TRIBUTÁRIO. I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. VENDAS EFETUADAS AOS SOCIOS: INCIDENCIA DO IMPOSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: RECURSO NÃO CONHECIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE, A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406-68, PASSOU A INCIDIR O ICM SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS. ACÓRDÃO EM PRECEDENTE NO QUAL A RECORRENTE ERA A MESMA COOPERATIVA. OUTROS PRECEDENTES. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ CABE SER INTERPOSTO APÓS ESGOTAREM-SE OS RECURSOS ORDINÁRIOS (SÚMULA 281). NO CASO, TENDO HAVIDO UM VOTO VENCIDO EM FAVOR DA COOPERATIVA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, CABIA A ESTA ESGOTAR A FASE RECURSAL. REFERENCIAS A ACORDAOS QUANTO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS MULTAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVA. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FALTA). - SE ERRO HAVIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CERTIDÃO QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE, CUMPRIA SANA-LO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NÃO CABE NO ÂMBITO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO APRECIADA NO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. CPC, ARTIGO 520, V (INTERPRETAÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-1. PENAL. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSAO DAS FORMALIDADES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL SÓ E DECRETADA QUANDO A PENA FIXADA FOR MAIOR DO QUE A DO MINIMO LEGAL. 2. NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART-325 DO CPC. PEREMPTORIO E O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ DIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, COM A CONSEQUENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, NÃO POSSUI NIVEL CONSTITUCIONAL, EM ORDEM A ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL (CALCULO). LEI NOVA (APLICAÇÃO). LEI 6.205/75. DESCONSIDERAÇÃO DO SALARIO MINIMO. - OFENSA INOCORRENTE AO ART-153, PAR-3. DA CF. - ENCERRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO MAIS PREVALECE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL A BASE DO SALARIO-MINIMO, NO PERIODO PRORROGADO, POSTO QUE VIGENTE, A DATA, A LEI 6205/75, PROIBITIVO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO. A INCIDENCIA DA LEI NOVA, NO CURSO DA RELAÇÃO LOCATIVA PRORROGADA, NÃO AFETA O CONTRATO PRETERITO COM PRAZO EXTINTO, SOB COLOR DE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATORIA PARA HAVER MEAÇÃO DE BENS OBTIDOS NA CONSTANCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA CONFIRMADA, NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E INCOMPROVADA A DIVERGENCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO.

NULIDADE E CADUCIDADE DE REGISTRO E DA PATENTE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL, EVIDENCIADA A CONTRAFAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIADA DEVIDAMENTE A QUESTÃO NO JUÍZO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE INDEMONSTRADA. APELAÇÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM (TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE PODERES PARA, SOZINHO, MOVIMENTAR A CONTA BANCARIA DA FIRMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. DIVIDA DE VALOR. LEI CONTEMPORANEA. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). - A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6.899/81, JA CONSIDERA DEVIDA A REPARAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM O FIM DE REPOR O PATRIMÔNIO DO PREJUDICADO NO "STATUS QUO ANTE", DEVENDO PREVALECER, NO PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADO, ANTERIORMENTE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PROCEDEU-SE SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 1235/1974 E NÃO CONFORME O DECRETO-LEI N. 1256/1973, ART. 10. PRETENSAO A REVISÃO DE ACORDO COM O ÚLTIMO DIPLOMA REFERIDO. SUA IMPROCEDENCIA. O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO A REVISÃO DOS PROVENTOS PREVISTA NO ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI N. 1256/1973, SÓ SE INTEGROU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI N. 5.645/1970, NO ÓRGÃO RESPECTIVO, E DESDE QUE TAL FATO HAJA OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS, PELO DECRETO-LEI N. 1235/1974. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM, ANTES DA MENCIONADA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL PARA INTEGRAR O PARQUE NACIONAL DO XINGU. - VERIFICADO QUE NAS TERRAS EM CAUSA NÃO SE ACHAVAM LOCALIZADOS, PERMANENTEMENTE, SILVÍCOLAS (ART-216 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946), À ÉPOCA EM QUE O ESTADO DE MATO GROSSO AS VENDEU AO AUTOR (1959), POIS QUE FORAM LEVADOS PARA ELAS DEPOIS DA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DO XINGU (1961), VÁLIDOS SÃO OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO SUPLICANTE, E A UNIÃO NÃO PODERIA TER-SE APROPRIADO DO IMÓVEL SEM PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDO-O, COMO O FEZ, POR LIVRE CONTA, PRATICOU ESBULHO E DEVE SER COMPELIDA A RESSARCIR AS RESPECTIVAS PERDAS E DANOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO PENAL. E NULO ACÓRDÃO QUE PROVE RECURSO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ART-340. CABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DA PROLE. NÃO E SUFICIENTE, OUTROSSIM, A CONFISSAO MATERNA PARA EXCLUIR A PATERNIDADE (CCB, ART-346). HIPÓTESE EM QUE OS PAIS DO AUTOR, CASADOS, VIVIAM SOB O MESMO TETO, NÃO HAVENDO, POR PARTE DO MARIDO, ATÉ A MORTE, CONTESTAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO FILHO, QUE REGISTROU, LOGO APÓS O NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI. NÃO HÁ COMO DESPREZAR A PATERNIDADE LEGITIMA, NÃO CONTESTADA, EXISTENTE CONVIVENCIA CONJUGAL E NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART-340, I, DO CCB, PARA RECONHECER PATERNIDADE ILEGITIMA, CONTESTADA NA AÇÃO PELOS HERDEIROS DO INVESTIGADO, SEM COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE CONCUBINATO. NÃO E POSSIVEL EMPRESTAR, ASSIM, A PROVA PRODUZIDA, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, APTIDAO A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE LEGITIMA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1., DA LEI N. 883/1949, E DO ART-363, III, DO CCB. O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU QUE ESCRITO DO INVESTIGADO NÃO POSSA SERVIR DE BASE A AÇÃO INVESTIGATORIA DA PATERNIDADE ILEGITIMA. AO NÃO RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, O ARESTO NÃO VULNEROU O ART-363, III, DO CCB, MAS TEVE EM CONSIDERAÇÃO, COM PREFERENCIA, AS REGRAS DOS ARTS. 337, 340, 344 E 347, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM, RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA, ASSEGURADA POR LEI MUNICIPAL, QUE SE TEVE COMO APLICAVEL AOS JÁ INATIVOS, SENDO O DIPLOMA, POSTERIORMENTE, REVOGADO. A EXTENSAO AOS INATIVOS NÃO POSSUIA FUNDAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 38. RETORNANDO O RECORRIDO A SITUAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A GARANTIR-LHE, EM FACE DA CONCESSÃO, DEPOIS REVOGADA. CONSTITUIÇÃO, ART-102, PAR-2. SUMULAS 346 E 473. PROCEDE, POREM, A PRETENSAO DO AUTOR, CONTRA OUTRA LEI MUNICIPAL, QUE VEIO ALTERAR O SISTEMA DE CALCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. PREVALECE A LEI ANTERIOR, VIGORANTE A DATA DA APOSENTADORIA, COMO PROCLAMOU O ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO.

- Civil. Fundo de comércio. Desapropriação do imóvel. Acórdão que afastou a indenização do fundo de comércio, por reconhecer, ao exame da prova, a ausência de lesão patrimonial. Inexistência de ofensa ao art.153, § 22, da constituição, ou de negativa de vigência ao art. 20 do Decreto nº 24.150, de 1934, e aos arts. 54, 56 e 57 do Código Civil.

-RENOVATORIA DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA 180 DEMONSTRADA. DEMAIS QUESTÕES RESOLVIDAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E "A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESTA PARTE.

-1. "HABEAS CORPUS". PRIMEIRA DENUNCIA DECLARADA INVALIDA. NOVA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIA NOVA. 2. NARRATIVA DE FATO QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE ESTELIONATO. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME QUE ANTERIORMENTE ERA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM. COMPETÊNCIA. CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA VEZ QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O RÉU, NA JUSTIÇA MILITAR, VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM. HABEAS CORPUS DEFERIDO.