DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NA LEI N. 5.250/67, ARTS. 29, Ý 2. E
32.
II. NO SISTEMA DA ATUAL LEI DE IMPRENSA, A RECLAMAÇÃO JUDICIAL A
RETIFICAÇÃO FICA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA,
QUE E LIMITADO, POR PRAZO DECADENCIAL, EM 60 DIAS.
DIVERSO, PORTANTO, E O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA POSTULAÇÃO
JUDICIAL, ENTÃO NÃO ALCANCADO POR PRAZO DECADENCIAL, MAS DE
PRESCRIÇÃO, IGUALMENTE FIXADO EM 60 DIAS, POR VALIDA APLICAÇÃO
ANALOGICA, A FALTA DE DISPOSIÇÃO A PROPOSITO, NA MENCIONADA
LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PELA INOCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRIMEIRO PRECEITO REFERIDO, ÚNICA BASE DO
EXCEPCIONAL.
Ementa
DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NA LEI N. 5.250/67, ARTS. 29, Ý 2. E
32.
II. NO SISTEMA DA ATUAL LEI DE IMPRENSA, A RECLAMAÇÃO JUDICIAL A
RETIFICAÇÃO FICA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA,
QUE E LIMITADO, POR PRAZO DECADENCIAL, EM 60 DIAS.
DIVERSO, PORTANTO, E O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA POSTULAÇÃO
JUDICIAL, ENTÃO NÃO ALCANCADO POR PRAZO DECADENCIAL, MAS DE
PRESCRIÇÃO, IGUALMENTE FIXADO EM 60 DIAS, POR VALIDA APLICAÇÃO
ANALOGICA, A FALTA DE DISPOSIÇÃO A PROPOSITO, NA MENCIONADA
LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PELA INOCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA D...
Data do Julgamento:24/09/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04314 EMENT VOL-01134-03 PP-00770 RTJ VOL-00091-02 PP-00632
- PROCESSUAL CIVIL.
PROVAS. AS PROVAS AUTORIZADAS PELO ART. 332 DO COD. PROC. CIVIL
CONDICIONAM-SE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. SERÃO IMPOSSIVEIS, PORQUE
INUTEIS, AS PROVAS QUE VISAM A VALORIZAR FATOS INDIFERENTES A
SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL.
PROVAS. AS PROVAS AUTORIZADAS PELO ART. 332 DO COD. PROC. CIVIL
CONDICIONAM-SE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. SERÃO IMPOSSIVEIS, PORQUE
INUTEIS, AS PROVAS QUE VISAM A VALORIZAR FATOS INDIFERENTES A
SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL.
Data do Julgamento:21/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07655 EMENT VOL-01148-02 PP-00410 RTJ VOL-00092-01 PP-00143
RECURSO CRIMINAL. CRIME POLÍTICO. ANISTIA (LEI 6.683/79). -
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
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RECURSO CRIMINAL. CRIME POLÍTICO. ANISTIA (LEI 6.683/79). -
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:21/09/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00067
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A FIXAÇÃO, SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS, DOS CORRETIVOS DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATORIA,
NÃO ENVOLVE, POR SI MESMA, QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,
CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.
2) SE EXAMINAVEL A CONTROVERSIA, VER-SE-IA QUE NÃO DIFERE O
RESULTADO MATEMATICO DOS INDICES DA SEPLAN EM RELAÇÃO AOS DA
VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTN, ADOTADO PELA LEI N. 6.423, DE
17.6.77. POR DEFINIÇÃO, A VARIAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E A MESMA, NUM
E NOUTRO INDICE.
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- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A FIXAÇÃO, SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS, DOS CORRETIVOS DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATORIA,
NÃO ENVOLVE, POR SI MESMA, QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,
CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.
2) SE EXAMINAVEL A CONTROVERSIA, VER-SE-IA QUE NÃO DIFERE O
RESULTADO MATEMATICO DOS INDICES DA SEPLAN EM RELAÇÃO AOS DA
VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTN, ADOTADO PELA LEI N. 6.423, DE
17.6.77. POR DEFINIÇÃO, A VARIAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E A MESMA, NUM
E NOUTRO INDICE.
Data do Julgamento:21/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-02 PP-00400 RTJ VOL-00092-01 PP-00141
- COMERCIAL. LOCUPLETAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, SE PRETENDE AFASTAR A AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO COM A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL E SE ENFRENTA
ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO PROVADO O ENRIQUECIMENTO, NÃO DIVERGE DE
OUTROS QUE NÃO SE CONTENTAM COM A SIMPLES EXIBIÇÃO DOS TITULOS
CAMBIAIS.
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- COMERCIAL. LOCUPLETAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, SE PRETENDE AFASTAR A AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO COM A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL E SE ENFRENTA
ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO PROVADO O ENRIQUECIMENTO, NÃO DIVERGE DE
OUTROS QUE NÃO SE CONTENTAM COM A SIMPLES EXIBIÇÃO DOS TITULOS
CAMBIAIS.
Data do Julgamento:21/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-02 PP-00396 RTJ VOL-00092-01 PP-00140
PROCESSUAL PENAL. 1) PRAZO. ERRO, EXCUSAVEL, NA ENTREGA DA PETIÇÃO A
OUTRO TRIBUNAL DA MESMA JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL. 2) A VALORAÇÃO DE
PROVAS HÁ DE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODENDO SER
ANTECIPADA NO PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1) PRAZO. ERRO, EXCUSAVEL, NA ENTREGA DA PETIÇÃO A
OUTRO TRIBUNAL DA MESMA JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL. 2) A VALORAÇÃO DE
PROVAS HÁ DE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODENDO SER
ANTECIPADA NO PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:21/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00252
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:20/09/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00045 RTJ VOL-00095-03 PP-00993
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, EXIGIDA PELO
MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS, ATRAVÉS DO ART. 215 C/C O ART. 212,
PARAGRAFO 1., DA LEI 1.125, DE 27.10.71.
I. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE-69.957, RE-89.518 E 81.950).
II. INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CORRESPONDER AO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLICIA, OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, EXIGIDO
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 18.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, EXIGIDA PELO
MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS, ATRAVÉS DO ART. 215 C/C O ART. 212,
PARAGRAFO 1., DA LEI 1.125, DE 27.10.71.
I. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE-69.957, RE-89.518 E 81.950).
II. INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CORRESPONDER AO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLICIA, OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, EXIGIDO
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 18.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00895 RTJ VOL-00094-01 PP-00342
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
CONHECER DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA (EC. N. 1/69, ART. 142, PAR 2).
Ementa
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
CONHECER DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA (EC. N. 1/69, ART. 142, PAR 2).
Data do Julgamento:20/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00166
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE
PRODUTO QUE TEM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS
TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE
PRODUTO QUE TEM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS
TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00581
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.
Ementa
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.
Data do Julgamento:20/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00895
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO,
CONSOANTE A SÚMULA 512. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,
MANTENDO O ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
EM FACE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO,
CONSOANTE A SÚMULA 512. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,
MANTENDO O ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
EM FACE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01146 RTJ VOL-00095-01 PP-00428
HABEAS CORPUS - RECURSO INTEMPESTIVO E QUE PRETENDE A REFORMA DO
JULGADO COM BASE EM MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECURSO INTEMPESTIVO E QUE PRETENDE A REFORMA DO
JULGADO COM BASE EM MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07660 EMENT VOL-01148-01 PP-00339
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL PERMITINDO, NO ESTADO DE SÃO
PAULO, A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A UNIÃO E AOS MUNICÍPIOS. LEI POSTERIOR QUE CRIOU A
PROMOÇÃO HORIZONTAL, MANDANDO COMPUTAR SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, AO
TEMPO DA LEI PRETERITA, NÃO EXISTIA A VANTAGEM CRIADA PELA NOVA LEI.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL PERMITINDO, NO ESTADO DE SÃO
PAULO, A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A UNIÃO E AOS MUNICÍPIOS. LEI POSTERIOR QUE CRIOU A
PROMOÇÃO HORIZONTAL, MANDANDO COMPUTAR SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, AO
TEMPO DA LEI PRETERITA, NÃO EXISTIA A VANTAGEM CRIADA PELA NOVA LEI.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-01 PP-00391
Interpretação do art. 690, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso não admitido pela letra "a", em face da Súmula 400, e pela letra "d", por não comprovada a divergência, com os requisitos exigidos no art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Ementa
Interpretação do art. 690, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso não admitido pela letra "a", em face da Súmula 400, e pela letra "d", por não comprovada a divergência, com os requisitos exigidos no art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00587
LITIGIOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA N. 7/77, SÓ SE APLICA AOS
LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS ESFERAS DO PODER,
POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
LITIGIOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA N. 7/77, SÓ SE APLICA AOS
LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS ESFERAS DO PODER,
POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01046
Aplicação, feita em revisão criminal, de lei nova mais
benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Falta
de prequestionamento das questões relativas a inadequação da revisão
criminal, bem como da competência para a aplicação da lei nova mais
benigna (sumulas 282 e 356). Precedentes do Plenário do STF (RE
88.728). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Aplicação, feita em revisão criminal, de lei nova mais
benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Falta
de prequestionamento das questões relativas a inadequação da revisão
criminal, bem como da competência para a aplicação da lei nova mais
benigna (sumulas 282 e 356). Precedentes do Plenário do STF (RE
88.728). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00365
