ACORDÃO Nº 3.0161/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão Nº 3.0281/2011 PROCESSO PENAL - PENAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS FILHAS MENORES DE IDADE - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos - DOSIMETRIA - PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - Na primeira fase, o juiz a quo analisou bem o critério subjetivo, cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda - mantenho o aumento em 6 (seis) meses - presentes a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, f (de coabitação). Na terceira, mantenho o aumento de pena em 1/4 - ascendente. - Majorante em dobro - Continuidade delitiva - aplicação ao crime mais grave - razoabilidade - fracionamento dentro dos limites do art. 71 do CP. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0083/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 438/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME MAIS SEVERO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sobre prescrição, o STJ, na recente súmula 438, convalida que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Preliminar afastada. II - Uma vez consumado o delito-fim (latrocínio), exauridas as etapas do iter criminis, a conduta delitiva intermediária de porte ilegal de arma de fogo, que se protrai no tempo, antes absorvida pela consunção, torna-se punível, mesmo porque os fatos delituosos não estão inseridos no mesmo contexto fático, de modo a possibilitar a configuração de um único crime. III - Segundo a dicção da Sumula 444 do STJ, não se pode utilizar um processo que ainda tramita para exemplificar os maus antecedentes, impossibilitando a aplicação da pena privativa de liberdade para muito além do mínimo legal, motivo por que merece reforma nesse ponto a sentença vergastada para fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. IV - Num segundo momento, quanto às atenuantes genéricas, inobservara o Juízo sentenciante, em que pese o reconhecimento da confissão espontânea, a menoridade relativa, razão pela qual deve-se fixar, em definitivo, a pena de 02 (dois) anos de reclusão. V - Considerando ainda as circunstâncias judiciais valoradas além da própria natureza do delito, impossível garantir que a substituição por pena restritiva de direito, ou mesmo sursis, sejam suf

ACORDÃO Nº 3.0058/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO NÃO CONFIGURA O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO ? AFASTADA A CONDENAÇÃO PELA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PASSANDO A INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, NÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR ANTE O RECONHECIMENTO DO ORA AFASTADO CRIME DE QUADRILHA ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? MANTIDO O PATAMAR DA PENA PECUNIÁRIA ? APELO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0057/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ? VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADA, SENDO DISPENSADA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA ? AINDA QUE INOBSERVADO O ART. 226, DO CPP, A CONDENAÇÃO SE MANTÉM SOB OUTROS FUNDAMENTOS PERMEADOS PELO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VEZ QUE NÃO SE BASEOU APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA ? PRECEDENTES DO STJ ? ALTERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DOS APELANTES NO DECORRER DO PROCESSO ? CONTRADIÇÃO VERIFICADA ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0271/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Omissão - A imposição de regime de cumprimento da pena mais gravosa há de estar devidamente fundamentada, à luz dos parâmetros de regência e consideradas as circunstâncias judiciais do caso concreto. (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido - aresto integralizado com efeitos infringentes - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0644 /2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - APLICABILIDADE DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Resta assente nas Cortes Superiores de Justiça que o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados hediondos. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/2007 - hipótese dos autos -, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que preenchidos os requisitos para tanto. 3. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Evidenciado que a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, tanto é possível fixar a pena-base acima do piso legal quanto estabelecer regime prisional mais gravoso. (Precedentes do STJ). 5. Mesmo afastando a aplicação do disposto na Lei n.º 11.464/2007, se o julgador considerou desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, resta afastada a possibilidade de determinação de regime mais brando para o cumprimento da pena imposta ao mesmo. (Precedentes do STJ). 6. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0656/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO C/C QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0974 /2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO APELANTE NO EVENTO. INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CABALMENTE A CULPA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08, RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º3.0877/2011. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ACERVO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO - RECORRENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE À ÉPOCA DO FATO DETERMINA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115, CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0082/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE NO ATRASO DA JUNTADA DAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO CORROBORADO EM JUÍZO. VALIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA PROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CONFLUÊNCIA DOS DEMAIS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PUGNADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA/VIOLÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSAGEM DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PENA DE MULTA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRETENSÃO À VALORAÇÃO DE PROVAS NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A violência física caracterizadora do crime de roubo consiste no emprego de força sobre a vítima, de modo a cercear-lhe a liberdade de ação. Desnecessária é a ocorrência de lesão corporal, bastando para caracterizar a violência a simples ocorrência de vias de fato. Precedentes. O emprego da violência para a prática do crime contra o patrimônio impede a classificação da conduta como crime de furto, pretendida pelo impetrante. Ordem denegada. (98710 RS , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00073,) (grifei).

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/03, ART. 14). PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. DESNECESSÁRIO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO. FARTA JURISPRUDÊNCIA. EXACERBAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0252/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ADMITIDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

ACORDÃO Nº 3.0985/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE PODE RESPONDER AO PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM NOME DO COMPANHEIRO DA INDICIADA. PRISÃO COM FUNDAMENTO NA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS DE AUTORIA E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM SÉRIAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.1131/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE SEGREGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0333/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO AO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CELULARES DAS VÍTIMAS.CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO LEGITIMA A DECISÃO FUSTIGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.À UNANIMIDADE DE VOTOS TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACORDÃO Nº 3.0171/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? HOMICÍDIO CULPOSO ? DELITO DE TRÂNSITO ? RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO NA MODALIDADE CULPA CONCORRENTE ? VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO ? VERIFICAÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO ? PONTO DE REPOUSO DOS VEÍCULOS ? IMPROVIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ? DECISÃO UNÃNIME

PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER O JÚRI AFASTADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS ? EXCLUÍDA A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA, NO JUÍZO CÍVEL ? REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? FIXAÇÃO DA PENA EM SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO ? INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ? MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE CONDUZIRIA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO PELO TIPO ? SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ? PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES ? CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.