APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE PESSOAS. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, "c", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. 01- A indevida valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP enseja o redimensionamento da sanção. No caso dos autos, restou indevida, para fins de majoração da pena-base, a consideração dos antecedentes criminais, fundamentada na existência de processo criminal em curso em desfavor de um dos réus; e dos motivos do crime, calcados em elementares ínsitas ao próprio tipo penal. 02- Manutenção da valoração das circunstâncias do crime, por ter sido o delito praticado por quatro réus reduzindo consideravelmente o poder de reação da vítima , em um ônibus praticamente vazio, com o intuito de aumentar as chances de êxito da ação criminosa. 03- Redimensionada a pena privativa de liberdade, tem-se por imperiosa a redução proporcional das penas de multa aplicadas. 04- Não havendo densidade suficiente nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para justificar a imposição de regime superior ao previsto, com base na pena privativa de liberdade, tem-se por plenamente aplicável o regime aberto, com lastro no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, ante a fixação das penas privativas de liberdade definitivas em patamar inferior a 04 (quatro) anos e inexistência da reincidência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que os Pacientes vão ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que eles tenham demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação dos Pacientes, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque eles não têm como repetir de modo algum a conduta de que são acusados de ter praticado. III – Ordem prejudicada, quanto ao paciente Luciano Lucena de Farias (cuja prisão foi revogada pela autoridade coatora), e concedida quanto aos pacientes Francisco de Assis Costa da Silva e Gedilson Costa da Silva.

HABEAS CORPUS. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PROVISÓRIA EM PRESÍDIO COMUM, DETERMINADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO PROCESSANTE, SEM QUE TENHA PRATICADO QUALQUER ATO CONCRETO, NO QUE DIZ RESPEITO AO LOCAL DA PRISÃO DO PACIENTE. ILEGITIMIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impetrou-se o Habeas Corpus contra ato da 9ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri, juízo que determinou a prisão preventiva do paciente, mas o ato descrito na petição (transferência do paciente para presídio comum, apesar de se tratar de policial militar) comprovadamente não partiu da autoridade apontada como coatora. 2. É caso, portanto, de se declarar a ilegitimidade do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri, para figurar no polo passivo deste writ, pois a referida autoridade só teria alguma responsabilidade pela transferência do paciente se ela mesmo lhe houvesse imposto a segregação em presídio comum, ou, ainda, se houvesse indeferido pedido de transferência formulado pelo paciente. 3. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA CONTRA EX-DIRETOR DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que o paciente ocultará ou destruirá documentos e outras provas, ou intimidará testemunhas, sem que ele tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação do paciente, se, ao longo da instrução, ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque ele não tem como repetir de modo algum a conduta de que está sendo acusado de ter praticado. III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS CONTRA SÓCIA-EMPRESÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DA PACIENTE NESSA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, DA RES. N.º 13/06, DO CNMP. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUMENTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À FALSIDADE DE ASSINATURAS DA PACIENTE EM DOCUMENTOS CONSTANTES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE FRAUDADOS. PROVA QUE DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA, O QUE NÃO CABE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual não contaminam a ação penal subsequente, que se processa regular e independentemente. Não procede o pedido de trancamento da ação penal, quando ele está todo centrado na alegação de falsidade da assinatura imputada à paciente, pois tal conclusão demanda indispensável perícia grafotécnica, o que não cabe em sede de Habeas Corpus – procedimento no qual não se admite dilação probatória. A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que a paciente vai ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que ela tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. O argumento de que "a forma organizada, sofisticada e o número de acusados envolvidos" demonstrariam, por si sós, a periculosidade e a propensão da paciente para a prática de crimes, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Maravilha, não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação da paciente, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhe foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque os crimes que lhe são imputados não são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e os únicos segmentos de prova que ligariam a paciente, que sequer é agente pública, ao suposto esquema são assinaturas que ela teria aposto nos procedimentos fraudados – atos que, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, não são suficientes para revelar traços de periculosidade, ainda mais quando não se mostra nenhum indício de que a paciente seja habituada a qualquer tipo de fraude. Ordem concedida parcialmente, confirmando decisão que deferiu o pedido de liminar.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEFESA NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE OITIVAS A SEREM REALIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM REITERAÇÃO DELITUOSA PELA ACUSAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL PELA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. VÍTIMA QUE DEMONSTRA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL INTERESSE NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OFENSOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a representação do ofendido não possui forma sacramental, não exige demasiadas formalidades, bastando tão somente que a vítima demonstre, durante a persecução processual, inequívoco interesse de que se apure a responsabilidade criminal do seu ofensor. 02 – Verificado o excesso na análise das circunstâncias judiciais e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, a pena-base deve ser redimensionada. 03 – Existindo sentença condenatória, transitada em julgado em desfavor do réu, anterior ao fato delituoso discutido, deve ser mantida a agravante referente à reincidência. 04 – Faz-se necessário o afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse capítulo, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0830/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADA NA DELEGACIA. SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO ANDRÉ DA SILVA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS SUPRIDOS POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO, POR TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO E DE PERÍCIA NAS IMPRESSÕES DIGITAIS DEIXADAS NA CENA DO CRIME - TESE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU ANDRÉ. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO. EXPEDIENTES PLEITEADOS PELA DEFESA QUE NÃO CONSTITUEM ÚNICA FORMA DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA. RÉU RECONHECIDO DE FORMA INEQUÍVOCA POR TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO ANDRÉ FERREIRA. PENA DO APELANTE ANDRÉ REDIMENSIONADA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DO ACUSADO ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO RODRIGO DA SILVA IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. JUSTIFICATIVA INADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A outra condenação do apelante transitou em julgado em data posterior à dos fatos aqui apurados, razão por que embasaram a conclusão de que o Apelante é portador de maus antecedentes, devendo-se remover a agravante de reincidência, sob pena de incorrer em bis in idem. II - Para poder fundamentar o juízo sobre a personalidade do réu, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, deveria o juiz indicar e se basear em elementos técnicos e metodologia científica. Caso contrário, neutraliza-se a valoração. III - Levando-se em conta a desconsideração reincidência, a fixação do regime inical de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais. In casu, sendo-lhe quase todas favoráveis, fixa-se o regime dentro dos parâmetros legais. IV – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. V - Da mesma forma, em tendo sido excluída a reincidência, resta superado o fundamento utilizado pelo Magistrado para negar a substituição da pena por restritiva de direito, devendo tal trecho da sentença ser anulado para que se proceda a uma nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE, QUANDO A PENA-BASE JÁ ESTIVER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMPREGO DA ARMA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CP. PRESCINDIBILIDADE. AFERIÇÃO DO USO DA ARMA POR OUTROS MEIOS PROBANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. 01 - Restando evidenciado, por meio de certidões acostadas aos autos, que os réus não ostentam qualquer condenação criminal transitada em julgado, tem-se por indevida a valoração dos maus antecedentes, com base em inquéritos e ações penais em curso, de acordo com a Súmula nº 444 do STJ, o que impõe a fixação da pena-base no mínimo legal previsto. 02 – Não é possível a aplicação de uma atenuante, de modo que a pena-base venha a ser fixada abaixo do mínimo legal, em face da inteligência do disposto na Súmula nº 231 do STJ. 03 - A ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo utilizada em empreitada criminosa, não obstaculiza a incidência da causa de aumento preconizada no art. 157, §2º, inciso I do CP, desde que evidenciada a sua utilização, o que pode ser comprovado por outros meios de prova, conforme precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. (ARTIGOS 33, CAPUT E § 4º C/C 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/06). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33 § 4ª, LEI 11.343/06 - PLEITEADA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Gize-se que não há desproporção ou equívoco na valoração da causa especial de diminuição da pena, haja vista a quantidade e natureza de entorpecente transportado pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, é critério preponderante previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. II – Adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente, somada, mais uma vez, à grande quantidade de droga apreendida, a pena-base fixada resta acertada, não havendo razões para a sua reforma. III – A confissão do réu em nada contribuiu para elucidação do caso, confirmando apenas fato público e notório, consubstanciado pelo auto de prisão em flagrante. Precedentes desta Câmara Criminal. IV – Se é verdade que ainda milita a favor do apelante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória, por outro lado, não se pode negar que contra ele pende juízo condenatório acertado, do qual sequer houve irresignação no presente apelo, mas tão só, das reprimendas dele advindas. Registre-se, por fim, que a prisão do apelante garante, por um lado, a eficácia da aplicação da lei penal, e, por outro, a ordem pública, não se devendo olvidar, todavia, que o tempo em que o apelante permaneceu preso deverá ser considerado para a concessão de benefícios futuros durante a execução da pena. V - Diminuição do valor da pena de multa, em razão de sua desproporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. PENA-BASE. PROXIMIDADE COM O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTUM MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que as provas colhidas no processo criminal são convergentes no sentido de afirmar a prática delitiva pelo apelante. As declarações da vítima, prestadas perante a autoridade policial e em juízo, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, bem assim, a própria confissão do apelante não deixam dúvidas de que o mesmo privou a vítima - sua ex-companheira -, de liberdade mediante sequestro e cárcere privado. Juízo condenatório amparado pelo conjunto probatório. 2. Embora o magistrado sentenciante tenha considerado as circunstância judiciais favoráveis ao apelante, olvidou aplicar a pena-base no mínimo legal, mas próxima a ele. Todavia, as circunstâncias do crime desfavorecem o apelante. Quantum de pena mantido. 3. Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que os Pacientes vão ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que eles tenham demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação dos Pacientes, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque eles não têm como repetir de modo algum a conduta de que são acusados de ter praticado. III – Ordem concedida.

Impetrante : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto Pacientes: Altamiro Gomes Barbosa e outros Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Impetrado : Juízes de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEIO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR PAUTADO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRISÃO DE OUTROS EX-AGENTES PÚBLICOS EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Tendo em vista que a ordem de prisão somente não foi expedida em função da liminar proferida em outro Habeas Corpus, subsiste o interesse processual dos pacientes na obtenção do salvo conduto, cujo deferimento ou não, demanda o enfrentamento e análise de toda a atmosfera de temor e ameaça ao direito de locomoção que os pacientes possam estar sofrendo. 02 – A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação dos pacientes, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 – Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar dos pacientes, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade de suas segregações, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório dos pacientes, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDOS A SEREM ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0391/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO. REJEITADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. INCAPACIDADE NÃO AFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SOFRIMENTO MENTAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VESTIGIOS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PARECER DA PGJ OPINANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA PENA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DETERMINAÇÃO DA LEI 8.072/90. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-SECRETARIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Embora o impetrante levante a ausência de contraditório e ampla defesa na fase do procedimento investigatório, mormente acerca da imprescindibilidade da oitiva do indiciado, trazendo à baila o disposto na Resolução n.º 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade de tais garantias constitucionais durante as investigações, uma vez que se trata de peça meramente informativa que apenas serve de base a propositura da ação. 02 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 - Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ADSTRITO AS RAZÕES INVOCADA. 1 Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a causa de diminuição deve ser reconhecida, já que se trata de direito subjetivo do réu. 2 Para se estabelecer o quantum a ser reduzido na fixação da citada minorante, deve ser levado em consideração a quantidade e qualidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 3 Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, por parte do STF, é possível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §§ 2º a 4º e 59, ambos do CP. 4 De acordo com o posicionamento do STF, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do CP. 5 O efeito devolutivo da apelação informa que o julgamento do recurso fica adstrito às razões invocadas pela parte recorrente, em respeito aos princípios da dialeticidade, do contraditório e do tantum devolutum quantum appellatum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Embora o impetrante levante a ausência de contraditório e ampla defesa na fase do procedimento investigatório, mormente acerca da imprescindibilidade da oitiva do indiciado, trazendo à baila o disposto na Resolução n.º 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade de tais garantias constitucionais durante as investigações, uma vez que se trata de peça meramente informativa que apenas serve de base a propositura da ação. 02 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 - Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.