CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA RECONHECIDA EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 91.019 E RE 88.967.
RE NÃO CONHECIDO POR SER O VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL - ART. 308, VIII DO RI.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-00929
CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SUA OCORRENCIA, EM
ESPÉCIE QUE COMPORTARIA, QUANDO MUITO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA
CREDORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SUA OCORRENCIA, EM
ESPÉCIE QUE COMPORTARIA, QUANDO MUITO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA
CREDORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00370 RTJ VOL-00098-01 PP-00226
DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA E, COM PROVA DE ENTREGA DE
MERCADORIA, E TÍTULO QUE HABILITA A EXECUÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO S.T.F. (RE 80.407, 87.447 E 84.336). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APLICADA A SÚMULA 279 E 400, QUANTO A
PRIMEIRA PARTE DO RECURSO E 286, QUANTO A SEGUNDA MÉRITO).
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DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA E, COM PROVA DE ENTREGA DE
MERCADORIA, E TÍTULO QUE HABILITA A EXECUÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO S.T.F. (RE 80.407, 87.447 E 84.336). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APLICADA A SÚMULA 279 E 400, QUANTO A
PRIMEIRA PARTE DO RECURSO E 286, QUANTO A SEGUNDA MÉRITO).
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01168
POLICIAIS MILITARES DE MINAS GERAIS. II. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO, ENQUANTO ATIVOS. CONCESSÃO COM BASE EM NORMAS LOCAIS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NO R.I., ART.
308, IV, D, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75, COMBINADO COM A SÚMULA 282 E
356.
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POLICIAIS MILITARES DE MINAS GERAIS. II. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO, ENQUANTO ATIVOS. CONCESSÃO COM BASE EM NORMAS LOCAIS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NO R.I., ART.
308, IV, D, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75, COMBINADO COM A SÚMULA 282 E
356.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00365
HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DESPACHO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: FATOS
QUE, MESMO SE EXISTENTES, ESTAO PREJUDICADOS COM A PRONUNCIA DO
PACIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DESPACHO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: FATOS
QUE, MESMO SE EXISTENTES, ESTAO PREJUDICADOS COM A PRONUNCIA DO
PACIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00369
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES REQUERIDAS AO
JUDICIARIO PARA DEFESA DE DIREITOS.
II - NEGATIVA QUE IMPORTA CONTRARIEDADE A GARANTIA INDIVIDUAL
PREVISTA NO ARTIGO 153, PAR.35, A QUAL, NO CASO SE CONJUGA COM A DO
PAR. 15, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM AS RESSALVAS
QUE RESGUARDEM O SIGILO PÚBLICO, SE FOR O CASO.
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MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES REQUERIDAS AO
JUDICIARIO PARA DEFESA DE DIREITOS.
II - NEGATIVA QUE IMPORTA CONTRARIEDADE A GARANTIA INDIVIDUAL
PREVISTA NO ARTIGO 153, PAR.35, A QUAL, NO CASO SE CONJUGA COM A DO
PAR. 15, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM AS RESSALVAS
QUE RESGUARDEM O SIGILO PÚBLICO, SE FOR O CASO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00538 RTJ VOL-00094-01 PP-00281
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA PORQUE, FUNDADA NA PROVA, RECONHECEU
INOCORREREM AS PREMISSAS EM QUE SE ARRIMOU. II - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE, EM PRINCÍPIO, NELE DESCABE
APRECIAR O ARESTO OBJETO DA RESCISÓRIA, MAS O QUE NELA FOI
PROFERIDO, E ESTE ASSENTOU PREDOMINANTEMENTE, EM MATÉRIA DE FATO, DE
REEXAME INACESSIVEL NA VIA EXTREMA PRECEDENTES DO S.T.F. (RTJ
44/133, 57/554, 70/372 E
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA PORQUE, FUNDADA NA PROVA, RECONHECEU
INOCORREREM AS PREMISSAS EM QUE SE ARRIMOU. II - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE, EM PRINCÍPIO, NELE DESCABE
APRECIAR O ARESTO OBJETO DA RESCISÓRIA, MAS O QUE NELA FOI
PROFERIDO, E ESTE ASSENTOU PREDOMINANTEMENTE, EM MATÉRIA DE FATO, DE
REEXAME INACESSIVEL NA VIA EXTREMA PRECEDENTES DO S.T.F. (RTJ
44/133, 57/554, 70/372 E
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00559
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00977
HOMICIDIO PRIVILEGIADO. QUESITOS QUE NÃO SE PODIAM CONSIDERAR
PREJUDICADOS PELO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA QUALIFICADORA DO
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE COM ELES NÃO
GUARDA INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, A UM DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TODAVIA, NÃO CONHECIDO.
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HOMICIDIO PRIVILEGIADO. QUESITOS QUE NÃO SE PODIAM CONSIDERAR
PREJUDICADOS PELO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA QUALIFICADORA DO
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE COM ELES NÃO
GUARDA INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, A UM DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TODAVIA, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00796
Competência. Lei nova mais benigna. Juízo das Execuções criminais. - A competência para aplicar a lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível é do Juízo das Execuções Criminais (LICPP, art. 13). - Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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Competência. Lei nova mais benigna. Juízo das Execuções criminais. - A competência para aplicar a lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível é do Juízo das Execuções Criminais (LICPP, art. 13). - Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00621
- Roubo a carro coletor de numerário, pertencente a estabelecimento bancário. Réus condenados de acordo com o Dec.-lei 898/69, art. 27. Delito sem finalidade político-subversiva, que deixou de ser crime contra a segurança nacional, em face da Lei nº
6.620/78. e que voltou a ser considerado crime comum, definido no Código Penal.
Sentença condenatória confirmada pelo Egrégio S.T.M. Aplicação da lex mitior. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.
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- Roubo a carro coletor de numerário, pertencente a estabelecimento bancário. Réus condenados de acordo com o Dec.-lei 898/69, art. 27. Delito sem finalidade político-subversiva, que deixou de ser crime contra a segurança nacional, em face da Lei nº
6.620/78. e que voltou a ser considerado crime comum, definido no Código Penal.
Sentença condenatória confirmada pelo Egrégio S.T.M. Aplicação da lex mitior. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00063 RTJ VOL-00095-03 PP-00503
Compra e venda. Resolução. Perdas e danos. Improcedência da ação ordinária, por não comprovada a culpa. Incidência das Súmulas 279 e 400. Agravo regimental desprovido.
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Compra e venda. Resolução. Perdas e danos. Improcedência da ação ordinária, por não comprovada a culpa. Incidência das Súmulas 279 e 400. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00495
INTIMAÇÃO, PELO ESCRIVÃO, AO ADVOGADO DA PARTE. A REGRA DE QUE, NO
DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS,
CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO
ÓRGÃO OFICIAL, É PRESCRITA SEM A COMINAÇÃO DE NULIDADE E, POR ISSO,
É DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO, SE, REALIZADA DE OUTRO MODO, LHE
ALCANÇAR A FINALIDADE.
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INTIMAÇÃO, PELO ESCRIVÃO, AO ADVOGADO DA PARTE. A REGRA DE QUE, NO
DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS,
CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO
ÓRGÃO OFICIAL, É PRESCRITA SEM A COMINAÇÃO DE NULIDADE E, POR ISSO,
É DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO, SE, REALIZADA DE OUTRO MODO, LHE
ALCANÇAR A FINALIDADE.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00686 RTJ VOL-00097-03 PP-01162
AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA REMUNERATORIA. INFRINGENCIA DO DECRETO NUMERO
22.626/33 (LEI DE USURA). IMPROCEDENCIA COM BASE NA SÚMULA 343 DO
S.T.F. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INVOCAÇÃO
DA SÚMULA 286, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NO
MESMO RUMO DO ARESTO RECORRIDO. (RE NS. 89.983, 89.979, 89.833,
89.824, 89.469, 89.402 E 88.328).
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AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA REMUNERATORIA. INFRINGENCIA DO DECRETO NUMERO
22.626/33 (LEI DE USURA). IMPROCEDENCIA COM BASE NA SÚMULA 343 DO
S.T.F. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INVOCAÇÃO
DA SÚMULA 286, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NO
MESMO RUMO DO ARESTO RECORRIDO. (RE NS. 89.983, 89.979, 89.833,
89.824, 89.469, 89.402 E 88.328).
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00855
A DECISÃO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
E A DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MAS A DO ÓRGÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 513. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
E A DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MAS A DO ÓRGÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 513. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00981 RTJ VOL-00097-03 PP-01229
ESCRIVAO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
PRETENSAO AO REGIME HIBRIDO, EM QUE POSSA BENEFICIAR-SE COM A
MAJORAÇÃO DOS PADROES, TRAZIDA PELO NOVO SISTEMA, E COM AS VANTAGENS
EXISTENTES NO SISTEMA ANTERIOR, TODAS ELAS EXTINTAS PELA NOVA
SISTEMATICA, QUE JA AS LEVOU EM CONTA AO FIXAR OS NOVOS VALORES DOS
PADROES. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E NÃO PREQUESTIONADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
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ESCRIVAO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
PRETENSAO AO REGIME HIBRIDO, EM QUE POSSA BENEFICIAR-SE COM A
MAJORAÇÃO DOS PADROES, TRAZIDA PELO NOVO SISTEMA, E COM AS VANTAGENS
EXISTENTES NO SISTEMA ANTERIOR, TODAS ELAS EXTINTAS PELA NOVA
SISTEMATICA, QUE JA AS LEVOU EM CONTA AO FIXAR OS NOVOS VALORES DOS
PADROES. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E NÃO PREQUESTIONADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00450 RTJ VOL-00097-03 PP-01198
DEFESA. CERCEAMENTO. RÉU PRESO. DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE NÃO
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
A DEFESA PREVIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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DEFESA. CERCEAMENTO. RÉU PRESO. DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE NÃO
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
A DEFESA PREVIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00120 RTJ VOL-00095-01 PP-00146
PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENCONTRA
CARACTERIZADA A ARGUIDA INSUBSISTENCIA DAS RAZOES QUE LEVARAM O
JUIZ A CONSIDERAR NECESSARIA A CUSTODIA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENCONTRA
CARACTERIZADA A ARGUIDA INSUBSISTENCIA DAS RAZOES QUE LEVARAM O
JUIZ A CONSIDERAR NECESSARIA A CUSTODIA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00243 RTJ VOL-00094-01 PP-00127
PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. OS PROVENTOS
INTEGRAIS A EX-COMBATENTE (C.F., ART. 197, C) SÃO OS ESTABELECIDOS
EM LEI. INCIDENCIA, NO CASO, DA LEI N. 5.698/71, EM VIGOR AO TEMPO
DA INATIVAÇÃO ( SÚMULA 359). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. OS PROVENTOS
INTEGRAIS A EX-COMBATENTE (C.F., ART. 197, C) SÃO OS ESTABELECIDOS
EM LEI. INCIDENCIA, NO CASO, DA LEI N. 5.698/71, EM VIGOR AO TEMPO
DA INATIVAÇÃO ( SÚMULA 359). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00533
