NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA NO REGIME DO DECRETO-LEI 1.534/77. AÇÃO DE
DESPEJO QUE SE INICIOU JA VIGENTE A LEI 6.649/79.
VALIDADE E EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO RECUSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VULNERAÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA NO REGIME DO DECRETO-LEI 1.534/77. AÇÃO DE
DESPEJO QUE SE INICIOU JA VIGENTE A LEI 6.649/79.
VALIDADE E EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO RECUSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VULNERAÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00516
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).
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-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13556 EMENT VOL-01307-01 PP-00169
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00547
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DO
PROCURADOR CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL
(ART-236, PAR-1. DO CPC).
OCORRENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DO
PROCURADOR CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL
(ART-236, PAR-1. DO CPC).
OCORRENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00502
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, SENDO O ACIDENTE ANTERIOR A LEGISLAÇÃO QUE
DEU ENTENDIMENTO DIVERSO A QUESTÃO PRESCRICIONAL.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO, EM VISTA DA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, SENDO O ACIDENTE ANTERIOR A LEGISLAÇÃO QUE
DEU ENTENDIMENTO DIVERSO A QUESTÃO PRESCRICIONAL.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO, EM VISTA DA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00401
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA,
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NEGATIVA DE AUTORIA. SE O
PACIENTE JA ESTA CONDENADO, EM SENTENÇA RECORRIVEL, ESSES
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, EM HABEAS CORPUS,
VIA INADEQUADA AO DEBATE EM TORNO DE FATOS E PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA,
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NEGATIVA DE AUTORIA. SE O
PACIENTE JA ESTA CONDENADO, EM SENTENÇA RECORRIVEL, ESSES
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, EM HABEAS CORPUS,
VIA INADEQUADA AO DEBATE EM TORNO DE FATOS E PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00287
PRAZO. CONTAGEM.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS OBICES DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
NÃO E SEQUER RAZOAVEL, POR NÃO HAVER QUALQUER MOTIVO PLAUSÍVEL PARA
SUSTENTA-LA, A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS NORMAS DO ARTIGO 184 DO
C.P.C. NÃO SE APLICAM A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, ATÉ PORQUE O INCISO I DO ARTIGO 738 DO MESMO
CÓDIGO SE ADSTRINGE A FIXAR O DIA DO COMECO DO PRAZO, NÃO
ESTABELECENDO QUE, AO CONTRARIO DO PRECEITUADO NAQUELE - QUE E NORMA
GERAL, ESSE DIA DO COMECO NÃO SERÁ INCLUIDO NA CONTAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. CONTAGEM.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS OBICES DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
NÃO E SEQUER RAZOAVEL, POR NÃO HAVER QUALQUER MOTIVO PLAUSÍVEL PARA
SUSTENTA-LA, A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS NORMAS DO ARTIGO 184 DO
C.P.C. NÃO SE APLICAM A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, ATÉ PORQUE O INCISO I DO ARTIGO 738 DO MESMO
CÓDIGO SE ADSTRINGE A FIXAR O DIA DO COMECO DO PRAZO, NÃO
ESTABELECENDO QUE, AO CONTRARIO DO PRECEITUADO NAQUELE - QUE E NORMA
GERAL, ESSE DIA DO COMECO NÃO SERÁ INCLUIDO NA CONTAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00739
-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.
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-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00535
ICM. Revogação de isenção concedida por convenio. Esta
Corte, a partir do julgamento, pelo Plenário, do RE 96.545, firmou
jurisprudência no sentido de que isenção de ICM concedida por
convenio não e revogavel por Decreto, não se admitindo a distinção
entre convenio autorizativo e convenio impositivo. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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ICM. Revogação de isenção concedida por convenio. Esta
Corte, a partir do julgamento, pelo Plenário, do RE 96.545, firmou
jurisprudência no sentido de que isenção de ICM concedida por
convenio não e revogavel por Decreto, não se admitindo a distinção
entre convenio autorizativo e convenio impositivo. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-05833 EMENT VOL-01312-04 PP-00727
- Tributário. I.C.M.
Defesa do estado recorrente com fundamentação diversa daquela que alicerçou as notificações fiscais.
Matéria de fato.
Tendo as notificações fiscais dirigidas a firma recorrida se baseado em que as toras de madeira haviam sido por ela adquiridas "com efeito à produção e vendagem apresentadas"- conforme delas consta - e vindo o Estado a sustentar, na ação, que o imposto
é devido pela simples transferência do estabelecimento produtor a um outro estabelecimento da mesma empresa, embora no próprio estado, de logo se tem que as notificações não podem subsistir. É que tal fundamento não pode prevalecer, mas sim se as
toras
foram ou não adquiridas de terceiros, conforme afirmativa dos fiscais.
Além disso, tendo as instâncias ordinárias, face à prova dos autos, entendido inocorrer o fato gerador - o que dependeria para decisão sobre tal ponto de reexame de matéria de fato - incabível o extraordinário para tal fim.
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- Tributário. I.C.M.
Defesa do estado recorrente com fundamentação diversa daquela que alicerçou as notificações fiscais.
Matéria de fato.
Tendo as notificações fiscais dirigidas a firma recorrida se baseado em que as toras de madeira haviam sido por ela adquiridas "com efeito à produção e vendagem apresentadas"- conforme delas consta - e vindo o Estado a sustentar, na ação, que o imposto
é devido pela simples transferência do estabelecimento produtor a um outro estabelecimento da mesma empresa, embora no próprio estado, de logo se tem que as notificações não podem subsistir. É que tal fundame...
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17144 EMENT VOL-01315-01 PP-00177 RTJ VOL-00109-01 PP-00161
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
INDENIZAÇÃO JUSTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969. O
VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO
MONTANTE INDENIZATORIO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
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DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
INDENIZAÇÃO JUSTA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969. O
VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO
MONTANTE INDENIZATORIO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00544 RTJ VOL-00107-02 PP-00770
RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, RESOLVIDA EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 1088 C/C O ARTIGO
1095 DO CÓDIGO CIVIL, APLICADOS CONVENIENTEMENTE A HIPÓTESE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE OUTROS DISPOSITIVOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, RESOLVIDA EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 1088 C/C O ARTIGO
1095 DO CÓDIGO CIVIL, APLICADOS CONVENIENTEMENTE A HIPÓTESE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE OUTROS DISPOSITIVOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-02 PP-00483
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE, RESOLVENDO MATÉRIA PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, SUPRIME O EXAME OBRIGATORIO DO 1. GRAU, EXCEDENDO OS
LIMITES DA DEVOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PREQUESTIONADA E DISCUTIDA
A MATÉRIA, AINDA QUE IMPRECISAMENTE FORMULADA A INVOCAÇÃO DO TEXTO
NEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESTA PARTE.
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE, RESOLVENDO MATÉRIA PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, SUPRIME O EXAME OBRIGATORIO DO 1. GRAU, EXCEDENDO OS
LIMITES DA DEVOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PREQUESTIONADA E DISCUTIDA
A MATÉRIA, AINDA QUE IMPRECISAMENTE FORMULADA A INVOCAÇÃO DO TEXTO
NEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESTA PARTE.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00601 RTJ VOL-00107-01 PP-00414
-REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA: LEIS 5.517/68 E
5.634/70. EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE, QUE ABRANGE, AMPLAMENTE, AS
ATIVIDADES LIGADAS AO REINO ANIMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5. E 6.
DA LEI 5.517/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA: LEIS 5.517/68 E
5.634/70. EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE, QUE ABRANGE, AMPLAMENTE, AS
ATIVIDADES LIGADAS AO REINO ANIMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5. E 6.
DA LEI 5.517/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-02 PP-00447 RTJ VOL-00107-01 PP-00362
-DECADENCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE
DOIS ANOS, APÓS A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESPREZADO O PERIODO ANTERIOR JA DECORRIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-DECADENCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE
DOIS ANOS, APÓS A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESPREZADO O PERIODO ANTERIOR JA DECORRIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00508
- RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ACIDENTE AERONAUTICO.
SEGURADORA SUB-ROGADA. CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, ART-150. DECADÊNCIA.
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, REFERIDAS NO RECURSO, MAS
NÃO PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO, NEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ACIDENTE AERONAUTICO.
SEGURADORA SUB-ROGADA. CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, ART-150. DECADÊNCIA.
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, REFERIDAS NO RECURSO, MAS
NÃO PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO, NEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13479 EMENT VOL-01346-02 PP-00386
-JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO.
-RECURSO DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O
PARADIGMA INDICADO. EMBARGOS INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE
FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE,
NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA
REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO.
-RECURSO DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO DESSE RECURSO POR NÃO SER VALIDO O
PARADIGMA INDICADO. EMBARGOS INFRINGENTES ACRESCENTANDO AQUELE
FUNDAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO INEFICAZ, PORQUE,
NOS EMBARGOS, NÃO E POSSIVEL ADICIONAR FUNDAMENTO NÃO ADUZIDO NA
REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-05830 EMENT VOL-01312-03 PP-00526 RTJ VOL-00108-03 PP-01224
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DE PAISES
INTEGRANTES DA ALALC. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E
RESERVA LEGAL PARA PERMANECEREM ISENTOS DO TRIBUTO APESAR DA
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
INVOCADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Ementa
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DE PAISES
INTEGRANTES DA ALALC. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E
RESERVA LEGAL PARA PERMANECEREM ISENTOS DO TRIBUTO APESAR DA
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
INVOCADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Data do Julgamento:19/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00563
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
DENOMINAÇÃO DE PREDIOS FORENSES.
AO EDITAR RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO ESSA MATÉRIA, E CHAMANDO A SI A
PRERROGATIVA DE DAR NOME, CASO POR CASO, AOS LUGARES DE INSTALAÇÃO
FÍSICA DO PODER JUDICIARIO, NÃO USURPA O TRIBUNAL QUALQUER
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLÉIA, MAS EXERCITA SUA FACULDADE DE
AUTO-ADMINISTRAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
DENOMINAÇÃO DE PREDIOS FORENSES.
AO EDITAR RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO ESSA MATÉRIA, E CHAMANDO A SI A
PRERROGATIVA DE DAR NOME, CASO POR CASO, AOS LUGARES DE INSTALAÇÃO
FÍSICA DO PODER JUDICIARIO, NÃO USURPA O TRIBUNAL QUALQUER
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLÉIA, MAS EXERCITA SUA FACULDADE DE
AUTO-ADMINISTRAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17536 EMENT VOL-01316-01 PP-00086 RTJ VOL-00108-01 PP-00054
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
-E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO
ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE
PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
-A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 3. DO CITADO DECRETO-LEI, E QUE OS CONCILIA COM A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OFENDE,
OBVIAMENTE, O TEXTO CONSTITUCIONAL EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
-E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO
ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE
PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
-A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 3. DO CITADO DECRETO-LEI, E QUE OS CONCILIA COM A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OFENDE,
OBVIAMENTE, O TEXTO CONSTITUCIONAL EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDAD...
Data do Julgamento:17/08/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-07544 EMENT VOL-01316-05 PP-00853 RTJ VOL-00108-02 PP-00793
