HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213 E 225, PAR-1., INCISO I. NA HIPÓTESE DO ART-213, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE POR AÇÃO PENAL PRIVADA, OU, NO CASO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU SEUS PAIS, MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E ITERATIVA NO SENTIDO DE A PROVA DE MISERABILIDADE PODER EFETUAR-SE ATÉ A SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES. ESTADO DE POBREZA, NA ESPÉCIE, NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS SE ESGOTAR PRAZO, A TANTO, ABERTO PELO JUIZ. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO "DOMINUS LITIS". HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE A DENUNCIA INCLUSIVE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL.

-ECT. Servidores do ex-DCT, que optaram pelo regime da CTL. Lei nº 6184, de 11.12.1974. Quinquênios por tempo de serviço: vantagem própria do regime estatutário. Feita a opção do servidor por novo regime jurídico de trabalho, desvincula-se do anterior, passando a ter seu tratamento pecuniário, direitos e vantagens, na conformidade do sistema novo, não podendo, simultaneamente, beneficiar-se das duas disciplinas legais, salvo se a lei, que dispõe sobre a alteração do regime do servidor, ou prevê a opção por novo sistema, de explicito, resguardar situação jurídica constituída à sombra da disciplina de regência do emprego, antes seguida. É certo que se há de ter como implicitamente resguardada contraprestação não inferior; não, porém, a subsistência de vantagens especiais do regime anterior. A não incidência dos dois sistemas legais sobre a mesma relação empregatícia resulta da diferença na enumeração dos direitos e obrigações, em virtude da legislação especifica de cada qual. Quinquênios, por tempo de serviço anterior, não subsistem, após a opção pela disciplina da CLT. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

-ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SUA SÚMULA N. 22, QUE 'O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO'. E CABE APLICA-LA A ESPÉCIE SE NÃO COMPROVOU O AUTOR JA SER FUNCIONÁRIO ESTAVEL QUANDO DE SUA EXONERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CARGO. DIZENDO O ART-102, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, QUE 'O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NA FORMA DA LEI', PODENDO A LEI ESTADUAL ADMITIR TAL COMPUTO TAMBÉM PARA OUTROS EFEITOS DESDE QUE ATENDIDOS OS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS, COMO RESULTA DO ART-108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL CONTAGEM NÃO PODERA SER EFETUADA PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR HAVER A RESPEITO NORMA EXPRESSA, QUAL A DO ART-100 DA LEI MAIOR. ENQUANTO O ART-102, PARAGRAFO 3. ASSEGURA UM DIREITO MINIMO AO FUNCIONÁRIO, O ART-100, AO CONTRARIO, FIXA UMA RESTRIÇÃO, ESTABELECENDO UM TEMPO DE EXERCÍCIO MINIMO INDISPENSAVEL PARA A AQUISIÇÃO DAQUELES NOMEADOS POR CONCURSO. DESNECESSARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DISPOS DIFERENTEMENTE, SE VEIO ELE A SER REVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A EXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.

TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ESSA TAXA TORNOU-SE EXIGIVEL DO MINERADOR, PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA O ESTRANGEIRO, VISTO QUE ANTES NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INTERDITO PROIBITORIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RESERVA INDIGENA. INTERDIÇÃO PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.001/73 (ARTIGO 19, PARAGRAFO 2.). -OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS PARAGRAFOS 4. E 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356). -TRATANDO-SE DE PROBLEMAS RELATIVO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AÇÃO POSSESSORIA, NÃO SE DISCUTE PROPRIEDADE, INEXISTINDO, POIS, OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. -INEXISTÊNCIA DE OFENSA, EM FASE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO AFIRMADAS PELO ARESTO RECORRIDO, DO ARTIGO 198 DA CARTA MAGNA. -INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 19 DA LEI 6.001/ 73 (SÚMULA 400), O QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 932 E 267, I E VI, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLETIVA. VELOCIDADE (LIMITE). ALTERAÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE PELO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8, XVII, N, E PARAGRAFO ÚNICO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 3 A 12 E 14, REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 4 A 37 E 46, III. LEI 2.784/81-SP. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL O LIMITE MAXIMO DE VELOCIDADE A SER OBSERVADA EM QUAISQUER ESTRADAS, BEM ASSIM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA MODIFICAR ESSES LIMITES, NÃO E POSSIVEL A LEI ESTADUAL, QUE SOMENTE E SUPLETIVA, DISPOR SOBRE A MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2., INC-II DA LEI COMPLEMENTAR N. 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO, NO TEMA CENTRAL, DE DISPOSIÇÃO ANTERIOR JA JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 927, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECIDIU QUE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 18.09.74, COLOCAVA AQUELA CARREIRA EM SITUAÇÃO SUPERIOR A DAQUELES FUNCIONÁRIOS DE SITUAÇÃO CORRESPONDENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, - OS OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - O QUE FERIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE FIXADO NO ART-108, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE AGORA OUTRA LEI COMPLEMENTAR, A DE N. 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981, PELO SEU ART-2., INC-II, ESTABELECE PRINCÍPIO QUE, NO SEU PONTO CENTRAL, RENOVA O PRECEITO JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABERIA ENTÃO TER SIDO DEMONSTRADO CABALMENTE QUE A SITUAÇÃO FATICA SE ALTERARA SUBSTANCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, QUE FORAM CRIADOS, NÃO ERAM IDENTICAS OU ASSEMELHADAS AS DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SE O ARGUMENTO DE DESIDENTIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO FOI ACEITO QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 927, EM REFERENCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 18.04.74, NÃO PODERIA SE-LO AGORA SE NÃO HOUVE PROVA DE QUE HOUVERA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FATICA, SOB PENA DE, SEM QUALQUER MOTIVO, ALTERAREM-SE AS RAZOES DO JULGAMENTO ANTERIOR, SOBRE O MESMO TEMA.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. LEI COMPLEMENTAR N. 180-78 (ARTS. 24 E 25), ALTERADA PELA DE N. 209-78, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCABIVEL, A BASE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCEDERAM-SE MAIORES VANTAGENS A FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, EIS QUE COM RELAÇÃO A ELES HÁ PRECEITO LEGAL QUE LHES E PERTINENTE, PORQUE O ACÓRDÃO, DECIDINDO COMO O FEZ, MALFERIU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 339-STF, COMO VIOLOU O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

RECLAMAÇÃO. NÃO ATINGIDA A ESTABILIDADE PELA CLT, NEM PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO HÁ RECONHECE-LA (ARTIGO 177, PAR-2. DA C.F. DE 1967. APLICAÇÃO DA LEI 5.540/68 E DECRETO-LEI 465/68, EXIGINDO CONCURSO DE TITULOS E PROVAS; REGIME MANTIDO PELA EC 1/69 (ARTIGOS 176, PAR-3., VI E 177). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO TERRITORIAL. INCIDENCIA SOBRE PARTES IDEAIS DE TERRENO URBANO. A FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO URBANO E BEM IMÓVEL E NÃO "SIMPLES DESIGNAÇÃO DE ESPACO AEREO DESOCUPADO". DAI SUA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DO ART-32 DO C.T.N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 356. O RECORRENTE ALEGA HAVER O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI 6649/79, AO CONDENAR O LOCATARIO A PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ O FIM DO PRAZO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AO INVES DE LIMITAR A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL. ENTRETANTO, NÃO TENDO SIDO O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO SIDO VENTILADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFLETIDA NA SUA SÚMULA 356.

"REFORMATIO IN PEJUS" - EVIDENTE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA, NO RESTANTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.

EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA - IMPOSTOS ISENTOS POR FORÇA DO DEC.-LEI 2281/40 - SÚMULA 78 - PRECEDENTES DA CORTE. A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, PERMANECE VALIDA E EFICAZ, DESDE QUE REGULANDO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO CONTRASTE COM SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS. ISENÇÃO, DEMAIS DISSO, CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.825-80, ART. 4., EMBORA A SENTENÇA TIVESSE SIDO ANTERIOR A TAL DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O ARGUMENTO DE QUE NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI 6825-80 AOS RECURSOS INTERPOSTOS DE SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE AQUELE DIPLOMA LEGAL POR FERIMENTO AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, EIS QUE ATINGIRIA O DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO, NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE EXAME PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO TER SIDO VENTILADO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, O QUE DEVERIA TER SIDO PROVOCADO AINDA QUE POR VIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE, EMBORA SE INCLINANDO ANTE TAL JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIA DESNECESSARIO FOSSE VENTILADO NO ACÓRDÃO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO VULNERADO, POR NÃO TER TIDO A UNIÃO OPORTUNIDADE DE DISCUTI-LO ANTERIORMENTE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, EM SEGUNDO GRAU, COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES E NEM TODOS ATACADOS NO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283). DEMAIS DISSO, NÃO PREQUESTIONADOS ALGUNS DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS (SÚMULA 282 E 356) E FUNDADO O DECISORIO EM EXTENSA E COMPLEXA ANALISE PROBATORIA (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-"HABEAS CORPUS". POSSIVEL O "HABEAS CORPUS" PARA ATACAR SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL, EMBORA POSSA JA TER TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. "HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE CONCEDIDO, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO JULGUE O MÉRITO DO PEDIDO.

REGIME DE BENS DE SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. FILHOS DO PRIMEIRO LEITO. O S.T.F. JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE SE DEEM OS BENS A PARTILHA PARA QUE SE RESGUARDE, QUANTO A ELES, A SITUAÇÃO DOS FILHOS DO PRIMEIRO LEITO, RAZÃO POR QUE NÃO E NECESSARIO QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA PARTILHA PARA QUE O VIÚVO POSSA CONTRAIR SEGUNDAS NUPCIAS COM A ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. A CIRCUNSTANCIA DE QUE OS BENS CERTOS DADOS A PARTILHA NO INVENTARIO, AO INVES DE TEREM SIDO ADJUDICADOS PELOS CREDORES DA MASSA HEREDITARIA (E PODERIAM TE-LO SIDO) PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, O FORAM PELO ENTÃO INVENTARIANTE - PAI DOS HERDEIROS - EM CONTRAPARTIDA A ASSUNÇÃO POR ELE DESSES DEBITOS NÃO IMPEDE QUE SE APLIQUE AO CASO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACIMA ALUDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO POSSESSORIA MOVIDA PELO PROPRIETARIO DO IMÓVEL CONTRA O POSSUIDOR JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA RESCINDIR ANTES O CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO, CUJO VALOR ERA DE CRS 40.000.00. 2.VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, QUE AJUIZA CONTRA O POSSUIDOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSORIA SOBRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 3. INAPLICAÇÃO DO ART-42, PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA PARTE NO MESMO PROCESSO. 4.COISA JULGADA. A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA AS PARTES, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 5.A POSSE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 6.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.