1. O DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVE SER COMPUTADO NO SALARIO-BASE
PARA O EFEITO DE SE FIXAR O QUANTO INDENIZATORIO DOS DANOS
CAUSADOS POR CONDUTA ILICITA.
2. O VALOR DA MOEDA COM QUE SE INDENIZA O DANO CAUSADO POR CONDUTA
ILICITA DEVE SER CORRIGIDO.
3. A JURISPRUDÊNCIA RESUMIDA NO VERBETE 562 DA 'SÚMULA' DO
SUPREMO TRIBUNAL FOI AMPLIADA PARA O FIM DE ABRANGER A
INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. O DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVE SER COMPUTADO NO SALARIO-BASE
PARA O EFEITO DE SE FIXAR O QUANTO INDENIZATORIO DOS DANOS
CAUSADOS POR CONDUTA ILICITA.
2. O VALOR DA MOEDA COM QUE SE INDENIZA O DANO CAUSADO POR CONDUTA
ILICITA DEVE SER CORRIGIDO.
3. A JURISPRUDÊNCIA RESUMIDA NO VERBETE 562 DA 'SÚMULA' DO
SUPREMO TRIBUNAL FOI AMPLIADA PARA O FIM DE ABRANGER A
INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-01 PP-00342 RTJ VOL-00091-02 PP-00159
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.
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PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-02 PP-00778
COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DO STM. - DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO
RECURSOS ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DO STM. - DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO
RECURSOS ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00047 RTJ VOL-00092-02 PP-00081
DESAPROPRIAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE ADMITIR A FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS A TAXA DE 12% AO ANO, POIS TAIS JUROS ATENDEM A
FINALIDADE DE INDENIZAR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DE QUE FICOU PRIVADO, NO DECURSO DO PROCESSO, E NÃO
PADECE DA LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS MORATORIOS. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE ADMITIR A FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS A TAXA DE 12% AO ANO, POIS TAIS JUROS ATENDEM A
FINALIDADE DE INDENIZAR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DE QUE FICOU PRIVADO, NO DECURSO DO PROCESSO, E NÃO
PADECE DA LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS MORATORIOS. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01250
CORRETORES DE IMÓVEIS. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. PODEM PROMOVER A
COBRANÇA JUDICIAL DE SEUS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS
DO ART. 7 DA LEI 4.116, DE 27.8.62, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
PROCLAMADA PELO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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CORRETORES DE IMÓVEIS. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. PODEM PROMOVER A
COBRANÇA JUDICIAL DE SEUS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS
DO ART. 7 DA LEI 4.116, DE 27.8.62, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
PROCLAMADA PELO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-01370 EMENT VOL-01144-02 PP-00729
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS A
COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM POSSESSORIA. II - IMPROCEDENCIA PELO
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI, ASSENTANDO AS DECISÕES
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, ALGUNS DELES EMERGENTES DA PROVA.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUA INCABENCIA FUNDADA
NO ARTIGO 308, V, DO R.I. (EMENDA N. 3/75). REJEIÇÃO EIS QUE A AÇÃO
PRINCIPAL E A DE RESCISAO. E ESTA CONSIGNA VALOR SUPERIOR A ALÇADA.
2. INVIABILIDADE DO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283, 279 E 291
(R.I., ART. 305). 3. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS A
COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM POSSESSORIA. II - IMPROCEDENCIA PELO
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI, ASSENTANDO AS DECISÕES
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, ALGUNS DELES EMERGENTES DA PROVA.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUA INCABENCIA FUNDADA
NO ARTIGO 308, V, DO R.I. (EMENDA N. 3/75). REJEIÇÃO EIS QUE A AÇÃO
PRINCIPAL E A DE RESCISAO. E ESTA CONSIGNA VALOR SUPERIOR A ALÇADA.
2. INVIABILIDADE DO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283, 279 E 291
(R.I., ART. 305). 3. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00722
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO NÃO ADOTOU A TEORIA DO CHAMADO
'RISCO INTEGRAL'. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO NÃO ADOTOU A TEORIA DO CHAMADO
'RISCO INTEGRAL'. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00679 RTJ VOL-00091-01 PP-00377
TAXA MUNICIPAL SOBRE VALOR DE PASSAGENS RODOVIARIAS. LEI 588/63 DO
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA (MG).
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 18, PARAGRAFOS 2., E 77, PARAGRAFO
ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO C.T.N..
REVOGAÇÃO DO PRECEITO MUNICIPAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELE
POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA MUNICIPAL SOBRE VALOR DE PASSAGENS RODOVIARIAS. LEI 588/63 DO
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA (MG).
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 18, PARAGRAFOS 2., E 77, PARAGRAFO
ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO C.T.N..
REVOGAÇÃO DO PRECEITO MUNICIPAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELE
POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00713 RTJ VOL-00095-01 PP-00313
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIARIOS DE
MAGISTRADOS. D. 20.910/32. - SÃO PRESCRITIVEIS AS PARCELAS MENSAIS
QUINQUENAIS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DO ART. 3 DO DECRETO
N. 20.910/32. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIARIOS DE
MAGISTRADOS. D. 20.910/32. - SÃO PRESCRITIVEIS AS PARCELAS MENSAIS
QUINQUENAIS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DO ART. 3 DO DECRETO
N. 20.910/32. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00369 RTJ VOL-00092-01 PP-00354
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER
PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENÁRIO, 21.02.79).
AÇÃO DE REPETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER
PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENÁRIO, 21.02.79).
AÇÃO DE REPETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00673 RTJ VOL-00091-01 PP-00375
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE O ART. 15, PARAGRAFO 1, DA LEI N 4.862/65, SÓ SE REFERE A
DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUIDAS, POIS, AS
PROLATADAS NA ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE O ART. 15, PARAGRAFO 1, DA LEI N 4.862/65, SÓ SE REFERE A
DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUIDAS, POIS, AS
PROLATADAS NA ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00580
ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO
AMPARADA PELA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS
(SUMULAS 229 E 341). MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME
(SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO
AMPARADA PELA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS
(SUMULAS 229 E 341). MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME
(SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00490 RTJ VOL-00094-02 PP-00780
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA APELAR. A POSSIBILIDADE
DE APELAR EM LIBERDADE, QUANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECIDO
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, CONSOANTE A ATUAL REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO AUTORIZA A QUE PARA ESSE
FIM SE DESFACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PESA SOBRE O RÉU
FORAGIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA APELAR. A POSSIBILIDADE
DE APELAR EM LIBERDADE, QUANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECIDO
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, CONSOANTE A ATUAL REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO AUTORIZA A QUE PARA ESSE
FIM SE DESFACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PESA SOBRE O RÉU
FORAGIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00276
- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00266 RTJ VOL-00091-02 PP-00477
PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. NOVAS PROVAS,
CAPAZES DE AUTORIZAR INICIO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A SÚMULA 524.
SERÃO SOMENTE AQUELAS QUE PRODUZEM ALTERAÇÃO NO PANORAMA
PROBATÓRIO DENTRO DO QUAL FORA CONCEBIDO E ACOLHIDO O PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. A NOVA PROVA HÁ DE SER SUBSTANCIALMENTE INOVADORA E
NÃO APENAS FORMALMENTE NOVA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTITUIDO
SUBSTANCIALMENTE POR UM DEPOIMENTO EM QUE REPRODUZEM INFORMAÇÕES
PELA TESTEMUNHA OUVIDAS DA PROPRIA VÍTIMA, A PROVA EDITADA NÃO
PODIA SER CONSIDERADA PROVA NOVA, PARA O EFEITO DE AUTORIZAR A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. NOVAS PROVAS,
CAPAZES DE AUTORIZAR INICIO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A SÚMULA 524.
SERÃO SOMENTE AQUELAS QUE PRODUZEM ALTERAÇÃO NO PANORAMA
PROBATÓRIO DENTRO DO QUAL FORA CONCEBIDO E ACOLHIDO O PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. A NOVA PROVA HÁ DE SER SUBSTANCIALMENTE INOVADORA E
NÃO APENAS FORMALMENTE NOVA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTITUIDO
SUBSTANCIALMENTE POR UM DEPOIMENTO EM QUE REPRODUZEM INFORMAÇÕES
PELA TESTEMUNHA OUVIDAS DA PROPRIA VÍTIMA, A PROVA EDITADA NÃO
PODIA SER CONSIDERADA PROVA NOVA, PARA O EFEITO DE AUTORIZAR A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00185 RTJ VOL-00091-03 PP-00831
- EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO E DA NÃO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE
DA CITAÇÃO EDITAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO E DA NÃO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE
DA CITAÇÃO EDITAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00733
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA
A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO
DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE
NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL), A PRESENTE
AÇÃO NÃO FOI DADO VALOR SEQUER PARA EFEITO FISCAL, E QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELOS ORA RECORRIDOS, NEM MODIFICADO POR DETERMINAÇÃO DO
JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE TANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO OS TRAZIDOS A CONFRONTO SUSTENTAM A TESE DE
QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO NECESSARIA A PARTILHA
DE BENS EM FAVOR DA CONCUBINA, E NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DA
COLABORAÇÃO DESTA NA FORMAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO CONCUBINO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA
A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO
DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE
NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL), A PRESENTE
AÇÃO NÃO FOI DADO VALOR SEQUER PARA EFEITO FISCAL, E QUE NÃO FOI
IMPUGNADO PELOS ORA RECORRIDOS, NEM MODIFICADO POR DETERMINAÇÃO DO
JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊ...
Data do Julgamento:24/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00859 RTJ VOL-00095-01 PP-00391
