Militar. Expulsão. Expulsão de praça, com menos de dez anos de serviço militar, a bem da ordem pública e da disciplina.
Punição administrativa pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Militar. Expulsão. Expulsão de praça, com menos de dez anos de serviço militar, a bem da ordem pública e da disciplina.
Punição administrativa pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00517 RTJ VOL-00099-03 PP-00703
ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO. EXEQUENTE QUE DEIXA DE DEPOSITAR, SEQUER, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SEU CRÉDITO, TAL COMO CONSTAVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, E AQUELE, SUPERIOR AO PRIMEIRO, DO LANÇA COM QUE
ACUDIU AO PREGAO. NÃO CUMPRIU, PORTANTO, NEM MESMO A OBRIGAÇÃO QUE ESTA TURMA RECONHECEU, NO RE 91.187, COMO ESSENCIAL AO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO.
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ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO. EXEQUENTE QUE DEIXA DE DEPOSITAR, SEQUER, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SEU CRÉDITO, TAL COMO CONSTAVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, E AQUELE, SUPERIOR AO PRIMEIRO, DO LANÇA COM QUE
ACUDIU AO PREGAO. NÃO CUMPRIU, PORTANTO, NEM MESMO A OBRIGAÇÃO QUE ESTA TURMA RECONHECEU, NO RE 91.187, COMO ESSENCIAL AO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00556
Embargos do devedor, arguindo exceções contra o endossatário a serem comprovadas em audiência de instrução e julgamento. Dispensa desta. Cerceamento da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Embargos do devedor, arguindo exceções contra o endossatário a serem comprovadas em audiência de instrução e julgamento. Dispensa desta. Cerceamento da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-02 PP-00348
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
- O EXCEDIMENTO DE PRAZO RESULTANTE DE DILIGÊNCIA PARA ASSEGURAR A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NÃO PODE SER COMPUTADO COMO UM PREJUÍZO PARA O INDICIADO, A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
- O EXCEDIMENTO DE PRAZO RESULTANTE DE DILIGÊNCIA PARA ASSEGURAR A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NÃO PODE SER COMPUTADO COMO UM PREJUÍZO PARA O INDICIADO, A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-01 PP-00150
ICM. AQUISIÇÃO DE PAPEL USADO. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
- A TECNICA DO DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM SI MESMO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM, NEM
E INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE PROVA DE INCIDENCIA DE ICM EM OPERAÇÃO ANTERIOR, OU DE
OCORRENCIA DE HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO. - NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO C.T.N. INVOCADOS PARA A
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ENFRENTOU ESSA MATÉRIA, POR HAVE-LA AFASTADO POR
FUNDAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATACADO PELA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
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ICM. AQUISIÇÃO DE PAPEL USADO. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
- A TECNICA DO DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM SI MESMO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM, NEM
E INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE PROVA DE INCIDENCIA DE ICM EM OPERAÇÃO ANTERIOR, OU DE
OCORRENCIA DE HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO. - NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO C.T.N. INVOCADOS PARA A
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ENFRENTOU ESSA MATÉRIA, POR HAVE-LA AFASTADO POR
FUN...
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08269 EMENT VOL-01151-02 PP-00573 RTJ VOL-00095-01 PP-00248
Ajuizada a ação rescisória no prazo fixado para o seu exercício, o retardamento havido nas citações dos réus, se não imputável à falta de diligência dos autores, desautoriza o acolhimento da argüição de decadência. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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Ajuizada a ação rescisória no prazo fixado para o seu exercício, o retardamento havido nas citações dos réus, se não imputável à falta de diligência dos autores, desautoriza o acolhimento da argüição de decadência. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00550 RTJ VOL-00091-03 PP-01174
- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Nas desapropriações, conforme jurisprudência pacífica, os juros compensatórios são fixados à base de 12% ao ano.
- Tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios deverão ser computados sobre a diferença entre o "quantum" do deposito efetivamente levantado pelo expropriado e o valor total da indenização.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e provido nessa parte.
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- DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Nas desapropriações, conforme jurisprudência pacífica, os juros compensatórios são fixados à base de 12% ao ano.
- Tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios deverão ser computados sobre a diferença entre o "quantum" do deposito efetivamente levantado pelo expropriado e o valor total da indenização.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e provido nessa parte.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07446 EMENT VOL-01147-02 PP-00744
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00291
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADENCIA CONSUMADA.
CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE CONVERSAO DA AÇÃO PRIVADA
EM AÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 225, PAR 1, INCISO I DO CÓDIGO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADENCIA CONSUMADA.
CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE CONVERSAO DA AÇÃO PRIVADA
EM AÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 225, PAR 1, INCISO I DO CÓDIGO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00102
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. PRAZO. II. APRESENTADA
A PETIÇÃO DE RECURSO FORA DO QUINQUIDIO A QUE SE REFERE O ART. 289
DO R.I., E TARDIA, GERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. PRAZO. II. APRESENTADA
A PETIÇÃO DE RECURSO FORA DO QUINQUIDIO A QUE SE REFERE O ART. 289
DO R.I., E TARDIA, GERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00083
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA
QUANDO, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE APRECIAR
A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SENDO CORRIGIDO ERRO MATERIAL, REFERENTE A ALÇADA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA
QUANDO, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE APRECIAR
A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SENDO CORRIGIDO ERRO MATERIAL, REFERENTE A ALÇADA.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00389
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO
'POST MORTEM' DEIXADA POR ASSOCIADO. COM O ADVENTO DAS LEIS
ORGÂNICAS PREVIDENCIARIAS DE CARÁTER GERAL, FORAM MANTIDOS OS
REGIMES PARTICULARES DE PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 8, XVII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, E DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.
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- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO
'POST MORTEM' DEIXADA POR ASSOCIADO. COM O ADVENTO DAS LEIS
ORGÂNICAS PREVIDENCIARIAS DE CARÁTER GERAL, FORAM MANTIDOS OS
REGIMES PARTICULARES DE PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 8, XVII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, E DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00504 RTJ VOL-00094-03 PP-01203
AÇÃO PENAL. DENUNCIA CONTRA MEMBROS DA DIRETORIA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, ATRIBUINDO-LHES CRIMES DE ESTELIONATO
E APROPRIAÇÃO INDEBITA.
II. DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO, EIS QUE A AÇÃO E 'SIMPLESMENTE
PÚBLICA', NÃO 'PÚBLICA CONDICIONADA', QUANDO SERIA ELA
NECESSARIA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 102 E SEU PARAGRAFO 1. DO C.P., COMBINADO
COM OS ARTS. 24, 27 E 40 DO C.P.P..
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. DENUNCIA CONTRA MEMBROS DA DIRETORIA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, ATRIBUINDO-LHES CRIMES DE ESTELIONATO
E APROPRIAÇÃO INDEBITA.
II. DISPENSA DE REPRESENTAÇÃO, EIS QUE A AÇÃO E 'SIMPLESMENTE
PÚBLICA', NÃO 'PÚBLICA CONDICIONADA', QUANDO SERIA ELA
NECESSARIA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 102 E SEU PARAGRAFO 1. DO C.P., COMBINADO
COM OS ARTS. 24, 27 E 40 DO C.P.P..
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00480 RTJ VOL-00093-03 PP-01297
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07230 EMENT VOL-01146-01 PP-00596 RTJ VOL-00091-02 PP-00749
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE
DEFESA. FALTA DE ASSINATURA, NO TERMO, DO DEFENSOR AD HOC. SIMPLES
IRREGULARIDADE, SEM PROVA DA AUSÊNCIA. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO
INFLUIU NA SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE
DEFESA. FALTA DE ASSINATURA, NO TERMO, DO DEFENSOR AD HOC. SIMPLES
IRREGULARIDADE, SEM PROVA DA AUSÊNCIA. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO
INFLUIU NA SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00313
- DESERÇÃO. PRAZO DE PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTA-SE
DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO APELO EXTRAORDINÁRIO -
ART. 545 DO CPC. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 519 DO CPC, QUE DIZ
RESPEITO, TÃO-SÓ, AS APELAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- DESERÇÃO. PRAZO DE PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTA-SE
DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO APELO EXTRAORDINÁRIO -
ART. 545 DO CPC. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 519 DO CPC, QUE DIZ
RESPEITO, TÃO-SÓ, AS APELAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07655 EMENT VOL-01148-02 PP-00457 RTJ VOL-00091-03 PP-00856
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PRECLUSAO.
II. SE NOS PROCESSOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA CAUSA
(INTERPELAÇÃO E PROTESTO, ESTE SEGUIDO DE DEPOSITO PREPARATORIO),
ONDE FOI SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, ERA, POR SUA PROPRIA
INDOLE, DEFESO AS PARTES A DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE, INCABIVEL
SERIA INVOCAR A PRECLUSAO.
EXEGESE DOS ARTS. 390, 810 E 473 DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PRECLUSAO.
II. SE NOS PROCESSOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA CAUSA
(INTERPELAÇÃO E PROTESTO, ESTE SEGUIDO DE DEPOSITO PREPARATORIO),
ONDE FOI SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, ERA, POR SUA PROPRIA
INDOLE, DEFESO AS PARTES A DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE, INCABIVEL
SERIA INVOCAR A PRECLUSAO.
EXEGESE DOS ARTS. 390, 810 E 473 DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00479 RTJ VOL-00093-03 PP-01311
TENDO OS ADVOGADOS DA RECORRENTE SIDO CONSTITUIDOS PARA AGIREM "IN
SOLIDUM" OU DE "PER SE", E CONSTANDO DA PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE
INTIMAÇÃO O NOME CERTO DE UM DELES, EXATAMENTE AQUELE QUE SUBSCREVEU
A PETIÇÃO DO RECURSO, E LEGITIMO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL "A QUO" QUE JULGOU DESERTO O APELO EXTREMO POR FALTA DE
PREPARA NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TENDO OS ADVOGADOS DA RECORRENTE SIDO CONSTITUIDOS PARA AGIREM "IN
SOLIDUM" OU DE "PER SE", E CONSTANDO DA PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE
INTIMAÇÃO O NOME CERTO DE UM DELES, EXATAMENTE AQUELE QUE SUBSCREVEU
A PETIÇÃO DO RECURSO, E LEGITIMO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL "A QUO" QUE JULGOU DESERTO O APELO EXTREMO POR FALTA DE
PREPARA NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00854
- FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO
DA MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA
SUM. 417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO
DA MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA
SUM. 417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07230 EMENT VOL-01146-01 PP-00520 RTJ VOL-00092-01 PP-00442
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO
JUSTIFICADO. - INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO
JUSTIFICADO. - INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00145
