1-PROCESSO PENAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE RECEBE IMPORTANCIA DE BANCO PARA APLICAR EM BENEFICIO DE OBRAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA. 2-ALEGAÇÃO, FEITA PELO VEREADOR, DE HAVER PRESTADO CONTAS AO BANCO. 3-FATOS CONTROVERTIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA DESCER AO EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 4-INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS, VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1-HABEAS CORPUS. INEXISTE REITERAÇÃO, SE O PRIMEIRO VERSOU SOBRE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E O SEGUNDO VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 2-DEFERIMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE A IMPETRAÇÃO.

1-PENAL. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, PORQUE, ESTANDO PRESO HÁ OITO ANOS, MALGRADO O DEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, FOI JULGADO E CONDENADO, COM PRETERIÇÃO DESTA PROVA. 2-PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO DO SEU ESTADO MENTAL. CABE AO MM. JUIZ INTERNAR O PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO, SENDO-LHE FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISORIA. 3- RECURSO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.

- Prescrição. Condição suspensiva (art. 170, I, do Cód. Civil: Inocorrência. Honorários médicos. Não é de considerar-se como tendo ficado suspenso o prazo prescricional para cobrança de honorários médicos prestados a vítimas de acidente de trânsito, sob o argumento de que estavam aguardando os autores o desfecho de outra ação movida por vítimas do mesmo acidente contra os empregadores, para que estes ficassem identificados. Se as vítimas puderam mover a ação, poderiam tê-lo feito os médicos. Não se caracteriza, no caso, a hipótese prevista no art-170, I, do Cód. Civil.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS A QUE DESPREZA A ÚNICA EXISTENTE SOBRE O FATO PRINCIPAL, ASSIM AUTORIZADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MANDAR O RÉU A NOVO JÚRI.

1- Habeas corpus. A falta de especificação em minúcia do fato delituoso, na portaria acusatória, não acarreta a nulidade do processo, desde que ela contenha descrição satisfatória do atropelamento, com indicação do dia, lugar e vítima. 2-Contendo a portaria defeitos, cabia ao acusado argui-los na defesa prévia. Não o fazendo, ter-se-ão por sanados.

- "Habeas corpus". Absolvição. "Writ" prejudicado. Objetivando o "habeas corpus" que o paciente aguarde solto o resultado do julgamento por novo Júri, é de ser considerado prejudicado o pedido se já veio a ser realizado esse novo julgamento, e dele resultou absolvição, com consequente expedição do alvara de soltura.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NEGATIVA DE SEGUIMENTO). MATÉRIA ELEITORAL. -O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO AGRAVO DE SEU INDEFERIMENTO, NÃO RETIRA AO RELATOR A FACULDADE DE NEGAR-LHE SEGUIMENTO EM DESPACHO, COM BASE NO ART. 21 PARAGRAFO 1. DO RI. E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA ELEITORAL, COM VISTAS AO ART. 139 DA CF, SE NÃO PREQUESTIONADOS, NA INSTÂNCIA A QUO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFEITORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A AVALIAÇÃO. RISTF, ART-325, VI. O TEMA CONSTITUCIONAL DO ART-153, § 3º, DA LEI MAIOR, QUANTO À COISA JULGADA, NÃO SE PREQUESTIONOU. SÚMULAS 282 E 356. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DESFAVORAVEL A AUTARQUIA. ACÓRDÃO QUE TEVE A SENTENÇA POR SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDIÇÃO, EM FACE DO ART-28, PAR-1., DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO E POSSIVEL, DESDE LOGO, TER COMO VULNERADO O ART-475, II, DO CPC. JUROS MORATORIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ATÉ A DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PRETENSAO A SEREM COMPUTADOS OS REFERIDOS JUROS, DESDE A CITAÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART-1536, PAR-2., DO CCB, E DA LEI N. 4414/1964. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA. SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROLATADA, INDIVIDUALMENTE, PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DESSE ARTIGO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. ESSE DISPOSITIVO, COMO DECORRE DE SEUS PROPRIOS TERMOS (DECIDIR DE PEDIDOS DE LIMINAR, DETERMINAR LIBERDADE PROVISORIA OU SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO, E DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGENCIA), CONFERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, OU A SEU SUBSTITUTO LEGAL, OS MESMOS PODERES CAUTELARES QUE TERIA O RELATOR NA TURMA OU NA CÂMARA DE FERIAS, SE EXISTENTE, E NÃO O DE SUBSTITUIR O ÓRGÃO COLETIVO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, PROFERINDO, ASSIM, DECISÃO EM LUGAR DESTE. ORA, A SEMELHANCA DO QUE OCORRERIA SE O RELATOR NA CÂMARA OU NA TURMA, AO INVES DE SE LIMITAR AO SEU PODER CAUTELAR, JULGASSE INDIVIDUALMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO NÃO SERIA O SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL, CUJA COMPETÊNCIA, PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, SE ADSTRINGE AO QUE FOR DECIDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, SE DENEGATORIA A DECISÃO COLEGIADA (CFE. INCISO II, LETRA "C", DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETENTE, PORTANTO, PARA JULGAR O RECURSO EM CAUSA, CONTRA DECISÃO INDIVIDUAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.

DESAPROPRIAÇÃO. -INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SENTENCAS PROFERIDAS EM COMARCA VIZINHA, DESPREZADOS OS LAUDOS DOS PERITOS, REPETIDAMENTE CONVOCADOS. -VULNERAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO PREÇO, MANTIDAS AS DEMAIS VERBAS, COMO EXPLICITADO NO VOTO DO RELATOR E RECUSADA INDENIZAÇÃO QUANTO A ÁREA "NON AEDIFICANDI", NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO. SÚMULA 562. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ISONOMIA (SUMULAS 282 E 356). CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 562, UMA VEZ QUE A LEI 6.899/81 NÃO VEIO IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS EM QUE, ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A HIPÓTESES A QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA (RE 97264, 2A. TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE - NA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA - E NELA PROVIDO, PARA QUE ESSA CORREÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO FLUA A PARTIR DA CITAÇÃO.

- Nulidades processuais - acolhidas no v. acórdão recorrido, detidamente analisadas segundo os elementos dos autos (Súmula 279). Afronta constitucional indemonstrada e não prequestionada, bem como a negativa de vigência aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356). Incidência dos óbices regimentais do art. 325, VII e VIII. Recurso Extraordinário não conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA POR DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 E COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, EM CONSEQUENCIA, SE NÃO CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-143. SE O TST INTERPRETOU E APLICOU, DE FORMA CORRETA, OU NÃO, O ART-11, DA CLT, NO CASO CONCRETO, E QUESTÃO INSUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, POR ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA RFFSA. DECISÃO DAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, EM TORNO DAS CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SEGUNDO DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMPRESA (RP 364, DE 13.05.1976, ITEM 5). SE A DECISÃO AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO, TENDO EM CONTA EQUIVOCO DA EMPRESA, QUANTO A UMA DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO EMPREGADO, NÃO CABE VER QUESTÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA (CLT, ART-461, PAR-2.), OU REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, POR MERA EQUIDADE, MAS, SIM, ERRO DE ENQUADRAMENTO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO SUCEDE NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO, POR VIA DE EQUIDADE OU MERA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABE REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE A CONTAGEM DE TEMPO DO EMPREGADO, NA CLASSE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. 1)APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO, QUE LEVOU OS JURADOS AS RESPOSTAS CONDUCENTES AO VEREDICTO CONDENATÓRIO. 2)CALCULO DA PENA, NÃO RECRIMINADO POR DESCONFORMIDADE COM A LEI. MATERIAS, AMBAS, INSUSCETIVEIS DE EXAME EM "HABEAS CORPUS".

-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO C.TRIBUNAL DE ALÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO, SE NÃO INSTITUIDO O RECURSO NAQUELA CORTE. A LOMAN NÃO CRIOU O RECURSO; CUIDOU DE ESTABELECER NORMAS PARA JULGAMENTO, ONDE CRIADO. AREAS "NON AEDIFICANDI"- NÃO INDENIZAVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DE ESTRADA DE RODAGEM: NÃO INDENIZAÇÃO. PERMANECENDO A ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS ESTRADAS RURAIS NO DOMÍNIO DO EXPROPRIADO, NÃO SE TRATANDO, DESTE MODO, DE ZONA URBANA, FICANDO SUJEITA APENAS A RESTRIÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NÃO CABE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.