RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. QUEIXA QUE, EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA SEM VIR ACOMPANHADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL, SÓ FOI RECEBIDA DEPOIS DE ESTE TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ADEMAIS, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU A OCORRENCIA DE PREJUIZO, RAZÃO POR QUE, AINDA QUE NULIDADE HOUVESSE, NÃO DEVERIA SER ELA DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"Habeas corpus". É meio idôneo para determinar o trancamento de ação penal proposta perante a Justiça Penal Comum quando, pelo mesmo fato, capitulado como crime militar, está sendo processado o paciente pela Justiça Militar Estadual, ambos os juízes de primeiro grau subordinados ao Tribunal de Justiça do Estado. - Nos termos do art. 144, § 1º, "d", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7 de 13 de abril de 1977, a Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar os integrantes das polícias militares, quando no exercício da função do policiamento, nos crimes militares definidos em lei. Recurso ordinário a que se dá provimento.

CRIME FALIMENTAR. NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PRONUNCIA. SE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, PODERA O MAGISTRADO CONCEDER-LHE SE MANTENHA EM LIBERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 408, PAR 2, REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). A NEGATIVA DO BENEFICIO NÃO E ARBITRARIA, REQUER JUSTIFICAÇÃO, QUE, NO CASO, PODE SER TIDA COMO SUFICIENTE. RECURSOS IMPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A CERTIDÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DESTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO OBSCURO, CONTRADITORIO E NÃO CONFORME AO RESULTADO CERTIFICADO NA ATA DA SESSAO DO JULGAMENTO, INVOCANDO TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS, NÃO PODE SER CONHECIDO - SUMULAS 282 CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA, ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

Ação reivindicatória julgada improcedente à luz da matéria de prova. Inocorrência de afronta a princípio de direito federal quanto ao valor da prova em abstrato. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental desprovido.

- Ação ordinária de indenização movida por Prefeitura Municipal contra empresa privada. Intervenção do Ministério Público. Interpretação do inciso III, do art. 82, do CPC. No exame de exame de cada caso deve o julgador identificar a existência ou não do interesse público. O fato de figurar na relação processual pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração indireta não significa, por si só, a presença do interesse público, de modo a ensejar a obrigatória atuação do Ministério Público. O interesse público, aí, quer significar um interesse geral ligado a valores de maior relevância, vinculados aos fins sociais e as exigências do bem comum que a vontade própria e atual da lei tem em vista. Na espécie há simples ação de indenização, a envolver apenas o interesse patrimonial do município, sem repercussão relevante no interesse público, de modo a justificar a intervenção prevista no inc. III do art. 82 da lei adjetiva civil. Recurso extraordinário conhecido em face do dissidio jurisprudencial, e provido.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PROCESSADO EM COMARCAS DE ESTADOS DIFERENTES. PRESO O RÉU, PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO DE UM JUIZ, MAS TRANSITORIAMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO DE MAGISTRADO DE OUTRO ESTADO, PARA INTERROGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" POR ALEGADO EXCESSO NA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O PRIMEIRO JUIZ E A AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE JULGUE O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INDEMONSTRADA A PERSPECTIVA DE, PELA FALTA DE SUSPENSÃO INICIAL DO ATO IMPUGNADO, OCORRER INEFICACIA DA SEGURANÇA QUE VENHA A SER CONCEDIDA.

NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A AÇÃO RESCISÓRIA, QUE TENHA POR MOTIVO ATENTADO CONTRA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI, HÁ DE VISAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 1.079, COMBINADO COM O ART. 82, DO CÓDIGO CIVIL.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR DE JUSTIÇA MILITAR DE UM ESTADO MEMBRO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FACE A REDAÇÃO DADA PELA EC. N 7/77 DO ART. 122, I, E, DE 13.4.77, NÃO MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: CJ N 6.129, 6.135, 6.136 E 6.171. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBORDINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO. SENDO A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO, A ELA SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, EXAMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA SENAO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO TIDA COMO VIOLADA. EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM, (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO, MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESTADUAIS (ARTIGO 27 DA LEI 5048/58, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10391/70, E PAR-1. DO ARTIGO 14 DA LEI 333/74, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) QUE SUBORDINAM O MINISTÉRIO PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA JULGADA PROCEDENTE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), PLEITEANDO 13 SALARIOS (LEI N. 4.090/62). II. NÃO TENDO OS RECLAMANTES OPTADO PELO REGIME TRABALHISTA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 119/73, ART. 8., CONTINUANDO REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR SUA PRETENSAO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NOS ARTIGOS 142 E 143 DA CONSTITUIÇÃO. - PRECEDENTES DO STF.

- EXTRADIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS (DEC. - LEI 941/69, ARTIGOS 88 E 89), DEFERE-SE O PEDIDO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3. DO DECRETO LEI N. 1.142/70, C.C. O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 288/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA RECONHECIDA PORQUE, POSTO O AUTOR TENHA INGRESSADO EM JUÍZO TEMPESTIVAMENTE E OBTIDO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM MOMENTO UTIL, 5/9/77, NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE SE REFERE O ART. 219, PARAGRAFO-2, NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO MENCIONADO NO PARAGRAFO-3 DO CITADO ARTIGO. II. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ASSENTO NOS ARTS. 269, II, E 495, DO C.P.C.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO COM MOTIVAÇÃO POLITICA. APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.1979. RECURSOS PREJUDICADOS. DECLARAÇÃO DE SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, JÁ QUE, NA ESPÉCIE, A DENUNCIA NÃO TINHA EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE HONORARIOS DE ADVOGADO. II. RECONHECIDA SUA VALIDADE E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELE FIXADOS, NÃO PODEM SER REDUZIDOS, SOB PRETEXTO DE EXORBITANTES, ENQUANTO NÃO CONTRARIE OS LIMITES LEGAIS. III. A REDUÇÃO A METADE DE QUE FICOU AVENCADO IMPORTOU EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 135, 1310 E 1330 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO O ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.