- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Decreto de prisão preventiva e despacho, que recebeu a denúncia, proferidos por juiz de outra comarca que não o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo Banco sacado. Aplicação da Súmula 521 com a
consequente anulação dos mencionados atos decisórios e remessa do processo ao foro competente.
Ementa
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Decreto de prisão preventiva e despacho, que recebeu a denúncia, proferidos por juiz de outra comarca que não o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo Banco sacado. Aplicação da Súmula 521 com a
consequente anulação dos mencionados atos decisórios e remessa do processo ao foro competente.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00308 RTJ VOL-00097-03 PP-00567
- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
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- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00295
- Defensor dativo. Bacharel em Direito ainda não inscrito na OAB como advogado. Falta de demonstração da inocorrência de alguma dentre as hipóteses enumeradas no art. 75 da Lei n 4.215/63. Recurso de habeas corpus não provido.
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- Defensor dativo. Bacharel em Direito ainda não inscrito na OAB como advogado. Falta de demonstração da inocorrência de alguma dentre as hipóteses enumeradas no art. 75 da Lei n 4.215/63. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00283
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - VÍCIOS REFERENTES A PRISÃO
PREVENTIVA E CITAÇÃO DO PACIENTE INEXISTENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO
COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - VÍCIOS REFERENTES A PRISÃO
PREVENTIVA E CITAÇÃO DO PACIENTE INEXISTENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO
COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00241 RTJ VOL-00091-01 PP-00124
ACIDENTE DO TRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO
PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIA
ADMINISTRATIVA PARA DEPOIS INGRESSAR EM JUÍZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO
PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIA
ADMINISTRATIVA PARA DEPOIS INGRESSAR EM JUÍZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00386 RTJ VOL-00098-03 PP-01107
- Coisa julgada. Seu conceito moderno. Doutrina de James goldschmidt que restringe sua força material à situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre os fatos que venham a ocorrer depois.
Reajustamento das prestações vencidas após a sentença, embora não prevista nesta a atualização. Possibilidade em face do conceito moderno de coisa julgada.
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- Coisa julgada. Seu conceito moderno. Doutrina de James goldschmidt que restringe sua força material à situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre os fatos que venham a ocorrer depois.
Reajustamento das prestações vencidas após a sentença, embora não prevista nesta a atualização. Possibilidade em face do conceito moderno de coisa julgada.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06679 EMENT VOL-01143-02 PP-00672
- Reincidência. Dies a quo. Medida de segurança e acréscimo da pena. A Lei 6.416-77 tem como termo inicial do prazo para a cessação dos efeitos da reincidência a data do cumprimento da pena, ou de sua extinção (art. 78, § 1º, do Código Penal). Habeas
corpus denegado.
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- Reincidência. Dies a quo. Medida de segurança e acréscimo da pena. A Lei 6.416-77 tem como termo inicial do prazo para a cessação dos efeitos da reincidência a data do cumprimento da pena, ou de sua extinção (art. 78, § 1º, do Código Penal). Habeas
corpus denegado.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00190
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO...
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00533 RTJ VOL-00101-03 PP-01088
APOSENTADORIA. O ART. 102 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO ESTABELECE COMO
LIMITE MAXIMO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PRÓPRIO
SERVIDOR INATIVO QUANDO EM ATIVIDADE, NÃO A RECEBIDA POR
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO CORRESPONDENTE AQUELA EM QUE SE DEU A
APOSENTADORIA . O PAR. 1, DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
GARANTIU AO FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. O ART. 102 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO ESTABELECE COMO
LIMITE MAXIMO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PRÓPRIO
SERVIDOR INATIVO QUANDO EM ATIVIDADE, NÃO A RECEBIDA POR
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO CORRESPONDENTE AQUELA EM QUE SE DEU A
APOSENTADORIA . O PAR. 1, DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
GARANTIU AO FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00390 RTJ VOL-00098-03 PP-01108
- Crime contra a Segurança Nacional. Condenação por maioria pelo Superior Tribunal Militar. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que dele não conheceu, determinando a remessa dos autos à Corte Militar, para que a irresignação seja
processada e julgada como embargos infringentes.
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- Crime contra a Segurança Nacional. Condenação por maioria pelo Superior Tribunal Militar. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que dele não conheceu, determinando a remessa dos autos à Corte Militar, para que a irresignação seja
processada e julgada como embargos infringentes.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00031
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO. PRESSUPOSTO DA VIDA EM COMUM, ENTRE
OS CONCUBINOS, SOB O MESMO TETO. ACÓRDÃO LOCAL OMISSO A ESTE
RESPEITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA 356).
CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA SÚMULA
380.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO. PRESSUPOSTO DA VIDA EM COMUM, ENTRE
OS CONCUBINOS, SOB O MESMO TETO. ACÓRDÃO LOCAL OMISSO A ESTE
RESPEITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA 356).
CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA SÚMULA
380.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00451 RTJ VOL-00093-01 PP-00437
1 - Tendo a liquidação sido homologada, com anuência de todos os interessados, inclusive o representante do Ministério Público, por despacho do qual não houve recurso, não pode o juiz, de ofício, modificar posteriormente a decisão, para alterar a forma
de distribuição dos bens da sociedade (art. 353 do Código Comercial).
2 - Ofende a coisa julgada a decisão de 2ª instância que mantém o despacho posterior do juiz, revogatório do anterior, do qual não houve recurso.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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1 - Tendo a liquidação sido homologada, com anuência de todos os interessados, inclusive o representante do Ministério Público, por despacho do qual não houve recurso, não pode o juiz, de ofício, modificar posteriormente a decisão, para alterar a forma
de distribuição dos bens da sociedade (art. 353 do Código Comercial).
2 - Ofende a coisa julgada a decisão de 2ª instância que mantém o despacho posterior do juiz, revogatório do anterior, do qual não houve recurso.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00954
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO (CALCULO). PARCELAS VENCIDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO ESTETICO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. -
1. PENSÃO A SER ATUALIZADA DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 2. A
INDENIZAÇÃO REPRESENTADA EM PENSÃO MENSAL OU LUCROS CESSANTES E NA
CESSÃO DE APARELHOS ORTOPEDICOS E AMPLA E SUFICIENTE PARA TER COMO
ABSORVIDA A EVENTUAL COMPOSIÇÃO DO DANO ESTETICO. 3. DECIMO
TERCEIRO SALARIO INCABIVEL QUANDO O AUTOR NÃO TENHA CONDIÇÃO
TRABALHISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO (CALCULO). PARCELAS VENCIDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO ESTETICO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. -
1. PENSÃO A SER ATUALIZADA DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 2. A
INDENIZAÇÃO REPRESENTADA EM PENSÃO MENSAL OU LUCROS CESSANTES E NA
CESSÃO DE APARELHOS ORTOPEDICOS E AMPLA E SUFICIENTE PARA TER COMO
ABSORVIDA A EVENTUAL COMPOSIÇÃO DO DANO ESTETICO. 3. DECIMO
TERCEIRO SALARIO INCABIVEL QUANDO O AUTOR NÃO TENHA CONDIÇÃO
TRABALHISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00500 RTJ VOL-00092-02 PP-00431
- Imunidade tributária. Sesi: imunidade tributária das instituições de assistência social (CF, art. 19, III, letra c). - A palavra 'patrimônio' empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto
sobre produtos industrializados. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Imunidade tributária. Sesi: imunidade tributária das instituições de assistência social (CF, art. 19, III, letra c). - A palavra 'patrimônio' empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto
sobre produtos industrializados. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00782 RTJ VOL-00091-03 PP-01103
PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DE PRISÃO (RECUSA). - E DE SER
MANTIDA, ENQUANTO SUBSISTENTES AS CAUSAS DA SUA DECRETAÇÃO. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DE PRISÃO (RECUSA). - E DE SER
MANTIDA, ENQUANTO SUBSISTENTES AS CAUSAS DA SUA DECRETAÇÃO. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00268
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA ORDEM, VISTO QUE A
DEMORA SE DEVE A DEFESA E NÃO E VIAVEL APROFUNDADO EXAME DA PROVA NO
ÂMBITO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA ORDEM, VISTO QUE A
DEMORA SE DEVE A DEFESA E NÃO E VIAVEL APROFUNDADO EXAME DA PROVA NO
ÂMBITO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00325
INQUERITO POLICIAL. IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, PORQUE A SENTENÇA SE LOUVOU TAMBÉM
EM DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, PORQUE A SENTENÇA SE LOUVOU TAMBÉM
EM DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00320
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERDAS E
DANOS. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
128 E 460 DO C.P.C. NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 412 DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERDAS E
DANOS. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
128 E 460 DO C.P.C. NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 412 DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-03 PP-00916 RTJ VOL-00092-02 PP-00438
- Diretores de Grupo Escolar classificados na referência CD-3, graus 'B' e 'C', que passaram a ocupar outro cargo público, o de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, referencia CD-8, grupo A, em virtude de concurso público, na vigência da Lei
5.692/71. Inaplicabilidade de art. 84, quanto à classificação nos graus B ou C.
RE não conhecido - art. 308, IV, d, do RI.
Ementa
- Diretores de Grupo Escolar classificados na referência CD-3, graus 'B' e 'C', que passaram a ocupar outro cargo público, o de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, referencia CD-8, grupo A, em virtude de concurso público, na vigência da Lei
5.692/71. Inaplicabilidade de art. 84, quanto à classificação nos graus B ou C.
RE não conhecido - art. 308, IV, d, do RI.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00899 RTJ VOL-00091-01 PP-00348
