EMBARGOS A EXECUÇÃO - VALOR DA PARTE AUTONOMA DA EXECUÇÃO IMPUGNADA:
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 308, VIII DO RISTF (PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO).
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEIS FEDERAIS, E
INAPLICABILIDADE DA LEIS FEDERAIS, E INAPLICABILIDADE DA LEI N.
4.862/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO - VALOR DA PARTE AUTONOMA DA EXECUÇÃO IMPUGNADA:
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 308, VIII DO RISTF (PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO).
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEIS FEDERAIS, E
INAPLICABILIDADE DA LEIS FEDERAIS, E INAPLICABILIDADE DA LEI N.
4.862/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00607
Ação de reintegração julgada extinta (C.P.C., artigo 267, v).
Inocorrente o veto do artigo 308, VIII do RISTF, incidem, contudo, os dos incisos VI, V e VII.
Demais disso, invocada no v. Acórdão recorrido precisamente a coisa julgada, fundamento do recurso.
Dissidio incomprovado (Súmula 291 e art. 305 do RISTF).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação de reintegração julgada extinta (C.P.C., artigo 267, v).
Inocorrente o veto do artigo 308, VIII do RISTF, incidem, contudo, os dos incisos VI, V e VII.
Demais disso, invocada no v. Acórdão recorrido precisamente a coisa julgada, fundamento do recurso.
Dissidio incomprovado (Súmula 291 e art. 305 do RISTF).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-03 PP-00537
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LEI N. 6515/1977, ART-40.
AO SANEAR O FEITO, O JUIZ DECIDIU QUE O TEMPO DE SEPARAÇÃO DEVERIA
ESTAR COMPLETO A DATA DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE
1977. NA SENTENÇA, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. O ACÓRDÃO AFIRMOU
QUE HOUVERA PRECLUSAO, QUANTO AO PONTO DECIDIDO NO SANEADOR, A FALTA
DE RECURSO DAS PARTES, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, DE REEXAMINAR A
CONTROVERSIA, A VISTA DO ART-40, DA LEI 6515/1977. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-40, DA LEI N.
6515/1977, E DO ART-460, DO CPC. NÃO INVOCA, POREM, O APELO EXTREMO
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 471 E 473, DO CPC. TAL COMO DISCUTIDA
E DECIDIDA A DEMANDA, NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 460, DO CPC, E 40, DA LEI N. 6515/1977. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LEI N. 6515/1977, ART-40.
AO SANEAR O FEITO, O JUIZ DECIDIU QUE O TEMPO DE SEPARAÇÃO DEVERIA
ESTAR COMPLETO A DATA DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE
1977. NA SENTENÇA, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. O ACÓRDÃO AFIRMOU
QUE HOUVERA PRECLUSAO, QUANTO AO PONTO DECIDIDO NO SANEADOR, A FALTA
DE RECURSO DAS PARTES, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, DE REEXAMINAR A
CONTROVERSIA, A VISTA DO ART-40, DA LEI 6515/1977. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-40, DA LEI N.
6515/1977, E DO ART-460, DO CPC. NÃO INVOCA, POREM, O APELO EXT...
Data do Julgamento:15/04/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10124 EMENT VOL-01321-04 PP-00680 RTJ VOL-00109-02 PP-00678
1- Processo penal. Crime contra os costumes. Alegação de falta de representação da menor ofendida.
2- Se a mãe da menor foi à presença do Delegado e aí disse da conduta do paciente, é óbvio que estava demonstrado o seu interesse pela instauração do processo-crime e consequente apuração da responsabilidade criminal. Se a autoridade policial se
limitou
a colher a narrativa da mãe e não a reduziu a termo como representação, tal omissão não pode ser imputada à mãe, para justificar o trancamento da ação penal.
3- Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
1- Processo penal. Crime contra os costumes. Alegação de falta de representação da menor ofendida.
2- Se a mãe da menor foi à presença do Delegado e aí disse da conduta do paciente, é óbvio que estava demonstrado o seu interesse pela instauração do processo-crime e consequente apuração da responsabilidade criminal. Se a autoridade policial se
limitou
a colher a narrativa da mãe e não a reduziu a termo como representação, tal omissão não pode ser imputada à mãe, para justificar o trancamento da ação penal.
3- Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-16499 EMENT VOL-01294-01 PP-00209 RTJ VOL-00107-02 PP-00602
1- PROCESSO CIVIL. O PRESSUPOSTO DE QUALQUER RECURSO E O ESTADO DE
SUCUMBIMENTO.
2- NO SANEAMENTO DO PROCESSO, TENDO SIDO REMETIDA PARA A DECISÃO
FINAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTAL, NÃO HÁ VENCEDOR NEM VENCIDO E, PORTANTO, QUALQUER
GRAVAME.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1- PROCESSO CIVIL. O PRESSUPOSTO DE QUALQUER RECURSO E O ESTADO DE
SUCUMBIMENTO.
2- NO SANEAMENTO DO PROCESSO, TENDO SIDO REMETIDA PARA A DECISÃO
FINAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTAL, NÃO HÁ VENCEDOR NEM VENCIDO E, PORTANTO, QUALQUER
GRAVAME.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07877 EMENT VOL-01297-01 PP-00048 RTJ VOL-00107-03 PP-00913
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE
BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO.
2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE.
3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE
BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO.
2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE.
3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-05428 EMENT VOL-01311-02 PP-00406
PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Falecimento da autora, sem que se indique a existência de sucessores. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque impossível seu desenvolvimento válido e regular (Cód. Proc. Civil, art.267, IV).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Falecimento da autora, sem que se indique a existência de sucessores. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque impossível seu desenvolvimento válido e regular (Cód. Proc. Civil, art.267, IV).
Data do Julgamento:14/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06497 EMENT VOL-01294-01 PP-00001
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SE O ACÓRDÃO DO S.T.F. NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO RESCISÓRIA - NO CASO, A OFENSA AO ARTIGO 26 DO
DECRETO-LEI 3365/41, EM SUA ATUAL REDAÇÃO -, E ELE INCOMPETENTE PARA
JULGA-LA, NOS TERMOS DA SÚMULA 515.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SE O ACÓRDÃO DO S.T.F. NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO RESCISÓRIA - NO CASO, A OFENSA AO ARTIGO 26 DO
DECRETO-LEI 3365/41, EM SUA ATUAL REDAÇÃO -, E ELE INCOMPETENTE PARA
JULGA-LA, NOS TERMOS DA SÚMULA 515.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:13/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00158
-COMPETÊNCIA.
AÇÃO ACIDENTARIA.
E EXPRESSO O PARAGRAFO 2. DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA
ESPECIFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL, DO SEU ART. 125, I, QUE "OS
LITIGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS, SALVO EXCEÇOES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL".
DAI A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501-STF, ONDE FOI
MENCIONADO NÃO IMPORTAR QUE AS AÇÕES ACIDENTARIAS SEJAM PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA.
Ementa
-COMPETÊNCIA.
AÇÃO ACIDENTARIA.
E EXPRESSO O PARAGRAFO 2. DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA
ESPECIFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL, DO SEU ART. 125, I, QUE "OS
LITIGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS, SALVO EXCEÇOES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL".
DAI A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501-STF, ONDE FOI
MENCIONADO NÃO IMPORTAR QUE AS AÇÕES ACIDENTARIAS SEJAM PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA.
Data do Julgamento:13/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00073
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS PELA CEF, NA QUALIDADE DE CREDORA
HIPOTECARIA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O BEM IMÓVEL, DADO COMO GARANTIA
HIPOTECARIA, DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENDO A CEF AUTORA, NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, E DEVENDO ESSE PROCEDIMENTO E O PRINCIPAL SE
PROCESSAREM, PERANTE UM ÚNICO JUÍZO, FORÇA E ENTENDER QUE, AO JUIZ
FEDERAL, CABE CONHECER DESSES EMBARGOS E JULGA-LOS. A ESSE MESMO
JUÍZO, HÁ-DE DESLOCAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE A COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, "RATIONE PERSONAE", PREPONDERA SOBRE A REGRA DA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE FIXA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ QUE
ORDENOU A APREENSAO. CONSTITUIÇÃO, ART-125, I. SENTENÇA DO JUIZ DE
DIREITO, QUE SE DECLARA NULA, DESDE LOGO, A TEOR DO ART-122, DO CPC,
POR INCOMPETENCIA DO PROLATOR. REMESSA DOS AUTOS, DE IMEDIATO, AO
JUIZ FEDERAL, EM SÃO PAULO, PARA QUE DECIDA OS EMBARGOS DE TERCEIRO,
COMO DE DIREITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS PELA CEF, NA QUALIDADE DE CREDORA
HIPOTECARIA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O BEM IMÓVEL, DADO COMO GARANTIA
HIPOTECARIA, DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENDO A CEF AUTORA, NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, E DEVENDO ESSE PROCEDIMENTO E O PRINCIPAL SE
PROCESSAREM, PERANTE UM ÚNICO JUÍZO, FORÇA E ENTENDER QUE, AO JUIZ
FEDERAL, CABE CONHECER DESSES EMBARGOS E JULGA-LOS. A ESSE MESMO
JUÍZO, HÁ-DE DESLOCAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE A COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, "RATIONE PERSONAE", PREPONDERA SOBRE A REGRA DA LEI
PROCESSUAL CIVI...
Data do Julgamento:13/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00216 RTJ VOL-00106-03 PP-00946
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. 1) Magistério. Legislação Estadual
consequente à Lei Federal nº. 5.692, de 11.8.71, que fixou diretrizes e
bases para o ensino de primeiro e segundo graus. Procedência da
argüição de
inconstitucionalidade, quanto ao art. 9º, 'caput', e seus parágrafos
1º e 2º, das disposições transitórias da Lei Complementar nº. 114, de
13.11.74, do Estado de São Paulo, ante o art. 176, parágrafo 3º, VI,
da ConstituiÇÃo Federal. 2) Embargos de declaração. Possibilidade
de serem opostos por terceiros interessados (CPC, art. 499 e § 1º).
Rejeição, ante a inexistência dos defeitos apontados pelos embargantes.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. 1) Magistério. Legislação Estadual
consequente à Lei Federal nº. 5.692, de 11.8.71, que fixou diretrizes e
bases para o ensino de primeiro e segundo graus. Procedência da
argüição de
inconstitucionalidade, quanto ao art. 9º, 'caput', e seus parágrafos
1º e 2º, das disposições transitórias da Lei Complementar nº. 114, de
13.11.74, do Estado de São Paulo, ante o art. 176, parágrafo 3º, VI,
da ConstituiÇÃo Federal. 2) Embargos de declaração. Possibilidade
de serem opostos por terceiros interessados (CPC, art. 499 e § 1º).
Rejeição, ante a inexistência dos defeitos apontados pel...
Data do Julgamento:13/04/1983
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00009 RTJ VOL-00109-03 PP-00880
EMENTA: - Desapropriação indireta.
Recurso Extraordinário sob o regime do anterior RI/STF.
Não desborda das normas legais pertinentes acórdão que determina a
correção monetária somente até a data da efetiva liquidação do
principal. Ademais, o cálculo, tal como efetuado, veio a beneficiar ao
desapropriado, posto que os juros foram contados sobre o total da
condenação, o que obviamente implicou em juros muito superiores ao
realmente devidos.
Dispositivos legais não debatidos no acórdão impugnado não ensejam
exame na oportunidade do extraordinário.
O evidente erro material de cálculo pode ser corrigido "ex officio"
pelo Juiz (art-463, I, do C.P.C. de 1973, e art-285 do C.P.C de 1939).
Ementa
- Desapropriação indireta.
Recurso Extraordinário sob o regime do anterior RI/STF.
Não desborda das normas legais pertinentes acórdão que determina a
correção monetária somente até a data da efetiva liquidação do
principal. Ademais, o cálculo, tal como efetuado, veio a beneficiar ao
desapropriado, posto que os juros foram contados sobre o total da
condenação, o que obviamente implicou em juros muito superiores ao
realmente devidos.
Dispositivos legais não debatidos no acórdão impugnado não ensejam
exame na oportunidade do extraordinário.
O evidente erro m...
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07880 EMENT VOL-01297-02 PP-00319 RTJ VOL-00107-01 PP-00195
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS,
DECRETO-LEI N. 1.985, DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO
DECRETO-LEI N. 5.247, DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A
DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA
VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE
REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,
PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E
NÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO, POR NÃO TER SIDO PEDIDA.
Ementa
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS,
DECRETO-LEI N. 1.985, DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO
DECRETO-LEI N. 5.247, DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A
DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA
VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE
REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,
PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E
NÃO A PARTIR DO DESEMBO...
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00593 RTJ VOL-00106-02 PP-00692
-INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS
DECLARATORIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO FINAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO E ESSE, NO ENTANTO, O PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO PELAS
SUMULAS 282 E 356. A OMISSAO NÃO FOI DO ACÓRDÃO, MAS DA PROPRIA
PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS
DECLARATORIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO FINAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO E ESSE, NO ENTANTO, O PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO PELAS
SUMULAS 282 E 356. A OMISSAO NÃO FOI DO ACÓRDÃO, MAS DA PROPRIA
PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05561 EMENT VOL-01292-03 PP-00939 RTJ VOL-00107-01 PP-00412
-AGRAVO REGIMENTAL. SUMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. SUMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-16027 EMENT VOL-01293-02 PP-00444
- CIVIL. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. A cobertura do risco não se inicia com o simples recebimento da proposta de adesão ao grupo, mas com a efetiva inclusão do proponente do grupo. Interpretação do contrato, no que são soberanas as instâncias
ordinárias.
Ementa
- CIVIL. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. A cobertura do risco não se inicia com o simples recebimento da proposta de adesão ao grupo, mas com a efetiva inclusão do proponente do grupo. Interpretação do contrato, no que são soberanas as instâncias
ordinárias.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-16503 EMENT VOL-01294-02 PP-00466 RTJ VOL-00105-03 PP-01106
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
CEDIDO A EMPRESA DE DIREITO PRIVADO, PASSANDO A SER REMUNERADO
DIRETAMENTE PELA CESSIONARIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DURANTE O
PERIODO DA CESSÃO, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CASO DIVERSO DA ESPÉCIE JULGADA NO RE 91.081, RTJ 91.727.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
CEDIDO A EMPRESA DE DIREITO PRIVADO, PASSANDO A SER REMUNERADO
DIRETAMENTE PELA CESSIONARIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DURANTE O
PERIODO DA CESSÃO, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CASO DIVERSO DA ESPÉCIE JULGADA NO RE 91.081, RTJ 91.727.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00773
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00584
-AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 513 E 515 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DE ESPÉCIE
"SUB JUDICE", QUE A DISTINGUEM, ADEMAIS, DO CASO APRECIADO PELA
DECISÃO INDICADA COMO PARADIGMA. INFRINGENCIA, NO ENTANTO, DO ART.
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O ACÓRDÃO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO LEVOU
EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBENCIAS DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
-AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 513 E 515 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DE ESPÉCIE
"SUB JUDICE", QUE A DISTINGUEM, ADEMAIS, DO CASO APRECIADO PELA
DECISÃO INDICADA COMO PARADIGMA. INFRINGENCIA, NO ENTANTO, DO ART.
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O ACÓRDÃO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO LEVOU
EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBENCIAS DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00909
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.
Data do Julgamento:12/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00552
