Imposto sobre circulação de mercadorias. Bens de capital. Câmaras de TV e equipamentos correlatos. Constituição Federal, art. 23, II (inteligência). - Não incidência do ICM sobre a importação questionada. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Imposto sobre circulação de mercadorias. Bens de capital. Câmaras de TV e equipamentos correlatos. Constituição Federal, art. 23, II (inteligência). - Não incidência do ICM sobre a importação questionada. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00915
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISPOSITIVO NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE DECIDIU PELA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO FUNDADO NO ART.
1.195 DO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N 1.534/77. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356 E DOS ITENS V E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISPOSITIVO NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE DECIDIU PELA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO FUNDADO NO ART.
1.195 DO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N 1.534/77. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356 E DOS ITENS V E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00919
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO BIENIO
DECADENCIAL, PEDINDO, ANTECIPADAMENTE, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A
CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DESTA DENTRO DA PRORROGAÇÃO. DECADENCIA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO BIENIO
DECADENCIAL, PEDINDO, ANTECIPADAMENTE, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A
CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DESTA DENTRO DA PRORROGAÇÃO. DECADENCIA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00709 RTJ VOL-00097-03 PP-00723
- AÇÃO DECLARATORIA.
- E CABIVEL QUANDO A PRETENSAO DO AUTOR E DE QUE SE DECLARE QUE DE
CERTO FATO NÃO RESULTA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTARIA ENTRE ELE E O
MUNICÍPIO. VISA-SE, AI, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA.
- E CABIVEL QUANDO A PRETENSAO DO AUTOR E DE QUE SE DECLARE QUE DE
CERTO FATO NÃO RESULTA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTARIA ENTRE ELE E O
MUNICÍPIO. VISA-SE, AI, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00776 RTJ VOL-00094-02 PP-00882
Citação edital. Preterição de requisitos essenciais. Curador (falta). - A irregularidade da citação inicial do réu basta por si só para comprometer a validade do processo, prescindindo, para tal, da outra nulidade referente à falta de curador à lide.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Citação edital. Preterição de requisitos essenciais. Curador (falta). - A irregularidade da citação inicial do réu basta por si só para comprometer a validade do processo, prescindindo, para tal, da outra nulidade referente à falta de curador à lide.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00787
PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.
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PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO
SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER
PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ
DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00215
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA PREVENTIVA DOS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA PREVENTIVA DOS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00260
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
- NÃO OBSTANTE O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELA EMENDA N. 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III
- A 'CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', MAS SE LIMITE A
DECLARAR QUE 'DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE
CABERA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIARES
ESTA CONSTITUIÇÃO', O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESES INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
- NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO
TST PROLETADA EM REVISTA, OU CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU
EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA AQUELA, POIS EM AMBOSA OS CASOS NÃO SE
EXAURIU A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
- NÃO OBSTANTE O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELA EMENDA N. 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III
- A 'CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', MAS SE LIMITE A
DECLARAR QUE 'DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE
CABERA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIARES
ESTA CONSTITUIÇÃO', O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESES INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
- NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECI...
Data do Julgamento:08/08/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00462 RTJ VOL-00094-02 PP-00878
- DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. E DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO (C.F., ART. 161, PARAGRAFO 2.). SEM A
DELEGAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO PODE O ESTADO EFETUA-LA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: RTJ 81/502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. E DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO (C.F., ART. 161, PARAGRAFO 2.). SEM A
DELEGAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO PODE O ESTADO EFETUA-LA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: RTJ 81/502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-02 PP-00529 RTJ VOL-00093-02 PP-00387
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06469 EMENT VOL-01142-02 PP-00370
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO
EXERCERAM DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME
TRABALHISTA, E CUJOS ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL
A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A ESPÉCIE, A LUZ DO
ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO
EXERCERAM DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME
TRABALHISTA, E CUJOS ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL
A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A ESPÉCIE, A LUZ DO
ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:08/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-07080 EMENT VOL-01142-03 PP-00817 RTJ VOL-00091-02 PP-00727
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO.
Se o juiz, ao decidir a causa, fixa os honorários advocatícios da parte vencedora, respeitados os requisitos do art. 20 e parágrafos pertinentes do Código de Processo Civil, nega vigência ao referido preceito legal a decisão que, ignorando essa fixação,
determina o arbitramento desses mesmos honorários, que não foram avençados em contrato escrito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO.
Se o juiz, ao decidir a causa, fixa os honorários advocatícios da parte vencedora, respeitados os requisitos do art. 20 e parágrafos pertinentes do Código de Processo Civil, nega vigência ao referido preceito legal a decisão que, ignorando essa fixação,
determina o arbitramento desses mesmos honorários, que não foram avençados em contrato escrito.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00520
NÃO SE CONHECE DO RECURSO COM BASE NA LETRA D, QUANDO AS DECISÕES
APRESENTADAS COMO PARADIGMAS, SOBRE ESTAREM PUBLICADOS EM REPERTORIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZADO, VIERAM PARA OS AUTOS APENAS
ATRAVÉS DE EMENTAS.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO COM BASE NA LETRA D, QUANDO AS DECISÕES
APRESENTADAS COMO PARADIGMAS, SOBRE ESTAREM PUBLICADOS EM REPERTORIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZADO, VIERAM PARA OS AUTOS APENAS
ATRAVÉS DE EMENTAS.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00651
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. BENEFICIO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. SALDO DEVEDOR. O REMANESCENTE DO SALDO
DEVEDOR, OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE CONSTITUI O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA, ESTA AQUEM DA ALÇADA REGIMENTAL EXIGIVEL A
APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. BENEFICIO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. SALDO DEVEDOR. O REMANESCENTE DO SALDO
DEVEDOR, OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE CONSTITUI O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA, ESTA AQUEM DA ALÇADA REGIMENTAL EXIGIVEL A
APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00695
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00895 RTJ VOL-00091-02 PP-00739
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO ART. 8. DA LEI N. 5.741/71,
APLICA-LO CONJUGADO AO ART. 687, PAR. 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, PARA TORNAR EFICAZ O EXERCÍCIO DO DIREITO A REVISÃO
ASSEGURADO NAQUELE PRIMEIRO DISPOSITIVO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO ART. 8. DA LEI N. 5.741/71,
APLICA-LO CONJUGADO AO ART. 687, PAR. 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, PARA TORNAR EFICAZ O EXERCÍCIO DO DIREITO A REVISÃO
ASSEGURADO NAQUELE PRIMEIRO DISPOSITIVO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00769 RTJ VOL-00097-01 PP-00334
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00882
I.S.S.. SERVIÇO DE VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA
ESPECIALIZADA.
II. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM ASSENTO NA LISTA, N. 16, PREVISTA
NO D.L. 406/68, ART. 8., COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
D.L. 834/69, INOBSTANTE SUA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.S.S.. SERVIÇO DE VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA
ESPECIALIZADA.
II. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM ASSENTO NA LISTA, N. 16, PREVISTA
NO D.L. 406/68, ART. 8., COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
D.L. 834/69, INOBSTANTE SUA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00686 RTJ VOL-00093-01 PP-00404
COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO, DE BEM TOMBADO COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL, NÃO SUSCITA INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL CAPAZ DE DESLOCAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A
NÃO SER QUE A UNIÃO MANIFESTE SEU DIREITO DE PREFERENCIA. O ONUS DO
TOMBAMENTO ACOMPANHA O BEM, QUALQUER QUE SEJA O PROPRIETARIO
(DECRETO-LEI N. 25, DE 30.11.37, ARTS. 11 A 21).
Ementa
COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO, DE BEM TOMBADO COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL, NÃO SUSCITA INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL CAPAZ DE DESLOCAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A
NÃO SER QUE A UNIÃO MANIFESTE SEU DIREITO DE PREFERENCIA. O ONUS DO
TOMBAMENTO ACOMPANHA O BEM, QUALQUER QUE SEJA O PROPRIETARIO
(DECRETO-LEI N. 25, DE 30.11.37, ARTS. 11 A 21).
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00663 RTJ VOL-00091-02 PP-00720
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00572
