DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). HONORARIOS DE ADVOGADO. -1 ) A FIXAÇÃO EM 12%, AO ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU PRIVADO. 2) NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, OS JUROS COMPENSATORIOS SE INCLUEM NO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

I.S.S. CONTRATO QUE ENSEJOU CLASSIFICADO, COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE O ESCLARECEM, COMO PREDOMINANTEMENTE DE TRANSPORTE MUNICIPAL EM LUGAR DE MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENCIA DO N. 27 EM LUGAR LUGAR DO 52 DA TABELA A QUE SE REFERE O D.L. 406/68, COM A ALTERAÇÃO EMPRESTADA PELO D.L. N 834/69 CONJUGADO COM A LEI MUNICIPAL 2.061/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A SOMBRA DA S. 400, 1 PARTE, 454 E 279.

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA EM AÇÃO CONTENCIOSA, NA QUAL SE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DE NOME DE ADQUIRENTE DE IMÓVEIS NO REGISTRO COMPETENTE. A DISPENSA DE AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPORTA EM NULIDADE DO JULGAMENTO (ART. 213, PARAGRAFO 3., C/C O ART. 216 DA LEI N. 6015/73, E ART. 246 DO C.P.C.). DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DO ART. 239 DO C. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- PROCESSUAL PENAL. Pedido de "habeas corpus" não conhecido. Provimento do recurso, para que o Tribunal a quo examine o mérito.

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBEDIENCIA AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE REPOR O FUNCIONÁRIO NO CARGO COM TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE NO SEU EXERCÍCIO DURANTE O PERIODO DO ILEGAL AFASTAMENTO.

TRABALHO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATRIBUIDA PELA AUTORA A EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO DE SEU FALECIDO MARIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES: RE 89.546, PLENO DE 5.10.78.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA O ARTIGO 1., II, "B", "C" E "F", E O ARTIGO 2., I, "A" E "B", AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154 DE 8 DE JULHO DE 1977, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART-57, III, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 115 DA MESMA CONSTITUIÇÃO (CRIAÇÃO DE CARGOS EM SECRETARIA DE TRIBUNAL). NÃO E DE CONHECER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE LEI EM TESE - QUANDO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS (NO CASO, AS FUNÇÕES PERTINENTES AOS CARGOS) A QUE SE REFERE A NORMA JURÍDICA OBJETO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSAO "ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS" QUE SE ENCONTRA NO CAPUT DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS FUNÇÕES SÃO ASSEMELHADAS QUANDO LHES FALTA IDENTIDADE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES QUE CADA PODER DO ESTADO APRESENTA COM REFERENCIA A SERVIÇOS QUE, EM SUA SUBSTANCIA, SÃO OS MESMOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSA ASSEMELHAÇÃO APENAS NO TOCANTE A "AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA". REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM EM PARTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS AS ALINEAS "B" E "F" DO INCISO II DO ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 8 DE JULHO DE 1977, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA, POIS A JURISDIÇÃO TRABALHISTA, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SOMENTE SE EXAURE COM A DECISÃO DO PLENÁRIO.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO POR "TELEX", SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO, A QUAL FICOU, APENAS, PROTESTADA, SEM QUALQUER OUTRA COMPLEMENTAÇÃO, NÃO MERECE CONHECIDO PORQUE, EM VERDADE, DESFORMALIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L.C. 160, DE 21.7.77 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGOS 1., III, A, C E G; ART. 3., I, II, III, E PARAGRAFO ÚNICO, E ART. 5. II. PROCEDENCIA, EM PARTE, SALVO QUANTO A LETRA C DO ART. 1., III E II, DO ART. 3., DA CITADA LEI, POR CONTRAVIREM AO DISPOSTO NO ART. 98, C.C. 108, PARAGRAFOS 1. E 2. E 3. E 13, V, NO PERTINENTE A EQUIPARAÇÃO OUTORGADA, E SEGUNDO O PRECEDENTE DO PLENÁRIO (REP. 927, SP, RTJ 82,30 E 85,20); NO TOCANTE A ELEVAÇÃO DE PROVENTOS DOS INATIVOS, CONSEQUENTE A REESTRUTURAÇÃO, FACE AOS ARTS. 102, PARAGRAFOS 1. E 2., CONFORME DECISÕES ANTERIORES (RR.EE. 67.567 E 75.331, RTJ 56.508 E 67.238, RESPECTIVAMENTE, E SÚMULA 38); E, COM ALUSAO A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES NOS CARGOS DE CHEFIA E ENCARREGADURA, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 97, PARAGRAFO 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPOSITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA. II - SE A CONDENAÇÃO NÃO ALCANCOU DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA REGIONAL, E INDISPENSAVEL O SEU DEPOSITO PARA A EFICACIA DO RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 899, PAR 1, DA C.L.T., COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N 2.244, DE 23.7.54.III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, POR FALTA DO DEPOSITO EXIGIDO POR LEI, NÃO E CONHECIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE 45.585, DE 21.03.63).

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937, POR ESTA VEDADA; ASSIM COMO-PELO DECRETO-LEI N 24/37, MAS RESTABELECIDA, QUANTO AOS CASOS PRETERITOS, PELO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. - ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CARTA DE 1.946 PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1.937 E DECRETO-LEI N 24/37, E NÃO CONFLITA, NEM SE CONFUNDE, COM AS NORMAS PERMANENTES POR AQUELA ESTATUIDAS PARA O FUTURO. - SENDO IDENTICAS, TANTO PARA CIVIS QUANTO PARA MILITARES, ANTERIORMENTE A CARTA DE 1.937 E DECRETO-LEI N 24/37, AS NORMAS PERTINENTES A ACUMULAÇÃO, ESTENDE-SE A ESTES ÚLTIMOS OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITIGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, E EMPREGADO OPTANTE. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGA-LO. CONFLITO CONHECIDO.

MAGISTRADO. VENCIMENTOS. DUALIDADE INCOMPATIVEL COM A UNIDADE DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUIRAM A DUALIDADE DE REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, EM RAZÃO DA ORIGEM DOS JUIZES - SE DA GUANABARA OU DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POIS QUE TODOS ELES, EM FACE DA MANEIRA COMO SE PROCESSOU A FUSAO, PASSARAM A INTEGRAR A MESMA CARREIRA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, VALE DIZER, NO QUE RESPEITA A APONTADA DISCRIMINAÇÃO.

ACESSO A ÚLTIMA CLASSE DE CARREIRA. CRITÉRIO LEGAL DE LIVRE ESCOLHA DO EXECUTIVO, OU SEJA, DE MERECIMENTO, NÃO E INCONSTITUCIONAL. RE NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS (ART. 309 E SEU PARAGRAFO 1).

É constitucional decreto de Chefe de Poder Executivo Estadual que determina aos órgãos a ele subordinados que se abstenham da prática de atos que impliquem a execução de dispositivos legais vetados por falta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Constitucionalidade do Decreto nº 7.864, de 30 de abril de 1976, do Governador do Estado de São Paulo. Representação julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ATÉ PORQUE DESCREVE A DENUNCIA FATOS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME EM TESE, AINDA QUE DIVERSO DA CAPITULAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.