APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. A nomeação de defensor sem a prévia intimação do apelante para constituir advogado para apresentar as alegações finais escritas viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Configurado o cerceamento do direito de defesa do apelante, a anulação do feito, de ofício, a partir da fase de apresentação dos memoriais, é medida que se impõe, a fim de intimar o apelante para constituir advogado de seu interesse para tanto, sob pena de ser-lhe nomeado defensor. Análise das teses do apelo prejudicada. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 214941-85.2014.8.09.0120, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabido o pleito de imposição de multa ao advogado por abandono da causa, nos termos do artigo 265 do CPP, dado que não ficou demonstrada a desídia deliberada do advogado, notadamente por se tratar de fato isolado no conjunto da defesa. Além do que, não houve a tentativa de intimação específica a respeito. Pelo que, se mostra excessiva a imposição da referida punição pecuniária que, além de elevada, pode vir a abalar a imagem do profissional perante a sociedade e a própria categoria. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea 'c', da C.F./88). 3 - ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. A sanção arbitrada, em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias não carece de reforma. Inviável a redução da pena-base ao mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada. Não carece de reforma o patamar mínimo utilizado para a tentativa, haja vista estar devidamente fundamentado no percurso do iter criminis. Notadamente porque o crime chegou próximo de se consumar. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 511914-39.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO. Nos termos do art.4º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não nulos atos privativos de advogado praticados por pessoa suspensa dos quadros da OAB, assim, deve ser mantida a decisão que não recebeu recurso de apelação interposto por profissional suspenso e alheio ao processo já que sem procuração nos autos, sendo o réu já representado por advogado dativo. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. POSSIBILIDADE. Não esgotados os meios para a intimação pessoal do réu quanto a sentença condenatória, inválida a sua intimação via edital, o que enseja a desconstituição da certidão de trânsito em julgado para a defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397845-75.2012.8.09.0142, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2468 de 16/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. No recurso da defesa, a Súmula 713 do STF deve ser mitigada, mormente quando nas razões encontra-se o fundamento para o apelo. NULIDADE POR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação do recorrente a fim de constituir novo advogado e a consequente nomeação de defensor dativo o qual apresentou defesa técnica em todas as etapas processuais, não configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tampouco é capaz de ensejar a nulidade absoluta do processo, pois necessária a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo acusado. Inteligência da Súmula 523 do STF. NULIDADE POR PARCIALIDADE DO JUIZ. A imparcialidade do magistrado não pode ser ilidida por afirmação genérica e subjetiva e deve ser oposta por meio de Exceção de Suspeição, no prazo certo, sob pena de preclusão. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. Estando a decisão do Júri popular alicerçada em versão existente nos autos, impõe-se a sua manutenção, sob pena de violação da soberania dos vereditos, não havendo que se falar em condenação manifestamente contrária as provas dos autos. REFORMA DA PENA. Não há que se falar em reforma da pena quando fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e em consonância do que preveem os artigos 59 e 68 do Diploma Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 177922-34.2013.8.09.0038, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para subsistir a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, indispensável a intimação pessoal do autor e do seu advogado, este via Diário da Justiça, para movimentarem o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Por conseguinte, verificado nos autos que não foi efetivada a intimação do advogado subscritor da inicial, para manifestar acerca do prosseguimento da ação de execução, impõe-se a desconstituição da sentença extintiva, a fim de que o processo retome seu curso normal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 19232-37.1998.8.09.0100, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO E SUBSCRITA POR ADVOGADO SUSPENSO DA OAB. NULIDADE RELATIVA. ARTIGO 76, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Em que pese o artigo 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) dispor que são nulos os atos praticados por advogado suspenso, os termos do artigo 76, do Código de Processo Civil/2015, remete ao entendimento de que se trata de mera irregularidade, passível de ser sanada, tratando-se portanto de nulidade relativa. Precedentes do STJ. 2. O parágrafo primeiro do artigo 282, do CPC, reza que o ato somente será repetido diante da prova do prejuízo da parte interessada. Caso contrário, se a finalidade do processo foi atingida e a parte já está devidamente representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o formalismo deverá ser desconsiderado, em manifesta homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, que devem nortear a prestação jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 34449-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC/73. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO ESTAVA MAIS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO EXPRESSO DA INTIMAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, CPC/73) quando intimada a parte pessoalmente e seu advogado, via Diário da Justiça, para diligenciarem no prazo legal, deixarem de atender ao ônus processual. 2. Não cumpridas regularmente as disposições do artigo 267, III, § 1º do CPC/73, porquanto foi intimado causídico que já não mais possuía poderes para receber intimações para impulsionar o processo, não merece prosperar a sentença objurgada, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 3. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.013, § 3º, do NCPC (art. 515, § 3º do CPC/73), posto não se encontrar o feito maduro para imediato julgamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 258786-93.2008.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETORNO AO MERCADO CATIVO EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO DE CARÊNCIA DE CINCO ANOS. PEDIDO DEFERIDO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÕES DIVERSAS. DESNECESSIDADE DE PRAZO DE 24 HORAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO ALÉM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. 1. O pedido do prazo de 24 meses para implementação de novo contrato de demanda não deve prevalecer quando o restabelecimento da energia já ocorreu, mesmo que tenha sido decorrente de cumprimento de antecipação de tutela. 2. Estando a lide limitada ao reconhecimento do direito da apelada de retorno ao mercado cativo sem a carência de cinco anos e não tendo sido determinado na sentença o fornecimento de energia elétrica com desconto ou sem a obrigação de contraprestação pecuniária, tampouco proibida a interrupção no fornecimento de energia para o caso de inadimplência não pode o recorrente utilizar destes fundamentos para atacar a sentença recorrida. 3. Para a fixação dos honorários do advogado devem ser atendidos os requisitos previstos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, devendo ser minorados quando arbitrados além do que deve ser recebido pelo causídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 259292-59.2014.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR. INTERESSE EXCLUSIVO NA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO CAUSÍDICO. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) - O benefício da assistência judiciária concedido à parte não se estende ao advogado que a representa, em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. 2) - Deste modo, o advogado da parte agravante é isento do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária referentes à execução da sua verba honorária, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), excetuando-se, contudo, as despesas processuais, se houver, conforme disposto na Súmula nº 04/TJGO. 3) - No tocante à possibilidade de fracionamento para fins de adimplemento do valor exequendo, já que a parte autora requer o pagamento da condenação via precatório, ao passo em que o respectivo patrono requer o pagamento da verba honorária via RPV, pleiteando a execução do julgado, entendo de bom alvitre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já sedimentou o entendimento sobre ser possível fracionar o valor para recebimento em RPV e precatório, quando há diversidade de credores, cada um titular de parte do crédito. 4) - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61795-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE AR ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. VALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, CPC/73), quando intimada a parte pessoalmente e seu advogado, via Diário da Justiça, para diligenciarem no prazo legal, deixarem de atender ao ônus processual. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é obrigatório, nos casos de abandono da causa (art. 267, III, CPC/73), a intimação do autor, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3- Não é justificável a alteração do valor fixado à título de honorários advocatícios quando guardar consonância com os termos do art. 20, §4º do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 403009-55.2014.8.09.0011, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Pedido de intimação exclusiva do procurador substabelecente. Não observância. Alegação na primeira oportunidade. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça, havendo pedido expresso de intimação exclusiva da advogada indicada pela parte e alegada a falha na primeira manifestação nos autos, configurar-se-á o cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de outro causídico, ainda que também constituído nos autos, o que consubstanciará a causa de nulidade prevista no artigo 272, § 2º, do CPC/15. II- Pedido expresso de intimação exclusiva. Ausência de formalidade específica. A jurisprudência do STJ não tem exigido qualquer formalidade específica para se realizar o pedido expresso de intimação exclusiva na pessoa de um dos advogados da parte, podendo ser realizado na petição inicial, na contestação e até na peça recursal, bastando que seja o pleito endereçado ao juízo. III- Intimação de outro advogado residente na comarca da tramitação do feito. Convalidação da falha. Impossibilidade. Não gera, por si só, a convalidação da falha na intimação exclusiva do advogado indicado pela parte o fato de ter sido realizada a intimação de outro advogado constituído no feito. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 30044-94.2016.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO AQUÉM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Para a fixação dos honorários do advogado devem ser atendidos os requisitos previstos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorado quando arbitrado aquém do que deve ser recebido pelo causídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 131833-19.2013.8.09.0113, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA REQUERIDA. I- As ações judiciais exigem que as partes litigantes sejam representadas por advogado, de sorte que a ausência do profissional inviabiliza a prática dos atos processuais, ante a falta de capacidade postulatória. II- Embora os acordos extrajudiciais dispensem assinatura de advogado, a homologação judicial seguida de suspensão do feito até o efetivo cumprimento da avença, exige a presença desse profissional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 261352-88.2003.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA COM O INTENTO DE REPARAR DANOS CAUSADOS A VEÍCULO ENQUANTO SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS. ENTABULAÇÃO VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, COM DAÇÃO DAQUELE OUTRO COMO PARTE DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA. PRIMEIRO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO, À AUTORA, DA CULPA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO NA DATA APRAZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PLENAMENTE CABÍVEL. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SEGUNDO RECURSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE SINAL. VIABILIDADE. ARTIGOS 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS EM RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. O indeferimento da pretensão voltada à produção da prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa quando entende o magistrado, destinatário das provas, que os elementos de que dispõe no feito são suficientes para a formação de seu convencimento; 2. Não há como imputar ao consumidor a culpa pelo inadimplemento contratual, quando demonstrado nos autos que foi a concessionária quem de fato descumpriu os termos acordados, deixando de entregar, dentro do prazo estipulado, o veículo adquirido; 3. Demonstrado o inadimplemento, deve a parte infringente arcar com o pagamento da multa contratualmente prevista em tais circunstâncias; 4. Evidenciado que a relação havida entre as partes ostenta nítido cunho consumerista, porquanto demonstrada a perfeita identificação da autora e da ré com as definições trazidas pelo CDC em seus artigos 2º e 3º, inexistindo controvérsia quanto ao fato de que a demandante adquiriu - ou tentou adquirir - o produto como destinatária final e que a demandada atuou na condição de comercialização do aludido produto, não há qualquer óbice quanto à utilização dos preceitos e princípios decorrentes daquele diploma legal; 5. Não há qualquer equívoco na determinação quanto à restituição dos valores pagos, já que, além da existência de expresso pedido nesse sentido por parte da requerente, trata-se de um consectário lógico do reconhecimento da rescisão contratual, sendo plenamente viável que a autora seja restituída não apenas do valor atribuído ao veículo que entrou como parte do pagamento do novo bem que seria adquirido mas também aquele montante pago a título de sinal; 6. A contratação de advogado para o patrocínio da causa não enseja qualquer reparação ou restituição, porquanto entendimento contrário permitiria a constituição de verdadeiro bis in idem com os honorários decorrentes da sucumbência, além de autorizar que cliente e advogado criem débito para terceira pessoa sem qualquer participação desta; 7. Se a parte que recebeu as arras não cumpriu o contrato, a parte que as ofertou poderá considerar o contrato desfeito e, quanto ao valor, exigir a sua devolução mais o equivalente, ou seja, devolução em dobro, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Inteligência dos artigos 417 e 418 do Código Civil; 8. Sendo a reconvenção uma ação autônoma, os honorários decorrentes da sucumbência são devidos independentemente do resultado da ação principal, devendo ser fixados, pois, a verba àquela referente. Precedentes do STJ; 9. Vislumbrando-se que o montante arbitrado a título de danos morais não se mostra condizente com as particularidades da demanda, devem ser majorados a fim de que possam retratar os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear seu arbitramento. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeiro e provido o segundo. Sentença reformada em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 215593-86.2012.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ARTIGO 36, XII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073/92, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO AQUÉM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A Lei Municipal Complementar nº 202/2009 alterou a redação do artigo 36, XII da Lei 2.073/92, concedendo às servidoras do Legislativo a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dia, não fazendo distinção entre servidoras efetivas e temporárias, devendo ser evidenciado ainda, que em atenção ao princípio da igualdade, a mera distinção quanto ao vínculo de contratação não é fundamento razoável para justificar que uma servidora que exerce cargo efetivo tenha direito à licença por um período superior àquela que desempenhe um serviço temporário. 2. Para a fixação dos honorários do advogado devem ser atendidos os requisitos previstos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorado quando arbitrado aquém do que deve ser recebido pelo causídico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 448303-82.2013.8.09.0006, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO AQUÉM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Para a fixação dos honorários do advogado devem ser atendidos os requisitos previstos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorado quando arbitrado aquém do que deve ser recebido pelo causídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 38590-17.2014.8.09.0006, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REÚ PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PATRONO DESIDIOSO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA A RÉU COM DOMICÍLIO CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. A nomeação, pelo juiz da causa, de advogado dativo para oferecer defesa prévia no processo de origem sem antes dar ciência ao réu da inércia de seu então advogado constituído, por conseguinte, sem oportunizar-lhe a constituição de novo advogado para substituir o defensor desidioso, configura cerceamento ao seu direito de defesa, por conseguinte, eiva de nulidade absoluta o processo originário. Além disso, é nula a intimação da sentença condenatória pela via editalícia quando se verifica que não foram esgotados todos os meios possíveis para. Nulidades processuais declaradas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244748-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NATUREZA SUBJETIVA. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO CAUSÍDICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I- A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, atividade de meio e não de resultado, de modo que o profissional só responderá pelos danos causados na medida que for comprovada sua culpa no exercício da profissão. II- Não se pode transferir ao advogado a obrigação acessória (cláusula penal) assumida por seu cliente, parte maior e capaz, em acordo judicialmente homologado, mormente quando o mandante, de forma voluntária e ciente das consequências do seu inadimplemento (multa diária), deixa de cumprir a obrigação principal pactuada, máxime contendo o acordo renúncia ao prazo para interposição de recursos. III- Tendo as partes renunciado ao direito de interposi-ção de recurso, CPC/2015, art. 999 se eventualmente manejado será considerado inadmissível, pois a renúncia é fato extintivo do direito de recorrer. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 296538-05.2011.8.09.0113, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. Tendo em vista que a homologação judicial de acordo extrajudicial irá criar uma obrigação/dever para a parte demandada, é indispensável que as partes estejam devidamente representadas por advogado, pois embora os acordos extrajudiciais dispensem a assinatura de advogado, a suspensão do processo, para ser homologada judicialmente, exige a presença desse profissional. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 12914-39.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 475 J DO CPC/73. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Pelo não cadastramento do advogado constituído pelo Apelante, não restou demonstrado prejuízo processual, o que afasta a tese de nulidade avocada pelo insurgente. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC/73), entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. 3. Logo, a ausência de intimação do devedor, pelo art. 475 J do CPC/73, caracteriza evidente error in procedendo, devendo ser cassada a decisão que determina, de imediato, a realização de penhora nas contas do executado, bem como a incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 269178-84.2010.8.09.0128, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)