JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUALIFICATIVA DO MOTIVO TORPE - VINGANCA. A RESPOSTA AFIRMATIVA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, SE ALICERCA NA SOBERANIA DOS 'VEREDICTA' E NÃO CONSTITUI NULIDADE. HC INDEFERIDO.

CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMODATO. RESCISAO. CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. NÃO OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS E O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU QUE AS PERDAS E DANOS SE AFERISSEM EM FACE DO CONTRATO PRINCIPAL (O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) E NÃO DO SECUNDARIO (O DE COMODATO), E SÓ AFASTOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA RELATIVA A MULTA POR CIRCUNSTANCIA (OS TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO) QUE NÃO SE DEMONSTROU TENHA SIDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MENORIDADE PENAL. PROVA FEITA COM CERTIDÃO DO TERMO DO REGISTRO CIVIL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES DA DENUNCIA. 2) INEPCIA DA DENUNCIA. FUNDAMENTO REPELIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 116, PARCIALMENTE, E 194, TOTALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 8/79.II, LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR E REFERENDADA PELO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV E V, DO REGIMENTO INTERNO, VISANDO PREVENIR A OCORRENCIA DE GRAVES DANOS AS FINANCAS DO ESTADO, DE INCERTA OU DEMORADA REPARAÇÃO, ALÉM DE PREJUIZOS OUTROS A SUA ADMINISTRAÇÃO.

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL (INSTAURAÇÃO). -A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA INSTÂNCIA ORDINARIA. NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS TEM FONTE MAIS REMOTA, POIS INEXISTE RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SOMENTE SE ESTABELECERA COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXECUÇÃO DA VERDADE NÃO CONHECIDA.

O DIREITO FEDERAL DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI O DE QUE, "DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO". FALTA DE INDICAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIVERGENTE DA ALUDIDA ORIENTAÇÃO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTITUIDOS DE VIABILIDADE, "EX VI" DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO, PORQUANTO E DEFESO TRANSFORMA-LOS, QUER EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUER EM EMBARGOS INFRINGENTES, COMO O PRETENDEU FAZER A EMBARGANTE, DEDUZINDO ALEGAÇÕES PROPRIAS DESSES DOIS RECURSOS.

- Leis nº, 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que, respectivamente, disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e delimita as áreas de proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água, e dão outras providencias. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º e item IV do art. 11 da Lei nº 898, e do item I do art. 2º, art. 8º e seus parágrafos e itens I, III e IV do art. 9. da lei 1.172. A defesa do meio ambiente deve ser exercida com respeito à competência legislativa da União Federal. Representação procedente.

FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77-SP. TEMPO DE SERVIÇO (REDUÇÃO). 1-A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART-103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/67. -NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO PASSADO SOB O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVASANTE DO SEU ÂMBITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

TAXA DE LICENCA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO. FATO GERADOR. PODER DE POLICIA. LEI MUNICIPAL N. 9.722/67,ART.89,I- RECIFE. LEI MUNICIPAL N.10466/71, ART. 110, I - RECIFE.- ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADO NAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS, POR CONTRARIEDADE FLAGRANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ENTÃO VIGENTES, O ART-19,II,DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.722/67, E O ART-18, I DA EMENDA 1/69, COM RELAÇÃO A LEI 10.466/71, BEM COMO, CORRESPONDENTEMENTE, OS ARTS. 77 E 78 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69. - Em se tratando de servidor admitido, por Estado-membro, em serviços de caráter temporário, ou por ele contratado para funções de natureza técnica especializada, Lei especial que estabelece seu regime jurídico (art. 106 da Emenda Constitucional nº 1/69) é a estadual. Em consequência, a relação jurídica existente entre o Estado-membro e o servidor é da natureza administrativa, e não trabalhista. - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público cuja modificação decorre do texto constitucional. - No caso, a condenação abarca período anterior ao da vigência da Lei 6.508 do Estado do Paraná, razão porque seus efeitos se restringem, com os limites decorrentes da prescrição, a esse período, uma vez que, posteriormente a ele, a relação jurídica entre recorrente e recorrido deixou de ter natureza trabalhista, passando a ter caráter administrativo, e tornando-se, assim, incompetente a Justiça do Trabalho para examinar questões a ela relativas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

I - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, APENADO COM DETENÇÃO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 308, I, DO RI DO STF - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ART. 308. II - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DAS SÚMULAS 279 E 283.

PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 392, III DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (C.F., ART. 119, II, C), CONCEDIDA, PORÉM, DE OFICIO, A ORDEM (REGIMENTO INTERNO, ART. 188, II).

- Associação de cultura Franco-Brasileira. Reconhecida instituição de educação, que preenche os requisitos do art. 14 do CTN, incensurável a decisão que lhe assegurou a imunidade prevista no art. 1º, III, c, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

- Locação. Retomada. Estabelecimento de ensino. Recurso extraordinário. Divergência jurisprudencial (prova). - Recurso extraordinário em que não se comprovou a divergência alegada. - Não conhecimento.

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Sua não incidência, por se equiparar a remessa da mercadoria para a Zona Franca de Manaus à exportação para o exterior (ERE 89.413, in D.J. de 08.06.1979). Recurso extraordinário conhecido e provido.

PREVIDENCIA - APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE COM BASE NO ART. 197 DA EC. N. 1/69. O ART. 197, LETRA C, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, GARANTE AO EX-COMBATENTE O DIREITO DE APOSENTAR-SE COM VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO SEM REDUÇÃO DOS PROVENTOS PELO MENOR TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA, NÃO QUERENDO ISTO DIZER QUE A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA SEJA EFETIVADA PELO VALOR TOTAL DO SALARIO REAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LOCAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 24.150/34. - A sucessão na locação sob a égide do Dec. Nº 24.150/34 somente se prova por meio de instrumento escrito; assim, não nega vigência aos arts. 330 e 400 do C.P.C. a decisão que julgou desnecessária, na hipótese, a produção da prova testemunhal. - Dissidio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário - Pressupostos. Recurso extraordinário e argüição simultânea de relevância. Deferido aquele e desistindo-se desta, não se pode conhecer do recurso extraordinário se a causa seguiu o rito sumaríssimo e não atingiu a alçada regimental, já que não se invocou violação de preceito constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

ISS - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRESTADOS POR EMPRESA PARTICULAR A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES. E LEGAL A COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RR.EE. NS. 87.931 E 90.183). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO. A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.