- HABEAS CORPUS. ERRO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONVERSAO). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 579. - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE CONSAGRADO NO ART. 579 DO CPP. A NORMA PROCESSUAL
CONFERE AMPLOS PODERES AO JUIZ PARA FAZER A CONVERSAO DO RECURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSIÇÃO DA PARTE, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO
LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE (PROVA). CÓDIGO
PENAL, ART. 218. - O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECORRENTE DA
PROSSECUÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, TEM
COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE SEUS PAIS, E
ESTA CONDICIONADA A PROVA DE MISERABILIDADE DOS MESMOS, A SER FEITA
ATÉ A SENTENÇA FINAL. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DE MANEIRA
INEQUIVOCA, MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA, OU DE SEUS PAIS, CARECE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEGITIMIDADE PARA INTENTAR A AÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE.
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- HABEAS CORPUS. ERRO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONVERSAO). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 579. - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE CONSAGRADO NO ART. 579 DO CPP. A NORMA PROCESSUAL
CONFERE AMPLOS PODERES AO JUIZ PARA FAZER A CONVERSAO DO RECURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSIÇÃO DA PARTE, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO
LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE (PROVA). CÓDIGO
PENAL, ART. 218. - O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECORRENTE DA
PROSSECUÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, TEM
COMO PRESSUP...
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00194 RTJ VOL-00092-01 PP-00123
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.
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HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00129
CIVIL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO. NULIDADE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FEITO POR UM DOS CONDÔMINOS, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE A
TODOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SÚMULA 283).
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CIVIL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO. NULIDADE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FEITO POR UM DOS CONDÔMINOS, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE A
TODOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SÚMULA 283).
Data do Julgamento:31/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-01 PP-00190
- HABEAS CORPUS. PECULATO. - DENUNCIA QUE, OBSERVANDO AS EXIGENCIAS
DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVE FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME. - AINDA QUANDO, EVENTUALMENTE, HAJA
ERRONEA CAPITULAÇÃO LEGAL, NÃO E, POR ISSO, INEPTA A DENUNCIA, UMA
VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NELA DESCRITOS, E A
EXATA DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ESTABELECIDA ATÉ MESMO DEPOIS DE
ENCERRADA A INSTRUÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. PECULATO. - DENUNCIA QUE, OBSERVANDO AS EXIGENCIAS
DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVE FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME. - AINDA QUANDO, EVENTUALMENTE, HAJA
ERRONEA CAPITULAÇÃO LEGAL, NÃO E, POR ISSO, INEPTA A DENUNCIA, UMA
VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NELA DESCRITOS, E A
EXATA DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ESTABELECIDA ATÉ MESMO DEPOIS DE
ENCERRADA A INSTRUÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00114 RTJ VOL-00095-01 PP-00131
ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA ESTATUTARIA A SOCIO.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, QUE POSSA ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA ESTATUTARIA A SOCIO.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, QUE POSSA ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07446 EMENT VOL-01147-02 PP-00798 RTJ VOL-00094-02 PP-00888
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E DE NEGAR-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM CUJAS RAZOES
NÃO SE ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A NÃO ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO, O QUAL ABARCA TODOS OS ASPECTOS - INCLUSIVE OS
ESTRITAMENTE PROCESSUAIS - QUE SE DISCUTEM NAS AÇÕES A QUE ELE DIZ
RESPEITO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E DE NEGAR-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM CUJAS RAZOES
NÃO SE ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A NÃO ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO, O QUAL ABARCA TODOS OS ASPECTOS - INCLUSIVE OS
ESTRITAMENTE PROCESSUAIS - QUE SE DISCUTEM NAS AÇÕES A QUE ELE DIZ
RESPEITO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00504
'HABEAS CORPUS'. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTENDO O ART. 304 DO CÓDIGO
PENAL REPRIMENDA REMETIDA AO PARAGRAFO 1. DO ART. 301, E NÃO
AO ART. 299, OCORRIA A PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE
ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA INVIAVEL O SEU EXAME, NAS CIRCUNSTANCIAS
DOS AUTOS, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS'.
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'HABEAS CORPUS'. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTENDO O ART. 304 DO CÓDIGO
PENAL REPRIMENDA REMETIDA AO PARAGRAFO 1. DO ART. 301, E NÃO
AO ART. 299, OCORRIA A PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE
ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA INVIAVEL O SEU EXAME, NAS CIRCUNSTANCIAS
DOS AUTOS, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:31/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00203 RTJ VOL-00094-02 PP-00582
COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL. OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS DEVIDOS PELO I.N.P.S., POR FORÇA DO DL. 956, DE 13.10.69, DEVEM SER POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL. OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS DEVIDOS PELO I.N.P.S., POR FORÇA DO DL. 956, DE 13.10.69, DEVEM SER POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00461
COMPETÊNCIA. FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA
FEDERAL. - OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS
DEVIDOS PELO INPS, POR FORÇA DO DL 956, DE 13.10.69, DEVEM SER
POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA
FEDERAL. - OS DIREITOS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VANTAGENS
DEVIDOS PELO INPS, POR FORÇA DO DL 956, DE 13.10.69, DEVEM SER
POSTULADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00504
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE CONCEDEM SALARIO NORMATIVO (ITEM IX DO PREJULGADO 56)
E ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE
EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE (PRECEDENTES DO S.T.F. RREE 86.405 E
90.936). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
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SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE CONCEDEM SALARIO NORMATIVO (ITEM IX DO PREJULGADO 56)
E ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE
EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE (PRECEDENTES DO S.T.F. RREE 86.405 E
90.936). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00609
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.
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EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00660
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.
Ementa
Custas no STF. Despesas de remessa e de retorno dos autos (art. 545, in fine do CPC). Sua exigibilidade, pois não as exclui o art. 109, parágrafo único do Regimento Interno. Recurso extraordinário julgado deserto.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00713
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS
LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR
CONCERNENTE AO VALOR DA CAUSA.
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AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS
LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR
CONCERNENTE AO VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-02 PP-00686
HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL NÃO EXAMINADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDA A QUESTÃO.
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HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL NÃO EXAMINADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDA A QUESTÃO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00119
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE INJURIA.
NÃO HÁ EXCLUSAO DO CRIME DE INJURIA COM BASE NO ART. 142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUANDO A OFENSA E IRROGADA NO RECINTO DO FORO, E NÃO
EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DE UMA CAUSA.
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME DA AUSÊNCIA DE
'ANIMUS INJURIANDI'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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'HABEAS CORPUS'. CRIME DE INJURIA.
NÃO HÁ EXCLUSAO DO CRIME DE INJURIA COM BASE NO ART. 142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUANDO A OFENSA E IRROGADA NO RECINTO DO FORO, E NÃO
EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DE UMA CAUSA.
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME DA AUSÊNCIA DE
'ANIMUS INJURIANDI'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00104 RTJ VOL-00094-03 PP-01059
EXECUTIVO FISCAL. NÃO ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES A
ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE PETIÇÃO, PROLATADO NA VIGENCIA DO C.P.C. DE
1973, QUE SE APLICA DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 1.211).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 277 E 278 QUE DIZEM
RESPEITO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E QUE NÃO CUIDAM DA QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. NÃO ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES A
ACÓRDÃO, EM AGRAVO DE PETIÇÃO, PROLATADO NA VIGENCIA DO C.P.C. DE
1973, QUE SE APLICA DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 1.211).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 277 E 278 QUE DIZEM
RESPEITO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E QUE NÃO CUIDAM DA QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-01306 EMENT VOL-01150-02 PP-00630 RTJ VOL-00100-03 PP-01201
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, OU
SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, OU
SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00707
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PEQUENO RETARDAMENTO DE TRES DIAS, NA
CONCLUSÃO DO INQUERITO, JA SANADO E, ALÉM DISSO, JUSTIFICADO PELA
NECESSIDADE DE SE APURAR A PARTICIPAÇÃO DE TRES INDICIADOS EM CRIME
VIOLENTO DE HOMICIDIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RHC
IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PEQUENO RETARDAMENTO DE TRES DIAS, NA
CONCLUSÃO DO INQUERITO, JA SANADO E, ALÉM DISSO, JUSTIFICADO PELA
NECESSIDADE DE SE APURAR A PARTICIPAÇÃO DE TRES INDICIADOS EM CRIME
VIOLENTO DE HOMICIDIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RHC
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00299
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA DE
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO INSUSCETIVEL DE SER ENFRENTADA, PORQUANTO NÃO SE
TEM CONHECIMENTO SE O ATO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSOS, PROVOU OU SILENCIOU, SOBRE OS QUE SE ACHAVAM CONCLUSOS
PARA PRONUNCIA. ADEMAIS, COM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, EM DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DA DEFESA, DESATUALIZOU-SE A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PRONUNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA DE
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO INSUSCETIVEL DE SER ENFRENTADA, PORQUANTO NÃO SE
TEM CONHECIMENTO SE O ATO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSOS, PROVOU OU SILENCIOU, SOBRE OS QUE SE ACHAVAM CONCLUSOS
PARA PRONUNCIA. ADEMAIS, COM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, EM DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DA DEFESA, DESATUALIZOU-SE A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PRONUNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00290
