RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE. CRÉDITO DO ICM. CAFE COMPRADO AO IBC POR EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E, POSTERIORMENTE, EM CONSEQUENCIA DO ADVENTO DE FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PRAZO FINDOU, POR EFEITO DESSAS SUSPENSÕES, A 12.08.82, E A PETIÇÃO RECURSAL DEU ENTRADA NA SECRETARIA NO DIA ANTERIOR E, ASSIM, TEMPESTIVAMENTE. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR EXPORTADORA PARA CREDITAR-SE DO ICM SOBRE A COMPRA QUE FEZ AO IBC, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANA. CAUSA QUE NÃO ALCANCA O VALOR RECURSAL (ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO QUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356). DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 571, SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE A ESSE VERBETE FOI DADO NOS ERE 92.766. INOCORRENCIA DO ALEGADO DISSIDIO, PORQUANTO O PARADIGMA TRATOU DE REVENDA DE CAFE POR TORREFADORA NO MERCADO INTERNO, AO PASSO QUE, NO CASO "SUB JUDICE", SE CUIDOU DE EXPORTADORA (ART-322 E 331 DO R.I.-S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APÓS REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

APOSENTADORIA. PROVENTOS. RETIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVIAM SIDO FIXADOS COM OFENSA AO ART-102, PAR-2., DA C.F. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELO INATIVO, SEM QUESTIONAR A ALEGAÇÃO DO IMPETRADO, SEGUNDO A QUAL A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PODIA SER ADICIONADA AOS PROVENTOS, PORQUE POR ESTES ABSORVIDA NA LEI QUE AUMENTOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E POR CUJO REGIME OPTOU O IMPETRANTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ATO INTERNO DA EMPRESA. REGRAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. CONTROVERSIA QUE SE CIRCUNSCREVEU A INTERPRETAÇÃO DE UM AVISO INTERNO DA EMPRESA. MATÉRIA QUE NÃO DA ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA NEM AO APELO EXCEPCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENTA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO CORRESPONDENTE VALOR NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. A SEGURANÇA, PARA TANTO, E INEXTENSIVEL AOS LANCAMENTOS PRETERITOS, O QUE ENVOLVE REPETIÇÃO DE INDEBITO A SER QUESTIONADA NAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO. -RECONHECIDO QUE AS TERRAS EM LITIGIO NÃO ESTAO NA FAIXA DE FRONTEIRA, NEM SÃO AS TERRAS DEVOLUTAS, DE MODO QUE ENSEJE O INTERESSE DA UNIÃO, AS OPOSIÇÕES MANIFESTADAS POR ELA E PELO INCRA NÃO PROCEDEM. EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTES PRIVADAS E DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

PRESCRIÇÃO. COMUNHAO DE AQUESTOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA A COMUNHAO DOS AQUESTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO OS ÓBICES REGIMENTAIS E VEDANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA 282). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SANAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado a Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência. Embargos da executada suscitando a inconstitucionalidade da lei estadual que estabelece a mencionada destinação, por ofensiva aos arts. 23, § 8º, e 62, § 2º, da Carta Magna. Falta de interesse da embargante na declaração da inconstitucionalidade em referência, porque, ainda que fosse acolhida, o acréscimo continuaria devido, só que em benefício dos cofres públicos. Preliminar rejeitada e acolhida a argüição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, A BASE DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONSIDERADOS, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUE PERTENCIAM A ORGANISMO DA EMPRESA DISTINTO DAQUELE EM QUE LOTADOS OS RECLAMANTES. SEGUNDO A PERICIA, OS RECLAMANTES E PARADIGMAS INDICADOS TIVERAM SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SEGUNDO AS NORMAS REGENTES DE SUA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO QUE SE TOMOU, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A VISTA, APENAS, DO CONFRONTO COM A ANTERIOR SITUAÇÃO DOS PARADIGMAS, EMBORA NÃO SE INDIQUEM LEI OU NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA A AUTORIZAREM A REVISÃO. CARACTERIZANDO-SE, NA HIPÓTESE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA, 'UT' ART. 461, PARAGRAFO 2., DA CLT, E NÃO MERA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO, TEM-SE AFRONTADO, PELA DECISÃO TRABALHISTA RECORRIDA, O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTABELECENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PAIS DA ALALC. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO EM FEVEREIRO DE 1980. EXIGÊNCIA FISCAL BASEADA NO DECRETO N. 14.737, DE 15.2.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO NÃO FICA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (CONSTITUIÇÃO, ART-153, § 29). PRECEDENTES DO STF. A EXIGÊNCIA FISCAL, NO CASO, NÃO PODE PREVALECER, PORQUE O DECRETO N. 14.737/ 1980 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 97.686-8-SP, A 1.09.1982, NA PARTE EM QUE REVOGOU ISENÇÃO DO ICM QUANTO A MAÇÃS E PERAS, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 1975, ART-2., PAR-2., QUANTO A NECESSIDADE DE CONVENIO INTERESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA DE DANO DECORRENTE DE ATO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMO O E O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AINDA QUE DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PROPONHA CONTRA ESTE AÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

-LEI 4.380/64. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO, EM SEGUNDO GRAU, "EXTRA PETITA". NÃO HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATADO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INTERPELAÇÃO PREVIA E AO ONUS DA PROVA, INEXISTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS, A ESSE RESPEITO, INVOCADOS, E NÃO HÁ O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO. NEGATIVA DE VIGENCIA, POREM, NO CASO, AO ARTIGO 128 DO C.P.C., A QUE ESTAO SUJEITOS TAMBÉM OS JULGADORES EM SEGUNDO GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E, EM PARTE, PROVIDO.

ICM. AQUISIÇÃO DE CANA DE ACUCAR EM CAULE. DIFERIMENTO - QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA AUTORIZAR RESTITUIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E QUESTÃO FEDERAL SUSCITADAS NO RECURSO - NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-146, PAR-ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART-102 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 2.NÃO TENDO O RECORRENTE DEMONSTRADO QUE HOUVE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, INCIDE O OBICE DO ART-325, V, "C" DO REGIMENTO INTERNO. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ART-527 DO CPPM. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. CABE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART-527 DO CPPM, AO RÉU A QUEM RECONHECIDOS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, RECORRER, ORDINARIAMENTE AO STF (ART-563, A C/C ART-564 DO CPPM), COM O DIREITO DE AGUARDAR SOLTO. - HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART-19, INC-III, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RENOVAÇÃO DE LICENCA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA IMPOR E ARRECADAR MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 15, II, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 110 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66), ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSAO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUIZO, E OUVIDO QUE FOI O MP, NOS VARIOS MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.