RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00696
- Recurso extraordinário processado em razão do acolhimento de argüição de relevância, na parte relativa a honorários advocatícios. Ocorre que o recurso jamais versou o tema honorários de advogado. Com base no inc. X, do § 4º, do art. 308 do Regimento
Interno, não se conhece do apelo excepcional.
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- Recurso extraordinário processado em razão do acolhimento de argüição de relevância, na parte relativa a honorários advocatícios. Ocorre que o recurso jamais versou o tema honorários de advogado. Com base no inc. X, do § 4º, do art. 308 do Regimento
Interno, não se conhece do apelo excepcional.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06682 EMENT VOL-01143-03 PP-01048
Depósito de marks. A devolução em cruzeiros deve ser precedida de conversão dos "marks" em "reichmarks", por força da reforma monetária processada na alemanha em 30.08.1924, observando o câmbio da época da expedição do Dec. Nº 21.316/32. Precedentes do
STF. Recurso extraordinário não conhecido.
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Depósito de marks. A devolução em cruzeiros deve ser precedida de conversão dos "marks" em "reichmarks", por força da reforma monetária processada na alemanha em 30.08.1924, observando o câmbio da época da expedição do Dec. Nº 21.316/32. Precedentes do
STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-01019
- Na repetição do indébito fiscal a correção monetária começa a fluir desde o pagamento indevido, e não da citação inicial da ação de repetição. De outro modo, seria beneficiado o fisco sem justa causa.
RE conhecido e provido.
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- Na repetição do indébito fiscal a correção monetária começa a fluir desde o pagamento indevido, e não da citação inicial da ação de repetição. De outro modo, seria beneficiado o fisco sem justa causa.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-01002
Queixa-crime baseada em calúnia. Imputação a outrem, de fato determinado, definido como crime (corrupção ativa). Não se
caracteriza, na espécie, falta de justa causa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
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Queixa-crime baseada em calúnia. Imputação a outrem, de fato determinado, definido como crime (corrupção ativa). Não se
caracteriza, na espécie, falta de justa causa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00300 RTJ VOL-00094-02 PP-00586
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO QUE DA ENTRADA NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS A QUE ALUDE O ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO QUE DA ENTRADA NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS A QUE ALUDE O ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00220
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPROCEDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPROCEDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00118 RTJ VOL-00094-03 PP-01056
- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais.
RHC improvido.
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- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais.
RHC improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00254
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IDENTIDADE DA VÍTIMA. DUVIDAS SOBRE
A IDENTIFICAÇÃO FEITA E OBJETO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, NÃO
INFIRMAM A MATERIALIDADE DO DELITO.
QUESTÃO DE FATO NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.
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- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IDENTIDADE DA VÍTIMA. DUVIDAS SOBRE
A IDENTIFICAÇÃO FEITA E OBJETO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, NÃO
INFIRMAM A MATERIALIDADE DO DELITO.
QUESTÃO DE FATO NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00231 RTJ VOL-00091-01 PP-00124
- ADMINISTRATIVO. Funcionalismo. Cargo público. Investidura. No prazo de validade do concurso, tem direito à nomeação o candidato cuja vez de nomeação foi atingida, não podendo ser preterido por aquele a quem a Administração deferiu readmissão no
cargo.
Aplicação da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal.
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- ADMINISTRATIVO. Funcionalismo. Cargo público. Investidura. No prazo de validade do concurso, tem direito à nomeação o candidato cuja vez de nomeação foi atingida, não podendo ser preterido por aquele a quem a Administração deferiu readmissão no
cargo.
Aplicação da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06679 EMENT VOL-01143-02 PP-00618 RTJ VOL-00091-02 PP-00550
- PROCESSUAL PENAL. Liberdade ao condenado pelo Júri, até julgamento da apelação. Réu que, além de condenado como autor do homicídio de que ora se trata, sofreu outras condenações e responde a diversos processos de igual gravidade, estando foragido.
Pedido improcedente.
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- PROCESSUAL PENAL. Liberdade ao condenado pelo Júri, até julgamento da apelação. Réu que, além de condenado como autor do homicídio de que ora se trata, sofreu outras condenações e responde a diversos processos de igual gravidade, estando foragido.
Pedido improcedente.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00105
Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.
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Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00480
- Agravo Regimental. Despacho recorrido com vários fundamentos. Inconformidade com a Súmula 597 inadmitida. Subsistência, ademais, dos outros fundamentos não impugnados no recurso. Súmula 283.
Agravo regimental improvido.
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- Agravo Regimental. Despacho recorrido com vários fundamentos. Inconformidade com a Súmula 597 inadmitida. Subsistência, ademais, dos outros fundamentos não impugnados no recurso. Súmula 283.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00474
- PENAL. Crime continuado. Admissível, embora, reconhecer a continuidade em ações sucessivas de roubo, e no caso o foi em relação a algumas, a negativa quanto a outras, pelo exame da matéria de fato, não enseja recurso extraordinário.
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- PENAL. Crime continuado. Admissível, embora, reconhecer a continuidade em ações sucessivas de roubo, e no caso o foi em relação a algumas, a negativa quanto a outras, pelo exame da matéria de fato, não enseja recurso extraordinário.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00346
- Acidente do trabalho. Decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, não tendo as recorrentes interposto embargos infringentes. Aplicação da Súmula 281. O acolhimento da argüição de relevância não implica o ulterior conhecimento do recurso
extraordinário, consoante dispõe o inciso X, do § 4º, do art. 308, do Regimento Interno.
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- Acidente do trabalho. Decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, não tendo as recorrentes interposto embargos infringentes. Aplicação da Súmula 281. O acolhimento da argüição de relevância não implica o ulterior conhecimento do recurso
extraordinário, consoante dispõe o inciso X, do § 4º, do art. 308, do Regimento Interno.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06682 EMENT VOL-01143-03 PP-01058 RTJ VOL-00094-02 PP-00893
PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE A REPELIU. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 269, IV, DO C.P.C., 162 E 173 DO CÓDIGO CIVIL, E 52 DA LEI
UNIFORME DE GENEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE A REPELIU. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 269, IV, DO C.P.C., 162 E 173 DO CÓDIGO CIVIL, E 52 DA LEI
UNIFORME DE GENEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00821
- Alegação de cerceamento de defesa. Sua improcedência, diante dos fatos constantes do processo. Excesso de prazo para a conclusão do processo, também não configurado. Recurso ordinário improvido.
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- Alegação de cerceamento de defesa. Sua improcedência, diante dos fatos constantes do processo. Excesso de prazo para a conclusão do processo, também não configurado. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00273
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC 54.895, DA 2 TURMA, 19.11.76). RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC...
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00213
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.
Ementa
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00218
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:16/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00001
