EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 520. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ORDENAR QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO AO MENCIONADO EXAME.
Ementa
EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 520. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ORDENAR QUE O PACIENTE SEJA
SUBMETIDO AO MENCIONADO EXAME.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00142
- PENSÃO MILITAR. COISA JULGADA.
EXPULSAO. MORTE FICTA. BENEFICIARIO (ORDEM DE PRECEDENCIA).
LEI 3.765/60. - I - LEGALIDADE DA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE.
OFENSA A COISA JULGADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
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- PENSÃO MILITAR. COISA JULGADA.
EXPULSAO. MORTE FICTA. BENEFICIARIO (ORDEM DE PRECEDENCIA).
LEI 3.765/60. - I - LEGALIDADE DA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE.
OFENSA A COISA JULGADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-01 PP-00113 RTJ VOL-00091-02 PP-00438
TRANSPORTE COLETIVO. TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL.
ESTUDANTES. ABATIMENTO NAS PASSAGENS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO
ESTADUAL 4.995/70-PE AO DISPOR SOBRE O ABATIMENTO DE PASSAGENS EM
TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS URBANOS. ASSIM O FAZENDO INVADIU O
ÂMBITO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA PELO
ART-15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE NÃO PODE PREVALECER POR
NULA, PELO DEFEITO MAIOR.- A MESMA MEDIDA DE REDUÇÃO TARIFARIA, NO
QUE SE REFERE AOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, ENTRETANTO,
NÃO PADECE DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SER MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESTADUAL. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART-167 DA
CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
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TRANSPORTE COLETIVO. TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL.
ESTUDANTES. ABATIMENTO NAS PASSAGENS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO
ESTADUAL 4.995/70-PE AO DISPOR SOBRE O ABATIMENTO DE PASSAGENS EM
TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS URBANOS. ASSIM O FAZENDO INVADIU O
ÂMBITO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA PELO
ART-15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE NÃO PODE PREVALECER POR
NULA, PELO DEFEITO MAIOR.- A MESMA MEDIDA DE REDUÇÃO TARIFARIA, NO
QUE SE REFERE AOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, ENTRETANTO,
NÃO PAD...
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00038 RTJ VOL-00091-02 PP-00025
NULIDADE. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, DIANTE DE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU SE ACHAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. II. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR, NO TERMO DE
AUDIENCIA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA ESTA
ATESTADA NO MESMO TERMO E NÃO SE APRESENTA PROVA EM CONTRARIO. III.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUI, POR SUA
VEZ, NULIDADE RELATIVA (SÚMULA 155 DO STF), DEPENDENDO, PARA QUE
SEJA PROCLAMADA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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NULIDADE. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, DIANTE DE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU SE ACHAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. II. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR, NO TERMO DE
AUDIENCIA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA ESTA
ATESTADA NO MESMO TERMO E NÃO SE APRESENTA PROVA EM CONTRARIO. III.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUI, POR SUA
VEZ, NULIDADE RELATIVA (SÚMULA 155 DO STF), DEPENDENDO, PARA QUE
SEJA PROCLAMADA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00183
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORARIO -
RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO E
AUTO-APLICAVEL O ART. 106 DA EC N 1/69. ASSIM, OS SERVIDORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS ANTERIORMENTE A LEI ESTADUAL N
500/74, E QUE, ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O
ESTADO, CONTINUAM REGIDOS PELA CLT, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA DIRIMIR OS LITIGIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORARIO -
RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO E
AUTO-APLICAVEL O ART. 106 DA EC N 1/69. ASSIM, OS SERVIDORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS ANTERIORMENTE A LEI ESTADUAL N
500/74, E QUE, ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O
ESTADO, CONTINUAM REGIDOS PELA CLT, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA DIRIMIR OS LITIGIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00698
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE FATO EM QUE SE ALICERCA O PRETENDIDO DISSIDIO, DELES NÃO SE
CONHECE POR SEREM, NA REALIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE FATO EM QUE SE ALICERCA O PRETENDIDO DISSIDIO, DELES NÃO SE
CONHECE POR SEREM, NA REALIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento:27/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00379
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO DA 21 VARA CÍVEL E
PRESIDENTE DA 3 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DO RIO DE
JANEIRO. CONFLITO NÃO COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPETE O JULGAMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANDO O CONFLITO E SUSCITADO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, MESMO
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DO
FEITO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO DA 21 VARA CÍVEL E
PRESIDENTE DA 3 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DO RIO DE
JANEIRO. CONFLITO NÃO COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPETE O JULGAMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANDO O CONFLITO E SUSCITADO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, MESMO
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DO
FEITO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:27/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00022
EMENTA: - ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
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- ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:27/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06682 EMENT VOL-01144-01 PP-00001 RTJ VOL-00091-01 PP-00013
ROUBO. CO-AUTORIA DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 898/69.
SUPERVENIENCIA DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEI 6.620/78. INOCORRENCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA 'LEX MITIOR'. APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMUM EM SUA
INTEGRIDADE POR SER MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO
COM O CÓDIGO PENAL COMUM E FIXA-LA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO.
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ROUBO. CO-AUTORIA DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 898/69.
SUPERVENIENCIA DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEI 6.620/78. INOCORRENCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA 'LEX MITIOR'. APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMUM EM SUA
INTEGRIDADE POR SER MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO
COM O CÓDIGO PENAL COMUM E FIXA-LA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO.
Data do Julgamento:27/06/1979
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00023 RTJ VOL-00094-02 PP-00501
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. SOMENTE
SE VERIFICA O EXIGIDO PREQUESTIONAMENTO QUANDO O TEMA TENHA SIDO
VERSADO PELA DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILITANDO O CONSEQUENTE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SUMULAS 282 E 356. RECURSOS NÃO
CONHECIDOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. SOMENTE
SE VERIFICA O EXIGIDO PREQUESTIONAMENTO QUANDO O TEMA TENHA SIDO
VERSADO PELA DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILITANDO O CONSEQUENTE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SUMULAS 282 E 356. RECURSOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00399
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. PROVA DE PATERNIDADE.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (NULIDADE). 1. - INOCORRENTE
VIOLAÇÃO AO ART. 2. DA LEI 5.478/68 QUE, AO EXIGIR A PROVA DE
PATERNIDADE, PRESSUPOE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZE-LO, EXCLUIDA
A HIPÓTESE DE FILHO ADULTERINO ENQUANTO NÃO DISSOLVIDA A SOCIEDADE
CONJUGAL. 2. - O FATO DE O RÉU TER SIDO JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO
INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS CIVIS DE
NASCIMENTO NÃO AFRONTA OS ARTS. 145, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, 5. E
390 DO CPC, SE ALCANCADO O OBJETIVO ESSENCIAL DESSES DISPOSITIVOS,
MEDIANTE ORDEM DE CANCELAMENTO DA INDICAÇÃO DE PATERNIDADE NOS
ASSENTAMENTOS REFERIDOS.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. PROVA DE PATERNIDADE.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (NULIDADE). 1. - INOCORRENTE
VIOLAÇÃO AO ART. 2. DA LEI 5.478/68 QUE, AO EXIGIR A PROVA DE
PATERNIDADE, PRESSUPOE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZE-LO, EXCLUIDA
A HIPÓTESE DE FILHO ADULTERINO ENQUANTO NÃO DISSOLVIDA A SOCIEDADE
CONJUGAL. 2. - O FATO DE O RÉU TER SIDO JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO
INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS CIVIS DE
NASCIMENTO NÃO AFRONTA OS ARTS. 145, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, 5. E
390 DO CPC, SE ALCANCADO O OBJETIVO ESSENCIAL DESSES DISPOSITIVOS,
MEDIANTE ORDEM DE CANCE...
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00389 RTJ VOL-00091-01 PP-00223
- JÚRI. QUESITOS. EXCESSO. NEGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A
NECESSIDADE DO MEIO EMPREGADO PELO AGENTE, IMPÕE-SE O QUESTIONAMENTO
A RESPEITO DA MODERAÇÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO
EXCESSO (PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HABEAS CORPUS
DEFERIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO.
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- JÚRI. QUESITOS. EXCESSO. NEGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A
NECESSIDADE DO MEIO EMPREGADO PELO AGENTE, IMPÕE-SE O QUESTIONAMENTO
A RESPEITO DA MODERAÇÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO
EXCESSO (PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HABEAS CORPUS
DEFERIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06251 EMENT VOL-01141-01 PP-00123 RTJ VOL-00096-03 PP-01024
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.INOCORRENCIA
DE SIMULAÇÃO. DECISÕES DAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS AFASTANDO A
PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DA OCORRENCIA DE FRAUDE. EM FACE DO EXAME
SOBERANO QUE FIZERAM DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.INOCORRENCIA
DE SIMULAÇÃO. DECISÕES DAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS AFASTANDO A
PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DA OCORRENCIA DE FRAUDE. EM FACE DO EXAME
SOBERANO QUE FIZERAM DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00953 RTJ VOL-00096-03 PP-01244
REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE
RECIBO DE SINAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA
A DISPOSITIVO LEGAL, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE
COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE
RECIBO DE SINAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA
A DISPOSITIVO LEGAL, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE
COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01238
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM CONSEQUENCIA DE TER CAIDO
DO TREM NO QUAL VIAJAVA. PROCESSO SUMARISSIMO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ATINENTE A FIXAÇÃO DA VERBA
CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA FIXA-LA SOBRE O MONTANTE DAS PENSÕES
VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM CONSEQUENCIA DE TER CAIDO
DO TREM NO QUAL VIAJAVA. PROCESSO SUMARISSIMO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ATINENTE A FIXAÇÃO DA VERBA
CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA FIXA-LA SOBRE O MONTANTE DAS PENSÕES
VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01230
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 13 SALARIO. DEVE SER
COMPUTADO NO CALCULO DA PENSÃO, SE A VÍTIMA A ELE TINHA DIREITO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 13 SALARIO. DEVE SER
COMPUTADO NO CALCULO DA PENSÃO, SE A VÍTIMA A ELE TINHA DIREITO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00750
JULGAMENTO. NÃO PODE PREVALECER AQUELE QUE, NEM NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, SANOU A OMISSAO, QUAL SEJA, A APRECIAÇÃO DE
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DO RECURSO, SUSCITADA PELO
RECORRIDO. II. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 560 DO C.P.C.,
JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JULGAMENTO. NÃO PODE PREVALECER AQUELE QUE, NEM NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, SANOU A OMISSAO, QUAL SEJA, A APRECIAÇÃO DE
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DO RECURSO, SUSCITADA PELO
RECORRIDO. II. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 560 DO C.P.C.,
JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-03 PP-01059
- EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OFERECE-LOS EM EXECUÇÃO, QUANDO
O AUTOS DESTA FORAM EXTRAVIADOS E FOI REQUERIDA A RESPECTIVA
RESTAURAÇÃO PARA O EFEITO DE SER EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM
VISTA TAIS PECULIARIDADES, NO SENTIDO DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OFERECE-LOS EM EXECUÇÃO, QUANDO
O AUTOS DESTA FORAM EXTRAVIADOS E FOI REQUERIDA A RESPECTIVA
RESTAURAÇÃO PARA O EFEITO DE SER EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM
VISTA TAIS PECULIARIDADES, NO SENTIDO DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06252 EMENT VOL-01141-01 PP-00272 RTJ VOL-00096-03 PP-01116
AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. PRESSUPOSTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, TRATAR-SE DE
CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM MOVEL, NO CASO, O ONIBUS, NÃO INCIDE O IMPOSTO MUNICIPAL QUANDO
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CUMPRE EM TRAJETOS EXORBITANTES DO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. PRESSUPOSTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, TRATAR-SE DE
CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM MOVEL, NO CASO, O ONIBUS, NÃO INCIDE O IMPOSTO MUNICIPAL QUANDO
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CUMPRE EM TRAJETOS EXORBITANTES DO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00732
AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LEGITIMO INTERESSE. - CARECE DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR A NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL,
'A NON DOMINO', QUEM SEJA DESCENDENTE, EM QUARTO GRAU, DOS
PRIMITIVOS DOADORES QUE, NOS PRIMORDIOS DO SECULO, O TRANSFERIRAM,
SIMPLES E GRAUITAMENTE, A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LEGITIMO INTERESSE. - CARECE DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR A NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL,
'A NON DOMINO', QUEM SEJA DESCENDENTE, EM QUARTO GRAU, DOS
PRIMITIVOS DOADORES QUE, NOS PRIMORDIOS DO SECULO, O TRANSFERIRAM,
SIMPLES E GRAUITAMENTE, A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00636 RTJ VOL-00091-01 PP-00201
