVISÃO DE PROVENTOS, NADA OBSTANDO POSSA LEI NOVA DISPOR, DIFERENTEMENTE DO REGIME, COM BASE NO QUAL O SERVIDOR OBTEVE SUA APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO HOUVE SUPRESSAO DA GRATIFICAÇÃO, QUE PERCEBIAM, NEM DIMINUIÇÃO DO VALOR AUFERIDO A DATA DA LEI NOVA. DE ACORDO COM A SÚMULA 38, AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO NÃO APROVEITA RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A SUA INATIVAÇÃO, SALVO SE A LEI NOVA, DE EXPLICITO, O DETERMINAR, E NOS LIMITES QUE ESTABELECER. HIPÓTESE EM QUE, AO ASSEGURAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS AUTORES, NO GRUPO I, O ACÓRDÃO, NESTE PONTO, CONTRARIOU A SÚMULA 38. DE OUTRA PARTE, ALTERADA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DOS AUTORES, O ACÓRDÃO, COM BASE NA PROVA, CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DE CHEFE E SUB-CHEFE DE COLETORIA PASSARAM A CORRESPONDER AS DENOMINAÇÕES DE CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL E CHEFE DE UNIDADE DISTRITAL. INCORPORADA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DOS AUTORES, DEVERIAM PROSSEGUIR PERCEBENDO, NA INATIVIDADE, A VANTAGEM, COM A NOVA DENOMINAÇÃO QUE VEIO A TER. NESTE PONTO, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIOU A SÚMULA 38, NEM OFENDEU O ART-102, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO, APENAS EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO VALOR DOS VENCIMENTOS, VEDADA A CUMULAÇÃO, QUE IMPLICARIA EM PROVENTOS SUPERIORES AOS DA ATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., ALIAS, NÃO PREQUESTIONADO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. NÃO BASTA O PERIGO POTENCIAL PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO ITEM II DO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE LEI QUE A AUTORIZE, COMO MEIO DE COMPOR PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-ACIDENTE DO TRABALHO. DESISTENCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DA OCORRENCIA DE ERRO OU LEVIANDADE NA PROPOSITURA DA LIDE. VETO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS A ESSE OBICE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE MILITAR DESCONSTITUIDA. DECRETO 20.910/32. - 1. A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. AÇÃO INTENTADA QUANDO JÁ FLUIDO O PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, SEM QUALQUER REGISTRO, NESSE INTERREGNO, DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- SENTENÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383 (APLICAÇÃO). - DECISÃO QUE RECONHECE, NA ESPÉCIE, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ MUDAR O ENQUADRAMENTO DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM QUE ISSO IMPORTASSE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O RÉU SE DEFENDEU QUANTO AO FATO IMPUTADO E A ESTE SE DEU A DEFINIÇÃO CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU. RÉU PRESO. PREJUIZO (FALTA). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 306. NÃO E DE SE RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO SE NÃO ADMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PREJUIZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O REPRESENTANTE CARECEDOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART-267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO MESMO SENTIDO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO ART-15, PAR-3, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES FUNDADAS NA PROVA DOS AUTOS, ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSADO NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 288. O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO QUANDO FALTANTES NO TRASLADO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSADO PERANTE AS INSTANCIAS TRABALHISTAS, PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, PELAS MESMAS RAZOES QUE INSPIRARAM O PRINCÍPIO DO VERBETE 288 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DOENCA PROFISSIONAL ATIPICA (TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 230. LEI N. 5316, DE 1967, ART-31. A CAUSA DO AFASTAMENTO DO SERVIÇO E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NA PREVIDENCIA SOCIAL, FOI A MESMA (TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE, NA ESPÉCIE. AFASTADA DO SERVIÇO A AUTORA, EM JUNHO DE 1950, VEIO A APOSENTAR-SE NO INPS, EM 1965, APÓS PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENCA, AFORANDO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SOMENTE, EM FEVEREIRO DE 1977. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR DA APURAÇÃO DA MOLESTIA E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO REALIZADO EM JUÍZO OU NO INPS. SENTIDO DA SÚMULA 230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.