AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
PROCEDENCIA COM BASE NO EXAME MINUCIOSO DA PROVA EM COTEJO
COM INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE A SÚMULA 279 E 454.
II - DECISÃO FUNDADA NO 'VOTO MEDIO' PELA APLICAÇÃO DO ART.
6., DO R.I. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III - EMBARGOS INFRINGENTES. SE OS VOTOS QUE CONSTITUIRAM
A MAIORIA VENCEDORA OFERECEM PORÇÕES DESCOINCIDENTES EM DESFAVOR
DE UMA DAS PARTES PODEM ELAS SE VALER DOS EMBARGOS INFRINGENTES
EM BUSCA DE MELHOR SOLUÇÃO, LIMITADOS APENAS, NA APRECIAÇÃO DO
DESACORDO PARCIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 530, 'IN FINE' DO CPC.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
AS PREMISSAS EM QUE ASSENTOU (SUMULAS 279, 454 E 291).
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
PROCEDENCIA COM BASE NO EXAME MINUCIOSO DA PROVA EM COTEJO
COM INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE A SÚMULA 279 E 454.
II - DECISÃO FUNDADA NO 'VOTO MEDIO' PELA APLICAÇÃO DO ART.
6., DO R.I. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III - EMBARGOS INFRINGENTES. SE OS VOTOS QUE CONSTITUIRAM
A MAIORIA VENCEDORA OFERECEM PORÇÕES DESCOINCIDENTES EM DESFAVOR
DE UMA DAS PARTES PODEM ELAS SE VALER DOS EMBARGOS INFRINGENTES
EM BUSCA DE MELHOR SOLUÇÃO, LIMITADOS APENAS, NA APRECIAÇÃO DO
DESACORDO PARCIAL.
APLIC...
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00858 RTJ VOL-00093-03 PP-01322
PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00569
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O CANDIDATO SE
SUBMETESSE AO CONCURSO. DEFERIMENTO DO "WRIT", APÓS A APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO
HAVIA EXAMINADO OS OUTROS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO
ENCONTRA ARRIMO NOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E QUE, POR
ISSO, NÃO LEGITIMA A INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O CANDIDATO SE
SUBMETESSE AO CONCURSO. DEFERIMENTO DO "WRIT", APÓS A APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO
HAVIA EXAMINADO OS OUTROS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO
ENCONTRA ARRIMO NOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E QUE, POR
ISSO, NÃO LEGITIMA A INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00473
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGE-A O PRECEITO REGIMENTAL NA
REDAÇÃO VIGENTE A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, E NÃO A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGE-A O PRECEITO REGIMENTAL NA
REDAÇÃO VIGENTE A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, E NÃO A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00814
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00139
FURTO - CHAVE VERDADEIRA, APANHADA NO ESCANINHO PRÓPRIO DE UM HOTEL
- CRIME QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
FURTO - CHAVE VERDADEIRA, APANHADA NO ESCANINHO PRÓPRIO DE UM HOTEL
- CRIME QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00954 RTJ VOL-00099-03 PP-00723
- Formação de contrato preliminar susceptível de adjudicação compulsória.
- Cabe recurso extraordinário quando se discute qualificação jurídica de documento: saber se ele é mera minuta (punctação) ou contrato preliminar.
-Distinção entre minuta, em que se fixa o conteúdo de certas clausulas, mas se deixam em aberto outras, e contrato preliminar.
- O art-639 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de contrato preliminar que tenha o mesmo conteúdo (elementos essenciais e acidentais encarados objetivamente) que o contrato definitivo que as partes se comprometeram a celebrar.
- Negativa de vigência, no caso, do art.191 do Código Comercial e do art. 639 do C.P.C.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Formação de contrato preliminar susceptível de adjudicação compulsória.
- Cabe recurso extraordinário quando se discute qualificação jurídica de documento: saber se ele é mera minuta (punctação) ou contrato preliminar.
-Distinção entre minuta, em que se fixa o conteúdo de certas clausulas, mas se deixam em aberto outras, e contrato preliminar.
- O art-639 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de contrato preliminar que tenha o mesmo conteúdo (elementos essenciais e acidentais encarados objetivamente) que o contrato definitivo que as partes se comprometeram a celebrar.
- Negativa...
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00549 RTJ VOL-00092-02 PP-00250
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO. ALEGAÇÃO
INFUNDADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL.
ACÓRDÃO DESENVOLVIDO SOB A INSPIRAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL,
DANDO COMO ATENDIDOS PELOS PRESSUPOSTOS DE FATO OS REQUISITOS DE SUA
APLICAÇÃO E DO CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POIS TEVE COMO
EVIDENCIADAS A INDIVIDUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO. ALEGAÇÃO
INFUNDADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL.
ACÓRDÃO DESENVOLVIDO SOB A INSPIRAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL,
DANDO COMO ATENDIDOS PELOS PRESSUPOSTOS DE FATO OS REQUISITOS DE SUA
APLICAÇÃO E DO CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POIS TEVE COMO
EVIDENCIADAS A INDIVIDUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00221
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO...
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00202 RTJ VOL-00095-01 PP-00124
COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA. HABEAS CORPUS REQUERIDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO MANIFESTADO DA
DECISÃO DENEGATORIA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, EM
ANTERIOR "WRIT". CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
PELA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA. HABEAS CORPUS REQUERIDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO MANIFESTADO DA
DECISÃO DENEGATORIA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, EM
ANTERIOR "WRIT". CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
PELA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00132
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA
POLITICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA ANISTIA (LEI N 6.683/79).
EXTENSAO A CO-SENTENCIADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO, POR SE INCLUIR O RECORRENTE ENTRE OS REUS BENEFICIADOS
COM A ANISTIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA
POLITICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA ANISTIA (LEI N 6.683/79).
EXTENSAO A CO-SENTENCIADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO, POR SE INCLUIR O RECORRENTE ENTRE OS REUS BENEFICIADOS
COM A ANISTIA.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-01 PP-00188
PROCESSO LEGISLATIVO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS ESTADOS NÃO SE PODEM AFASTAR DAS LINHAS MESTRAS DO
PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO. E
INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARANA, NO PONTO EM QUE EXIGE "QUORUM" DE DOIS TERCOS PARA A
APROVAÇÃO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE MATERIAS COMPREENDIDAS NA
SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA ORDINARIA, COM EXCLUSAO DAQUELA RELATIVA A
PROPOSTA DE TRANSFERENCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS ESTADOS NÃO SE PODEM AFASTAR DAS LINHAS MESTRAS DO
PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO. E
INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARANA, NO PONTO EM QUE EXIGE "QUORUM" DE DOIS TERCOS PARA A
APROVAÇÃO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE MATERIAS COMPREENDIDAS NA
SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA ORDINARIA, COM EXCLUSAO DAQUELA RELATIVA A
PROPOSTA DE TRANSFERENCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Data do Julgamento:06/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00032 RTJ VOL-00091-02 PP-00402
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUE, NESSA PARTE, TRANSITOU EM JULGADO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE PLEITEIA A RESCISAO DA
SENTENÇA NA REFERIDA PARTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 515.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUE, NESSA PARTE, TRANSITOU EM JULGADO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE PLEITEIA A RESCISAO DA
SENTENÇA NA REFERIDA PARTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 515.
Data do Julgamento:06/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00006 RTJ VOL-00097-03 PP-00496
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-54, INCISO VII,
ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI DE 1967; DOS ARTS-28
E SEUS PARAGRAFOS, 75, PAR-2 E 144 DA LEI N 3.180; DE 13/12/72;
ARTS.10, 11, 12 E PARAGRAFOS, 13, 14 E PARTE DO ART.1 DA LEI N
3.317, DE 04/12/74, TODAS DO MESMO ESTADO.
ACOLHEU-SE A REPRESENTAÇÃO, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE: A) DA LOCUÇÃO "DE TRIBUNAIS", CONSTANTE DO
ART.54, INCISO VII, ALINEA C, DA EMENDA N 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PIAUI DE 12/05/67, POR MAIORIA DE VOTOS; B) DO ART. 28 E SEUS
PARAGRAFOS E PAR-2 DO ART.75, TODOS DA LEI N 3.180, DE 13/12/ 72,
TAMBÉM POR VOTAÇÃO MAJORITARIA.
REJEITOU-SE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DE LEI
IMPUGNADOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-54, INCISO VII,
ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI DE 1967; DOS ARTS-28
E SEUS PARAGRAFOS, 75, PAR-2 E 144 DA LEI N 3.180; DE 13/12/72;
ARTS.10, 11, 12 E PARAGRAFOS, 13, 14 E PARTE DO ART.1 DA LEI N
3.317, DE 04/12/74, TODAS DO MESMO ESTADO.
ACOLHEU-SE A REPRESENTAÇÃO, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE: A) DA LOCUÇÃO "DE TRIBUNAIS", CONSTANTE DO
ART.54, INCISO VII, ALINEA C, DA EMENDA N 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PIAUI DE 12/05/67, POR MAIORIA DE VOTOS;...
Data do Julgamento:06/09/1979
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00001
- Ação rescisória - erro de fato (ART.485, IX, do CPC) :
Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando
for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se
tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal,
firmou sua convicção. - Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos
constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada
improcedente.
Ementa
- Ação rescisória - erro de fato (ART.485, IX, do CPC) :
Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando
for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se
tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal,
firmou sua convicção. - Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos
constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada
improcedente.
Data do Julgamento:05/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-01 PP-00207
