ENTIDADES FILANTRÓPICAS. FAVORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, FACE À PROVA EM COTEJO COM O ART. 1º DA LEI 3.577/59 E DEC. 1.177/62. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS. NOS TERMOS DE REITERADA E PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS JUROS COMPENSATORIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM SER COMPUTADOS A BASE DE 12% AO ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. INVENTARIO CAUSA MORTIS. VALOR DADO A CAUSA, NA PETIÇÃO INICIAL, INFERIOR AO DA ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. PERCENTUAL. II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E HOJE PACIFICA AO RECONHECER SEREM DITOS JUROS (NAS DESAPROPRIAÇÕES) DE 12%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO NOTIFICAÇÃO PREVIA PREVISTA NO DEC.-LEI N. 745/69 NECESSIDADE. - DISSIDIO NÃO COMPROVADO, VEZ QUE SUPERADA A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. - FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA INATACADO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO: INCIDENCIA DO ART. 308, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 7. DA LEI 5.316, DE 1967. A DATA DO LAUDO NÃO E QUE ASSINALA O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE, E, SIM, O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO EM QUE FOI CONCEDIDA ALTA AO ACIDENTADO, QUANDO CESSOU O BENEFICIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA.

AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR VIUVAS DE DESEMBARGADORES, VISANDO A INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO E A PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 2.147, DE 28.11.72. DECISÃO QUE EMPRESTOU EFICACIA RETROATIVA A LEI NOVA PARA ALCANCAR SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA, AFRONTANDO, EM ÚLTIMA ANALISE, O PRINCÍPIO INSCRITO NO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGENCIA DE PRECEITO LEGAL ANTERIOR, QUE NÃO SE FEZ VALER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

"HABEAS CORPUS". RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO COMO PEDIDO ORIGINAL. II. JÚRI. JURADOS. OS QUE NÃO INTEGRARAM O CONSELHO DE SENTENÇA - QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO - NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE COMPOR O NUMERO MINIMO NECESSARIO A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI CONVOCADO PARA O SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RÉU. III. QUESITOS. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMADA CONDUTA DE ACORDO COM DEVER DO RÉU E A NEGAÇÃO DO CARÁTER LEGAL DESSE DEVER. IV. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA IMPROCEDENTE, JA QUE A DENUNCIA FUNDOU SE EM ELEMENTOS DO INQUERITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO OCORRIDAS. II - QUEIXA. INEPCIA NÃO VERIFICADA PORQUE CONFORME AS EXIGENCIAS LEGAIS. III - CORPO DE DELITO. REGULARIDADE NA SUA ADMISSAO. IV - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. V - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPORTANDO APROFUNDADO EXAME DA VASTA PROVA COLIGIDA, INVIAVEL NA VIA DO WRIT, MAXIME QUE OS AUTOS DA APELAÇÃO, VISANDO IGUAL PROPOSITO, JA SE ENCONTRAM NO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA. VI RECURSO NÃO PROVIDO.

INVENTARIO. DE CUJOS QUE INTEGRAVA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE NORMA ESTATUTARIA REGULANDO A MATÉRIA E APLICADA PELO ACÓRDÃO SEM ENFRENTAR SEU CONFRONTO COM O ART. 993, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO C.P.C. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. PUBLICAÇÃO DO DJ EM SEXTA-FEIRA E QUE CIRCULOU APENAS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INSPIRAÇÃO NA SÚMULA 282 E 356, REJEITADA A PREJUDICIAL DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. IMPROCEDENCIA DO HABEAS CORPUS DESDE QUE NÃO FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL.

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. CORRETA AQUELA QUE FOI FEITA EM VIRTUDE DE ENDERECO FALSO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE.

CONSORCIO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. - EM SE TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, EM QUE A ENTREGA, POR PARTE DO CONSORCIO, DO AUTOMOVEL SORTEADO, ESTA CONDICIONADA AO DEPOSITO DO VALOR DO PREMIO DOS SEGUROS OBRIGATORIOS E DE ACIDENTES CONTRA TERCEIROS, DA PARTE DO CONSORCIADO, E EVIDENTE QUE O MENCIONADO DEPOSITO DEVE ANTECEDER AQUELA ENTREGA. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AÇÕES DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE POSSE, E DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO PROPOSTO INVERSAMENTE PELAS PARTES E VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO EM CONJUNTO FACE A CONEXIDADE. II. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU DANDO PELA RESCISAO DO CONTRATO E ATRIBUINDO A CULPA A PROMITENTE VENDEDORA, COM A IMPOSIÇÃO DE COMINAÇÕES. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA: A) EXCLUIR PARCELAS DA CONDENAÇÃO NÃO CONSTANTES DO PEDIDO (DEVOLUÇÃO DO PREÇO EM DOBRO E PERDAS E DANOS; B) REDUZIR O QUANTUM DOS HONORARIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 460 E 420, PARAGRAFO 4, DO C.P.C.

MEDIAÇÃO. PERCENTAGEM DO CORRETOR QUE INICIOU AS TRATATIVAS AS QUAIS FORAM CONCLUIDAS POR OUTRO. REDUÇÃO A METADE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. ADMISSAO DE UM DELES, ORIGINANDO AGRAVO QUANTO AO OUTRO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 282 E 356. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE: A) QUANTO A FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM, ASSENTOU O ARESTO NAS PROVAS; B) NO PERTINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO FOI ELA OBJETO DO PEDIDO, INCORRENDO NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.059 E 1.060 DO CÓDIGO CIVIL, NEM RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (R.I., ART. 305); E C) QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS, NÃO OCORREU INAPLICAÇÃO DO ART. 20, PARAGRAFO 3., DO C.P.C., POIS FOI NELE QUE SE EMBASOU O ACÓRDÃO, DESCABENDO REVER O PERCENTUAL COM BASE NA SÚMULA 389 E 279.

- PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSAO REGIMENTAL. 1) NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA MATÉRIA DO PEDIDO OU PELA ESPÉCIE DO PROCEDIMENTO, EXCLUIDA ESTARA, POR VIA DE COMPREENSAO, QUALQUER OUTRA MATÉRIA ACIDENTALMENTE ENVOLVIDA, EXCETO A DE INDOLE CONSTITUCIONAL OU A QUE VENHA A SER ADMITIDA PELA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA A NORMA REGIMENTAL, AFASTADO ESTARA TODO O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO. 2) NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVERSIA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ANTIGOS EXTRANUMERARIOS, PARA O EFEITO DO ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELO ART. 37 DA LEI N. 8.183/74 C.C. ART. 15 DA LEI N. 8.215/75, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NÃO COMPORTARIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA EXCLUSAO DO ART. 308, IV, 'D', DO REGIMENTO INTERNO, O QUE ENVOLVE A MATÉRIA PROCESSUAL, ATINENTE A INADMISSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA. - A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU NO SENTIDO DE RECONHECER AOS PAIS INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO VITIMADO POR ATO ILICITO E, MESMO QUANDO MENOR, POR CONCORRER PARA A RENDA FAMILIAR, TAL INDENIZAÇÃO GARANTIRA A CONTRIBUIÇÃO PELO TEMPO CORRESPONDENTE OU RESTANTE A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, QUANDO DESATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO RISTF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). A FIXAÇÃO EM 12%, AO ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.