Embargos a execução por título extrajudicial. Aplicação
da súmula 528. Improcedencia das diversas alegações de negativa de
vigencia a dispositivos legais federais. Dissidio de jurisprudência
não demonstrado. Incidencia, quanto a custas e honorarios de
advogado, do obice do inciso VII do artigo 325 do Regimento Interno
do STF> Aplicação das sumulas 282 e 356, no tocante as questões
relativas a falta de publicação da sentença, aos juros e a correção
monetária. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Embargos a execução por título extrajudicial. Aplicação
da súmula 528. Improcedencia das diversas alegações de negativa de
vigencia a dispositivos legais federais. Dissidio de jurisprudência
não demonstrado. Incidencia, quanto a custas e honorarios de
advogado, do obice do inciso VII do artigo 325 do Regimento Interno
do STF> Aplicação das sumulas 282 e 356, no tocante as questões
relativas a falta de publicação da sentença, aos juros e a correção
monetária. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-03 PP-00582
-TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O T.S.T. DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SE
DEBATE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA QUE SE IMPÕE PARA
PERMITIR O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 4º, DA CLT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O
RECURSO DE REVISTA.
Ementa
-TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O T.S.T. DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SE
DEBATE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA QUE SE IMPÕE PARA
PERMITIR O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 4º, DA CLT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O
RECURSO DE REVISTA.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05004 EMENT VOL-01291-03 PP-00842
-ICM. AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E PAPEL USADO. DIFERIMENTO - QUE
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO
I.C.M., CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ICM. AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E PAPEL USADO. DIFERIMENTO - QUE
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO
I.C.M., CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00615
-1. TRIBUTÁRIO. PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA DE LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO, PORQUE O SEU FATO GERADOR SE ORIGINA DO PODER DE
POLICIA E ESTA DENTRO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2. TAL TAXA DE LICENCA NÃO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART.
18, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O FATO GERADOR, PARA
BASE DE CALCULO, NÃO CONFLITA COM OUTRO SOBRE O QUAL INCIDE O
IMPOSTO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. TRIBUTÁRIO. PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA DE LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO, PORQUE O SEU FATO GERADOR SE ORIGINA DO PODER DE
POLICIA E ESTA DENTRO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2. TAL TAXA DE LICENCA NÃO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART.
18, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O FATO GERADOR, PARA
BASE DE CALCULO, NÃO CONFLITA COM OUTRO SOBRE O QUAL INCIDE O
IMPOSTO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00307
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS
NO "CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO
NO ITEM V, ALINEA "C", DO MENCIONADO ART-325. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS
NO "CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO
NO ITEM V, ALINEA "C", DO MENCIONADO ART-325. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00829
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ACÓRDÃO QUE
ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA DE PARTE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO,
COM BASE NO ART-173, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGAM
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 3807/1960 E OFENSA AO ART-165, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS
282 E 356), REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E
NÃO PRESENTE CONTRARIEDADE A SÚMULA, O APELO DERRADEIRO NÃO PODE SER
ADMITIDO, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "C", DO RISTF. NÃO
EMPRESTA NIVEL CONSTITUCIONAL A MATÉRIA DECIDIDA O FATO DE ESTAR
BASEADA EM PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR. A LEI COMPLEMENTAR SITUA-SE
NO PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO ASSUMINDO HIERARQUIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ACÓRDÃO QUE
ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA DE PARTE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO,
COM BASE NO ART-173, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGAM
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 3807/1960 E OFENSA AO ART-165, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS
282 E 356), REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E
NÃO PRESENTE CONTRARIEDADE A SÚMULA, O APELO DERRADEIRO NÃO PODE SER
ADMITIDO, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "C", DO RISTF. NÃO
EMPRESTA NIVEL CONSTITUCIONAL A MATÉRIA DECIDIDA O FATO DE E...
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00265 RTJ VOL-00112-01 PP-00256
-DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NOS INDICES
DA ORTN. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
2. DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
6.305/75, QUE ESTABELECE OS INDICES TRIMESTRAIS PUBLICADOS PELA
SEPLAN. OCORRE QUE ESTA REGRA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NOS INDICES
DA ORTN. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
2. DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
6.305/75, QUE ESTABELECE OS INDICES TRIMESTRAIS PUBLICADOS PELA
SEPLAN. OCORRE QUE ESTA REGRA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00902 RTJ VOL-00106-03 PP-01197
- Responsabilidade civil resultante de acidente do trânsito. Ação cujo valor não alcança a alçada recursal e a que a lei submete ao procedimento sumaríssimo. Incidência dos óbices estabelecidos no art. 325, V, 'b', e VIII, do R.I. -S.T.F. Argüição de
relevância da questão federal considerada deserta pela falta de preparo para a formação do instrumento. Invocação de divergência com as Súmulas 163 e 490 não configurada. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Ementa
- Responsabilidade civil resultante de acidente do trânsito. Ação cujo valor não alcança a alçada recursal e a que a lei submete ao procedimento sumaríssimo. Incidência dos óbices estabelecidos no art. 325, V, 'b', e VIII, do R.I. -S.T.F. Argüição de
relevância da questão federal considerada deserta pela falta de preparo para a formação do instrumento. Invocação de divergência com as Súmulas 163 e 490 não configurada. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Data do Julgamento:19/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06509 EMENT VOL-01294-05 PP-01268
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA
DO QUINQUIDIO LEGAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A INTEMPESTIVIDADE, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL DIANTE DOS OBICES PREVISTOS NO
ART-325, INCS. V, LETRA A, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA
DO QUINQUIDIO LEGAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A INTEMPESTIVIDADE, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL DIANTE DOS OBICES PREVISTOS NO
ART-325, INCS. V, LETRA A, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00521
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DE CARGO EXTINTO E OUTRO
CARGO TECNICO.
SITUAÇÃO ATIPICA QUE EXIGE EXAME DAS CARACTERISTICAS DE QUE SE
REVESTE, OBVIANDO EVITAR CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE
NÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.
INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO DECRETO-LEI 489/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DE CARGO EXTINTO E OUTRO
CARGO TECNICO.
SITUAÇÃO ATIPICA QUE EXIGE EXAME DAS CARACTERISTICAS DE QUE SE
REVESTE, OBVIANDO EVITAR CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE
NÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.
INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO DECRETO-LEI 489/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-02 PP-00551 RTJ VOL-00095-03 PP-01055
1. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-6. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR INCIDIREM OS VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA.
2.SE A CONTROVERSIA TEM POR OBJETO DIREITO ESTADUAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, "D" DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA N. 280).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-6. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR INCIDIREM OS VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA.
2.SE A CONTROVERSIA TEM POR OBJETO DIREITO ESTADUAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, "D" DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA N. 280).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05003 EMENT VOL-01291-03 PP-00734 RTJ VOL-00107-01 PP-00315
-HABEAS CORPUS. DEMORA EXCESSIVA NO PROCESSAMENTO, PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COM AS
INFORMAÇÕES, SUBIRAM OS AUTOS AO STF. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
-HABEAS CORPUS. DEMORA EXCESSIVA NO PROCESSAMENTO, PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COM AS
INFORMAÇÕES, SUBIRAM OS AUTOS AO STF. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00145
-JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.
NULIDADE - PELA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA A QUESITOS NÃO CLARAMENTE
FORMULADOS (ARTIGO 564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
-JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.
NULIDADE - PELA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA A QUESITOS NÃO CLARAMENTE
FORMULADOS (ARTIGO 564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04997 EMENT VOL-01291-01 PP-00220
COISA JULGADA.
1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER
A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO.
2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL
DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A
REGRA "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM".
3.NÃO TENDO HAVIDO OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COISA JULGADA.
1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER
A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO.
2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL
DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A
REGRA "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM".
3.NÃO TENDO HAVIDO OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-15001 EMENT VOL-01291-03 PP-00572
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
-NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, A DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL.
-PENSÃO MENSAL FIXADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 490, EM 2/3 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE NA CIDADE DE JUNDIAI, AJUSTANDO-SE AS
VARIAÇÕES ULTERIORES ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25
ANOS; E, DAI EM DIANTE, DE 1/3 DO MESMO SALARIO, TAMBÉM REAJUSTADO,
ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 70 ANOS; OBVIAMENTE, ENQUANTO
VIVOS OS AUTORES; E INCLUSAO DO 13 SALARIO NA CONDENAÇÃO, MANTIDOS
OS JUROS DE MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
-NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, A DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL.
-PENSÃO MENSAL FIXADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 490, EM 2/3 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE NA CIDADE DE JUNDIAI, AJUSTANDO-SE AS
VARIAÇÕES ULTERIORES ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25
ANOS; E, DAI EM DIANTE, DE 1/3 DO MESMO SALARIO, TAMBÉM REAJUSTADO,
ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 70 ANOS; OBVIAMENTE, ENQUANTO
VIVOS OS AUTORES; E INCLUSAO DO 13 SA...
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-15002 EMENT VOL-01291-03 PP-00640 RTJ VOL-00105-03 PP-01128
IMPORTAÇÃO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DO 'DRAW BACK'.
NÃO E ABRANGIDA PELO BENEFICIO DA ISENÇÃO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME
DE 'DRAW BACK', AUTOMATICAMENTE, DEVENDO, PARA SUA CONCESSÃO
TER HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E
REGULAMENTARES QUE DISPOEM A RESPEITO.
Ementa
IMPORTAÇÃO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DO 'DRAW BACK'.
NÃO E ABRANGIDA PELO BENEFICIO DA ISENÇÃO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME
DE 'DRAW BACK', AUTOMATICAMENTE, DEVENDO, PARA SUA CONCESSÃO
TER HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E
REGULAMENTARES QUE DISPOEM A RESPEITO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03882 EMENT VOL-01452-02 PP-00273
QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-17060 EMENT VOL-01295-03 PP-00749
DENUNCIA POR CRIME PREVISTO NO DEC.-LEI N. 201/67. AS
RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA PODEM COEXISTIR,
SUJEITANDO-SE O INFRATOR A DUPLO PROCESSO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SALIENTOU A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE GUARDAM
TIPICIDADE PENAL, AFASTANDO A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME PREVISTO NO DEC.-LEI N. 201/67. AS
RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA PODEM COEXISTIR,
SUJEITANDO-SE O INFRATOR A DUPLO PROCESSO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SALIENTOU A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE GUARDAM
TIPICIDADE PENAL, AFASTANDO A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00189 RTJ VOL-00106-02 PP-00548
