HABEAS CORPUS. COAÇÃO QUE EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. - INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERANDO-OS TEMPESTIVOS, EMBORA OS REJEITASSE, E JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DA FAZENDA, CONCLUINDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE. II. EMBORA SEM RECURSO DA VENCIDA NA PREJUDICIAL, PODE O TRIBUNAL, NA VIA DO APELO, APRECIA-LA, NOS TERMOS DO ART. 515 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.C. III. O PLENÁRIO DO S.T.F. SE ORIENTA NO SENTIDO PREVISTO NO ART. 708 DO C.P.C. DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL PASSOU A REGULAR A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL, VERSANDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO S.T.F. (ERE 71.535, DE 06.12.73 - EMENTARIO 947/1 E 76.196, 04.09.74 - EMENTARIO 960/2 E RREE 71.084 - RTJ-62/674 E 71.535, IDEM, 66/188). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. POLICIA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. - A SUBMISSAO DE POLICIAL MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO CONSTITUI COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO COM EVENTO MORTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. - A ATUAL LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO), MAIS BENIGNA DO QUE A ANTERIOR, ESTABELECE QUE, SE, DA PRATICA DO ATO, RESULTAR LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, A PENA SERÁ DE RECLUSÃO, DE 8 A 30 ANOS. E MANIFESTO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE ESSES DOIS EVENTOS, DE SORTE QUE NÃO E POSSIVEL DIZER-SE SEM AFRONTA A REALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUE O MINIMO DA REPRIMENDA NO CASO DE MORTE SEJA, NECESSARIAMENTE, DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. O TEXTO DA LEI DEIXA CLARO QUE A FIXAÇÃO, INCLUSIVE, DA PENA MINIMA, NA HIPÓTESE DE RESULTAR, DO ASSALTO, O EVENTO MORTE, FICOU A CARGO DO JUIZ, QUE O FARA TENDO EM VISTA AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, INCONTESTAVELMENTE MAIS GRAVES NO CASO DE MORTE DO QUE DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSOA COM ESSES PRINCÍPIOS O ACÓRDÃO EMPUNADO, MANTENDO A DECISÃO DO DR. AUDITOR DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, QUE PROCEDEU, COMO JUIZ DAS EXECUÇÕES, A ADEQUAÇÃO DA PENA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO E A VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO AUTORIZADORAS DA DENEGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NEM SUBSTITUI OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE PRETENSO BENEFICIARIO DE INDULTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONEXAO. - AINDA QUE SE ADMITA E ESSA E A MELHOR DAS HIPÓTESES PARA O RECORRENTE QUE A INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A PROCESSOS CONEXOS E CAUSA DE NULIDADE, ESTA SOMENTE PODERIA SER DECRETADA SE TIVESSE HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO CONCRETO A DEFESA (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), O QUE NÃO SE FEZ. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INEXISTÊNCIA DO OBICE DE ALÇADA, DESDE QUE VINCULADO A AÇÃO DE ESTADO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 249 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA AÇÃO DE DESQUITE.

Revisão criminal. Lei nova mais benigna (aplicação). Competência. - Falta de prequestionamento quanto à inadequação da revisão criminal, bem assim quanto à competência para aplicação da lex mitior. - Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO OCORRENTES. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. HC INDEFERIDO.

PROCESSUAL PENAL. Nulidades do processo. Inexiste a da citação, que foi feita por editais, publicados pela imprensa, e certamente afixados, a despeito de faltar certidão sobre esse ponto, por mero lapso do Cartório. Demais nulidades são afastadas pela falta de sua oportuna argüição (Cód. Proc. Penal, arts. 571 e 572).

RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO CAUSADO A EXPROPRIADO, EM VIRTUDE DE RETARDAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR CULPA DA EXPROPRIANTE. VALOR INFIMO MESMO EM FACE DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC. DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A FIXAÇÃO DE 12% AO ANO DOS JUROS COMPENSATORIOS BEM ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE DURANTE O PERIODO DE QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. BEM SOLVIDA A IMPETRAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE IMPRONUNCIADO. E ADEQUADAMENTE IMPROVIDA EM RELAÇÃO AO QUE INVOCA NULIDADE POR FALTA DE PRONUNCIA DE OUTROS E POR FATO QUE SÓ INTERESSARIA A ACUSAÇÃO E QUE, DE QUALQUER MODO, SE MOSTRA IRRELEVANTE.

HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A TRIBUNAL DE ALÇADA. - CONVERSAO DO RECURSO EM PEDIDO ORIGINARIO, POIS A COAÇÃO E ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO INDEFERIDO ANTERIORMENTE.

- DENUNCIA PELA PRATICA DE APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168, PARAGRAFO 1, INC. III, DO C. PENAL). DESCRIÇÃO DE FATO CERTO QUE, EM TESE, GUARDA TIPICIDADE PENAL. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO CONSTITUI OBICE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA PELA LEI 1.310, DE 31.12.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 246 E 247. INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE JULGADO PELO PLENÁRIO (RE 88.371). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO PERMITIDA. SÚMULA 123, REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE DA LEI N 5.334, DE 12.10.1967. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

AÇÃO DEMARCATORIA. CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 569 DO CÓDIGO CIVIL E 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 279. DECISÃO QUE, DANDO A MOTIVAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, CONSIDERA QUE CERTA QUESTÃO LEVANTADA POR UMA DAS PARTES NÃO PODE SER DECIDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.