MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR. PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O DIREITO DO SEGURADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO. SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO - ANALISE DE CONTRATO ESCRITO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, E NÃO JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO C.P.C. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. A CITAÇÃO DE SOCIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 592, II, E 568, V, DO CPC, COMBINADOS COM O ART-135, I E III, DO CTN, PRESSUPOE QUE ELE TENHA EXERCIDO CARGO DE GERENTE OU DE DIRETOR DE SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA DIVIDA OU PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A CONDIÇÃO DE SOCIO, DESACOMPANHADA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DE SUA CITAÇÃO PEDIDA PELO FISCO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E QUE DEIXOU DE COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DEPOIS DE TER PEDIDO O ADIAMENTO DELA, E QUE NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NOS PRAZOS DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO COM ARRIMO EM OFENSA AO ART-153, PAR-15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA QUE, EMBORA SUFICIENTE EM SI E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO E INCOMPATIVEL COM A PRECLUSAO DOS PRAZOS DENTRO DOS QUAIS DEVE SER ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E QUE E DE PERFEITA CONVIVENCIA COM O DISPOSTO NO ART-563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL "NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- Processual. Recurso extraordinário. Embargos a execução de sentença. Sendo os embargos uma ação, ação essa de oposição à execução, podem eles ser rejeitados liminarmente. Art. 1.016 do CPC. Questões debatidas somente no recurso extraordinário não possibilitam possa este último ser conhecido. Precedentes.

PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGIDO. DIREITO SUPERVENIENTE. SEU RECONHECIMENTO NÃO CONFIGURA DECISÃO "ULTRA PETITA". NÃO INCIDE O OBICE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A OPORTUNIDADE DE INVOCA-LO SURGIU SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA, ULTRAPASSANDO OS LINDES DO PEDIDO, DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA EM EXTENSAO MAIOR DO QUE A PLEITEADA NA INICIAL. DESSE DEFEITO, NO ENTANTO, NÃO SOFRE O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS QUE, ALEGADO PELO ORA RECORRENTE QUE O "WRIT" FICARA PREJUDICADO EM FACE DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, A DECISÃO EM REFERENCIA EXPLICITOU QUE O "MANDAMUS" NÃO PERDERA O SEU OBJETO, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE FIZERA O CONCURSO EM CONSEQUENCIA DA LIMINAR QUE LHE FORA DEFERIDA E OBTIVERA APROVAÇÃO, FAZENDO, ASSIM, JUS A NOMEAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-CRIMINAL. EXCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA QUE NELA SE INCLUA A RECORRIDA. EVIDENCIANDO-SE DE PLANO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA QUE CORRETORA DE IMÓVEIS SEJA INCRIMINADA EM INQUERITO POLICIAL, JA CONCLUIDO, PARA APURAÇÃO DE ILICITO PORVENTURA COMETIDO POR TERCEIRO, NA VENDA DE IMÓVEL, CONCEDE-SE O "HABEAS CORPUS" PARA EXCLUIR-SE A RECORRIDA DO INQUERITO. INCABIVEL PERMANECA UMA PESSOA SUJEITA AOS TRANSTORNOS E VEXAMES DECORRENTES DE SUA INCLUSAO, COMO INDICIADA, EM INQUERITO POLICIAL SE ESTE, JA CONCLUIDO, REVELA NADA HAVER, DE POSITIVO, A INCRIMINAR A RECORRIDA, TANTO MAIS QUE ISSO LHE ESTA TRAZENDO PREJUIZOS A SUA VIDA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO QUE ASSIM JULGOU HÁ DE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. QUE, POSTERIORMENTE, OS COLOCOU A DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DOS SERVIDORES CONTRA A EMPRESA FERROVIARIA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PORQUE A CONTROVERSIA DEMANDA DECISÃO SOBRE A PERMANENCIA DOS RECLAMANTES NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, OU O SEU DESLIGAMENTO DELA E INTEGRAÇÃO NA REDE, QUESTÕES DE QUE UNICAMENTE A JUSTIÇA FEDERAL PODERA CONHECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO FERIDA A COISA JULGADA, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVOCAÇÃO DO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA" MATERIAL. ACÓRDÃO TRABALHISTA: PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. TENDO O ACORDO REALIZADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPREGADA, ORA RESPECTIVAMENTE AUTOR E RE, SIDO CONSIDERADO VALIDO E IMODIFICAVEL, MAS SEM QUE TIVESSE HAVIDO DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS REFERENTES A DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO HÁ COMO SE POSSA TER DITO ACORDO COMO "COISA JULGADA", SE E CERTO QUE A DISCUSSÃO SEMPRE GIROU EXATAMENTE SOBRE SABER-SE SE O ACORDO HOMOLOGADO ABRANGERA OU NÃO TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E O EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU QUE NÃO OS ABRANGIA, ASSIM DECIDINDO ACERTADAMENTE. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA NO TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SE TER COMO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DO ART-143 DA LEI MAIOR NÃO CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TST, EM AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO, QUE APLICOU, A PROFESSORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, A RESOLUÇÃO N. 22, DE 1975, DESSA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 46 E 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE HAVER A REFERIDA RESOLUÇÃO CONTRARIADO O DECRETO-LEI N. 1361/1974. NÃO LHE SENDO APLICAVEL, DE FORMA EXPRESSA, O DECRETO-LEI N. 1361/1974, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, INVOCOU-O, ENTRETANTO, EM SUAS RESOLUÇÕES NS. 56/1974 E 10/1975, PARA DEFERIR A SEUS EMPREGADOS PERCENTUAIS DE AUMENTO. A RESOLUÇÃO N. 22/1975 DISPOS SOBRE O QUADRO DE PROFESSORES DA FUNDAÇÃO, ESTABELECENDO, AINDA, SOBRE SALARIOS, DE ACORDO COM AS NOVAS CATEGORIAS IMPLANTADAS, SUPERIORES AOS ENTÃO VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. INVIABILIDADE DE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SERIA CABIVEL, OUTROSSIM, DISCUTIR, NA INSTÂNCIA PARA, ACERCA DO ACERTO, OU NÃO, DA EXEGESE CONFERIDA PELO TST AO DECRETO-LEI N. 1361/1974 E AS RESOLUÇÕES DA FUNDAÇÃO EM APRECO, PARA, A PARTIR DAI, VERIFICAR SE TERIA OCORRIDO, OU NÃO, OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART.2.),NÃO CABE A EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O AUXILIO-SUPLEMENTAR.

HOMICIDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA. PRISÃO PREVENTIVA DE AGENCIADOR DO SICARIO E QUE A ESTE INDICOU A VÍTIMA INSTANTES ANTES DO CRIME. DESPACHO QUE LONGAMENTE JUSTIFICA A CONVENIENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E QUE, NESTA ALTURA, SE ACHA PRESTIGIADO PELO BEM DEDUZIDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL INDEFERITORIO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A ESPÉCIE, A LUZ DO ART-142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FALTA). SÚMULA 356. - MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PARA SER REEXAMINADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO TENDO OS RECORRENTES SE UTILIZADO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS CABIVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 COM RELAÇÃO A JUROS MORATORIOS, QUE SE ACUMULAM AOS COMPENSATORIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 254 DESTA CORTE, A QUAL CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO. INSUBSISTENCIA DO PEDIDO, SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. DUPLO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO INCOMPROVADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS A CRÉDITO MEDIANTE FALSA IDENTIDADE. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS EM NOME DE OUTREM. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO A VENDEDORA. FATO TIPICO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. REEXAME IMPOSSIVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 625 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. - ESPÉCIES EM QUE INOCORRE PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE AS REVISÕES INTENTADAS SÃO AUTONOMAS, VERSANDO, CADA QUAL, PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO DISTINTA DA OUTRA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.