PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADVOGADO QUE ATUA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, procurar em juízo (CPC, arts. 36 e 37). 2. Se o procurador recebe poderes para constituir advogado, para defesa dos direitos e interesses do constituinte, há de fazê-lo em nome deste, e não, em nome próprio. 3. Instaurado o processo nas circunstâncias antes referidas, impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito, desde que evidenciada a falta de um de seus pressupostos.

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Objeções à admissibilidade: 1. Se o advogado da agravada respondeu ao agravo tempestivamente, após intimado, afastado está óbice para conhecimento do agravo por não ter a agravante juntado cópia do mandato conferido pelo agravado ao seu advogado. 2. A finalidade da determinação contida no art. 526 do CPC é dar ciência ao juiz da causa da interposição do agravo. Se a agravante não cumpre a formalidade, terá apenas contra si a impossibilidade de o juiz recorrido retratar-se. É faculdade e não obrigação que possa levar ao não conhecimento do agravo. 3. A norma do par. quarto, art. 523 CPC, deve ser interpretada no sentido de que o agravo retido é o único cabível, salvo quando há inadmissão da apelação, pois se assim não fora, jamais será conhecido pelo Tribunal. Na exceção, cabível o agravo de instrumento. Agravo conhecido. Mérito. Intimação. Advogado. Erro na grafia do nome e abreviação dos sobrenome. Nulidade. 1. A intimação mediante publicação nos jornais deve cercar-se das cautelas recomendadas pela lei (par. primeiro, art. 236, CPC), face ao direito das partes e advogados de verem seus nomes impressos corretamente. 2. Intimações realizadas sem observância ao disposto no art. 247, CPC. Agravo provido para declarar nula a intimação da sentença recorrida, reabrindo-se o prazo para a agravante apelar.

Processo Civil - Agravo tirado contra decisão denegatório de seguimento de agravo de instrumento - Ausência de requisitos - Improvimento. 1. Constitui requisito formal do agravo de instrumento, a indicação do nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. 2. São peças obrigatórias à instrução da petição do aludido recurso, as cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Se dos autos não constam o nome e o endereço completo dos advogados, nem as procurações a eles outorgadas, o fato deve ser comprovado por certidão da serventia, sendo insuficiente a simples afirmação do agravante na peça interpositiva. 4. Agravo improvido.

INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - INSTRUMENTO DENOMINADO DE SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. Se o instrumento de mandado ad negotia acostado aos autos é suficiente para o outorgado constituir advogado a favor do outorgante, para o fiel cumprimento do mandato, embora o instrumento que estampa a constituição do advogado tenha recebido o nome de substabelecimento, deve essa falha ser relevada eis que não se deve sacrificar o conteúdo pela forma. Nas declarações de vontade, se atenderá mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem (art. 85 do Código Civil).

PROCESSO PENAL - QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO ADVOGADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5.250/67 - PERECIMENTO DO DIREITO. Apenas a assinatura do querelante na queixa não é suficiente para produzir os efeitos jurídicos prossessuais necessários, porque a parte não dispõe de capacidade postulatória. A regularidade da representação processual é requisito interno de validade de constituição e desenvolvimento do processo. No mesmo nível se encontra a assinatura pelo advogado da petição inicial. Sem ela o ato processual é inexistente. O vício pode ser a qualquer instante sanado. Mas, evidentemente, há de respeitar o prazo decadencial do artigo 41, parágrafo primeiro, da Lei 5.250/67. A assinatura do advogado do querelante após decorrido o prazo decadencial não tem o condão de afastar o perecimento do direito. Recurso conhecido e não-provido.

CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GESTÃO ADMINISTRATIVA VISANDO REDUÇÃO DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LICITUDE DO OBJETO. I - O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de postulação no âmbito administrativo, inclusive para pleitear a redução de débito de seu constituinte junto a instituição financeira. II - Tal atuação, porque embasada em lei, é lícita, não se contaminando por eventual irregularidade formal ou substancial do procedimento levado a termo pelo banco credor, já que persuasão do advogado não tem o condão de interferir na gênese do ato administrativo, cuja conveniência e oportunidade é sopesada interna corporis. III - Recurso provido.

CITAÇÃO - FORMALIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESACOMPANHADO DO ADVOGADO - REDOBRADA ATENÇÃO QUANTO À CERTEZA PROCLAMADA. A citação é o ato pelo qual se chama a Juízo o Réu, a fim de se defender (CPC, art. 213), portanto, imprescindível para iniciar o processo (art. 214) e essa essencialidade é tamanha que sua falta ou nulidade não se convalida nem com a coisa julgada (art. 741, I). O conparecimento espontâneo do réu, independentemente de advogado, diz a lei, supre a falta de citação. Todavia, quando essa presença, nos autos, sem advogado, não é certificada por quem portador de fé pública, haverá de exigir certeza induvidosa, com o reconhecimento de firma na declaração do ciente, máxime quando este documento é apresentado pela contraparte.

PROCESSO CIVIL - SENTENÇA: NOME DO ADVOGADO PUBLICADO COM ERRO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS POR INTEMPESTIVOS: APELAÇÃO SUBSEQUENTES NÃO-RECEBIDA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: 1- Quando se publicou a sentença, o nome do Advogado da Parte saiu com erro no prenome. Opôs-se sem embargo de declaração para corrigir a falha e o MM. Juiz o rejeitou por intempestivo. 2- Da decisão do indeferimento dos embargos declaratórios, o advogado não pode apelar, pois não se trata de sentença. 3- Não se pode receber uma apelação em lugar de agravo, se o prazo para a interposição daquela supera o deste, tornando-se inaplicável o princípio da fungibilidade.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO OPOENTE. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA OPOSIÇÃO E DA REINTEGRATÓRIA. Extingue-se o processo se o opoente, regularmente intimado para dar andamento ao feito, deixa o prazo transcorrer in albis. Neste caso, válido é o julgamento antecipado da Oposição, antes do da ação principal. Embora o art. 57 do CPC disponha que os opostos sejam citados nas pessoas dos respectivos advogados, contudo, a citação feita diretamente aos opostos deve ser considerada válida, não se justificando a anulação do processo por essa mera formalidade. A Oposição é uma ação independente e, por isso, o sucumbente deve arcar com os ônus dos honorários de advogado. Improvidas as apelações do opoente dos réus. Provida a apelação dos opostos.

Processual Civil - Agravo de Instrumento - Mandato - Se a parte comparece à audiência de instrução e julgamento acompanhada de seu advogado, opera-se a outorga ad judicia na presença do juiz - Trata-se de mandato apud acta - Acta, no caso, é o termo da audiência - Não pode a parte ficar prejudicada porque a exigência da apresentação do mandato pelo advogado é para verificação, pela Justiça, de que o seu cliente lhe conferiu a outorga. Se comparece perante o juiz e confirma, com assinatura da ata de audiência, que aquele causídico é realmente o seu advogado para a lide, a exigência está atendida por outra forma - Revelia afastada - Agravo de instrumento provido.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADA COM O RÉU, SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TEM PLENA VALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE INEXISTE PROVA DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO GOZO DAS SUAS FACULDADES MENTAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CRÉDITO OBJETO DO ACORDO - EM VIRTUDE DE O ADVOGADO NÃO PARTICIPAR DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR SEU CLIENTE, ESTA NÃO O ATINGE (ART. 1.031, CC), FICANDO RESSALVADO O SEU DIREITO DE EXECUTAR A SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE CONTRÁRIA, SALVO SE OS TIVER RECEBIDO DE SEU CONSTITUINTE OU NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONTRATO DE HONORÁRIOS COM ESTE FIRMADO QUE DISPONHA DE FORMA DIFERENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

AUSÊNCIA DE REMESSA DE OFÍCIO EXPRESSA NA SENTENÇA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO IMPEDIDO. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO EM ÁREAS MENORES ALIENADAS. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO. LICITUDE. ART-524, DO CÓDIGO CIVIL. A REMESSA DE OFÍCIO, QUANDO NÃO EXPRESSA NA SENTENÇA, É TIDA COMO INTERPOSTA EX LEGE, NOS TERMOS DA SÚMULA NÚMERO 423, DO STF. ATUANDO ADVOGADO IMPEDIDO, INCIDE O ART-13, DO CPC, EXPRESSO EM QUE, SUSPENDENDO O PROCESSO, DEVE O MAGISTRADO CONCEDER PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADA A IRREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE (STF, IN RTJ 95/1.349, RT 546/250, TJSP, IN RT 623/87, TJES, IN RJTESP 100/255). NO CASO, ANTES MESMO DE QUE FOSSE ASSINADO PRAZO, JÁ COMPARECERAM OS APELADOS NOS AUTOS ATRAVÉS DE NOVO ADVOGADO, SEM IMPEDIMENTOS, QUE RATIFICOU TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO ANTERIOR MANDATÁRIO, ASSIM REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL, DESNECESSÁRIAS AO DESENREDO DA DEMANDA, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É DEVER DO MAGISTRADO INDEFERIR A PROVA DESNECESSÁRIA E PROCEDER, NA FORMA DA LEI, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE, PARA OBTER O BEM DA VIDA PERSEGUIDO, TIVERAM OS AUTORES NECESSIDADE DE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO, E SE A PARTE QUE SE SITUA NO POLO OPOSTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA É PRECISAMENTE O RÉU, ESTÃO PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBEDECIDA, EM ALIENAÇÕES DE PARTES MENONRES DE IMÓVEL RURAL, A FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO, QUE, NO CASO, É DE DOIS HECTARES, E NÃO SE CUIDANDO DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL, DE CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL, DE URBANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO, OU DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO PARTICULAR, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL OBSTAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO E CONSEQUENTE REGISTRO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART-524, DO CÓDIGO CIVIL. SE, TODAVIA, POSTERIORMENTE ÀS ALIENAÇÕES, CELEBRADAS REGULARMENTE, OS ADQUIRENTES, INCORRENDO EM DESVIO DE FINALIDADE, VIEREM A UTILIZAR AS ÁREAS PARA OBJETIVOS IRREGULARES, NÃO PERMITIDOS, PERFEITAMENTE LÍCITO AO PODER PÚBLICO QUE, PARA CUMPRIR SUAS FINALIDADES E OBRIGAÇÕES, VELANDO PELO INTERESSE SOCIAL, AJA DE ACORDO COM A LEI, FISCALIZANDO E IMPEDINDO ATIVIDADES NOCIVAS, E, SE O CASO, ACIONANDO O JUDICIÁRIO. MAS ESSA ATUAÇÃO DEVERÁ SER INTENTADA CONTRA OS ADQUIRENTES, NÃO CONTRA OS ALIENANTES.

- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - 1. RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DO APELANTE EM PROGRAMA POLÍTICO E ELEITORAL (PTR) - NULIDADE DA CITAÇÃO - A CITAÇÃO FOI PROCEDIDA NO PARTIDO POLÍTICO NOMEADO NA PETIÇÃO INICIAL E NO ENDEREÇO INDICADO - SE AS PESSOAS JURÍDICAS E AS DENOMINAÇÕES DOS PARTIDOS SOFRERAM MUTAÇÕES (PTR PARA PP), É RISCO INERENTE DE QUEM PROPÕE AÇÃO JUDICIAL AS CONSEQUÊNCIAS DA CITAÇÃO INDEVIDA - SE O CITADO NÃO CONSTITUIU ADVOGADO E SE DEFENDE, AINDA QUE PARA ALEGAR A SUA ILEGITIMIDADE, CORRE O RISCO DE INCIDIR NA REVELIA A SER CONDENADO NO PEDIDO - PARA DEFENDER-SE, TEM O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECONHECIDA A SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE, A PARTE QUE DERA CAUSA AO CHAMAMENTO JUDICIAL SUJEITA-SE À SUCUMBÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS HONORÁRIOS FORAM ESTABELECIDOS EM VALOR BEM INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - JUSTO O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DO RÉU - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, APLICÁVEL O DISPOSITIVO NO PAR. QUARTO, DO ART. 20 DO CP CIVIL - O JUIZ NÃO SE VINCULA À CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE HONORÁRIOS DA PARTE COM SEU ADVOGADO - HONORÁRIOS ESTABELECEIDOS DE FORMA EQUÂNIME PARA A SITUAÇÃO JURÍDICA E PROCESSUAL FORMADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO PP - INDEVIDO - O RÉU/APELANTE EXCLUÍDO DA LIDE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DE OUTREM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA MAIORIA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO INSCRITO. EM SEÇÃO DA OAB DE OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO EVENTUAL EM QUALQUER OUTRA PARTE DO PAÍS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO RÉU. PRÁTICA DOS ATOS REPUTADOS URGENTES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS COMBINADOS VERBALMENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. RECURSO IMPROVIDO. I- A INSCRIÇÃO PRINCIPAL HABILITA O ADVOGADO AO EXERCÍCIO PERMANENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA SEÇÃO RESPECTIVA, E AO EXERCÍCIO EVENTUAL OU TEMPORÁRIO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. II - O ART. 37 DO CPC PERMITE QUE O ADVOGADO INTERVENHA NOS AUTOS SEM MANDATO PARA PRATICAR ATOS REPUTADOS URGENTES. III- A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS EM QUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO CAUSÍDICO POR NÃO DEPENDER DAS SUAS SOLUÇÕES, SENDO COMPETENTE PARA O PROCESSO O FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO.

PROCESSO PENAL: REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES FINAIS - PERDA DE PRAZO PARA AS RAZÕES - NULIDADE INEXISTENTE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÕES CORRETAS. OS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE SOMENTE NO CASO DO ACUSADO TER ADVOGADO DATIVO, OU EMBORA CONSTITUIDO ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR CURADOR DE MENORES, AS ALEGAÇÕES FINAIS SÃO CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS. NO CASO SUB EXAMEN O ACUSADO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE EMBORA TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DJU PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DE RECURSO, NÃO AS APRESENTOU. ADEMAIS, NESTES CASOS, O TRIBUNAL APRECIA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA SENTENÇA, DE SORTE QUE O ACUSADO NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO AO SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL QUE POSSA SUSTENTAR A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA A ADVOGADO QUE DEIXA DE PATROCINAR A CAUSA - PARA SE EFETIVAR A ASSISTÊNCIA É PRECISO NÃO SÓ INTERESSE JURÍDICO, MAS QUE ESTE SE VERIFIQUE NA PRETENSÃO FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTE ASSISTÊNCIA, QUANDO SE DESEJA A CONDENAÇÃO DE UMA DAS PARTES. AGRAVO NÃO-PROVIDO. 1 - O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO A PESSOA BENEFICIADA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO CONSTATAR QUE A PARTE TEM MEIOS PARA CONTRATAR UM PROFISSIONAL, NÃO PODE QUERER INGRESSAR NO FEITO COM O INTUITO DE A VER CONDENADA. 2 - O INTERESSE JURÍDICO DO ASSISTENTE RESIDE NO FATO DE QUE A VITÓRIA DE UMA DAS PARTES LHE TRAGA ALGUM EFEITO JURÍDICO E NÃO UM EFEITO MERAMENTE ECONÔMICO OU MORAL. 3 - DESCARACTERIZA TELEOLOGICAMENTE A ASSISTÊNCIA, QUANDO O REQUERENTE NÃO OBJETIVA INTERESSE POSITIVO, MAS PRETENDE NEGATIVAMENTE A SUA DERROTA, COMO SATISFAÇÃO PESSOAL. 4- HAVENDO INTERESSE EM COBRAR HONORÁRIOS DE FALSO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, O ADVOGADO DEVERÁ EM AÇÃO PRÓPRIA PLEITEAR O SEU ARBITRAMENTO.

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO: NULIDADE NÃO RECONHECIDA - SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL POPULAR - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: IRREGULARIDADE INEXISTENTE. 1 - A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO ACUDADO NÃO O INVALIDA. A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NÃO É GENÉRICA, MAS DE ACORDO COM A LEI, CONSTITUIÇÃO ART. 133. A LEI PROCESSUAL NÃO PREVÊ A PRESENÇA DO DEFENSOR. 2 - O JÚRI É SOBERANO PARA DECIDIR SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO PODENDO O ACUSADO FAZER PREVALECER A SUA VERSÃO. 3 - LEGÍTIMA DEFESA. SE A DEFESA LEVANTA A TESE E O CORPO DE JURADOS A NÃO ADMITE, NÃO CABE DIZER QUE HÁ IRREGULARIDADE PORQUE, ENTRE AS HIPÓTESES SUSCITADAS, PODE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHER UMA DELAS.

PROCESSUAL PENAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - LEGITIMIDADE DO DEFENSOR AD HOC PARA RECORRER EM FAVOR DE RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. SE, POR UM LADO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, POR OUTRO NÃO A PROÍBE, POIS PRATICADO O ATO DE OUTRA FORMA ATINGIU O SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 572, INCISO II. PROVADO QUE O RÉU E SEU ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO DO CORREIO, TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA E A ELA NÃO COMPARECERAM, CORRETA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AQUELE ATO. 2. DEFENSOR NOMEADO AD HOC, PELO JUIZ, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ LEGITIMADO A RECORRER EM FAVOR DO RÉU, AINDA QUE ESTE POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - ADVOGADO QUE RECEBE MANDATO DA VIÚVA-MEEIRA, E, POSTERIORMENTE, DAS EX-COMPANHEIRAS DO FALECIDO - PATROCÍNIO INFIEL - EVIDENTE QUE O ADVOGADO NÃO PODERIA DESCONHECER O CONFLITO DE INTERESSE ECONÔMICO E MORAL EXISTENTE ENTRE A VIÚVA E AS EX-COMPANHEIRAS DO DE CUJUS - ESSE ATO IMPORTOU NA QUEBRA DA CONFIANÇA DA SUA CLIENTE, QUE PASSOU A TER O DIREITO DE CONTRATAR OUTRO ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LA NO INVENTÁRIO - VIOLAÇÃO DO CONTRATO (ART. 87, IV, LEI 4215/63 C/C A SEÇÃO II, I, LETRA K, DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, DA OUTORGA DE PODERES PARA OS ATOS JUDICIAIS RECLAMADOS PELOS ADVOGADOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MOVIDA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO APELANTE PARA TODOS OS ATOS JUDICIAIS NECESSÁRIOS E CABÍVEIS À DEFESA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. - A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO COMPROVA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO AUTORIZOU A PROPOSITURA DA AÇÃO, MÁXIME SE HÁ NOS AUTOS PROCURAÇÃO DESTE OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA O PLEITO.