MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NA CAUSA, QUEM DEVE DECIDIR
SE ELE OCORRE, OU NÃO E A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NA CAUSA, QUEM DEVE DECIDIR
SE ELE OCORRE, OU NÃO E A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00523
I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI, DO D.L. 406/68.
II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA "ZERO", POIS, EMBORA LIVRE DE DIREITOS,
PODE ELA, ALIQUOTA, SER ELEVADA PELO C.P.A. A EXPRESSAO LIVRE DE
DIREITOS NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.,
CRISTALIZADA NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI, DO D.L. 406/68.
II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA "ZERO", POIS, EMBORA LIVRE DE DIREITOS,
PODE ELA, ALIQUOTA, SER ELEVADA PELO C.P.A. A EXPRESSAO LIVRE DE
DIREITOS NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.,
CRISTALIZADA NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-00854 RTJ VOL-00095-01 PP-00432
- Acidente ferroviário. Morte de filho maior, mas arrimo de família. -Dano moral e honorários de advogado. - Argüição de relevância acolhida, em parte, quanto as duas ultimas rubricas.
II. O acolhimento da argüição de relevância tem como pressupostos único afastar o óbice regimental que tornava incabível o recurso extraordinário.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido, quanto a honorários, eis que, na outra porção, dano moral, não
resultou comprovado o dissídio pretoriano, assento único em que se fundou (RI art. 305, in fine e S. 291).
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- Acidente ferroviário. Morte de filho maior, mas arrimo de família. -Dano moral e honorários de advogado. - Argüição de relevância acolhida, em parte, quanto as duas ultimas rubricas.
II. O acolhimento da argüição de relevância tem como pressupostos único afastar o óbice regimental que tornava incabível o recurso extraordinário.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido, quanto a honorários, eis que, na outra porção, dano moral, não
resultou comprovado o dissídio pretoriano, assento único em que se fundou (RI art. 305, in fine e S. 291).
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01096
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, AJUIZADA PELO CESSIONARIO DO
DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO, CONTRA A CREDORA, PROPRIETARIA
FIDUCIARIA. PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
66 DA LEI N 4.728, DE 1965, REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 911, DE 1969, E
PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, AJUIZADA PELO CESSIONARIO DO
DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO, CONTRA A CREDORA, PROPRIETARIA
FIDUCIARIA. PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
66 DA LEI N 4.728, DE 1965, REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 911, DE 1969, E
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00962
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00947 RTJ VOL-00098-01 PP-00382
- Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271.
-"A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271.
-"A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01005
CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A PEDIDA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO A CORREÇÃO DO
CALCULO DE VANTAGEM QUE SE VENCE MES A MES. A PRESCRIÇÃO ATINGE
APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONHECIDO E
PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO CONHECIDO E SEGUNDO.
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CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A PEDIDA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO A CORREÇÃO DO
CALCULO DE VANTAGEM QUE SE VENCE MES A MES. A PRESCRIÇÃO ATINGE
APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONHECIDO E
PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO CONHECIDO E SEGUNDO.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00597
- Prescrição quinquenal. Prestações vencidas. Indenização. Ato ilícito. Código Civil, art. 177. - A prescrição, nas ações de
indenização por ato ilícito, regula-se pelo art. 177 do Código Civil, e não pelo art. 178, § 10, I, do mesmo, que tem
destinação específica às prestações de caráter alimentar. Recurso extraordinário conhecido e provido. - Honorários de advogado. Fixação. Código de Processo Civil, art. 260. - A partir do julgamento pelo pleno, do RE 84.732, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que na fixação de honorários de advogado, em casos como o dos autos, não se aplica o § 4º, do art. 97 da Lei 4.215/63, porém a referência constante do art. 260 do Código de Processo Civil.
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- Prescrição quinquenal. Prestações vencidas. Indenização. Ato ilícito. Código Civil, art. 177. - A prescrição, nas ações de
indenização por ato ilícito, regula-se pelo art. 177 do Código Civil, e não pelo art. 178, § 10, I, do mesmo, que tem
destinação específica às prestações de caráter alimentar. Recurso extraordinário conhecido e provido. - Honorários de advogado. Fixação. Código de Processo Civil, art. 260. - A partir do julgamento pelo pleno, do RE 84.732, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que na fixação de honorários de advogado, em casos como o dos autos, não se aplic...
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01026
- HABEAS CORPUS - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA E DE ALÇADA.
Não tendo ainda o Estado-membro procedido à adaptação de sua organização judiciária, no período de seis meses referido no art. 139 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional permanece a competência residual dos Tribunais de Alçada, conforme precedente do
S.T.F.
Recurso de habeas corpus provido para determinar que o habeas corpus seja julgado pelo Tribunal de Alçada.
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- HABEAS CORPUS - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA E DE ALÇADA.
Não tendo ainda o Estado-membro procedido à adaptação de sua organização judiciária, no período de seis meses referido no art. 139 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional permanece a competência residual dos Tribunais de Alçada, conforme precedente do
S.T.F.
Recurso de habeas corpus provido para determinar que o habeas corpus seja julgado pelo Tribunal de Alçada.
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00350 RTJ VOL-00100-01 PP-00100
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da República que indicou ao Senado Federal o nome do Governador para o Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição ao anteriormente nomeado e exonerado.
Interpretação do art. 3º da Constituição Federal e das Leis Complementares nºs 20, de 1º de julho de 1974, e 31, de 11 de outubro de 1977, em face da argüição de inconstitucionalidade do ato ante o princípio da autonomia dos Estados - art. 13 da
Constituição Federal.
Evolução do conceito de Federação no direito constitucional brasileiro.
Inocorrência da hipótese de convocação do Colégio Eleitoral - Decreto-lei 1.540, de 14 de abril de 1977.
Ilegitimidade dos impetrantes, deputados à Assembléia Legislativa, para postulação do 'writ'.
Mandado de Segurança não conhecido.
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Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da República que indicou ao Senado Federal o nome do Governador para o Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição ao anteriormente nomeado e exonerado.
Interpretação do art. 3º da Constituição Federal e das Leis Complementares nºs 20, de 1º de julho de 1974, e 31, de 11 de outubro de 1977, em face da argüição de inconstitucionalidade do ato ante o princípio da autonomia dos Estados - art. 13 da
Constituição Federal.
Evolução do conceito de Federação no direito constitucional brasileiro.
Inocorrência da hipótese de convocação do Col...
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00267 RTJ VOL-00093-02 PP-00073
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONFISCO FUNDADO NO ATO
COMPLEMENTAR N. 42, RATIFICADO PELOS AI NS.6 E 14. A IDENTIDADE
EXCLUI DE APRECIAÇÃO OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM ELES CONFORMES, QUER
SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, POIS, EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES, HAVERIA APRECIAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA NORMA
CONSTITUCIONAL. MS NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 3 DA EC
N.11/78.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONFISCO FUNDADO NO ATO
COMPLEMENTAR N. 42, RATIFICADO PELOS AI NS.6 E 14. A IDENTIDADE
EXCLUI DE APRECIAÇÃO OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM ELES CONFORMES, QUER
SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, POIS, EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES, HAVERIA APRECIAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA NORMA
CONSTITUCIONAL. MS NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 3 DA EC
N.11/78.
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00007 RTJ VOL-00092-02 PP-00561
- Adicional de insalubridade. É constitucional o art. 3º do Decreto-lei nº. 389/68, cuja aplicação, a casos nos quais o trabalho insalubre houver sido prestado na sua vigência, não encontra empecilho no direito adquirido. Recurso Extraordinário
parcialmente conhecido e provido.
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- Adicional de insalubridade. É constitucional o art. 3º do Decreto-lei nº. 389/68, cuja aplicação, a casos nos quais o trabalho insalubre houver sido prestado na sua vigência, não encontra empecilho no direito adquirido. Recurso Extraordinário
parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01081 RTJ VOL-00092-02 PP-00451
AÇÃO ORDINARIA VISANDO ANULAR DOAÇÃO PROCEDIDA PELO ESTADO DO PARANA
A FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO (F.P.C.I.),
INCIDINDO SOBRE TERRAS SITUADAS NA 'FAIXA DA FRONTEIRA' -
COMPETÊNCIA.
II - EMBORA VERSE A DEMANDA SOBRE TERRAS DA CITADA FAIXA SOBRE A
QUAL INTERESSE TEM A UNIÃO FEDERAL COMO DE SEU DOMÍNIO, SUA
INTERVENÇÃO NA CAUSA, NÃO COMO RE, MAS COMO ASSISTENTE, NÃO
DETERMINA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMO DISPÕE SEU ART. 125, PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO
S.T.F. (ACOR NS. 81 - PR, EMENT. 731)(1); 95, PR, RTJ-52/620;
226-5, SP, EMENT. 1040-1 E 248-6 - SP, EMENT. 1092-1).
III - RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO S.T.F., COM
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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AÇÃO ORDINARIA VISANDO ANULAR DOAÇÃO PROCEDIDA PELO ESTADO DO PARANA
A FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO (F.P.C.I.),
INCIDINDO SOBRE TERRAS SITUADAS NA 'FAIXA DA FRONTEIRA' -
COMPETÊNCIA.
II - EMBORA VERSE A DEMANDA SOBRE TERRAS DA CITADA FAIXA SOBRE A
QUAL INTERESSE TEM A UNIÃO FEDERAL COMO DE SEU DOMÍNIO, SUA
INTERVENÇÃO NA CAUSA, NÃO COMO RE, MAS COMO ASSISTENTE, NÃO
DETERMINA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMO DISPÕE SEU ART. 125, PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO
S.T.F. (ACOR NS. 81 -...
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09206 EMENT VOL-01156-01 PP-00001 RTJ VOL-00095-01 PP-00001
- Horas extras. Prestadas com habitualidade integram a jornada de trabalho e seu valor adere ao salário.
II. Contrariedade aos arts. 8, XVII, b, 153, § 2º e 165, VI, da Constituição, inexistente.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Horas extras. Prestadas com habitualidade integram a jornada de trabalho e seu valor adere ao salário.
II. Contrariedade aos arts. 8, XVII, b, 153, § 2º e 165, VI, da Constituição, inexistente.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01062
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRAFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA.
TENDO O RÉU SIDO PROCESSADO E ABSOLVIDO NA 1 INSTÂNCIA, COM BASE NO
ART. 12 DA LEI N 6.368/76, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRAFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA.
TENDO O RÉU SIDO PROCESSADO E ABSOLVIDO NA 1 INSTÂNCIA, COM BASE NO
ART. 12 DA LEI N 6.368/76, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADO.
Data do Julgamento:14/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00105 RTJ VOL-00100-01 PP-00068
- ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PÚBLICO.
DECRETO-LEI 58/37. LEI 6.014/73. - A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS E CONDIÇÃO ESSENCIAL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A PERMUTA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE AS
PERMUTAS DAS REGRAS PERTINENTES AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA,
NO CASO, O DECRETO-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DA LEI 6.014/73, QUE
IMPOEM ESSE REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PÚBLICO.
DECRETO-LEI 58/37. LEI 6.014/73. - A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS E CONDIÇÃO ESSENCIAL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A PERMUTA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE AS
PERMUTAS DAS REGRAS PERTINENTES AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA,
NO CASO, O DECRETO-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DA LEI 6.014/73, QUE
IMPOEM ESSE REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00515 RTJ VOL-00093-01 PP-00383
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-00860
- Menor citado para a causa no curso do processo. A nulidade, pela falta de intervenção do Ministério Público, não atinge todo o feito, mas os atos praticados a partir do momento em que essa intervenção se fez necessária. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Menor citado para a causa no curso do processo. A nulidade, pela falta de intervenção do Ministério Público, não atinge todo o feito, mas os atos praticados a partir do momento em que essa intervenção se fez necessária. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00705
DESQUITE COM FUNDAMENTO EM INJURIA GRAVE.
A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE COM FUNDAMENTO EM INJURIA GRAVE.
A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-00975 EMENT VOL-01156-03 PP-00992 RTJ VOL-00092-01 PP-00449
