PROCESSUAL PENAL. Júri. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Falta de indicação de endereço da testemunha. Sonegação aparentemente propositada. Nulidade inexistente.

PRESCRIÇÃO PENAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

- Ação ordinária de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel não loteado. Interpelação prévia. Decreto de carência no v. Acórdão recorrido. Veto do artigo 308, VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal então vigente, inocorrentes as ressalvas do "caput" do artigo. Recursos Extraordinários não conhecidos.

PROCESSUAL. DESERÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO TRIBUNAL "A QUO", E O RECURSO DE SER CONSIDERADO DESERTO. NÃO SE TORNA SEQUER SUSCETIVEL DE CONSIDERAR-SE SE HAVIA RAZÃO JUSTIFICADORA DO NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, NO PRAZO, EM RAZÃO DE DOENCA DO ADVOGADO, SE O PERIODO CONSIGNADO NO ATESTADO MEDICO NÃO COINCIDE COM AQUELE DO TRANSCURSO NO PRAZO ALUDIDO.

Habeas corpus não é via judicial adequada ao reexame da conclusão condenatória arrimada no cotejo da prova. Inexistência de coação de qualquer espécie. Indeferimento do pedido.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READAPTAÇÃO. FERROVIARIO, QUE ESTAVA CEDIDO A RFFSA E VEIO A OPTAR PELO REGIME DA CLT, MAS, ANTERIORMENTE, PEDIRA SUA READAPTAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 3780, DE 1960, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, NÃO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E, SIM, DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE, AI, A SITUAÇÃO A SER CONFERIDA A FUNCIONÁRIO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, EM FACE DA LEI N. 3780/1960, ART-43. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL, QUE SE REVESTE DE INDOLE ESTATUTARIA. TRATA-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Ação anulatória de débito fiscal. Sua procedência. Devolução do depósito previo, corrigido monetariamente. Recurso extraordinário provido.

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DO SINAL POR UM DOS CONTRATANTES, QUE NÃO O RECORRENTE. OBRA NÃO EXECUTADA. CONTRATO SUBSEQUENTE COM SOCIEDADE DE FATO. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INOCORRENCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DECISÃO QUE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA, DE REEXAME VEDADO NESTA INSTÂNCIA (SÚMULA 279). DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA. EMBORA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POSSA SER GENERICO, QUANDO PUDER DETERMINAR-SE POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, SE, ENTRETANTO, FOI FORMULADO PARA OBTENÇÃO DE QUANTIA CERTA, NÃO E POSSIVEL PRETENDER QUE SE REFORME O V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL "A QUO" QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA, MANTEVE A SENTENÇA QUE FIXOU, COMO INDENIZAÇÃO, A QUANTIA CERTA VINDICADA, E, SE, POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO NEGADO O POSTULADO QUANTO A LUCROS CESSANTES NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, NO PARTICULAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, NA QUAL SE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO, E SE ATACOU ESSA DECISÃO NO MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O PAR-2. DO ARTIGO 249 DO C.P.C. SÓ ADMITE QUE O JUIZ DEIXE DE PRONUNCIAR NULIDADE "QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE", DE ONDE SE EXTRAI QUE A SIMPLES DISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO E CIRCUNSTANCIA CAPAZ DE PERMITIR O CONVALESCIMENTO DE ATO PROCESSUAL NULO. ADEMAIS, O PAR-1. DO ARTIGO 214 DO MESMO CÓDIGO NÃO ESTABELECE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU FAÇA CONVALESCER ATO PROCESSUAL NULO, MAS APENAS QUE ELE SUPRE A CITAÇÃO, OU SEJA, IMPLIQUE DAR-SE O RÉU POR CITADO, PASSANDO A CORRER DAI O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ADSTRINGE A INCIDENCIA DESTE DISPOSITIVO A MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"Habeas corpus" - Concessão de liberdade provisória. Beneficio expressamente recusado, na pronúncia, "em vista da maneira de execução do crime e grau de perversidade demonstrado pelo réu". Inadmissibilidade de reexame e, menos ainda, acolhimento da pretensão. "Habeas corpus" indeferido.

- Defesa. Réu menor. Interrogatório. Curador dativo. Assinatura do termo (falta). - A falta de assinatura no termo do interrogatório pela curadora nomeada pelo juízo e que, dada como presente ao ato, prestou compromisso, não é suficiente para infirmar a declaração judicial, bem assim a integridade do ato. "Habeas corpus" indeferido.

- Habeas corpus. Condenação resultante do reconhecimento da existência do fato e da autoria, em juízo, pelo acusado, havendo provas extrajudiciais confirmatórias da confissão. Legítima defesa não provada. Ausência de afronta ao princípio do contraditório na instrução criminal.

-Ação declaratória. Substituição de paralelepípedos e recapeamento asfáltico. -Preço público é preço contratual, e não há contrato se inexiste manifestação de vontade expressa ou tácita de uma das partes. Por outro lado, sem comportamento de significação inequívoca no sentido da concordância, não há que se falar em concordância tácita. -Inexistindo preço público por falta de contrato, a cobrança, no caso, só poderia decorrer de contribuição de melhoria, mas, para isso, seria necessária a observância do disposto no artigo 2º do Decreto-lei 195/67 e nos artigos 81 e 82 do C.T.N., o que, na espécie, não ocorreu. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. TRABALHISTA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, HÁ DE VERIFICAR-SE DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA INDIRETA. 2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA NA INSTÂNCIA "A QUO", NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

-INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. -A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO CRIMINAL E ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI PROCESSUAL, PROPICIANDO QUE A DEFESA SE EXERCITE AMPLAMENTE, SEM QUE SE POSSA, PORTANTO, ACOIMA-LA DE INEPTA. -RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

-Habeas corpus. Co-autoria. Unificação de penas (extensão). Decisão do Tribunal de Alçada. -O acórdão de que advém a coação tem como impertinente a invocação do art. 580 do CPP, pois distintas e pessoais as situações do peticionário e dos demais incriminados, decisão que e insuscetível de apreciação na via do habeas corpus, por demandar reexame de provas. Habeas corpus indeferido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES. CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL IDADE. NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO. PRECEDENTES.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDA EM CARGOS PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DE AUDITOR DO MESMO TRIBUNAL - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE, VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EM SE TRATANDO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, SUA ADMISSAO SÓ E PERMITIDA, SEM QUALQUER EXCEÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TITULOS (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 2350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981, BEM COMO DAS EXPRESSÕES 'PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA E AUDITOR' CONTIDAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6. DA LEI 2148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS ESSAS LEIS DO ESTADO DE SERGIPE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.