CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-03 PP-00595 RTJ VOL-00107-02 PP-00831
-HABEAS CORPUS. ASSASSINIO DE DOIS ADVOGADOS E UM OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM FORTALEZA. AUTOR INTELECTUAL DOS HOMICIDIOS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311 E 312. EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TRES FEITOS, QUE
NÃO E DE RECONHECER-SE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. ASSASSINIO DE DOIS ADVOGADOS E UM OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM FORTALEZA. AUTOR INTELECTUAL DOS HOMICIDIOS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311 E 312. EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TRES FEITOS, QUE
NÃO E DE RECONHECER-SE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00067 RTJ VOL-00110-02 PP-00573
LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.4.81 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE. A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E
PRIVATIVA E NÃO CONCORRENTE PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (C.F., ART. 57,
V), DE RESPEITO OBRIGATORIO PELOS ESTADOS (ARTS. 13, III E 108 E 109
DA C.F.).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.04.1981 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.4.81 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE. A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E
PRIVATIVA E NÃO CONCORRENTE PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (C.F., ART. 57,
V), DE RESPEITO OBRIGATORIO PELOS ESTADOS (ARTS. 13, III E 108 E 109
DA C.F.).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.04.1981 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:20/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07877 EMENT VOL-01297-01 PP-00058 RTJ VOL-00106-02 PP-00452
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE PRESTAM A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA SUMULAS DE INDOLE FORMAL, INDICATIVAS DE
REGRAS TECNICAS PERTINENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO DOS AUTOS, POR EXEMPLO, ACOLHIDA QUE FOSSE A
ARGUIDA DIVERGENCIA COM QUALQUER DAS SUMULAS 279, 283 E 454, ESTARIA
DESDE LOGO SELADA A SORTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRECEDENTE AOS EMBARGOS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE PRESTAM A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA SUMULAS DE INDOLE FORMAL, INDICATIVAS DE
REGRAS TECNICAS PERTINENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO DOS AUTOS, POR EXEMPLO, ACOLHIDA QUE FOSSE A
ARGUIDA DIVERGENCIA COM QUALQUER DAS SUMULAS 279, 283 E 454, ESTARIA
DESDE LOGO SELADA A SORTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRECEDENTE AOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:20/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00405 RTJ VOL-00105-03 PP-01120
- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito.
Os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito.
Os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06510 EMENT VOL-01294-05 PP-01310 RTJ VOL-00105-03 PP-01321
LESÕES CORPORAIS. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO OS FATOS, AS PROVAS,
INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÕES GRAVES
PARA LESÕES CORPORAIS, UT ART-129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR PROVAS PARA TER COMO NEGADA
VIGENCIA AO ART-129, PAR-1., II, DO DIPLOMA PENAL. SÚMULA 279.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS, DE OFICIO, CONCEDIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO
ACÓRDÃO, QUANTO A PENA, QUE E DE TRES MESES E NÃO DE TRES ANOS DE
DETENÇÃO, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ACÓRDÃO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO OS FATOS, AS PROVAS,
INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÕES GRAVES
PARA LESÕES CORPORAIS, UT ART-129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR PROVAS PARA TER COMO NEGADA
VIGENCIA AO ART-129, PAR-1., II, DO DIPLOMA PENAL. SÚMULA 279.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS, DE OFICIO, CONCEDIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO
ACÓRDÃO, QUANTO A PENA, QUE E DE TRES MESES E NÃO DE TRES ANOS DE
DETENÇÃO, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00947 RTJ VOL-00106-03 PP-01186
PROCESSUAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART-4. DA LEI 6825-80, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
ANTERIOR AQUELE DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE
VIGENCIA DO ART-4. DA LEI REFERIDA E OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO.
INCIDINDO, NA ESPÉCIE, OS OBICES DOS INCISOS VII E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, JUSTIFICAR-SE-IA O SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE A
ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO TENDO SIDO
DEBATIDO ESTE ASPECTO, POREM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM INTERPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA TAL FIM, IMPEDE O EXTRAORDINÁRIO A
JURISPRUDÊNCIA FIXADA NA SÚMULA 356-STF, REITERANDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A NECESSIDADE DE QUE SEJA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA SEMPRE NO TRIBUNAL A QUO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
Ementa
PROCESSUAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART-4. DA LEI 6825-80, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
ANTERIOR AQUELE DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE
VIGENCIA DO ART-4. DA LEI REFERIDA E OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO.
INCIDINDO, NA ESPÉCIE, OS OBICES DOS INCISOS VII E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, JUSTIFICAR-SE-IA O SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE A
ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO TENDO SIDO
DEBATIDO ESTE ASPECTO, POREM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM INTERPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA TAL FIM, IMPED...
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00954
UNIFORMIZAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A
MANUTENÇÃO DESSA UNIFORMIZAÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DO DIREITO ADQUIRIDO,
TAL DECISÃO NÃO E ATACAVEL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-2. DO
ARTIGO 153, OU AO INCISO I DO ARTIGO 85, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
UNIFORMIZAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A
MANUTENÇÃO DESSA UNIFORMIZAÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DO DIREITO ADQUIRIDO,
TAL DECISÃO NÃO E ATACAVEL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-2. DO
ARTIGO 153, OU AO INCISO I DO ARTIGO 85, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-02 PP-00487
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". INEXIGIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO DE BENS, EM VIRTUDE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INVOCAR REGRA NÃO
PREQUESTIONADA E DEIXAR DE SATISFAZER A SÚMULA 291.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". INEXIGIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO DE BENS, EM VIRTUDE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INVOCAR REGRA NÃO
PREQUESTIONADA E DEIXAR DE SATISFAZER A SÚMULA 291.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00647
- Recurso extraordinário de que se não conhece por não satisfazer a respectiva petição as exigências do art. 322 do R.I.-S.T.F. e das Súmulas 282 e 356.
Ementa
- Recurso extraordinário de que se não conhece por não satisfazer a respectiva petição as exigências do art. 322 do R.I.-S.T.F. e das Súmulas 282 e 356.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01128
I.A.P.A.S. - Prazo em dobro (art. 188 do C.P.C.). Ação acidentária, de rito sumaríssimo, com valor inferior à alçada regimental. Óbices do art. 325, IV, a, V, b, e VIII do RISTF, não elididos, por não ter sido processada a argüção de relevância da
questão federal, nem reclamada (art. 329, I do mesmo regimento interno).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
I.A.P.A.S. - Prazo em dobro (art. 188 do C.P.C.). Ação acidentária, de rito sumaríssimo, com valor inferior à alçada regimental. Óbices do art. 325, IV, a, V, b, e VIII do RISTF, não elididos, por não ter sido processada a argüção de relevância da
questão federal, nem reclamada (art. 329, I do mesmo regimento interno).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06509 EMENT VOL-01294-05 PP-01212
ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS, QUE NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO E LIQUIDEZ DA
DIVIDA INSCRITA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS, QUE NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO E LIQUIDEZ DA
DIVIDA INSCRITA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00599
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 1. E PAR-2., I DO DECRETO-LEI N. 1260/73, NÃO EXIMINDO A
IMPETRANTE DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PRESSUPOSTOS INOCORRENTES NA IMPETRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 1. E PAR-2., I DO DECRETO-LEI N. 1260/73, NÃO EXIMINDO A
IMPETRANTE DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PRESSUPOSTOS INOCORRENTES NA IMPETRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00450
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07535 EMENT VOL-01296-02 PP-00514
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EX-COMBATENTE. LEI N. 4145, DE 1980, DO ESTADO
DA PARAIBA. PROVENTOS REAJUSTADOS, COM BASE NA RETRIBUIÇÃO
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DA MESMA
SITUAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
INCORPORADAS: ESSAS VANTAGENS PESSOAIS NÃO FORAM EXCLUIDAS PELA LEI
ESTADUAL N. 4145, DE 1980. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO ACÓRDÃO,
DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A LEI ESTADUAL N.
4145/1980, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EX-COMBATENTE. LEI N. 4145, DE 1980, DO ESTADO
DA PARAIBA. PROVENTOS REAJUSTADOS, COM BASE NA RETRIBUIÇÃO
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DA MESMA
SITUAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
INCORPORADAS: ESSAS VANTAGENS PESSOAIS NÃO FORAM EXCLUIDAS PELA LEI
ESTADUAL N. 4145, DE 1980. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO ACÓRDÃO,
DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A LEI ESTADUAL N.
4145/1980, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHE...
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00223 RTJ VOL-00109-02 PP-00658
- Recurso extraordinário interposto em agravo de instrumento. Ausência de indicação acerca do valor da causa. Diligência com a remessa dos autos ao Tribunal local. Informação incompleta que não supriu a falta. Irresignação derradeira não conhecida
(Súmula 288).
Ementa
- Recurso extraordinário interposto em agravo de instrumento. Ausência de indicação acerca do valor da causa. Diligência com a remessa dos autos ao Tribunal local. Informação incompleta que não supriu a falta. Irresignação derradeira não conhecida
(Súmula 288).
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01106
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART-20, PAR-5. - NAS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO CALCULADOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O SOMATORIO DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS COM O CAPITAL NECESSARIO A PRODUÇÃO DA RENDA
CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART-20, PAR-5. - NAS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO CALCULADOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O SOMATORIO DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS COM O CAPITAL NECESSARIO A PRODUÇÃO DA RENDA
CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07538 EMENT VOL-01296-03 PP-00752
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA ANTECIPADA. VETO REGIMENTAL
(ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA AO ART-18, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICAÇÃO
DO ART-5. DO DECRETO-LEI N. 195/67. PREVALENCIA DA TESE DE QUE A
PUBLICAÇÃO PREVIA DO EDITAL PREVISTO NO MENCIONADO DISPOSITIVO E
NECESSARIA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NÃO PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA ANTECIPADA. VETO REGIMENTAL
(ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA AO ART-18, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICAÇÃO
DO ART-5. DO DECRETO-LEI N. 195/67. PREVALENCIA DA TESE DE QUE A
PUBLICAÇÃO PREVIA DO EDITAL PREVISTO NO MENCIONADO DISPOSITIVO E
NECESSARIA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NÃO PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-02 PP-00545 RTJ VOL-00105-03 PP-01281
- Ação de reintegração de posse.
Ofensa constitucional não prequestionada nem comprovada (Súmulas 282 e 356) e negativa da Súmula 327 não comprovada e inservível para elidir, à época, os óbices do artigo 308, V e VIII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de reintegração de posse.
Ofensa constitucional não prequestionada nem comprovada (Súmulas 282 e 356) e negativa da Súmula 327 não comprovada e inservível para elidir, à época, os óbices do artigo 308, V e VIII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06505 EMENT VOL-01294-03 PP-00659 RTJ VOL-00113-03 PP-01248
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TREM. MORTE DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART-542, DO C.P.C., MESMO ANTERIORMENTE A LEI N.
6314/1975, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-508, DO CPC, REVOGANDO SEU
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO TEMPESTIVO. O OBICE DO ART-308, V, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75, NÃO SE APLICA AS CAUSAS CUJAS
DECISÕES TENHAM SIDO PROFERIDAS ATÉ 31.7.1975, NA CONFORMIDADE DO
ART-2., DESSA MESMA EMENDA REGIMENTAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO, PORQUE OS ACORDAOS PARADIGMAS ESTAO REFERIDOS APENAS POR
SUAS EMENTAS. QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA "A", DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, INCIDEM, NO CASO, AS SUMULAS 284 E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TREM. MORTE DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART-542, DO C.P.C., MESMO ANTERIORMENTE A LEI N.
6314/1975, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-508, DO CPC, REVOGANDO SEU
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO TEMPESTIVO. O OBICE DO ART-308, V, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75, NÃO SE APLICA AS CAUSAS CUJAS
DECISÕES TENHAM SIDO PROFERIDAS ATÉ 31.7.1975, NA CONFORMIDADE DO
ART-2., DESSA MESMA EMENDA REGIMENTAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO, PORQUE...
Data do Julgamento:19/04/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00756
