PENA. FIXAÇÃO DA PENA. ART-42. PENALIDADE MINIMA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE. - A DESCONSIDERAÇÃO, NA FIXAÇÃO DA PENA, DOS FATORES
CONTEMPLADOS NO ART-42 DO CP, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR INOCORRER
PREJUIZO, SE A PENALIDADE APLICAVEL E FIXADA EM GRAU MINIMO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO DA PENA. ART-42. PENALIDADE MINIMA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE. - A DESCONSIDERAÇÃO, NA FIXAÇÃO DA PENA, DOS FATORES
CONTEMPLADOS NO ART-42 DO CP, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR INOCORRER
PREJUIZO, SE A PENALIDADE APLICAVEL E FIXADA EM GRAU MINIMO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00106
CRIMINAL.
CRIME CONTINUADO. CRIME FORMAL.
SE A PAR DO CRIME CONTINUADO SE CONFIGURA, TAMBÉM, CRIME FORMAL
(ART-51, PAR-1., DO COD. PROC. PENAL), CABE APLICAR-SE A MAJORAÇÃO
PREVISTA, NOS LIMITES LEGAIS, POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE ABSORVIDO NO CRIME DE ROUBO O DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (TER O AGENTE INDUZIDO MENOR E COM ELE PRATICAR O CRIME), SE
OS ATOS FORAM AUTONOMOS, EMBORA TUDO POSSA CONSIDERAR-SE COMPONDO
UMA SÓ AÇÃO.
Ementa
CRIMINAL.
CRIME CONTINUADO. CRIME FORMAL.
SE A PAR DO CRIME CONTINUADO SE CONFIGURA, TAMBÉM, CRIME FORMAL
(ART-51, PAR-1., DO COD. PROC. PENAL), CABE APLICAR-SE A MAJORAÇÃO
PREVISTA, NOS LIMITES LEGAIS, POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE ABSORVIDO NO CRIME DE ROUBO O DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (TER O AGENTE INDUZIDO MENOR E COM ELE PRATICAR O CRIME), SE
OS ATOS FORAM AUTONOMOS, EMBORA TUDO POSSA CONSIDERAR-SE COMPONDO
UMA SÓ AÇÃO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06030 EMENT VOL-01293-03 PP-00652 RTJ VOL-00107-01 PP-00337
AÇÃO ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PERICIA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO,
EFETUANDO-SE A ESCOLHA DO PERITO PELO SEU DIRETOR. NA ESPÉCIE, NÃO
SE CUIDA DE DELEGAÇÃO DE PODER JURISDICIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PERICIA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO,
EFETUANDO-SE A ESCOLHA DO PERITO PELO SEU DIRETOR. NA ESPÉCIE, NÃO
SE CUIDA DE DELEGAÇÃO DE PODER JURISDICIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06030 EMENT VOL-01293-03 PP-00699 RTJ VOL-00106-03 PP-01125
AÇÃO DECLARATORIA. O INTERESSADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE
PROPOR DESDE LOGO A AÇÃO CONDENATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA, POIS
NESTAS EXISTE CARGA DECLARATORIA INSITA AQUELES PEDIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU
A AUTORA, ORA RECORRENTE, CARECEDORA DA AÇÃO DE RESCISAO DO CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR NÃO TER
INTENTADO ANTERIORMENTE AÇÃO DECLARATORIA DE UMA DAS CLAUSULAS DA
AVENCA.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. O INTERESSADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE
PROPOR DESDE LOGO A AÇÃO CONDENATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA, POIS
NESTAS EXISTE CARGA DECLARATORIA INSITA AQUELES PEDIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU
A AUTORA, ORA RECORRENTE, CARECEDORA DA AÇÃO DE RESCISAO DO CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR NÃO TER
INTENTADO ANTERIORMENTE AÇÃO DECLARATORIA DE UMA DAS CLAUSULAS DA
AVENCA.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00756 RTJ VOL-00107-02 PP-00874
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ O PAGAMENTO, DEVENDO
CONSTAR NO REQUISITORIO OS DADOS NECESSARIOS PARA SEU CALCULO PELOS
INDICES DE VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR TER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ O PAGAMENTO, DEVENDO
CONSTAR NO REQUISITORIO OS DADOS NECESSARIOS PARA SEU CALCULO PELOS
INDICES DE VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR TER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00686
EMENTA: - "Habeas corpus". Paciente condenado como
incurso no art-121,
§§ 3º. e 4º., combinado com o art-51, § 1º., do Código Penal, a dois
anos, quatro meses
e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu,
na espécie,
o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo
o acórdão condenatório,
violando todas as regras possíveis de trânsito, dirigindo sem
habilitação, em ziguezagues,
embriagado, matou quatro pessoas, omitindo socorro às vitimas e quase
atropelando agentes
rodoviários. Nessas circunstâncias, justificava-se fixar a pena-base
um pouco acima do mínimo.
Aumento obrigatório de um terço, "ut" art 121, § 4º, do Código Penal,
incidindo, ainda, mais um
quinto (critério do Tribunal local) pelo concurso formal (pluralidade
de vítimas).
Inexistência de ilegalidade na pena imposta. " Habeas corpus denegado.
Ementa
- "Habeas corpus". Paciente condenado como
incurso no art-121,
§§ 3º. e 4º., combinado com o art-51, § 1º., do Código Penal, a dois
anos, quatro meses
e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu,
na espécie,
o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo
o acórdão condenatório,
violando todas as regras possíveis de trânsito, dirigindo sem
habilitação, em ziguezagues,
embriagado, matou quatro pessoas, omitindo socorro às vitimas e quase
atropelando agentes
rodoviários. Nessas circunstâncias, justificava-se fixar a pena-base
um pouco acim...
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00129 RTJ VOL-00113-03 PP-01009
Habeas corpus. Pedido de relaxamento de prisão preventiva (§ 2º do artigo 408 do C.P.P.). Sua denegação em sentença de pronúncia.
- Se o juiz declara, na sentença de pronúncia, que persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se aplica o benefício do § 2º do artigo 408 do C.P.P., que não decorre, automaticamente, dos bons antecedentes e da
primariedade do réu.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Pedido de relaxamento de prisão preventiva (§ 2º do artigo 408 do C.P.P.). Sua denegação em sentença de pronúncia.
- Se o juiz declara, na sentença de pronúncia, que persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se aplica o benefício do § 2º do artigo 408 do C.P.P., que não decorre, automaticamente, dos bons antecedentes e da
primariedade do réu.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-17053 EMENT VOL-01295-01 PP-00116
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E CRIME EM TESE, E SE ESSA DESCRIÇÃO
NÃO ABERRA DOS ELEMENTOS APURADOS NO INQUERITO POLICIAL A PONTO DE
CONFIGURAR-SE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ COMO
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E CRIME EM TESE, E SE ESSA DESCRIÇÃO
NÃO ABERRA DOS ELEMENTOS APURADOS NO INQUERITO POLICIAL A PONTO DE
CONFIGURAR-SE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ COMO
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00133 RTJ VOL-00108-03 PP-01029
-DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. BENFEITORIAS.
DECRETO-LEI 271-67, ART. 5. E LEI FEDERAL 6.766-79 (EXEGESE). -NA
INTERPRETAÇÃO DESSAS NORMAS HÁ QUE SE TER EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
DE CADA CASO, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CONTEMPLADO NO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O QUE AS NORMAS AFASTAM, SEM LUDIBRIAS O PRINCÍPIO, E A
INDENIZABILIDADE DO LOTEAMENTO TEORICO OU INEXISTENTE, E NÃO A
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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-DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. BENFEITORIAS.
DECRETO-LEI 271-67, ART. 5. E LEI FEDERAL 6.766-79 (EXEGESE). -NA
INTERPRETAÇÃO DESSAS NORMAS HÁ QUE SE TER EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
DE CADA CASO, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CONTEMPLADO NO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O QUE AS NORMAS AFASTAM, SEM LUDIBRIAS O PRINCÍPIO, E A
INDENIZABILIDADE DO LOTEAMENTO TEORICO OU INEXISTENTE, E NÃO A
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00876 RTJ VOL-00105-03 PP-01298
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA IMEDIATA DO ART-4. DA LEI N.
6.825, DE 1980. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM NO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. VETOS REGIMENTAIS (ART-325, IV, "C", VII E
VIII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA IMEDIATA DO ART-4. DA LEI N.
6.825, DE 1980. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM NO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. VETOS REGIMENTAIS (ART-325, IV, "C", VII E
VIII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05008 EMENT VOL-01291-04 PP-01123
TRIBUTÁRIO.
ICM - MARMORES E GRANITOS.
SOMENTE A PARTIR DA LEI N.1038, DE 1969, E QUE FICOU DEFINIDO O
PAGAMENTO DO ICM QUANDO OS MARMORES E GRANITOS ERAM APENAS SERRADOS,
POLIDOS E LAPIDADOS.
SENDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NO CASO, ANTERIOR A LEI N.1038/69,
A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS EXCLUI A DO ICM.
PRECEDENTE.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
ICM - MARMORES E GRANITOS.
SOMENTE A PARTIR DA LEI N.1038, DE 1969, E QUE FICOU DEFINIDO O
PAGAMENTO DO ICM QUANDO OS MARMORES E GRANITOS ERAM APENAS SERRADOS,
POLIDOS E LAPIDADOS.
SENDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NO CASO, ANTERIOR A LEI N.1038/69,
A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS EXCLUI A DO ICM.
PRECEDENTE.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06026 EMENT VOL-01293-02 PP-00368
- Processual.
Citação: ato suprido.
Execução provisória.
Tendo a Fazenda Estadual vindo aos autos da execução, ao ser intimada da conta da liquidação e oferecido embargos sem nada alegar quanto à falta de citação, ficou esta suprida na conformidade do disposto do art. 165, § 1º, do então vigente C.P.C. de
1939.
Não há mais o que discutir-se quanto a não caber a execução provisória do acórdão se já veio este a transitar em julgado, ficando, assim, superada a objeção, no particular.
Ementa
- Processual.
Citação: ato suprido.
Execução provisória.
Tendo a Fazenda Estadual vindo aos autos da execução, ao ser intimada da conta da liquidação e oferecido embargos sem nada alegar quanto à falta de citação, ficou esta suprida na conformidade do disposto do art. 165, § 1º, do então vigente C.P.C. de
1939.
Não há mais o que discutir-se quanto a não caber a execução provisória do acórdão se já veio este a transitar em julgado, ficando, assim, superada a objeção, no particular.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06501 EMENT VOL-01294-02 PP-00336 RTJ VOL-00083-01 PP-00136
INTIMAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 431. A
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL PARA OUTRO HORARIO
RECLAMA A PREVIA CIENCIA DO INTERESSADO, SOB PENA DE NULIDADE.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 431. A
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL PARA OUTRO HORARIO
RECLAMA A PREVIA CIENCIA DO INTERESSADO, SOB PENA DE NULIDADE.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 431. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00202 RTJ VOL-00105-03 PP-01007
- Tributário. Importação. Preço de referência.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o sistema do "preço de referência às importações originárias de países membros da ALALC, tendo em vista que o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111-70
deve ser interpretado consirando a regra fixada no art. 48 do Tratado de Montevidéo.
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- Tributário. Importação. Preço de referência.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o sistema do "preço de referência às importações originárias de países membros da ALALC, tendo em vista que o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111-70
deve ser interpretado consirando a regra fixada no art. 48 do Tratado de Montevidéo.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06502 EMENT VOL-01294-02 PP-00460
- Mandado de Segurança. Honorários de Advogado. Súmula nº 512.
Manteve-se firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não são devidos honorários em mandado de segurança, mesmo após o novo Código de Processo Civil. Inalterada permaneceu, assim, a Súmula 512-STF.
Ementa
- Mandado de Segurança. Honorários de Advogado. Súmula nº 512.
Manteve-se firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não são devidos honorários em mandado de segurança, mesmo após o novo Código de Processo Civil. Inalterada permaneceu, assim, a Súmula 512-STF.
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06508 EMENT VOL-01294-05 PP-01156
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". 1)-EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 2)-FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL "A QUO". 3)-PRECATORIAS NÃO DEVOLVIDAS
NO PRAZO: PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1-NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO
PACIENTE, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU POR TER A
DEFESA ARROLADO TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DISTANTES.
2-CABIVEL, ENTRETANTO, QUE HAVENDO DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS
PRECATORIAS, DE O JUIZ PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO PENAL, TANTO MAIS QUE
ISSO PRETENTE A DEFESA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART-222 E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PROC.PENAL.
3-DEIXANDO O TRIBUNAL RECORRIDO DE EXAMINAR UM DOS ITENS EM QUE SE
APOIOU O "WRIT", CABE-LHE SUPRIR A OMISSAO.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". 1)-EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 2)-FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL "A QUO". 3)-PRECATORIAS NÃO DEVOLVIDAS
NO PRAZO: PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1-NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO
PACIENTE, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU POR TER A
DEFESA ARROLADO TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DISTANTES.
2-CABIVEL, ENTRETANTO, QUE HAVENDO DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS
PRECATORIAS, DE O JUIZ PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO PENAL, TANTO MAIS QUE
ISSO PRETENTE A DEFESA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART-222 E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PROC.PENAL.
3-DEI...
Data do Julgamento:25/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00181 RTJ VOL-00106-02 PP-00545
-EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
-IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DA
OCORRENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, NA DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO
NA EXECUÇÃO, EXIGIDA A PRESENCA DA DOADORA COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA E NÃO PROVADA A SUA INSOLVENCIA. (SÚMULA 279).
-QUESTÕES FEDERAIS DOS ARTIGOS 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
750, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SÚMULA 282).
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
-DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283).
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
-IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DA
OCORRENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, NA DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO
NA EXECUÇÃO, EXIGIDA A PRESENCA DA DOADORA COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA E NÃO PROVADA A SUA INSOLVENCIA. (SÚMULA 279).
-QUESTÕES FEDERAIS DOS ARTIGOS 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
750, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SÚMULA 282).
-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
-DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO...
Data do Julgamento:24/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00581
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266.
IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E
ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO,
COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266.
IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E
ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO,
COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01045 RTJ VOL-00105-03 PP-01295
-PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PROMITENTE COMPRADOR CONSTITUIDO EM MORA
NA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI N 745/69. INADMISSIBILIDADE DA
SUA PURGAÇÃO NO PRAZO CONCERNENTE A CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO
DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PROMITENTE COMPRADOR CONSTITUIDO EM MORA
NA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI N 745/69. INADMISSIBILIDADE DA
SUA PURGAÇÃO NO PRAZO CONCERNENTE A CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO
DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01102 RTJ VOL-00106-03 PP-01216
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00820
